Procedimento Comum Cível 0840397-85.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 09:01

Transitado em Julgado em 18/06/2024

18/06/2024, 09:00

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:46

Decorrido prazo de NATHALIA CHRISTINE CLAUDINO DE ARAUJO CORREA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:46

Decorrido prazo de JOAO BATISTA COELHO DE ARAUJO NETO em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:46

Decorrido prazo de GABRIEL MARIANO CORREA COELHO em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:46

Publicado Sentença em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: G. M. C. C.REPRESENTANTE: JOAO BATISTA COELHO DE ARAUJO NETO, NATHALIA CHRISTINE CLAUDINO DE ARAUJO CORREA REU: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO. ATRASO DO AUTOR. DESOBEDIÊNCIA AOS HORÁRIOS INFORMADOS PELA COMPANHIA AÉREA NO MOMENTO D Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840397-85.2023.8.15.2001

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: G. M. C. C.REPRESENTANTE: JOAO BATISTA COELHO DE ARAUJO NETO, NATHALIA CHRISTINE CLAUDINO DE ARAUJO CORREA REU: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO. ATRASO DO AUTOR. DESOBEDIÊNCIA AOS HORÁRIOS INFORMADOS PELA COMPANHIA AÉREA NO MOMENTO D Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840397-85.2023.8.15.2001

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: G. M. C. C.REPRESENTANTE: JOAO BATISTA COELHO DE ARAUJO NETO, NATHALIA CHRISTINE CLAUDINO DE ARAUJO CORREA REU: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO. ATRASO DO AUTOR. DESOBEDIÊNCIA AOS HORÁRIOS INFORMADOS PELA COMPANHIA AÉREA NO MOMENTO D Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840397-85.2023.8.15.2001

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: G. M. C. C.REPRESENTANTE: JOAO BATISTA COELHO DE ARAUJO NETO, NATHALIA CHRISTINE CLAUDINO DE ARAUJO CORREA REU: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO. ATRASO DO AUTOR. DESOBEDIÊNCIA AOS HORÁRIOS INFORMADOS PELA COMPANHIA AÉREA NO MOMENTO D Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840397-85.2023.8.15.2001

22/05/2024, 00:00

Julgado improcedente o pedido

21/05/2024, 09:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a G. M. C. C. - CPF: 168.442.824-60 (AUTOR).

21/05/2024, 09:56

Determinado o arquivamento

21/05/2024, 09:56

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 09:01

Transitado em Julgado em 18/06/2024

18/06/2024, 09:00

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:46

Decorrido prazo de NATHALIA CHRISTINE CLAUDINO DE ARAUJO CORREA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:46

Decorrido prazo de JOAO BATISTA COELHO DE ARAUJO NETO em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:46

Decorrido prazo de GABRIEL MARIANO CORREA COELHO em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:46

Publicado Sentença em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: G. M. C. C.REPRESENTANTE: JOAO BATISTA COELHO DE ARAUJO NETO, NATHALIA CHRISTINE CLAUDINO DE ARAUJO CORREA REU: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO. ATRASO DO AUTOR. DESOBEDIÊNCIA AOS HORÁRIOS INFORMADOS PELA COMPANHIA AÉREA NO MOMENTO D Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840397-85.2023.8.15.2001

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: G. M. C. C.REPRESENTANTE: JOAO BATISTA COELHO DE ARAUJO NETO, NATHALIA CHRISTINE CLAUDINO DE ARAUJO CORREA REU: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO. ATRASO DO AUTOR. DESOBEDIÊNCIA AOS HORÁRIOS INFORMADOS PELA COMPANHIA AÉREA NO MOMENTO D Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840397-85.2023.8.15.2001

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: G. M. C. C.REPRESENTANTE: JOAO BATISTA COELHO DE ARAUJO NETO, NATHALIA CHRISTINE CLAUDINO DE ARAUJO CORREA REU: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO. ATRASO DO AUTOR. DESOBEDIÊNCIA AOS HORÁRIOS INFORMADOS PELA COMPANHIA AÉREA NO MOMENTO D Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840397-85.2023.8.15.2001

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: G. M. C. C.REPRESENTANTE: JOAO BATISTA COELHO DE ARAUJO NETO, NATHALIA CHRISTINE CLAUDINO DE ARAUJO CORREA REU: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO. ATRASO DO AUTOR. DESOBEDIÊNCIA AOS HORÁRIOS INFORMADOS PELA COMPANHIA AÉREA NO MOMENTO D Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840397-85.2023.8.15.2001

22/05/2024, 00:00

Julgado improcedente o pedido

21/05/2024, 09:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a G. M. C. C. - CPF: 168.442.824-60 (AUTOR).

21/05/2024, 09:56

Determinado o arquivamento

21/05/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 09:56

Conclusos para despacho

09/04/2024, 12:00

Juntada de Petição de parecer

08/04/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2024, 08:44

Determinada diligência

02/04/2024, 16:56

Conclusos para despacho

02/04/2024, 12:36

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:40

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 10:11

Publicado Intimação em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840397-85.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840397-85.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840397-85.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840397-85.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

16/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 19:46

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:56

Publicado Intimação em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

24/01/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840397-85.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840397-85.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840397-85.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

15/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 11:51

Juntada de Petição de contestação

28/12/2023, 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2023, 15:50

Juntada de Petição de diligência

11/12/2023, 15:50

Expedição de Mandado.

26/10/2023, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 20:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a G. M. C. C. - CPF: 168.442.824-60 (AUTOR).

25/10/2023, 20:32

Conclusos para despacho

13/10/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 19:43

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 10:46

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a G. M. C. C. (168.442.824-60) e outros.

25/07/2023, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/07/2023, 22:50

Distribuído por sorteio

24/07/2023, 22:50

Documentos

DESPACHO

•25/07/2023, 10:46

DESPACHO

•25/10/2023, 20:32

DESPACHO

•02/04/2024, 16:56

SENTENÇA

•21/05/2024, 09:55

SENTENÇA

•21/05/2024, 09:56