Procedimento Comum Cível 0814453-23.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelResgate de ContribuiçãoPrevidência privadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

17ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 08:06

Juntada de Certidão

09/04/2025, 20:06

Juntada de Informações

13/03/2025, 08:37

Juntada de Alvará

11/03/2025, 11:25

Transitado em Julgado em 12/02/2025

11/03/2025, 09:39

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:00

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 16:40

Publicado Sentença em 21/01/2025.

21/01/2025, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

16/01/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ANDRE CHAVES REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Após a sentença prolatada por este juízo, antes mesmo de ser intimada para pagamento da condenação, a Executada juntou aos autos, voluntariamente, os comprovantes dos depósitos judiciais referentes à condenação (DJO em id núm. 104965782). Sobre a quantia depositada, a demanda Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814453-23.2019.8.15.2001 [Resgate de Contribuição]

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ANDRE CHAVES REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Após a sentença prolatada por este juízo, antes mesmo de ser intimada para pagamento da condenação, a Executada juntou aos autos, voluntariamente, os comprovantes dos depósitos judiciais referentes à condenação (DJO em id núm. 104965782). Sobre a quantia depositada, a demanda Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814453-23.2019.8.15.2001 [Resgate de Contribuição]

15/01/2025, 00:00

Expedido alvará de levantamento

14/01/2025, 10:21

Determinado o arquivamento

14/01/2025, 10:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/01/2025, 10:21

Conclusos para despacho

16/12/2024, 15:03

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 08:06

Juntada de Certidão

09/04/2025, 20:06

Juntada de Informações

13/03/2025, 08:37

Juntada de Alvará

11/03/2025, 11:25

Transitado em Julgado em 12/02/2025

11/03/2025, 09:39

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:00

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 16:40

Publicado Sentença em 21/01/2025.

21/01/2025, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

16/01/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ANDRE CHAVES REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Após a sentença prolatada por este juízo, antes mesmo de ser intimada para pagamento da condenação, a Executada juntou aos autos, voluntariamente, os comprovantes dos depósitos judiciais referentes à condenação (DJO em id núm. 104965782). Sobre a quantia depositada, a demanda Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814453-23.2019.8.15.2001 [Resgate de Contribuição]

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ANDRE CHAVES REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Após a sentença prolatada por este juízo, antes mesmo de ser intimada para pagamento da condenação, a Executada juntou aos autos, voluntariamente, os comprovantes dos depósitos judiciais referentes à condenação (DJO em id núm. 104965782). Sobre a quantia depositada, a demanda Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814453-23.2019.8.15.2001 [Resgate de Contribuição]

15/01/2025, 00:00

Expedido alvará de levantamento

14/01/2025, 10:21

Determinado o arquivamento

14/01/2025, 10:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/01/2025, 10:21

Conclusos para despacho

16/12/2024, 15:03

Processo Desarquivado

16/12/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 09:56

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 10:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/12/2024, 16:10

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 08:58

Transitado em Julgado em 06/11/2024

09/11/2024, 12:42

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:51

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 01:26

Publicado Intimação em 15/10/2024.

15/10/2024, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ANDRE CHAVES REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA EM Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 12 de outubro de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária __________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814453-23.2019.8.15.2001 [Resgate de Contribuição]

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ANDRE CHAVES REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA EM Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 12 de outubro de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária __________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814453-23.2019.8.15.2001 [Resgate de Contribuição]

14/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2024, 10:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/10/2024, 17:35

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 03:40

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 12:17

Juntada de Petição de contrarrazões

23/05/2024, 09:54

Publicado Intimação em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 20 de maio de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário

21/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 10:16

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 10:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/05/2024, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 00:09

Publicado Sentença em 16/05/2024.

16/05/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ANDRE CHAVES REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO À FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Não se configura contradição na sentença quando todos os pontos foram nela logicamente redigidos. Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814453-23.2019.8.15.2001 [Resgate de Contribuição] Vistos, etc. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRA

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ANDRE CHAVES REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO À FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Não se configura contradição na sentença quando todos os pontos foram nela logicamente redigidos. Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814453-23.2019.8.15.2001 [Resgate de Contribuição] Vistos, etc. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRA

15/05/2024, 00:00

Embargos de Declaração Acolhidos

13/05/2024, 22:27

Juntada de Petição de contrarrazões

19/02/2024, 11:37

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2024.

17/02/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

17/02/2024, 02:35

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:25

Conclusos para julgamento

09/02/2024, 12:09

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2024, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814453-23.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

07/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 09:54

Publicado Sentença em 22/01/2024.

24/01/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

24/01/2024, 03:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/01/2024, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ANDRE CHAVES REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 289 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESGATE. VÍNCULO CONTRATUAL COM A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA MANTIDO. PRECEDENTE Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814453-23.2019.8.15.2001 [Resgate de Contribuição]

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ANDRE CHAVES REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 289 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESGATE. VÍNCULO CONTRATUAL COM A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA MANTIDO. PRECEDENTE Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814453-23.2019.8.15.2001 [Resgate de Contribuição]

17/01/2024, 00:00

Julgado improcedente o pedido

16/01/2024, 11:29

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 23:14

Conclusos para decisão

30/09/2022, 15:45

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2022, 00:05

Conclusos para julgamento

19/10/2021, 07:59

Juntada de Petição de petição

11/10/2021, 08:26

Juntada de Petição de razões finais

03/10/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 23:35

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 23:34

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 23:34

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 16:48

Ato ordinatório praticado

03/07/2021, 16:47

Juntada de Petição de contestação

27/11/2020, 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2020, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2020, 20:45

Conclusos para despacho

17/04/2020, 09:58

Juntada de Certidão

17/04/2020, 09:57

Juntada de Petição de petição

19/03/2020, 15:23

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2020, 15:43

Conclusos para despacho

07/02/2020, 19:59

Juntada de certidão

07/02/2020, 19:57

Juntada de Petição de petição

17/07/2019, 09:43

Expedição de Outros documentos.

16/06/2019, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2019, 18:07

Conclusos para despacho

22/04/2019, 13:18

Juntada de certidão

22/04/2019, 13:18

Distribuído por sorteio

01/04/2019, 14:47

Juntada de Petição de petição inicial

01/04/2019, 14:47

Documentos

DESPACHO

•30/05/2019, 18:07

DESPACHO

•27/02/2020, 15:43

DESPACHO

•09/06/2020, 20:45

OUTROS DOCUMENTOS

•27/11/2020, 13:19

OUTROS DOCUMENTOS

•27/11/2020, 13:19

OUTROS DOCUMENTOS

•27/11/2020, 13:19

OUTROS DOCUMENTOS

•27/11/2020, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2021, 16:47

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/07/2021, 15:17

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/07/2021, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2021, 23:34

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2021, 23:34

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2021, 23:35

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/10/2021, 08:26

DESPACHO

•20/03/2022, 00:05

Todos os documentos(26)

DESPACHO

•30/05/2019, 18:07

DESPACHO

•27/02/2020, 15:43

DESPACHO

•09/06/2020, 20:45

OUTROS DOCUMENTOS

•27/11/2020, 13:19

OUTROS DOCUMENTOS

•27/11/2020, 13:19

OUTROS DOCUMENTOS

•27/11/2020, 13:19

OUTROS DOCUMENTOS

•27/11/2020, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2021, 16:47

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/07/2021, 15:17

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/07/2021, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2021, 23:34

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2021, 23:34

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2021, 23:35

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/10/2021, 08:26

DESPACHO

•20/03/2022, 00:05

SENTENÇA

•16/01/2024, 11:29

SENTENÇA

•16/01/2024, 11:38

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2024, 09:54

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2024, 09:55

SENTENÇA

•13/05/2024, 22:27

SENTENÇA

•14/05/2024, 08:30

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2024, 10:15

SENTENÇA

•11/10/2024, 17:35

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/12/2024, 16:10

SENTENÇA

•14/01/2025, 10:21

SENTENÇA

•14/01/2025, 14:27