Apelação Cível 0031671-10.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2022

Valor da Causa

R$ 45.109,92

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

SEVERINO IVO AURELIANO

Autor

SEVERINO IVO AURELIANO

CPF

Autor

MAGAZINE LUIZA S/A

CNPJ

Autor

FS VASCONCELOS E CIA LTDA LOJAS MAIA

Autor

MAGAZINE LUIZA S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

EREMILTON DIONISIO DA SILVA

OAB/PB 3734·CPF·Representa: Autor

EDNALDO DE LIMA

Representa: Autor

FERDINANDO HOLANDA DE VASCONCELOS

OAB/PB 21146·CPF·Representa: Autor

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB 14139·CPF·Representa: Autor

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB 14139·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

SEVERINO IVO AURELIANO

Autor

SEVERINO IVO AURELIANO

CPF

Autor

MAGAZINE LUIZA S/A

CNPJ

Autor

FS VASCONCELOS E CIA LTDA LOJAS MAIA

Autor

MAGAZINE LUIZA S/A

Terceiro

MAGAZINE LUIZA

Terceiro

FS VASCONCELOS E CIA LTDA LOJAS MAIA

Reu

MAGAZINE LUIZA S/A

CNPJ

Reu

SEVERINO IVO AURELIANO

CPF

Reu

SEVERINO IVO AURELIANO

Reu

Advogados / Representantes(8)

EREMILTON DIONISIO DA SILVA

OAB/PB 3734·CPF·Representa: Autor

EDNALDO DE LIMA

Representa: Autor

FERDINANDO HOLANDA DE VASCONCELOS

OAB/PB 21146·CPF·Representa: Autor

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB 14139·CPF·Representa: Autor

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB 14139·CPF·Representa: Réu

FERDINANDO HOLANDA DE VASCONCELOS

OAB/PB 21146·CPF·Representa: Réu

EREMILTON DIONISIO DA SILVA

OAB/PB 3734·CPF·Representa: Réu

EDNALDO DE LIMA

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

03/02/2026, 08:59

Conclusos para admissibilidade recursal

03/02/2026, 08:59

Juntada de Petição de cota

29/01/2026, 15:21

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 08:17

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:36

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:35

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:20

Publicado Expediente em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 11:13

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:24

Decorrido prazo de EDNALDO DE LIMA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:24

Decorrido prazo de EDNALDO DE LIMA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:20

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:20

Todas as movimentações(165)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

03/02/2026, 08:59

Conclusos para admissibilidade recursal

03/02/2026, 08:59

Juntada de Petição de cota

29/01/2026, 15:21

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•13/08/2019, 16:13

Ato Ordinatório

•13/08/2019, 16:14

13/11/2025, 08:17

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:36

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:35

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:20

Publicado Expediente em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 11:13

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:24

Decorrido prazo de EDNALDO DE LIMA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:24

Decorrido prazo de EDNALDO DE LIMA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:20

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:20

Juntada de Petição de recurso especial

05/10/2025, 18:39

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 09:19

Publicado Expediente em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

14/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 08:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/09/2025, 20:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2025, 16:09

Decorrido prazo de SEVERINO IVO AURELIANO em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:05

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:05

Decorrido prazo de FS VASCONCELOS E CIA LTDA LOJAS MAIA em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:05

Outras Decisões

21/08/2025, 10:13

Conclusos para despacho

20/08/2025, 22:13

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 16:29

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 15:51

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:16

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:16

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:16

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:16

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:16

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:16

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:16

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:12

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/08/2025, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 08:26

Conclusos para despacho

08/08/2025, 10:15

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/08/2025, 20:43

Conclusos para despacho

30/04/2025, 12:01

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2025, 18:11

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 09:13

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:03

Conclusos para despacho

11/03/2025, 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/03/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 06:41

Conhecido o recurso de FS VASCONCELOS E CIA LTDA LOJAS MAIA (APELANTE) e provido em parte

05/03/2025, 20:15

Conhecido o recurso de SEVERINO IVO AURELIANO - CPF: 904.337.008-82 (APELANTE) e não-provido

05/03/2025, 20:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/02/2025, 07:14

Juntada de certidão de julgamento

19/02/2025, 07:12

Juntada de Petição de substabelecimento

17/02/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 11:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/02/2025, 11:58

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:13

Deliberado em Sessão - Adiado

10/12/2024, 11:15

Juntada de certidão de julgamento

10/12/2024, 11:15

Juntada de Petição de substabelecimento

09/12/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 09:01

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 08:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/11/2024, 08:58

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:12

Deliberado em Sessão - Adiado

30/09/2024, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 13:06

Conclusos para despacho

24/09/2024, 16:32

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 10:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/09/2024, 10:01

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/09/2024, 23:36

Conclusos para despacho

27/08/2024, 10:41

Recebidos os autos

27/08/2024, 10:28

Juntada de despacho

27/08/2024, 10:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

19/07/2023, 13:28

Baixa Definitiva

19/07/2023, 13:28

Transitado em Julgado em 18/07/2023

19/07/2023, 07:57

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:34

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de SEVERINO IVO AURELIANO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:22

Decorrido prazo de SEVERINO IVO AURELIANO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 09:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/06/2023, 21:58

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 05/06/2023 23:59.

07/06/2023, 08:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/06/2023, 15:39

Juntada de certidão de julgamento

05/06/2023, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 18:28

Conclusos para despacho

30/05/2023, 10:10

Juntada de Petição de petição

20/05/2023, 21:47

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 06:35

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 06:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/05/2023, 06:27

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 13:23

Conclusos para despacho

16/05/2023, 11:23

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/05/2023, 13:50

Conclusos para despacho

28/03/2023, 15:23

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:21

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:21

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 21:23

Conclusos para despacho

06/03/2023, 07:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/03/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 18:53

Prejudicado o recurso

28/02/2023, 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2023, 18:55

Juntada de certidão de julgamento

27/02/2023, 18:55

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 08:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/02/2023, 08:30

Juntada de certidão de julgamento

02/02/2023, 08:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 16:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/12/2022, 16:46

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:05

Deliberado em Sessão - Adiado

05/12/2022, 07:18

Juntada de certidão de julgamento

04/12/2022, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 11:08

Conclusos para despacho

25/11/2022, 10:21

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 06:05

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 05:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/11/2022, 05:43

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 18:41

Conclusos para despacho

10/11/2022, 11:47

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/11/2022, 17:08

Conclusos para despacho

06/06/2022, 12:34

Juntada de Petição de parecer

03/06/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 00:33

Conclusos para despacho

18/03/2022, 17:52

Juntada de Certidão

18/03/2022, 17:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/03/2022, 15:47

Recebidos os autos

08/03/2022, 15:47

Distribuído por sorteio

08/03/2022, 15:47

Despacho

•01/07/2020, 15:19

Sentença

•16/11/2020, 18:23

Sentença

•15/02/2021, 23:39

Decisão

•24/05/2021, 17:42

Decisão

•17/06/2021, 00:58

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 16:14

Despacho

•25/03/2022, 00:33

Despacho

•09/11/2022, 17:08

Despacho

•10/11/2022, 18:41

Despacho

•25/11/2022, 11:08

Acórdão

•28/02/2023, 14:45

Despacho

•06/03/2023, 21:23

Despacho

•14/05/2023, 13:50

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•13/08/2019, 16:13

Ato Ordinatório

•13/08/2019, 16:14

Despacho

•01/07/2020, 15:19

Sentença

•16/11/2020, 18:23

Sentença

•15/02/2021, 23:39

Decisão

•24/05/2021, 17:42

Decisão

•17/06/2021, 00:58

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 16:14

Despacho

•25/03/2022, 00:33

Despacho

•09/11/2022, 17:08

Despacho

•10/11/2022, 18:41

Despacho

•25/11/2022, 11:08

Acórdão

•28/02/2023, 14:45

Despacho

•06/03/2023, 21:23

Despacho

•14/05/2023, 13:50

Despacho

•16/05/2023, 13:23

Despacho

•02/06/2023, 18:28

Acórdão

•12/06/2023, 21:58

Despacho

•15/01/2024, 13:22

Despacho

•15/01/2024, 17:13

Sentença

•03/04/2024, 09:22

Sentença

•03/04/2024, 10:21

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 08:23

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 08:26

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 08:26

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 08:27

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 10:27

Despacho

•08/09/2024, 23:36

Despacho

•27/09/2024, 13:06

Acórdão

•05/03/2025, 20:15

Despacho

•10/04/2025, 09:13

Despacho

•07/08/2025, 20:43

Despacho

•11/08/2025, 08:26

Decisão

•21/08/2025, 10:13

Acórdão

•09/09/2025, 20:03