Cumprimento de sentença 0800968-18.2022.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0800968-18.2022.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800968-18.2022.8.15.0071. Autor: R$ 4.637,08 2) Advogada: R$ 3.082,94. Deixo de fixar honorários, diante do pagamento voluntário da obrigação e com suporte à Súmula nº 517 do Superior Tribunal de Justiça, sabe-se que “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Custas finais pagas. Ante a ocorrência da preclusão lógica no que tange ao prazo recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data (art. 1.000, § único, do CPC) Publicação e registro eletrônicos. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 CEP 58.397-000 Tel. (83) 3362-2900 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs e-mail: [email protected] NÚMERO DO - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] PROMOVENTE(S): GERALDO PAULINO DE MOURA PROMOVIDO(A)(S): MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST SENTENÇA VISTOS, ETC. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença movido por GERALDO PAULINO DE MOURA em face de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST, qualificados nos autos. Intimada, a parte executada demonstrou o pagamento de R$ 7.720,02 (id 115793911). Em manifestação, a parte exequente concordou com o depósito e solicitou o levantamento dos valores, indicando a forma de pagamento para cada beneficiário (principal e sucumbencial), com destaque dos honorários contratuais, na proporção de 30% (id 116401425). Eis o sucinto relato. Decido. Disciplina o Código de Processo Civil que uma das causas de extinção do processo executório ocorre quando a obrigação for satisfeita, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Nos termos do art. 924, inciso II, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. Desse modo, consoante depósito de valores, aliada a manifestação da parte Exequente, reputo cumprida a obrigação e julgo extinta a execução. Diante do exposto, nos termos do art. 924, inciso II c/c 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Nos termos do art. 22, § 4º do Estatuto da Advocacia, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, diante da juntada do contrato celebrado entre as partes, na proporção de 30% do valor principal. Expeça-se alvará/ordem de transferência bancária, nos moldes requeridos na peça do id Num. 116401425, sendo: 1) Intime-se. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Areia, data de validação do sistema. Alessandra Varandas Paiva Madruga Oliveira Lima – Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800968-18.2022.8.15.0071. Autor: R$ 4.637,08 2) Advogada: R$ 3.082,94. Deixo de fixar honorários, diante do pagamento voluntário da obrigação e com suporte à Súmula nº 517 do Superior Tribunal de Justiça, sabe-se que “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Custas finais pagas. Ante a ocorrência da preclusão lógica no que tange ao prazo recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data (art. 1.000, § único, do CPC) Publicação e registro eletrônicos. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 CEP 58.397-000 Tel. (83) 3362-2900 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs e-mail: [email protected] NÚMERO DO - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] PROMOVENTE(S): GERALDO PAULINO DE MOURA PROMOVIDO(A)(S): MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST SENTENÇA VISTOS, ETC. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença movido por GERALDO PAULINO DE MOURA em face de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST, qualificados nos autos. Intimada, a parte executada demonstrou o pagamento de R$ 7.720,02 (id 115793911). Em manifestação, a parte exequente concordou com o depósito e solicitou o levantamento dos valores, indicando a forma de pagamento para cada beneficiário (principal e sucumbencial), com destaque dos honorários contratuais, na proporção de 30% (id 116401425). Eis o sucinto relato. Decido. Disciplina o Código de Processo Civil que uma das causas de extinção do processo executório ocorre quando a obrigação for satisfeita, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Nos termos do art. 924, inciso II, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. Desse modo, consoante depósito de valores, aliada a manifestação da parte Exequente, reputo cumprida a obrigação e julgo extinta a execução. Diante do exposto, nos termos do art. 924, inciso II c/c 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Nos termos do art. 22, § 4º do Estatuto da Advocacia, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, diante da juntada do contrato celebrado entre as partes, na proporção de 30% do valor principal. Expeça-se alvará/ordem de transferência bancária, nos moldes requeridos na peça do id Num. 116401425, sendo: 1) Intime-se. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Areia, data de validação do sistema. Alessandra Varandas Paiva Madruga Oliveira Lima – Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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