Execução Fiscal 0024534-40.2007.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 109.836,93

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

INALDO FRANCISCO XAVIER

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 13:54

Transitado em Julgado em 13/03/2024

15/03/2024, 13:54

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:04

Decorrido prazo de INALDO FRANCISCO XAVIER em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:25

Publicado Sentença em 22/01/2024.

24/01/2024, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

24/01/2024, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024534-40.2007.8.15.0011. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: INALDO FRANCISCO XAVIER AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EXECUÇÃO PROPOSTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE Juízo do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: []

17/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 15:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2024, 15:31

Conclusos para despacho

28/10/2023, 23:08

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 12:39

Juntada de Carta rogatória

29/06/2023, 12:35

Juntada de Petição de cota

10/04/2023, 09:26

Todas as movimentações(217)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 13:54

Transitado em Julgado em 13/03/2024

15/03/2024, 13:54

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:04

Decorrido prazo de INALDO FRANCISCO XAVIER em 15/02/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2019, 19:44

Despacho

•23/08/2019, 20:44

16/02/2024, 08:25

Publicado Sentença em 22/01/2024.

24/01/2024, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

24/01/2024, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024534-40.2007.8.15.0011. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: INALDO FRANCISCO XAVIER AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EXECUÇÃO PROPOSTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE Juízo do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: []

17/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 15:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2024, 15:31

Conclusos para despacho

28/10/2023, 23:08

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 12:39

Juntada de Carta rogatória

29/06/2023, 12:35

Juntada de Petição de cota

10/04/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

07/04/2023, 01:12

Juntada de Certidão

07/04/2023, 01:08

Juntada de Ofício

05/04/2023, 17:15

Determinada diligência

18/02/2023, 10:21

Conclusos para despacho

27/10/2022, 02:07

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 16:58

Conclusos para despacho

30/06/2022, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/03/2022 23:59:59.

12/03/2022, 02:59

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 09:01

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 11:37

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 11:34

Juntada de Certidão

28/10/2020, 17:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/10/2020, 08:58

Conclusos para despacho

27/10/2020, 23:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 00:46

Juntada de Petição de petição

08/07/2020, 11:52

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 22:55

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2020, 18:57

Cancelada a movimentação processual

21/06/2020, 18:04

Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) alterada para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/02/2020, 15:48

Conclusos para decisão

16/01/2020, 15:56

Classe Processual EXECUÇÃO FISCAL (1116) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/11/2019, 11:25

Juntada de certidão de decurso de prazo

30/10/2019, 23:30

Expedição de certidão de decurso de prazo.

30/10/2019, 23:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 00:17

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2019, 20:44

Conclusos para despacho

09/07/2019, 17:49

Expedição de certidão de decurso de prazo.

13/06/2019, 13:45

Juntada de certidão de decurso de prazo

13/06/2019, 13:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 00:39

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 19:45

Ato ordinatório praticado

15/04/2019, 19:44

Processo migrado para o PJe

15/04/2019, 08:12

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 07: 02/2019 14:00 TJEYPCG

07/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 02/2019 NF 11/19

07/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 02/2019 MIGRACAO P/PJE

07/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 01/2019

08/01/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 01/2019 P028903180011 15:08:09 FAZENDA

08/01/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 12/2018

17/12/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 12/2018 P028903180011 13:45:12 FAZENDA

17/12/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 22/10/2018

22/10/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 08/2018

27/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 07/2018

30/07/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 06/2018 P013468180011 14:20:51 FAZENDA

14/06/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 06/2018

07/06/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 06/2018 P013468180011 15:52:59 FAZENDA

05/06/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/04/2018

23/04/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 02/2018 INTIME-SE

24/02/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 02/2018

20/02/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 02/2018

20/02/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 01: 09/2017

01/09/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 01: 09/2017 P029190170011 13:13:43 INALDO

01/09/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 08/2017

30/08/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 30: 08/2017 P029190170011 17:41:30 INALDO

30/08/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 14/08/2017 004456PB

14/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 07/2017

27/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 27: 07/2017 P023469170011 18:10:39 FAZENDA

27/07/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 07/2017

21/07/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 19: 07/2017 P023469170011 13:25:46 FAZENDA

19/07/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/06/2017

09/06/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 06/2017

08/06/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 04: 07/2014 PUBLICADO EM 07/07/2014

07/07/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 07/2014 NF 94/14

03/07/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 06/2014 INTIMACAO EM CARTORIO

25/06/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 03: 06/2014 SENTENCA REGISTRADA

03/06/2014, 00:00

Mov. [196] - EXTINTA A EXECUCAO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENCA 03: 06/2014 PRESCRICAO INTERCORRE

03/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 02/2014

14/02/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 02/2014

14/02/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 12/2013 FAZENDA ESTADUAL

19/12/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/11/2013

04/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 10/2013

01/10/2013, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 07022013

26/11/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 20112012

20/11/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 291020125FAZENDA PUBLI

29/10/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03102012 00102012

03/10/2012, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 02102012

03/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02102012

03/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25092012

25/09/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21092012

21/09/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 19092012

19/09/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 02082012

02/08/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 17072012

18/07/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 06072012

09/07/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05072012

06/07/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04052012

04/05/2012, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 17042012

17/04/2012, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 15032012

15/03/2012, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 08022012 TELEJUDICIAR

08/02/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08022012

08/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01022012

01/02/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01022012

01/02/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18012012

18/01/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 18112011

18/11/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 09112011

09/11/2011, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 09112011

09/11/2011, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 03112011

03/08/2011, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 03082011 90 DIAS

03/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02082011

02/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27072011

27/07/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27072011

27/07/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14072011

14/07/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 13062011

13/06/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 29042011

29/04/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28042011

29/04/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27042011

27/04/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27042011

27/04/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 180320114INALDO FRANCI

18/03/2011, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 02032011

02/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02032011

02/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28022011

28/02/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28022011

28/02/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22022011

22/02/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09122010

09/12/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 05112010

05/11/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05112010

05/11/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03112010

03/11/2010, 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 03112010

03/11/2010, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 04092010

04/08/2010, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 03082010

04/08/2010, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 22042010 R.FEDERAL

22/04/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22042010

22/04/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19042010

19/04/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19042010

19/04/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13042010

13/04/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 23032010

23/03/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 10032010

10/03/2010, 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 10032010

10/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10032010

10/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23022010

23/02/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23022010

23/02/2010, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 25012010

18/01/2010, 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 18012010

18/01/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18012010

18/01/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12012010

12/01/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10122009

10/12/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 01122009

01/12/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 24112009

24/11/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03112009

03/11/2009, 00:00

Mov. [336] - EXCECAO REJEITADA 29102009

03/11/2009, 00:00

Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 29102009

03/11/2009, 00:00

Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 29102009

03/11/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29102009

29/10/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19102009

19/10/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19102009

19/10/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13102009

13/10/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 07102009

07/10/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 29092009

29/09/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29092009

29/09/2009, 00:00

Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 23092009

23/09/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 21092009

21/09/2009, 00:00

Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 09092009

09/09/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 27082009

27/08/2009, 00:00

Mov. [458] - CURADOR NOMEADO 27082009

27/08/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26082009

26/08/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24082009

24/08/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24082009

24/08/2009, 00:00

Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 11082009

20/07/2009, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 08072009

20/07/2009, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 03072009 CITACAO

03/07/2009, 00:00

Mov. [573] - EDITAL EXPEDICAO DEFERIDA 03072009

03/07/2009, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 03072009

03/07/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02072009

02/07/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29062009

29/06/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29062009

29/06/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09062009

09/06/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 02062009

02/06/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 26052009

26/05/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26052009

26/05/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21052009

21/05/2009, 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 21052009

21/05/2009, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 15052009

23/04/2009, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 15042009

23/04/2009, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 31032009

31/03/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31032009

31/03/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26032009

26/03/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26032009

26/03/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20032009

20/03/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08012009

08/01/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16122008

16/12/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16122008

16/12/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15122008

15/12/2008, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 15122008

15/12/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27112008

28/11/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 27052008

27/05/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 15052008

15/05/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15052008

15/05/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12052008

12/05/2008, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 12052008

12/05/2008, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 25042008

25/01/2008, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 25012008 90 DIAS

25/01/2008, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 25012008

25/01/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16012008

16/01/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16012008

16/01/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10012008

10/01/2008, 00:00

Distribuído por sorteio

13/08/2007, 00:00

Despacho

•21/06/2020, 18:57

Decisão

•28/10/2020, 08:58

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 11:34

Decisão

•30/06/2022, 16:58

Decisão

•18/02/2023, 10:21

Sentença

•16/01/2024, 15:31