Cumprimento de sentença 0856089-37.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 5.794,08

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 01:25

Publicado Sentença em 28/04/2026.

28/04/2026, 01:25

Expedição de Outros documentos.

26/04/2026, 00:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/04/2026, 00:52

Conclusos para decisão

02/02/2026, 11:45

Juntada de Certidão

02/02/2026, 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de POSITIVO TECNOLOGIA S.A. em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:31

Decorrido prazo de SERVICE TECH COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:31

Decorrido prazo de RN COMERCIO VAREJISTA S.A em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:31

Decorrido prazo de RN COMERCIO VAREJISTA S.A em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:11

Decorrido prazo de POSITIVO TECNOLOGIA S.A. em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:11

Decorrido prazo de SERVICE TECH COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:10

Todas as movimentações(168)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 01:25

Publicado Sentença em 28/04/2026.

28/04/2026, 01:25

Expedição de Outros documentos.

26/04/2026, 00:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/04/2026, 00:52

Conclusos para decisão

02/02/2026, 11:45

Juntada de Certidão

02/02/2026, 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de POSITIVO TECNOLOGIA S.A. em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:31

Decorrido prazo de SERVICE TECH COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:31

Decorrido prazo de RN COMERCIO VAREJISTA S.A em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:31

Decorrido prazo de RN COMERCIO VAREJISTA S.A em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:11

Decorrido prazo de POSITIVO TECNOLOGIA S.A. em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:11

Decorrido prazo de SERVICE TECH COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0856089-37.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 24 de novembro de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA Chefe de Seção 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0856089-37.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 24 de novembro de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA Chefe de Seção 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0856089-37.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 24 de novembro de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA Chefe de Seção 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 07:18

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 07:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/11/2025, 17:09

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 02:57

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 02:57

Juntada de Informações

11/11/2025, 11:27

Recebidos os autos do CEJUSC

11/11/2025, 10:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

11/11/2025, 09:17

Recebidos os autos.

11/11/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar o Exequente EDUARDO DINIZ DA SILVA, por seu patrono, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, entre em contato com a Executada POSITIVO TECNOLOGIA S.A. por meio dos canais indicados (e-mail [email protected] ou código de postagem), e informe o dia e horário, dentro do horário comercial, em que o aparelho celular SMARTPHONE QUANTUM Q5 16GB AZUL MAO, número de série: 4A345638Q, estará disponível para coleta ou informe a realização da postagem reversa.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856089-37.2017.8.15.2001. Intimação - SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por EDUARDO DINIZ DA SILVA em face das Executadas, com o objetivo de satisfação do crédito condenatório oriundo da sentença de procedência (ID 104133880), retificada em sede de Embargos de Declaração (ID 111948505). A sentença transitada em julgado julgou procedente o pedido para condenar as promovidas, solidariamente, (i) ao pagamento de R$ 794,08 a título de restituição do valor do produto, atualizado, e (ii) ao pagamento de R$ 2.500,00 a título de danos morais, ambos com acréscimos legais e honorários advocatícios (15% sobre o valor da condenação). Determinou-se, ainda, no dispositivo da decisão em Embargos de Declaração, a faculdade das Executadas em recolher o produto viciado no endereço do Autor no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da sentença, sob pena de perdimento do bem em favor do Autor (ID 111948505, pág. 2). A Executada POSITIVO TECNOLOGIA S.A. promoveu o depósito judicial integral do valor calculado, totalizando R$ 6.530,63 (ID 116072684), valor este que, segundo seus cálculos (IDs 116072688 e 116072689), abrange o principal, danos morais e honorários devidos. Em sua petição (ID 116072682), a Executada pugnou pela intimação do Exequente para colaborar na coleta do bem, uma vez que tentou contato através de e-mail (12/05/2025) e telegrama (02/06/2025) dentro do prazo concedido na sentença para o recolhimento, mas não obteve êxito. A Executada alegou que o Exequente, ao não cooperar, cria obstáculo à restituição do bem, o que configuraria enriquecimento ilícito do consumidor. Requer, por isso, que seja retido o valor referente à restituição (R$ 2.054,25) até a efetiva devolução do equipamento. O Exequente, por sua vez (ID 116328754), requereu o imediato levantamento do valor depositado, defendendo o indeferimento do pedido de abatimento ou retenção, sob o argumento de que a Executada agiu com torpeza e que o bem sofreu depreciação ao longo dos sete anos de tramitação processual, não podendo o consumidor ser penalizado pela negligência do fornecedor e pela demora do Judiciário. Passo a decidir sobre os pedidos incidentais. II. Fundamentação Da Suficiência do Cumprimento da Obrigação de Pagar O depósito judicial no valor de R$ 6.530,63 pela Executada POSITIVO TECNOLOGIA S.A., em 16/12/2024, cumpriu os valores calculados relativos à dívida principal (R$ 2.054,25 de restituição e R$ 4.476,38 de danos morais, ambos com honorários inclusos), conforme planilha da devedora. O pagamento efetuado por uma das devedoras solidárias aproveita às demais, nos termos da lei civil, permitindo o prosseguimento da execução para a liberação do montante em favor do credor. Nos termos do artigo 526 do Código de Processo Civil, uma vez comprovado o depósito voluntário da quantia devida, o cumprimento da obrigação pecuniária deve ser homologado. Da Controvérsia sobre a Devolução do Produto A obrigação de restituir o valor pago pelo produto, nos termos do artigo 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, implica a restituição do bem por parte do consumidor, sob pena de enriquecimento sem causa. A sentença reconheceu essa prerrogativa do fornecedor, facultando às Executadas o recolhimento do bem no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perdimento. Conforme o demonstrado pela Executada POSITIVO TECNOLOGIA S.A., houve o intuito de exercer a faculdade de recolher o bem dentro do prazo (12/05/2025 e 02/06/2025 - ID 116072685 e 116072686), o qual se iniciou após a intimação da sentença de Embargos de Declaração (06/05/2025 - ID 111948505) e se findaria em junho de 2025. A tese do Exequente de que o bem está depreciado e que o recolhimento dar-se-ia em ação autônoma não prospera, pois a sentença de mérito já vinculou a restituição do valor à possibilidade de as Executadas reaverem o produto. A depreciação natural do bem é irrelevante, pois o Exequente obteve a restituição do valor integral de compra, corrigido monetariamente desde a data da aquisição (17/07/2017), como forma de recomposição do seu patrimônio. Manter o valor atualizado do produto e conservar o bem implicaria, de fato, enriquecimento ilícito do Exequente. Considerando que a Executada demonstrou diligência na tentativa de recolhimento, a alegação de perdimento do bem não pode prosperar contra ela, pois a condição de perdimento estava atrelada à sua inércia, não à falta de cooperação do credor. A retenção do valor correspondente à restituição (R$ 2.054,25) é a medida mais adequada para forçar a cooperação do Exequente, cumprindo o dever processual estabelecido no artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. Dispositivo Diante do exposto, nos termos dos artigos 526 e 77 do Código de Processo Civil, decido: Homologo o cumprimento da obrigação de pagar, consistente no depósito de R$ 6.530,63 (ID 116072684), ressalvando a quantia de R$ 2.054,25, correspondente ao valor de restituição do produto (cálculo ID 116072689), que ficará retida em conta judicial. Determino a liberação imediata em favor do(s) patrono(s) do Exequente, no que tange à verba honorária sucumbencial e o valor de danos morais, do montante de R$ 4.476,38 (quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos), devidamente corrigido pelos índices da conta judicial desde o depósito (16/12/2024), observando-se a indicação bancária fornecida (ID 116328754, pág. 3). Determino a intimação do Exequente EDUARDO DINIZ DA SILVA, por seu patrono, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, entre em contato com a Executada POSITIVO TECNOLOGIA S.A. por meio dos canais indicados (e-mail [email protected] ou código de postagem), e informe o dia e horário, dentro do horário comercial, em que o aparelho celular SMARTPHONE QUANTUM Q5 16GB AZUL MAO, número de série: 4A345638Q, estará disponível para coleta ou informe a realização da postagem reversa. Advirto o Exequente que o descumprimento injustificado desta determinação, devidamente certificado pela Executada, implicará a preclusão do direito de receber o valor retido a título de restituição (R$ 2.054,25). Nesse caso de inércia ou recusa, e comprovada a impossibilidade de reaver o bem, a quantia retida será liberada em favor da Executada POSITIVO TECNOLOGIA S.A., em razão do perdimento do valor da restituição pelo Exequente, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Expeça-se o alvará/mandado de pagamento eletrônico relativo ao item 2 desta decisão, com urgência. Transcorrido o prazo do item 3 e havendo nova manifestação da Executada, voltem os autos conclusos para a liberação da quantia remanescente, conforme o caso. Intimem-se as partes, com as cautelas de estilo. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856089-37.2017.8.15.2001. Intimação - SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por EDUARDO DINIZ DA SILVA em face das Executadas, com o objetivo de satisfação do crédito condenatório oriundo da sentença de procedência (ID 104133880), retificada em sede de Embargos de Declaração (ID 111948505). A sentença transitada em julgado julgou procedente o pedido para condenar as promovidas, solidariamente, (i) ao pagamento de R$ 794,08 a título de restituição do valor do produto, atualizado, e (ii) ao pagamento de R$ 2.500,00 a título de danos morais, ambos com acréscimos legais e honorários advocatícios (15% sobre o valor da condenação). Determinou-se, ainda, no dispositivo da decisão em Embargos de Declaração, a faculdade das Executadas em recolher o produto viciado no endereço do Autor no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da sentença, sob pena de perdimento do bem em favor do Autor (ID 111948505, pág. 2). A Executada POSITIVO TECNOLOGIA S.A. promoveu o depósito judicial integral do valor calculado, totalizando R$ 6.530,63 (ID 116072684), valor este que, segundo seus cálculos (IDs 116072688 e 116072689), abrange o principal, danos morais e honorários devidos. Em sua petição (ID 116072682), a Executada pugnou pela intimação do Exequente para colaborar na coleta do bem, uma vez que tentou contato através de e-mail (12/05/2025) e telegrama (02/06/2025) dentro do prazo concedido na sentença para o recolhimento, mas não obteve êxito. A Executada alegou que o Exequente, ao não cooperar, cria obstáculo à restituição do bem, o que configuraria enriquecimento ilícito do consumidor. Requer, por isso, que seja retido o valor referente à restituição (R$ 2.054,25) até a efetiva devolução do equipamento. O Exequente, por sua vez (ID 116328754), requereu o imediato levantamento do valor depositado, defendendo o indeferimento do pedido de abatimento ou retenção, sob o argumento de que a Executada agiu com torpeza e que o bem sofreu depreciação ao longo dos sete anos de tramitação processual, não podendo o consumidor ser penalizado pela negligência do fornecedor e pela demora do Judiciário. Passo a decidir sobre os pedidos incidentais. II. Fundamentação Da Suficiência do Cumprimento da Obrigação de Pagar O depósito judicial no valor de R$ 6.530,63 pela Executada POSITIVO TECNOLOGIA S.A., em 16/12/2024, cumpriu os valores calculados relativos à dívida principal (R$ 2.054,25 de restituição e R$ 4.476,38 de danos morais, ambos com honorários inclusos), conforme planilha da devedora. O pagamento efetuado por uma das devedoras solidárias aproveita às demais, nos termos da lei civil, permitindo o prosseguimento da execução para a liberação do montante em favor do credor. Nos termos do artigo 526 do Código de Processo Civil, uma vez comprovado o depósito voluntário da quantia devida, o cumprimento da obrigação pecuniária deve ser homologado. Da Controvérsia sobre a Devolução do Produto A obrigação de restituir o valor pago pelo produto, nos termos do artigo 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, implica a restituição do bem por parte do consumidor, sob pena de enriquecimento sem causa. A sentença reconheceu essa prerrogativa do fornecedor, facultando às Executadas o recolhimento do bem no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perdimento. Conforme o demonstrado pela Executada POSITIVO TECNOLOGIA S.A., houve o intuito de exercer a faculdade de recolher o bem dentro do prazo (12/05/2025 e 02/06/2025 - ID 116072685 e 116072686), o qual se iniciou após a intimação da sentença de Embargos de Declaração (06/05/2025 - ID 111948505) e se findaria em junho de 2025. A tese do Exequente de que o bem está depreciado e que o recolhimento dar-se-ia em ação autônoma não prospera, pois a sentença de mérito já vinculou a restituição do valor à possibilidade de as Executadas reaverem o produto. A depreciação natural do bem é irrelevante, pois o Exequente obteve a restituição do valor integral de compra, corrigido monetariamente desde a data da aquisição (17/07/2017), como forma de recomposição do seu patrimônio. Manter o valor atualizado do produto e conservar o bem implicaria, de fato, enriquecimento ilícito do Exequente. Considerando que a Executada demonstrou diligência na tentativa de recolhimento, a alegação de perdimento do bem não pode prosperar contra ela, pois a condição de perdimento estava atrelada à sua inércia, não à falta de cooperação do credor. A retenção do valor correspondente à restituição (R$ 2.054,25) é a medida mais adequada para forçar a cooperação do Exequente, cumprindo o dever processual estabelecido no artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. Dispositivo Diante do exposto, nos termos dos artigos 526 e 77 do Código de Processo Civil, decido: Homologo o cumprimento da obrigação de pagar, consistente no depósito de R$ 6.530,63 (ID 116072684), ressalvando a quantia de R$ 2.054,25, correspondente ao valor de restituição do produto (cálculo ID 116072689), que ficará retida em conta judicial. Determino a liberação imediata em favor do(s) patrono(s) do Exequente, no que tange à verba honorária sucumbencial e o valor de danos morais, do montante de R$ 4.476,38 (quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos), devidamente corrigido pelos índices da conta judicial desde o depósito (16/12/2024), observando-se a indicação bancária fornecida (ID 116328754, pág. 3). Determino a intimação do Exequente EDUARDO DINIZ DA SILVA, por seu patrono, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, entre em contato com a Executada POSITIVO TECNOLOGIA S.A. por meio dos canais indicados (e-mail [email protected] ou código de postagem), e informe o dia e horário, dentro do horário comercial, em que o aparelho celular SMARTPHONE QUANTUM Q5 16GB AZUL MAO, número de série: 4A345638Q, estará disponível para coleta ou informe a realização da postagem reversa. Advirto o Exequente que o descumprimento injustificado desta determinação, devidamente certificado pela Executada, implicará a preclusão do direito de receber o valor retido a título de restituição (R$ 2.054,25). Nesse caso de inércia ou recusa, e comprovada a impossibilidade de reaver o bem, a quantia retida será liberada em favor da Executada POSITIVO TECNOLOGIA S.A., em razão do perdimento do valor da restituição pelo Exequente, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Expeça-se o alvará/mandado de pagamento eletrônico relativo ao item 2 desta decisão, com urgência. Transcorrido o prazo do item 3 e havendo nova manifestação da Executada, voltem os autos conclusos para a liberação da quantia remanescente, conforme o caso. Intimem-se as partes, com as cautelas de estilo. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856089-37.2017.8.15.2001. Intimação - SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por EDUARDO DINIZ DA SILVA em face das Executadas, com o objetivo de satisfação do crédito condenatório oriundo da sentença de procedência (ID 104133880), retificada em sede de Embargos de Declaração (ID 111948505). A sentença transitada em julgado julgou procedente o pedido para condenar as promovidas, solidariamente, (i) ao pagamento de R$ 794,08 a título de restituição do valor do produto, atualizado, e (ii) ao pagamento de R$ 2.500,00 a título de danos morais, ambos com acréscimos legais e honorários advocatícios (15% sobre o valor da condenação). Determinou-se, ainda, no dispositivo da decisão em Embargos de Declaração, a faculdade das Executadas em recolher o produto viciado no endereço do Autor no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da sentença, sob pena de perdimento do bem em favor do Autor (ID 111948505, pág. 2). A Executada POSITIVO TECNOLOGIA S.A. promoveu o depósito judicial integral do valor calculado, totalizando R$ 6.530,63 (ID 116072684), valor este que, segundo seus cálculos (IDs 116072688 e 116072689), abrange o principal, danos morais e honorários devidos. Em sua petição (ID 116072682), a Executada pugnou pela intimação do Exequente para colaborar na coleta do bem, uma vez que tentou contato através de e-mail (12/05/2025) e telegrama (02/06/2025) dentro do prazo concedido na sentença para o recolhimento, mas não obteve êxito. A Executada alegou que o Exequente, ao não cooperar, cria obstáculo à restituição do bem, o que configuraria enriquecimento ilícito do consumidor. Requer, por isso, que seja retido o valor referente à restituição (R$ 2.054,25) até a efetiva devolução do equipamento. O Exequente, por sua vez (ID 116328754), requereu o imediato levantamento do valor depositado, defendendo o indeferimento do pedido de abatimento ou retenção, sob o argumento de que a Executada agiu com torpeza e que o bem sofreu depreciação ao longo dos sete anos de tramitação processual, não podendo o consumidor ser penalizado pela negligência do fornecedor e pela demora do Judiciário. Passo a decidir sobre os pedidos incidentais. II. Fundamentação Da Suficiência do Cumprimento da Obrigação de Pagar O depósito judicial no valor de R$ 6.530,63 pela Executada POSITIVO TECNOLOGIA S.A., em 16/12/2024, cumpriu os valores calculados relativos à dívida principal (R$ 2.054,25 de restituição e R$ 4.476,38 de danos morais, ambos com honorários inclusos), conforme planilha da devedora. O pagamento efetuado por uma das devedoras solidárias aproveita às demais, nos termos da lei civil, permitindo o prosseguimento da execução para a liberação do montante em favor do credor. Nos termos do artigo 526 do Código de Processo Civil, uma vez comprovado o depósito voluntário da quantia devida, o cumprimento da obrigação pecuniária deve ser homologado. Da Controvérsia sobre a Devolução do Produto A obrigação de restituir o valor pago pelo produto, nos termos do artigo 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, implica a restituição do bem por parte do consumidor, sob pena de enriquecimento sem causa. A sentença reconheceu essa prerrogativa do fornecedor, facultando às Executadas o recolhimento do bem no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perdimento. Conforme o demonstrado pela Executada POSITIVO TECNOLOGIA S.A., houve o intuito de exercer a faculdade de recolher o bem dentro do prazo (12/05/2025 e 02/06/2025 - ID 116072685 e 116072686), o qual se iniciou após a intimação da sentença de Embargos de Declaração (06/05/2025 - ID 111948505) e se findaria em junho de 2025. A tese do Exequente de que o bem está depreciado e que o recolhimento dar-se-ia em ação autônoma não prospera, pois a sentença de mérito já vinculou a restituição do valor à possibilidade de as Executadas reaverem o produto. A depreciação natural do bem é irrelevante, pois o Exequente obteve a restituição do valor integral de compra, corrigido monetariamente desde a data da aquisição (17/07/2017), como forma de recomposição do seu patrimônio. Manter o valor atualizado do produto e conservar o bem implicaria, de fato, enriquecimento ilícito do Exequente. Considerando que a Executada demonstrou diligência na tentativa de recolhimento, a alegação de perdimento do bem não pode prosperar contra ela, pois a condição de perdimento estava atrelada à sua inércia, não à falta de cooperação do credor. A retenção do valor correspondente à restituição (R$ 2.054,25) é a medida mais adequada para forçar a cooperação do Exequente, cumprindo o dever processual estabelecido no artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. Dispositivo Diante do exposto, nos termos dos artigos 526 e 77 do Código de Processo Civil, decido: Homologo o cumprimento da obrigação de pagar, consistente no depósito de R$ 6.530,63 (ID 116072684), ressalvando a quantia de R$ 2.054,25, correspondente ao valor de restituição do produto (cálculo ID 116072689), que ficará retida em conta judicial. Determino a liberação imediata em favor do(s) patrono(s) do Exequente, no que tange à verba honorária sucumbencial e o valor de danos morais, do montante de R$ 4.476,38 (quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos), devidamente corrigido pelos índices da conta judicial desde o depósito (16/12/2024), observando-se a indicação bancária fornecida (ID 116328754, pág. 3). Determino a intimação do Exequente EDUARDO DINIZ DA SILVA, por seu patrono, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, entre em contato com a Executada POSITIVO TECNOLOGIA S.A. por meio dos canais indicados (e-mail [email protected] ou código de postagem), e informe o dia e horário, dentro do horário comercial, em que o aparelho celular SMARTPHONE QUANTUM Q5 16GB AZUL MAO, número de série: 4A345638Q, estará disponível para coleta ou informe a realização da postagem reversa. Advirto o Exequente que o descumprimento injustificado desta determinação, devidamente certificado pela Executada, implicará a preclusão do direito de receber o valor retido a título de restituição (R$ 2.054,25). Nesse caso de inércia ou recusa, e comprovada a impossibilidade de reaver o bem, a quantia retida será liberada em favor da Executada POSITIVO TECNOLOGIA S.A., em razão do perdimento do valor da restituição pelo Exequente, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Expeça-se o alvará/mandado de pagamento eletrônico relativo ao item 2 desta decisão, com urgência. Transcorrido o prazo do item 3 e havendo nova manifestação da Executada, voltem os autos conclusos para a liberação da quantia remanescente, conforme o caso. Intimem-se as partes, com as cautelas de estilo. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856089-37.2017.8.15.2001. Intimação - SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por EDUARDO DINIZ DA SILVA em face das Executadas, com o objetivo de satisfação do crédito condenatório oriundo da sentença de procedência (ID 104133880), retificada em sede de Embargos de Declaração (ID 111948505). A sentença transitada em julgado julgou procedente o pedido para condenar as promovidas, solidariamente, (i) ao pagamento de R$ 794,08 a título de restituição do valor do produto, atualizado, e (ii) ao pagamento de R$ 2.500,00 a título de danos morais, ambos com acréscimos legais e honorários advocatícios (15% sobre o valor da condenação). Determinou-se, ainda, no dispositivo da decisão em Embargos de Declaração, a faculdade das Executadas em recolher o produto viciado no endereço do Autor no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da sentença, sob pena de perdimento do bem em favor do Autor (ID 111948505, pág. 2). A Executada POSITIVO TECNOLOGIA S.A. promoveu o depósito judicial integral do valor calculado, totalizando R$ 6.530,63 (ID 116072684), valor este que, segundo seus cálculos (IDs 116072688 e 116072689), abrange o principal, danos morais e honorários devidos. Em sua petição (ID 116072682), a Executada pugnou pela intimação do Exequente para colaborar na coleta do bem, uma vez que tentou contato através de e-mail (12/05/2025) e telegrama (02/06/2025) dentro do prazo concedido na sentença para o recolhimento, mas não obteve êxito. A Executada alegou que o Exequente, ao não cooperar, cria obstáculo à restituição do bem, o que configuraria enriquecimento ilícito do consumidor. Requer, por isso, que seja retido o valor referente à restituição (R$ 2.054,25) até a efetiva devolução do equipamento. O Exequente, por sua vez (ID 116328754), requereu o imediato levantamento do valor depositado, defendendo o indeferimento do pedido de abatimento ou retenção, sob o argumento de que a Executada agiu com torpeza e que o bem sofreu depreciação ao longo dos sete anos de tramitação processual, não podendo o consumidor ser penalizado pela negligência do fornecedor e pela demora do Judiciário. Passo a decidir sobre os pedidos incidentais. II. Fundamentação Da Suficiência do Cumprimento da Obrigação de Pagar O depósito judicial no valor de R$ 6.530,63 pela Executada POSITIVO TECNOLOGIA S.A., em 16/12/2024, cumpriu os valores calculados relativos à dívida principal (R$ 2.054,25 de restituição e R$ 4.476,38 de danos morais, ambos com honorários inclusos), conforme planilha da devedora. O pagamento efetuado por uma das devedoras solidárias aproveita às demais, nos termos da lei civil, permitindo o prosseguimento da execução para a liberação do montante em favor do credor. Nos termos do artigo 526 do Código de Processo Civil, uma vez comprovado o depósito voluntário da quantia devida, o cumprimento da obrigação pecuniária deve ser homologado. Da Controvérsia sobre a Devolução do Produto A obrigação de restituir o valor pago pelo produto, nos termos do artigo 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, implica a restituição do bem por parte do consumidor, sob pena de enriquecimento sem causa. A sentença reconheceu essa prerrogativa do fornecedor, facultando às Executadas o recolhimento do bem no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perdimento. Conforme o demonstrado pela Executada POSITIVO TECNOLOGIA S.A., houve o intuito de exercer a faculdade de recolher o bem dentro do prazo (12/05/2025 e 02/06/2025 - ID 116072685 e 116072686), o qual se iniciou após a intimação da sentença de Embargos de Declaração (06/05/2025 - ID 111948505) e se findaria em junho de 2025. A tese do Exequente de que o bem está depreciado e que o recolhimento dar-se-ia em ação autônoma não prospera, pois a sentença de mérito já vinculou a restituição do valor à possibilidade de as Executadas reaverem o produto. A depreciação natural do bem é irrelevante, pois o Exequente obteve a restituição do valor integral de compra, corrigido monetariamente desde a data da aquisição (17/07/2017), como forma de recomposição do seu patrimônio. Manter o valor atualizado do produto e conservar o bem implicaria, de fato, enriquecimento ilícito do Exequente. Considerando que a Executada demonstrou diligência na tentativa de recolhimento, a alegação de perdimento do bem não pode prosperar contra ela, pois a condição de perdimento estava atrelada à sua inércia, não à falta de cooperação do credor. A retenção do valor correspondente à restituição (R$ 2.054,25) é a medida mais adequada para forçar a cooperação do Exequente, cumprindo o dever processual estabelecido no artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. Dispositivo Diante do exposto, nos termos dos artigos 526 e 77 do Código de Processo Civil, decido: Homologo o cumprimento da obrigação de pagar, consistente no depósito de R$ 6.530,63 (ID 116072684), ressalvando a quantia de R$ 2.054,25, correspondente ao valor de restituição do produto (cálculo ID 116072689), que ficará retida em conta judicial. Determino a liberação imediata em favor do(s) patrono(s) do Exequente, no que tange à verba honorária sucumbencial e o valor de danos morais, do montante de R$ 4.476,38 (quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos), devidamente corrigido pelos índices da conta judicial desde o depósito (16/12/2024), observando-se a indicação bancária fornecida (ID 116328754, pág. 3). Determino a intimação do Exequente EDUARDO DINIZ DA SILVA, por seu patrono, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, entre em contato com a Executada POSITIVO TECNOLOGIA S.A. por meio dos canais indicados (e-mail [email protected] ou código de postagem), e informe o dia e horário, dentro do horário comercial, em que o aparelho celular SMARTPHONE QUANTUM Q5 16GB AZUL MAO, número de série: 4A345638Q, estará disponível para coleta ou informe a realização da postagem reversa. Advirto o Exequente que o descumprimento injustificado desta determinação, devidamente certificado pela Executada, implicará a preclusão do direito de receber o valor retido a título de restituição (R$ 2.054,25). Nesse caso de inércia ou recusa, e comprovada a impossibilidade de reaver o bem, a quantia retida será liberada em favor da Executada POSITIVO TECNOLOGIA S.A., em razão do perdimento do valor da restituição pelo Exequente, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Expeça-se o alvará/mandado de pagamento eletrônico relativo ao item 2 desta decisão, com urgência. Transcorrido o prazo do item 3 e havendo nova manifestação da Executada, voltem os autos conclusos para a liberação da quantia remanescente, conforme o caso. Intimem-se as partes, com as cautelas de estilo. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 19:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/11/2025, 16:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/11/2025, 16:04

Conclusos para despacho

21/08/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 17:03

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 07:43

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0856089-37.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

08/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 09:10

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 09:09

Decorrido prazo de RN COMERCIO VAREJISTA S.A em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 05:04

Decorrido prazo de POSITIVO TECNOLOGIA S.A. em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 05:04

Decorrido prazo de SERVICE TECH COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 05:04

Juntada de Petição de resposta

09/05/2025, 16:20

Publicado Sentença em 08/05/2025.

08/05/2025, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDUARDO DINIZ DA SILVA REU: RN COMERCIO VAREJISTA S.A, POSITIVO TECNOLOGIA S.A., SERVICE TECH COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, quando ocorre a contradição apontada pelo embargan Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856089-37.2017.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral]

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDUARDO DINIZ DA SILVA REU: RN COMERCIO VAREJISTA S.A, POSITIVO TECNOLOGIA S.A., SERVICE TECH COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, quando ocorre a contradição apontada pelo embargan Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856089-37.2017.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral]

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDUARDO DINIZ DA SILVA REU: RN COMERCIO VAREJISTA S.A, POSITIVO TECNOLOGIA S.A., SERVICE TECH COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, quando ocorre a contradição apontada pelo embargan Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856089-37.2017.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral]

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDUARDO DINIZ DA SILVA REU: RN COMERCIO VAREJISTA S.A, POSITIVO TECNOLOGIA S.A., SERVICE TECH COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, quando ocorre a contradição apontada pelo embargan Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856089-37.2017.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral]

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 14:49

Embargos de declaração acolhidos

06/05/2025, 10:28

Determinada diligência

06/05/2025, 10:28

Conclusos para decisão

11/02/2025, 19:24

Decorrido prazo de RN COMERCIO VAREJISTA S.A em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 11:41

Decorrido prazo de POSITIVO TECNOLOGIA S.A. em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 11:33

Decorrido prazo de RN COMERCIO VAREJISTA S.A em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:39

Decorrido prazo de SERVICE TECH COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:37

Juntada de Petição de contrarrazões

08/01/2025, 08:40

Juntada de Petição de resposta

05/12/2024, 19:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/12/2024, 09:56

Publicado Sentença em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital Gabinete Virtual SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por EDUARDO DINIZ DA SILVA em face de RICARDO ELETRO (RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A); POSITIVO TECNOLOGIA S/A e SERVICE TECH COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. Aduz o autor que, em julho de 2017, realizou a compra de um aparelho celular, da marca Positivo, modelo Quantum MuvProQ5 4G 16GB OCTA-CORE, na RN Comércio Varejista S.A, no valor de R$ 794,08. Afirma que, poucos dias após a compra, dentro

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital Gabinete Virtual SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por EDUARDO DINIZ DA SILVA em face de RICARDO ELETRO (RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A); POSITIVO TECNOLOGIA S/A e SERVICE TECH COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. Aduz o autor que, em julho de 2017, realizou a compra de um aparelho celular, da marca Positivo, modelo Quantum MuvProQ5 4G 16GB OCTA-CORE, na RN Comércio Varejista S.A, no valor de R$ 794,08. Afirma que, poucos dias após a compra, dentro

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital Gabinete Virtual SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por EDUARDO DINIZ DA SILVA em face de RICARDO ELETRO (RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A); POSITIVO TECNOLOGIA S/A e SERVICE TECH COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. Aduz o autor que, em julho de 2017, realizou a compra de um aparelho celular, da marca Positivo, modelo Quantum MuvProQ5 4G 16GB OCTA-CORE, na RN Comércio Varejista S.A, no valor de R$ 794,08. Afirma que, poucos dias após a compra, dentro

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital Gabinete Virtual SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por EDUARDO DINIZ DA SILVA em face de RICARDO ELETRO (RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A); POSITIVO TECNOLOGIA S/A e SERVICE TECH COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. Aduz o autor que, em julho de 2017, realizou a compra de um aparelho celular, da marca Positivo, modelo Quantum MuvProQ5 4G 16GB OCTA-CORE, na RN Comércio Varejista S.A, no valor de R$ 794,08. Afirma que, poucos dias após a compra, dentro

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 21:56

Julgado procedente o pedido

29/11/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 09:36

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 08:07

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:03

Decorrido prazo de SERVICE TECH COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:07

Decorrido prazo de RN COMERCIO VAREJISTA S.A em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 12:35

Juntada de Petição de resposta

25/06/2024, 04:24

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.

25/06/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0856089-37.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0856089-37.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0856089-37.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0856089-37.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

21/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 17:37

Juntada de Petição de réplica

18/06/2024, 18:16

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2024.

28/05/2024, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

28/05/2024, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0856089-37.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

24/05/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 08:46

Juntada de Petição de contestação

21/05/2024, 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/04/2024, 09:16

Juntada de Informações

16/04/2024, 09:13

Determinada diligência

15/04/2024, 20:22

Conclusos para despacho

10/04/2024, 17:38

Juntada de Petição de resposta

04/04/2024, 14:45

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

29/03/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856089-37.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Instado a se manifestar, a parte autora informou que os endereços fornecidos pelo sistema Infojud são os mesmos já informados nos autos. A citação por edital é providência excepcional, possível apenas quando se tornar inviável a citação pessoal, pela ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 256 do Código de Processo Civil, aliada à necessidade de

28/03/2024, 00:00

Determinada diligência

26/03/2024, 17:07

Indeferido o pedido de EDUARDO DINIZ DA SILVA - CPF: 107.053.454-40 (AUTOR)

26/03/2024, 17:07

Conclusos para despacho

25/03/2024, 12:32

Juntada de Petição de resposta

18/03/2024, 17:43

Publicado Despacho em 12/03/2024.

12/03/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856089-37.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Instado a se manifestar, a parte autora informou que os endereços fornecidos pelo sistema Siel são os mesmos já informados. Assim, requereu expedição de Oficio a Receita Federal e as Concessionárias de água, energia e telefonia para se obter os endereços. Na verdade, a pesquisa mencionada se deu no SNIPER. DEFIRO em parte o pedido. Procedi consulta ao Infojud para fin

11/03/2024, 00:00

Determinada diligência

08/03/2024, 09:23

Determinada Requisição de Informações

08/03/2024, 09:23

Conclusos para despacho

15/02/2024, 10:36

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 12:16

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

24/01/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0856089-37.2017.8.15.2001. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DESPACHO Número do [Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES(007.645.984-57); EDUARDO DINIZ DA SILVA(107.053.454

17/01/2024, 00:00

Determinada diligência

15/01/2024, 22:32

Conclusos para despacho

26/07/2023, 11:02

Juntada de Certidão

20/07/2023, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 18:49

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 23:37

Conclusos para despacho

04/11/2022, 17:31

Juntada de Informações

04/11/2022, 17:31

Juntada de Petição de comunicações

10/09/2022, 19:27

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 22:06

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 22:04

Juntada de Certidão

23/08/2022, 22:00

Juntada de Certidão

14/07/2022, 15:50

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 03:04

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 13:30

Conclusos para despacho

07/07/2021, 20:30

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 17:40

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 17:38

Juntada de Certidão

26/05/2021, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2021, 10:16

Conclusos para despacho

15/04/2021, 10:14

Juntada de Certidão

15/04/2021, 10:09

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 01:50

Juntada de Petição de petição

01/02/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2020, 19:23

Juntada de Petição de petição

01/10/2020, 23:49

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

29/10/2019, 13:36

Juntada de Petição de petição

12/09/2019, 15:58

Juntada de Petição de contestação

15/05/2019, 18:10

Recebidos os autos do CEJUSC

24/04/2019, 16:26

Audiência conciliação realizada para 23/04/2019 14:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

24/04/2019, 16:26

Juntada de Petição de procuração

22/04/2019, 18:48

Juntada de Petição de petição

22/04/2019, 18:48

Juntada de Petição de substabelecimento

22/04/2019, 09:16

Juntada de Petição de petição

16/04/2019, 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/03/2019, 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2019, 14:04

Expedição de Mandado.

24/02/2019, 20:12

Expedição de Mandado.

24/02/2019, 20:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2019, 20:10

Expedição de Outros documentos.

24/02/2019, 20:10

Audiência conciliação designada para 23/04/2019 14:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

24/02/2019, 20:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

07/01/2019, 09:13

Recebidos os autos.

07/01/2019, 09:13

Juntada de Petição de petição

26/02/2018, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2018, 15:15

Conclusos para despacho

19/12/2017, 17:03

Distribuído por sorteio

16/11/2017, 15:31

Documentos

Despacho

•01/02/2018, 15:15

Despacho

•02/12/2020, 19:23

Despacho

•21/04/2021, 10:16

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 17:38

Despacho

•22/11/2021, 13:30

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 22:04

Despacho

•20/03/2023, 18:49

Despacho

•15/01/2024, 22:32

Despacho

•16/01/2024, 11:59

Despacho

•08/03/2024, 09:23

Despacho

•08/03/2024, 15:14

Decisão

•26/03/2024, 17:07

Decisão

•27/03/2024, 09:36

Despacho

•15/04/2024, 20:22

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 08:46

Todos os documentos(31)

Despacho

•01/02/2018, 15:15

Despacho

11/11/2025, 00:00

11/11/2025, 00:00

11/11/2025, 00:00

11/11/2025, 00:00

•02/12/2020, 19:23

Despacho

•21/04/2021, 10:16

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 17:38

Despacho

•22/11/2021, 13:30

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 22:04

Despacho

•20/03/2023, 18:49

Despacho

•15/01/2024, 22:32

Despacho

•16/01/2024, 11:59

Despacho

•08/03/2024, 09:23

Despacho

•08/03/2024, 15:14

Decisão

•26/03/2024, 17:07

Decisão

•27/03/2024, 09:36

Despacho

•15/04/2024, 20:22

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 08:46

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 08:47

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 17:38

Sentença

•29/11/2024, 09:36

Sentença

•29/11/2024, 21:56

Resposta

•05/12/2024, 19:03

Sentença

•06/05/2025, 10:28

Sentença

•06/05/2025, 14:49

Resposta

•09/05/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 09:11

Sentença

•05/11/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 07:17

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 07:22

Sentença

•26/04/2026, 00:52

Sentença

•26/04/2026, 00:52