Monitória 0846689-62.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 175.447,93

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL

CNPJ

Autor

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BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

AGENCIA CRUZ DAS ARMAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/PB 211648·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PB 128341·CPF·Representa: Autor

DAVID SOMBRA

OAB/PB 16477·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

BANCO DO BRASIL

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

AGENCIA CRUZ DAS ARMAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

GIZA HELENA COLEHO

Terceiro

RAPHAEL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

OLIMPIO GOMES DOS SANTOS

CPF

Reu

RAQUEL DANIELA FERNANDES E ARAUJO

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:45

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 08:51

Determinada diligência

05/07/2024, 11:42

Determinado o arquivamento

05/07/2024, 11:42

Conclusos para despacho

14/06/2024, 12:01

Recebidos os autos

14/06/2024, 11:15

Juntada de certidão de prevenção

14/06/2024, 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/12/2023, 13:07

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:54

Juntada de Petição de apelação

29/09/2023, 14:32

Publicado Sentença em 18/09/2023.

18/09/2023, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

17/09/2023, 06:18

Publicado Sentença em 15/09/2023.

17/09/2023, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

17/09/2023, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: RAPHAEL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME, OLIMPIO GOMES DOS SANTOS, RAQUEL DANIELA FERNANDES GOMES SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A, qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração à sentença constante no ID 68061647 dos autos, alegando omissão e contradição na referida sentença, sob ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0846689-62.2018.8.15.2001

15/09/2023, 00:00

Todas as movimentações(136)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:45

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 08:51

Determinada diligência

05/07/2024, 11:42

Determinado o arquivamento

05/07/2024, 11:42

Conclusos para despacho

14/06/2024, 12:01

Documentos

Despacho

•21/09/2018, 09:19

Despacho

•14/06/2019, 10:54

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Recebidos os autos

14/06/2024, 11:15

Juntada de certidão de prevenção

14/06/2024, 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/12/2023, 13:07

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:54

Juntada de Petição de apelação

29/09/2023, 14:32

Publicado Sentença em 18/09/2023.

18/09/2023, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

17/09/2023, 06:18

Publicado Sentença em 15/09/2023.

17/09/2023, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

17/09/2023, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: RAPHAEL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME, OLIMPIO GOMES DOS SANTOS, RAQUEL DANIELA FERNANDES GOMES SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A, qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração à sentença constante no ID 68061647 dos autos, alegando omissão e contradição na referida sentença, sob ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0846689-62.2018.8.15.2001

15/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: RAPHAEL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME, OLIMPIO GOMES DOS SANTOS, RAQUEL DANIELA FERNANDES GOMES SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A, qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração à sentença constante no ID 68061647 dos autos, alegando omissão e contradição na referida sentença, sob ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0846689-62.2018.8.15.2001

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: RAPHAEL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME, OLIMPIO GOMES DOS SANTOS, RAQUEL DANIELA FERNANDES GOMES SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A, qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração à sentença constante no ID 68061647 dos autos, alegando omissão e contradição na referida sentença, sob ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0846689-62.2018.8.15.2001

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: RAPHAEL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME, OLIMPIO GOMES DOS SANTOS, RAQUEL DANIELA FERNANDES GOMES SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A, qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração à sentença constante no ID 68061647 dos autos, alegando omissão e contradição na referida sentença, sob ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0846689-62.2018.8.15.2001

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: RAPHAEL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME, OLIMPIO GOMES DOS SANTOS, RAQUEL DANIELA FERNANDES GOMES SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A, qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração à sentença constante no ID 68061647 dos autos, alegando omissão e contradição na referida sentença, sob ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0846689-62.2018.8.15.2001

14/09/2023, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/09/2023, 20:10

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 20:10

Determinada diligência

13/09/2023, 20:10

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AUTOR)

13/09/2023, 20:10

Conclusos para julgamento

18/08/2023, 17:17

Retificado o movimento Conclusos para decisão

18/08/2023, 17:16

Conclusos para decisão

04/07/2023, 11:45

Juntada de Petição de contrarrazões

24/04/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 11:41

Decorrido prazo de RAQUEL DANIELA FERNANDES GOMES em 23/02/2023 23:59.

27/02/2023, 00:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/01/2023, 08:20

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 08:02

Julgado procedente o pedido

19/01/2023, 08:02

Conclusos para julgamento

16/12/2022, 09:04

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 16:35

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 01:48

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 10:48

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 10:44

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 02:38

Juntada de Petição de contestação

10/10/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 18:04

Decorrido prazo de RAQUEL DANIELA FERNANDES GOMES em 29/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 03:26

Publicado Edital em 08/03/2022.

08/03/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

07/03/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DA CAPITAL – 2ª VARA CÍVEL - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS: O DR. GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, no uso de suas atribuições e de acordo com a lei. FAZ SABER aos que virem o presente edital ou dele notícia tiverem e a quem interessar possa, que tramita perante este Juízo, os autos da Ação de Monitória (Processo Nº.0846689-62.2018.8.15.2001), ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A., em face de RAPHAEL

07/03/2022, 00:00

Expedição de Edital.

23/02/2022, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 17:40

Conclusos para despacho

18/02/2022, 08:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2022, 08:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/11/2021 23:59:59.

23/11/2021, 03:12

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 10:20

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 09:42

Ato ordinatório praticado

29/10/2021, 09:40

Decorrido prazo de OLIMPIO GOMES DOS SANTOS em 22/10/2021 23:59:59.

23/10/2021, 01:01

Juntada de diligência

29/09/2021, 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/09/2021, 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2021, 13:10

Juntada de diligência

29/09/2021, 13:10

Expedição de Mandado.

24/09/2021, 12:11

Expedição de Mandado.

24/09/2021, 12:11

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 11:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 02:50

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 13:56

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 13:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 03:56

Decorrido prazo de RAPHAEL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 03:14

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 10:31

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 11:09

Ato ordinatório praticado

12/07/2021, 11:07

Juntada de certidão

12/07/2021, 11:01

Juntada de Petição de certidão

19/04/2021, 21:23

Juntada de Petição de certidão

19/04/2021, 21:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/02/2021, 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/02/2021, 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/02/2021, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2021, 16:06

Conclusos para despacho

11/02/2021, 08:24

Juntada de Certidão

11/02/2021, 08:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 00:59

Juntada de Petição de petição

19/10/2020, 11:08

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 21:28

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2020, 14:45

Conclusos para despacho

30/09/2020, 12:08

Juntada de Certidão

30/09/2020, 12:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:46

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 16:56

Conclusos para despacho

03/08/2020, 15:15

Juntada de Certidão

03/08/2020, 15:14

Juntada de Petição de petição

01/07/2020, 11:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/06/2020 23:59:59.

13/06/2020, 01:16

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 14:09

Conclusos para despacho

22/05/2020, 12:45

Juntada de Certidão

22/05/2020, 12:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/03/2020 23:59:59.

21/03/2020, 03:56

Juntada de Petição de petição

17/03/2020, 10:09

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 16:22

Juntada de certidão

02/03/2020, 16:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 03:05

Juntada de Petição de petição

14/11/2019, 14:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 02:32

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 16:21

Juntada de certidão

05/11/2019, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2019, 17:44

Conclusos para despacho

31/10/2019, 16:04

Juntada de certidão

31/10/2019, 16:04

Juntada de Petição de certidão

31/10/2019, 16:01

Juntada de Petição de petição

24/10/2019, 17:45

Juntada de Petição de petição

24/10/2019, 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/09/2019, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2019, 17:21

Conclusos para despacho

10/09/2019, 10:44

Juntada de certidão

10/09/2019, 10:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 19:07

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 14:43

Juntada de certidão

01/08/2019, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2019, 17:14

Conclusos para despacho

18/07/2019, 14:00

Juntada de certidão

18/07/2019, 14:00

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 04/07/2019 23:59:59.

05/07/2019, 03:04

Juntada de Petição de petição

28/06/2019, 10:14

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2019, 10:54

Conclusos para despacho

01/03/2019, 11:00

Decorrido prazo de RAPHAEL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em 13/12/2018 23:59:59.

14/12/2018, 01:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/11/2018, 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2018, 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/11/2018, 13:10

Expedição de Mandado.

19/11/2018, 14:20

Expedição de Mandado.

19/11/2018, 14:20

Expedição de Mandado.

19/11/2018, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2018, 09:19

Conclusos para despacho

28/08/2018, 13:58

Distribuído por sorteio

27/08/2018, 18:17

Despacho

•14/06/2019, 10:58

Despacho

•26/07/2019, 17:14

Despacho

•01/08/2019, 14:43

Despacho

•23/09/2019, 17:21

Despacho

•31/10/2019, 17:44

Despacho

•05/11/2019, 16:21

Despacho

•26/05/2020, 14:09

Despacho

•27/05/2020, 16:56

Despacho

•03/08/2020, 16:56

Despacho

•30/09/2020, 14:45

Despacho

•08/10/2020, 21:28

Despacho

•13/02/2021, 16:06

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 11:07

Todos os documentos(30)

Despacho

•21/09/2018, 09:19

Despacho

•14/06/2019, 10:54

Despacho

•14/06/2019, 10:58

Despacho

•26/07/2019, 17:14

Despacho

•01/08/2019, 14:43

Despacho

•23/09/2019, 17:21

Despacho

•31/10/2019, 17:44

Despacho

•05/11/2019, 16:21

Despacho

•26/05/2020, 14:09

Despacho

•27/05/2020, 16:56

Despacho

•03/08/2020, 16:56

Despacho

•30/09/2020, 14:45

Despacho

•08/10/2020, 21:28

Despacho

•13/02/2021, 16:06

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 11:07

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 11:08

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 13:54

Ato Ordinatório

•29/10/2021, 09:40

Despacho

•21/02/2022, 17:40

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 10:44

Sentença

•19/01/2023, 08:02

Sentença

•19/01/2023, 08:02

Sentença

•13/09/2023, 20:10

Sentença

•14/09/2023, 07:55

Decisão

•05/12/2023, 09:48

Despacho

•06/12/2023, 09:17

Despacho

•19/03/2024, 07:38

Despacho

•22/04/2024, 09:09

Acórdão

•10/05/2024, 07:43

Decisão

•05/07/2024, 11:42