Usucapião 0811834-22.2016.8.15.2003 - TJPB

Usucapião 0811834-22.2016.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: SIMIÃO MEDEIROS, ELIZABETH TORRES MEDEIROS RÉU: DN INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA AÇÃO DE USUCAPIÃO – POSSE MANSA ININTERRUPTA E PACÍFICA DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO EM TEMPO HÁBIL – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0811834-22.2016.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: USUCAPIÃO (49) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por SIMIÃO MEDEIROS e ELIZABETH TORRES MEDEIROS em face de DN INCORPORACÃO E CONSTRUÇÕES LTDA. Alegam os autores que são possuidores dos lotes contíguos de terrenos C28 e C 29 da Quadra C, no Condomínio “Estância Campestre”, situado no bairro Barra de Gramame, nesta capital, posse esta instrumentalizada por termo de cessão de posse em anexo, datado de 07 de julho de 1999. Aduzem que desde essa época, o promovente é detentor da posse mansa e pacífica da área usucapienda, a qual encontra-se registrada em nome da promovida D.N. Empreendimentos Imobiliários, empresa loteadora da gleba de terra que originou o loteamento onde se encontra o imóvel objeto da regularização. Narram ainda, os autores que possuem a posse do imóvel por mais de 20 (vinte) anos, configurando assim, o período exigido para aquisição legal do bem imóvel. Acostou documentos. Proferida Decisão de ID: 6099664, foi deferida a gratuidade de justiça ao autor, sendo determinada a citaçao dos confrontantes e proprietário do imóvel, além da intimação das fazendas. Apresentada Contestação, a promovida alegou em síntese a ausência de provas da posse mansa e pacífica dos citados lotes, de modo que se tratava de mera detenção. Manifestação da União (ID: 15576614) e do Estado (ID: 15779070), informando desinteresse no presente feito. Parecer Ministerial (ID: 19627122). Em Despacho de ID: 30563053, foi determinada nova tentativa de citação do confinante Álvaro Lins Borba, e para que fosse certificado se houve resposta da Fazenda Municipal. Manifestação do Município de João Pessoa (ID: 53795256), alegando o desinteresse no imóvel usucapiendo. Citação do confinante restante realizada (ID: 64608044). Determinada nova emenda à inicial (ID: 84306223). como o fim de que a parte autora apresentasse novos documentos, corrigisse o valor da causa e especificasse o tipo de usucapião que pretendia apresentar. Em manifestação (ID: 85217451), o autor alegou que a presente usucapião se trata de extraordinária, apresentando fotos do bem e corrigindo o valor da causa para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Juntada de Cota ministerial (ID: 87762564), determinando a intimação da parte acionante para que proceda com a emenda à inicial com a juntada de certidão de casamento, e a intimação da parte promovida para se manifestar sobre os emendas e documentos apresentados pelo autor. Determinada a intimação do autor (ID: 99056161), para que apresentasse a referida documentação, momento em que o autor apresentou manifestação (ID: 99719759). Determinada a intimação das partes para requerer as provas que pretendem produzir. Manifestação da parte autora requerendo o julgamento antecipado do feito (ID:101095275), sendo determinada a intimação da parte promovida para se manifestar nos termos requeridos pelo M.P. Manifestação da parte promovida (ID: 105594519). Determinada a realização de audiência, e diligência via oficial de justiça, bem como para o autor comprovar a existência de Animus domini, com comprovantes de água, energia e IPTU referentes ao período aquisitivo. Realizada audiência de instrução (ID: 113455367), com a oitiva do autor e confinantes. Apresentadas Razões Finais pela parte promovida (ID: 114472859) e pela parte promovente (ID:115195441). É o relatório. DECIDO. A relação entabulada pelas partes é de natureza cível, sendo, portanto, regida pelas normas do Código Civil de 2002 e Código de Processo Civil de 2015. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de aquisição de propriedade por usucapião ordinário, com fundamento no artigos 1.238, parágrafo primeiro, 1.241 e 1.242 da Lei 10.406/ 2002 dos imóveis descritos na exordial. O ordenamento jurídico brasileiro possibilita 03 (três) as espécies de usucapião: 1. O Extraordinário cujos requisitos são a posse pacífica e ininterrupta exercida com animus domini por mais de 15 (quinze) anos, independente de título e boa fé (art. 1.238 do Código Civil); porém, se preenchidos os requisitos do parágrafo único do referido artigo, o prazo reduzido a 10 (dez) anos; 2. O Ordinário, que confere domínio ao imóvel ao possuidor que, por dez anos, o possuir com animus domini contínua e incontestadamente, tendo justo título e boa fé (art. 1.242, CC); reduzido o prazo para cinco anos, se preenchidos os requisitos do parágrafo único do citado artigo; 3. O Especial, dividindo-se esta última em rural (pro labore) e urbana (para moradia ou pro misero), nos termos do artigos 183 e 191 da Constituição Federal e artigos 1.239 e 1.240 do Código Civil. Em comum a todas as modalidades de usucapião, dois elementos sempre estão presentes: o tempo e a posse. Não basta a posse normal (ad interdicta), exigindo-se posse ad usucapionem, na qual, além da visibilidade do domínio, deve ter o usucapiente uma posse com qualidades especiais, previstas no art. 1238, do Código Civil: prazo de 15 (quinze) anos, sem interrupção (contínua), nem oposição (posse pacífica), e ter o imóvel como seu (animus domini). No caso dos autos, o autor comprovou preenchimento de todos requisitos legais, já que alegou exercer a posse do imóvel(lotes) descrito na inicial de forma mansa, pacífica, contínua e sem qualquer oposição desde o ano de 1999, o que foi corroborado com o depoimento dos confinantes que alegaram que a residência do autor encontrava-se no local desde antes da chegada destes, sem que houvesse qualquer oposição. Note-se que a usucapião extraordinária sequer exige justo título e boa-fé, mas apenas a posse mansa, pacífica e contínua pelo prazo assinalado pelo legislador. Ainda assim, o autor comprova a aquisição da posse por meio de termo de cessão de posse (ID: 6068987), a qual não foi interrompida pela parte promovida ou qualquer outro. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - TEMPO, POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA E ANIMUS DOMINI - REQUISITOS COMPROVADOS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - RECONHECIMENTO. - Para o reconhecimento da usucapião extraordinária de imóvel estabelecido como moradia habitual, nos termos do parágrafo único, do art. 1.238, do Código Civil, a posse deverá estender-se por dez anos, ser ininterrupta e com intenção de dono - A prova testemunhal é suficiente para comprovar a posse pelo lapso temporal exigido na legislação - O fato da área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido pela legislação de regência, tanto federal quanto municipal, não obsta o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos - Demonstrados os requisitos essenciais à procedência da usucapião, o pedido inicial deve ser julgado procedente. (TJ-MG - Apelação Cível: 0008476-89.2018.8.13.0444, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 21/02/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/02/2024) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA E PACÍFICA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC/02 COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo ESPÓLIO DE J. DE P. F. e M. J. T. F. contra sentença da Vara Única de Muqui/ES, que julgou procedente a Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por G. H. DE M., declarando o domínio sobre o imóvel descrito na inicial, nos termos dos arts. 1.238 e ss. do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária, especificamente a posse mansa e pacífica por tempo suficiente, conforme previsto no art. 1.238 do Código Civil, e se a nulidade dos títulos apresentados pelo autor poderia impedir a procedência da usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião extraordinária exige a posse mansa e pacífica, sem interrupção ou oposição, por um período de 15 anos, que pode ser reduzido para 10 anos, conforme o parágrafo único do art. 1.238 do CC, caso o possuidor tenha estabelecido moradia habitual ou realizado obras ou serviços produtivos no imóvel. 4. No caso concreto, o autor comprovou o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, mediante depoimentos testemunhais e documentos como carnês de IPTU, corroborando a sua alegação de posse com animus domini. 5. A parte recorrente argumenta que os títulos apresentados pelo autor foram declarados nulos, mas tal argumento é irrelevante para a usucapião extraordinária, pois esta modalidade não exige a presença de justo título ou boa-fé. 6. A prova testemunhal confirma que o autor já residia no imóvel há mais de 20 anos, sem oposição ou interrupção, o que atende ao requisito temporal e comprova o exercício da posse ad usucapionem. 7. Assim, não havendo prova de oposição por parte da recorrente ou qualquer outra circunstância que desqualifique a posse do autor, restam preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária. 8. Portanto, a sentença de procedência deve ser mantida, sendo incabível o pedido de reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária exige a comprovação de posse mansa e pacífica, contínua e sem oposição, por 15 anos, independentemente de justo título ou boa-fé. 2. A nulidade de títulos anteriores não impede a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária quando os requisitos da prescrição aquisitiva são devidamente comprovados. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.238; C.P.C/2015, art. 373, I; C.F/1988, art. 5º, XXIII. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00008319220108080036, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2024) Assim, tem-se que o autor foi capaz de produzir prova oral e documental contundentes e aptas embasar sua tese, dando conta de que sempre residiu na localidade com ânimo definitivo. De se ressaltar nesse ponto que não houve interrupção da posse da promovente, e a tentativa de fazê-la só se deu com a contestação da promovida, a qual não trouxe provas suficientes para desconstituir os fatos alegados pelo autor. Com efeito, há nos autos vasta documentação que comprova que o promovente exerceu a posse do imóvel por mais de 15 (quinze) anos, o que foi corroborado pelo depoimento dos confinantes coletados em audiência de instrução realizada nos autos. Assim, considerando que o autor exerce a posse ininterrupta e sem oposição do imóvel pelo lapso temporal necessário à prescrição aquisitiva do domínio, de rigor o reconhecimento do pedido consistente na declaração de usucapião formulado na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar adquirida, mediante usucapião, pela autora, a propriedade imóvel do bem descrito na inicial, o qual se situa nos lotes contíguos de terrenos C 28 e C 29, da Quadra C, do Condomínio “Estância Campestre”, situados em Barra de Gramame, nesta capital/PB, extinguindo a ação com julgamento de mérito nos termos do art. 487, I do C.P.C e art. 1.238, C.C. Esta sentença servirá de título para matrícula, oportunamente no Cartório de Registro de Imóveis competente. Condeno a parte ré vencida a pagar ao advogado da parte autora os honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º e incisos do C.P.C, suspensa a exigibilidade por força do art.98, §3º do C.P.C. Transitada em julgado, ficam os autores autorizados a procederem com a transcrição da mesma no registro de imóveis (mediante pagamento das taxas e emolumentos devidos pelos autores), em conformidade com as prescrições estabelecidas na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Caso interposta apelação, INTIME a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado, arquivem os autos, com baixa no sistema P.j.e, independentemente de nova conclusão. AO CARTÓRIO PARA QUE OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS - ATENÇÃO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - META 2 CNJ. João Pessoa, 12 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de comunicações

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL 13/10/2025 a 20/10/2025 da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 13/10/2025 às 14:00 até 20/10/2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ELIZABETH TORRES MEDEIROS em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIMIAO MEDEIROS em 04/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(23)