Cumprimento de sentença 0801957-83.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801957-83.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 10:21

Juntada de Certidão

29/10/2025, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 20:38

Conclusos para despacho

15/10/2025, 11:15

Juntada de Certidão

15/10/2025, 11:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/10/2025, 08:41

Expedido alvará de levantamento

08/10/2025, 08:41

Conclusos para despacho

07/10/2025, 13:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/10/2025, 09:05

Juntada de Petição de informações prestadas

07/10/2025, 08:05

Publicado Expediente em 06/10/2025.

06/10/2025, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/10/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801957-83.2024.8.15.2001. AUTOR: CLEIDE PEREIRA DOS SANTOS REU: YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, através da presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (Banco, Conta e Agência) ou pix, para fins de expedição de alvará, exclusivamente, eletrônico, por meio do sistema BRBJus, conforme Ato 102/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Ressaltando que, enquanto não houver a informação o Alvará não será expedido. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ALANA ALVES BATISTA Servidor EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 2 de outubro de 2025 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

03/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 08:02

Documentos

Projeto de sentença

•01/08/2024, 17:33

Sentença

•06/08/2024, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. (ADVOGADO: BEL. JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ, OAB/SP 163.613) EMBARGADA: CLEIDE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: BEL. ANDERSON DA SILVA RIBEIRO, OAB/PB 26.374) ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO COLEGIADA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS PARA REAPRECIAR A MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO, SEJA DE FATO OU DIREITO, PORQUANTO A VIA ELEITA ENCONTRA EXPRESSA LIMITAÇÃO NO ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/1995 E ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRETENSÃO DE REVISAR O JULGADO – VIA INADEQUADA – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0801957-83.2024.8.15.2001 ORIGEM: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL ASSUNTO: ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes aos Embargos de Declaração acima identificados, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e REJEITÁ-LOS nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. em face do Acórdão desta 1ª Turma Recursal Permanente da Capital que negou provimento ao Recurso Inominado interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença de parcial procedência que condenou solidariamente as rés ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.051,63 (dois mil e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos). A embargante aponta a existência de contradição e omissão no julgado, notadamente quanto à rejeição da preliminar de incompetência do Juizado Especial diante da suposta complexidade da causa e necessidade de prova pericial, bem como quanto à ausência de análise sobre o alegado dever de mitigação do próprio prejuízo. A parte embargada apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) Verificada a presença dos pressupostos exigidos para a admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Os Embargos de Declaração têm seu contorno definido nos arts. 48 e seguintes da Lei nº 9.099/1995 e se prestam, tão somente, para afastar do julgado, erro, omissão, contradição e obscuridade. Por sua vez, o art. 1.022 do CPC/2015 disciplina as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” No caso em análise, o acórdão ora embargado negou provimento ao Recurso Inominado interposto pelo embargante, mantendo a sentença que condenou solidariamente as rés ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.051,63 (dois mil e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos). O acórdão embargado analisou expressamente os fundamentos da sentença recorrida, inclusive quanto à rejeição da preliminar de incompetência. Consta de forma clara e inequívoca que o Juízo de origem considerou suficiente a prova documental acostada aos autos, dispensando a produção de prova pericial, por entender que se tratava de matéria predominantemente de direito, dentro dos limites de complexidade admissíveis no microssistema dos Juizados Especiais. A insurgência da embargante, portanto, revela-se mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a estreita via dos embargos declaratórios, cujo escopo é sanar vícios formais de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. O acórdão embargado enfrentou devidamente as questões postas, decidindo o mérito da causa com base na legislação aplicável e no conjunto probatório constante dos autos. Com efeito, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no aresto, devem ser rejeitados os presentes embargos declaratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sem custas e verba honorária. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Marcos Coelho de Salles. Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 18 a 25 de agosto de 2025. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

03/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Expediente em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

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