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Recurso Inominado CívelPagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 42.737,88

Órgão julgador

Juiz Marcos Coelho de Salles

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Mista de Cuité

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUITE

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 02/09/2024

Decorrido prazo de BISMARCK SILVA DINIZ em 02/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CUITE - CNPJ: 08.732.174/0001-50 (RECORRENTE)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(27)