Cumprimento de sentença 0801478-85.2022.8.15.0441 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801478-85.2022.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE LUÍS DE SALES em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

23/02/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 00:29

Publicado Expediente em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:29

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 12:30

Decorrido prazo de FLAVIO GOMES PEREIRA em 15/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:31

Publicado Decisão em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0801478-85.2022.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Da detida análise dos autos, verifico que, apesar de devidamente intimado, BANCO BRADESCO não cumpriu com o comando judicial disposto no Id. 116356736, qual seja: Dessa forma, não se reconhece a alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação, devendo o Banco Bradesco S.A. proceder com a adequação dos descontos mensais ao limite legal e judicialmente fixado. Diante do exposto, intime-se o Banco Bradesco S.A. para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar nos autos o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, conforme delimitado na sentença, sob pena de incidência de multa diária, já anteriormente fixada. Assim, INTIMO o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

18/11/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 08:40

Conclusos para decisão

29/10/2025, 07:03

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

18/09/2025, 17:14

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:35

Publicado Expediente em 29/07/2025.

31/07/2025, 04:12

Documentos

Despacho

•09/01/2023, 11:28

Despacho

•01/02/2023, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0801478-85.2022.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Em relação ao executado Banco PAN S/A, verifica-se dos autos o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta na sentença. Com efeito, conforme manifestação constante no Id. 115838064, bem como pela análise dos contracheques anexados aos autos (Id. 113363893), não há qualquer desconto consignado em favor do Banco PAN, restando, portanto, demonstrado que a instituição financeira suspendeu integralmente os débitos que recaíam sobre a folha de pagamento do autor. Assim, reconhece-se o adimplemento da obrigação de fazer por parte do Banco PAN S/A, o qual poderá ser excluído do polo passivo da presente execução, no tocante à obrigação já cumprida. No que se refere ao Banco Bradesco S.A., consta dos autos petição (Id. 115605974) em que a instituição requerida informa a impossibilidade de readequar os descontos das avenças contratuais ao limite mensal de R$ 393,61, sob o fundamento de limitações técnicas e operacionais do sistema bancário, bem como em razão do elevado saldo devedor dos contratos. Requer, com base nisso, o reconhecimento da impossibilidade material de cumprimento da obrigação, pleiteando o afastamento da multa cominatória. Todavia, não assiste razão ao banco requerido. A sentença proferida nos autos é clara ao determinar que os descontos consignados em folha de pagamento da parte autora sejam limitados ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre os vencimentos líquidos, após os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária). Trata-se de comando judicial específico, dotado de força cogente, cujo cumprimento não pode ser afastado sob alegações genéricas de ordem técnica ou administrativa. Ressalte-se que a decisão judicial transitou em julgado, razão pela qual o cumprimento da obrigação de fazer não está sujeito a condicionantes operacionais ou limitações internas da instituição financeira. O descumprimento da ordem judicial implica violação direta ao princípio da autoridade das decisões judiciais, o que não pode ser tolerado. Dessa forma, não se reconhece a alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação, devendo o Banco Bradesco S.A. proceder com a adequação dos descontos mensais ao limite legal e judicialmente fixado. Diante do exposto, intime-se o Banco Bradesco S.A. para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar nos autos o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, conforme delimitado na sentença, sob pena de incidência de multa diária, já anteriormente fixada. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

28/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE LUÍS DE SALES em 25/02/2026 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Expediente em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FLAVIO GOMES PEREIRA em 15/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 29/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 29/07/2025.

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