Execução Fiscal 0000966-19.2012.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 6.265,81

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

ANTONIO PAES NUNES FILHO

CPF

Reu

COMERCIAL DE LIVROS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

ANTONIO PAES NUNES FILHO

CPF

Reu

COMERCIAL DE LIVROS LTDA

Reu

COMERCIAL DE LIVROS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Juntada de Certidão

22/07/2025, 11:13

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:56

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:56

em cooperação judiciária

19/07/2024, 17:56

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:56

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:56

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:04

Decorrido prazo de ANTONIO PAES NUNES FILHO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:25

Decorrido prazo de COMERCIAL DE LIVROS LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:25

Publicado Sentença em 22/01/2024.

24/01/2024, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

24/01/2024, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000966-19.2012.8.15.0011. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: COMERCIAL DE LIVROS LTDA, ANTONIO PAES NUNES FILHO AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OITIVA DA PART TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE Juízo do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [Execução Fiscal ]

17/01/2024, 00:00

Todas as movimentações(135)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Juntada de Certidão

22/07/2025, 11:13

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:56

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Ato Ordinatório

•19/03/2019, 12:44

Despacho

•23/08/2019, 19:59

19/07/2024, 17:56

em cooperação judiciária

19/07/2024, 17:56

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:56

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:56

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:04

Decorrido prazo de ANTONIO PAES NUNES FILHO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:25

Decorrido prazo de COMERCIAL DE LIVROS LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:25

Publicado Sentença em 22/01/2024.

24/01/2024, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

24/01/2024, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000966-19.2012.8.15.0011. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: COMERCIAL DE LIVROS LTDA, ANTONIO PAES NUNES FILHO AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OITIVA DA PART TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE Juízo do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [Execução Fiscal ]

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000966-19.2012.8.15.0011. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: COMERCIAL DE LIVROS LTDA, ANTONIO PAES NUNES FILHO AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OITIVA DA PART TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE Juízo do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [Execução Fiscal ]

17/01/2024, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 15:31

Declarada decadência ou prescrição

16/01/2024, 15:31

Conclusos para decisão

23/10/2023, 19:28

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:08

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 10:59

Conclusos para despacho

14/07/2023, 10:36

Juntada de Informações

11/07/2023, 15:45

Juntada de Certidão

23/05/2023, 12:46

Deferido o pedido de

14/04/2023, 17:18

Conclusos para despacho

04/04/2023, 08:46

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 21/07/2021 23:59:59.

22/07/2021, 01:26

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 09:54

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 10:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/05/2021, 12:47

Conclusos para despacho

26/04/2021, 10:17

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 05:08

Juntada de Petição de petição

15/02/2021, 01:17

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 11:24

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 11:22

Juntada de Certidão

10/02/2021, 11:20

Juntada de Certidão

16/11/2020, 20:51

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2020, 07:12

Conclusos para despacho

23/10/2020, 14:49

Ato ordinatório praticado

23/10/2020, 14:48

Juntada de Certidão

23/10/2020, 14:47

Outras Decisões

08/09/2020, 07:27

Conclusos para despacho

08/06/2020, 17:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/05/2020 23:59:59.

07/05/2020, 00:17

Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 2020-03-23 23:59:59)

25/03/2020, 14:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/03/2020 23:59:59.

24/03/2020, 00:45

Juntada de Petição de petição

10/02/2020, 09:20

Juntada de Petição de petição

10/02/2020, 09:07

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 15:47

Juntada de outros documentos

27/01/2020, 15:47

Ato ordinatório praticado

27/01/2020, 15:46

Juntada de outros documentos

27/01/2020, 15:00

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

03/12/2019, 09:28

Conclusos para despacho

08/11/2019, 08:26

Expedição de certidão de decurso de prazo.

04/10/2019, 10:21

Juntada de certidão de decurso de prazo

04/10/2019, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2019, 19:59

Conclusos para despacho

09/07/2019, 15:53

Juntada de certidão

07/06/2019, 09:32

Juntada de Petição de petição

15/04/2019, 13:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/04/2019 23:59:59.

13/04/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

19/03/2019, 12:45

Ato ordinatório praticado

19/03/2019, 12:44

Processo migrado para o PJe

18/02/2019, 11:12

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 30: 01/2019 16:41 TJECC15

30/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 01/2019 NF 05/19

30/01/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 01/2019 MIGRACAO P/PJE

30/01/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 11/2018 PARA DIGITALIZAçãO

27/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 11/2018 P026773180011 15:30:32 FAZENDA

14/11/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 11/2018

13/11/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 11/2018 P026773180011 13:43:04 FAZENDA

12/11/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 30/10/2018

30/10/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 10/2018

17/10/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 10/2018

02/10/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 07/2018 P016129180011 08:15:21 FAZENDA

06/07/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 07/2018 P002093140011 08:15:21 FAZENDA

06/07/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 07/2018

05/07/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 07/2018 P016129180011 15:18:54 FAZENDA

03/07/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/06/2018

18/06/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 03/2018

05/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 11/2017

08/11/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 09/2017 D007896170011 16:51:04 002

19/09/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 03/2017 COMERCIAL DE LIVROS LTDA

09/03/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 11/2015 P045958150011 18:40:39 FAZENDA

09/11/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 10/2015

06/10/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2015 P045958150011 13:36:04 FAZENDA

24/09/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/09/2015

18/09/2015, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 18: 08/2015 PRAZO 18/08/

27/08/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 10/2014

03/10/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO 02: 10/2014

03/10/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 09/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 09/2014 P002093140011 16:02:57 FAZENDA

23/09/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 01/08/2014

01/08/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 06/2014

05/06/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 10/2013 MANDADO EXPEçA-SE

03/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 09/2013

24/09/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 09/2013 CERTIFICADO

24/09/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 02: 05/2013 EDITAL

02/05/2013, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 02: 05/2013 EDITAL CITAçãO

02/05/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 29: 04/2013 EDITAL CITAÇÃO

29/04/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 16: 04/2013

16/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 02/2013 CITE-SE POR EDITAL

25/02/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 02/2013

19/02/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 01/2013

23/01/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 01/2013

23/01/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/10/2012

23/01/2013, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 11092012

11/09/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 31082012

03/09/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31082012

31/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28082012

28/08/2012, 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 27082012

27/08/2012, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 27082012

27/08/2012, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 11052012

11/05/2012, 00:00

Mov. [1494] - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA 09052012

10/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09052012

09/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10042012

10/04/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30032012

30/03/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28032012

28/03/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 01032012

01/03/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 29022012

29/02/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29022012

29/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27022012

27/02/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 27022012

27/02/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 310120121COMERCIAL DE

31/01/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 30012012

30/01/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30012012

30/01/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30012012

30/01/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 30012012

30/01/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 24012012 CGEX

24/01/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

24/01/2012, 00:00

Decisão

•03/12/2019, 09:28

Ato Ordinatório

•27/01/2020, 15:46

Ato Ordinatório

•27/01/2020, 15:47

Decisão

•08/09/2020, 07:27

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 14:48

Despacho

•24/10/2020, 07:12

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 11:22

Decisão

•23/05/2021, 12:47

Ato Ordinatório

•01/07/2021, 10:50

Despacho

•14/04/2023, 17:18

Despacho

•18/07/2023, 10:59

Despacho

•20/07/2023, 08:42

Sentença

•16/01/2024, 15:31

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•19/03/2019, 12:44

Despacho

•23/08/2019, 19:59

Decisão

•03/12/2019, 09:28

Ato Ordinatório

•27/01/2020, 15:46

Ato Ordinatório

•27/01/2020, 15:47

Decisão

•08/09/2020, 07:27

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 14:48

Despacho

•24/10/2020, 07:12

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 11:22

Decisão

•23/05/2021, 12:47

Ato Ordinatório

•01/07/2021, 10:50

Despacho

•14/04/2023, 17:18

Despacho

•18/07/2023, 10:59

Despacho

•20/07/2023, 08:42

Sentença

•16/01/2024, 15:31

Sentença

•19/07/2024, 17:56