Cumprimento de sentença 0801906-72.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801906-72.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

31/03/2026, 07:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/03/2026, 12:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/03/2026, 12:51

Recebidos os autos

12/03/2026, 10:32

Juntada de certidão de prevenção

12/03/2026, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária – 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro – CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação ao embargado, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Gerência Judiciária, João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária - 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do ACÓRDÃO. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/10/2025, 12:42

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2025, 18:20

Documentos

Despacho

•17/01/2024, 13:10

Despacho

•17/01/2024, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801906-72.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 26 de agosto de 2025 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIO DA SILVA PEREIRA REU: SCAVE SERVICOS DE ENGENHARIA E LOCACAO LTDA SENTENÇA CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE VEÍCULOS. COLISÃO TRASEIRA - RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. OFENSA AO DIREITO DE PERSONALIDADE, NO CASO SONCRETO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Age culposamente o condutor do veículo que não observa a distância de segurança e causa batida traseira. No caso concreto, não há dúvida de que o autor sofreu abalo moral, diante da natureza do acidente, ocorrido em uma via de intenso trânsito, na chuva e envolvendo vários veículos, tendo seu automóvel sofrido perda total, o que demonstra a intensidade do abalroamento, causando um temor que naturalmente se origina em situações semelhantes, dada a possibilidade de sofrimento de lesões graves ou mesmo óbito. I – RELATÓRIO. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801906-72.2024.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito proposta por CAIO DA SILVA PEREIRA em face de SCAVE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E LOCAÇÃO LTDA, com o objetivo de obter indenização por danos materiais e morais sofridos em razão de acidente automobilístico. Alega a parte autora que em 15/02/2023, aproximadamente às 16h50, na BR 101, KM 35,5, no município de Santa Rita/PB, sofreu um grave acidente de trânsito causado por um caminhão-trator, de placa KJM0301, pertencente à empresa ré. Afirma que o acidente provocou um grande trauma psicológico ao autor e resultou em prejuízo material, pois seu veículo CHEV/ONIX 10TMT LTZ, Ano/Modelo 2020, placa RLQ4H79, sofreu perda total. Informa que, segundo o Laudo da Polícia Rodoviária Federal, o condutor do caminhão da empresa ré não exerceu o dever de cautela, colidindo na traseira do veículo do autor e ocasionando um engavetamento na via. Destaca que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do preposto da empresa ré, não havendo caso fortuito, força maior, responsabilidade da vítima ou de terceiros. Esclarece que tentou resolver a situação amigavelmente com a empresa ré, que se recusou a acionar seu seguro, orientando o autor a buscar solução junto à própria seguradora. Diante da negativa, acionou seu seguro, que forneceu carro reserva por apenas 7 dias. Relatório da seguradora confirmou a perda total do veículo, e mesmo diante dos prejuízos, a ré não prestou auxílio. Sustenta que foi obrigado a buscar o Judiciário para ver reparados seus prejuízos. Para reforçar sua alegação, argumenta que o ato do condutor da empresa ré foi ilícito, infringindo o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, que exige domínio e cautela do condutor em todo momento. Na colisão traseira, presume-se a culpa do condutor que atinge a traseira do veículo à frente, por não manter a distância segura prevista no art. 29 do CTB. O acidente poderia ser evitado se houvesse atenção do condutor do caminhão. Sustenta ainda que o vínculo entre o motorista e a empresa ré está comprovado, e a jurisprudência do STJ admite a responsabilidade objetiva e solidária da empresa proprietária do veículo. Por fim, requer que seja fixada indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, ou outro valor que o Juízo entender devido. Juntou procuração e documentos. SCAVE SERVIÇO DE ENGENHARIA E LOCAÇÃO, devidamente citada, apresentou contestação aduzindo, em suma, preliminarmente, a incompetência territorial, com base nos arts. 46 e 47 do CPC, pois o domicílio do réu é Pernambuco e o acidente ocorreu em Santa Rita/PB, fora da comarca do juízo da causa. Requereu a remessa ao juízo competente. No mérito, afirma que não há danos morais indenizáveis, pois o acidente por si só não configura situação capaz de gerar dano moral. Argumenta que a jurisprudência é pacífica ao considerar que acidentes sem maior gravidade não dão ensejo a indenização por dano moral. Traz precedente de caso semelhante, no qual se decidiu que a mera ocorrência de acidente de trânsito não basta para gerar o dever de indenizar por dano moral. Alega que o laudo pericial do próprio autor indicaria “dano de pequena monta” ou sem dano. Sustenta ausência de prova de dano moral, considerando as alegações do autor genéricas e sem respaldo fático. Afirma que a demanda configura “aventura jurídica”, buscando vantagem indevida. Por fim, requer que seja acolhida a preliminar de incompetência territorial, com remessa ao juízo competente. Caso superada a preliminar, a total improcedência da ação, por inexistência de danos morais. Condenação do autor em honorários de sucumbência e custas processuais. Intimado, o Promovente apresentou impugnação à contestação, aduzindo que a ré alega que o autor não deu entrada em hospital e, portanto, não teria sofrido dano, o que nega. O laudo pericial mostra os devastadores danos ao veículo do autor, que teve a traseira e lateral esquerda brutalmente esmagadas. Apresenta fotos e ressalta a gravidade do impacto. Refuta a tese da ré de “dano de pequena monta”, defendendo que os prejuízos são graves e comprovados. Relata o transtorno de ficar sem veículo após o acidente, mesmo após tentar solução com a empresa ré, que se recusou a acionar o seguro. Afirma que a ré agravou e prolongou o sofrimento do autor ao recusar-se a cumprir suas obrigações. Impugna decisão judicial de outro juízo trazida pela ré, por não se aplicar ao caso concreto. Por fim, requer a total procedência da ação, ratificando os pedidos da inicial. Em seguida, foi prolatada decisão saneadora, sendo as partes intimadas para dizerem se pretendiam produzir mais alguma prova, tendo ambas permanecidos silentes. II – FUNDAMENTAÇÃO. Prefacialmente cumpre ressaltar que a matéria litigiosa no caso sub judice é eminentemente de direito, autorizando o juiz a proferir julgamento antecipado, conforme dispõe o art. 355, I, do CPC. “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” Assim, é de se julgar o presente feito no estado que se encontra, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Trata-se de ação que busca reparação por danos morais, em razão de acidente automobilístico. Importante destacar, ainda, que a questão de ordem preliminar foi decidida quando do saneamento do processo, estabelecendo que “o artigo 53, V, do Código de Processo Civil, dispõe que é competente Sabe-s o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a pretensão de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. No caso em análise, o domicílio do autor é na comarca de João Pessoa, razão pela qual não há que se falar incompetência territorial”. Pois bem. É fato incontroverso nos autos, uma vez que não contestado, que em 15/02/2023, aproximadamente às 16h50, na BR 101, KM 35,5, no município de Santa Rita/PB, houve um grave acidente de trânsito causado por um caminhão-trator, de placa KJM0301, pertencente à empresa ré. Além disso, é incontroverso também que o veículo do Promovente foi um, dos vários envolvidos no mencionado acidente. Sabe-se que a responsabilidade civil exige, para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade subjetiva, consoante a letra do artigo 186 do Código Civil, ação ou omissão, dano, nexo de causalidade e culpa (cf. Duarte, Nestor. Código Civil comentado. Coordenação Cezar Peluso, Barueri: Manole, 2007, p. 123). A culpa, por sua vez, consubstancia-se na inobservância de um dever objetivo de cuidado imposto que venha a acarretar um resultado danoso. A conduta, não obstante a ausência de vontade de seu autor na consecução do evento, gera a obrigação de indenizar, por conta da falta da necessária cautela. O dever de cuidado, em determinadas situações cotidianas, tem regulamentação normativa, como ocorre no que toca ao tráfego de veículos automotores. Assim, a apreciação da conduta deve-se dar segundo as normas constantes do Código de Trânsito Brasileiro e nos regulamentos emanados das autoridades administrativas competentes. Na hipótese sub judice, restou incontroverso nos autos que o veículo de propriedade do réu bateu contra a traseira do veículo de propriedade da autora. Logo, desnecessária a produção de provas das alegações da requerente, na forma do artigo 374, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da incontroversa. Não bastasse, o laudo pericial realizado pela Polícia Rodoviária Federal, e as fotografias colacionadas aos autos atestam a colisão traseira. O laudo policial aponta que o acidente ocorreu por reação tardia ou ineficiente do condutor do caminhão-trator de propriedade da empresa ré, que não conseguiu reduzir a velocidade diante de congestionamento, colidindo com vários veículos à frente e ocasionando engavetamento. Condições da pista eram molhadas, local em curva e declive, com redução de faixa de rolamento. Informa que não foram observados sinais de embriaguez no condutor do caminhão, mas que houve lesão em três vítimas e perda total de ao menos um dos veículos envolvidos. Assim sendo, o condutor do veículo de propriedade do demandado não observou o dever objetivo de cuidado, consistente na observância das regras de segurança no trânsito de veículos automotores. Nessa ordem de ideias, não respeitou distância de segurança entre os veículos, a possibilitar a parada. Portanto, agiu com imprudência, infringindo o imposto pelo artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, e causando a colisão traseira. Nesse sentido, o precedente: “APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - RESPONSABILIDADE. Nos termos da jurisprudência do STJ "aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro". Age com culpa o condutor que não observa a redução de velocidade do trânsito em sua frente, não conseguindo evitar, devido à sua velocidade, o choque previsível em veículo à sua dianteira”. (TJ-MG - AC: 10074160017401001 MG, Relator.: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 04/03/2020, Data de Publicação: 10/03/2020). E mais: “ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. 'Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes' (AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). (...)" (AgInt no AREsp 1162733 / RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe. 19/12/17) Desse modo, caso guardasse a distância destinada ao tráfego, teria, provavelmente, evitado a colisão. Entretanto, por imprudência, ao conduzir seu veículo, a despeito do disposto pelas normas de trânsito, dificultando a freada, deu causa ao acidente, não lhe aproveitando a alegação de ser o último carro na cadeia de colisões. Agindo com culpa in vigilando, recai o dever de indenizar sobre o proprietário do veículo causador do acidente. Quanto à configuração do dano moral, cumpre esclarecer que este é "... é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano...". Além disso, "...o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente..." ("Curso de Direito Civil - Responsabilidade Civil", Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p. 92). Ao contrário do que ocorre com o dano material, a alteração desvaliosa do bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral. Um mal-estar trivial, de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência ou da atividade que o indivíduo desenvolva, nunca configurarão ("Responsabilidade Civil", pág. 243). Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, se o dano moral consiste na agressão à dignidade humana, não basta contrariedade, desconforto, mágoa, irritação ou aborrecimento para sua configuração, sob pena de sua banalização. O sentimento pessoal passível de indenização refogue à normalidade, causando especial sofrimento, vexame, humilhação e alteração efetiva do equilíbrio emocional da pessoa, tendo-se por paradigma não o homem insensível, mas também não o de extrema sensibilidade (cfr. TJRJ, Ap. Civ. nº 8.218/95). Sabe-se que, em regra, os tribunais tem decidido que as consequências do abalroamento, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se, repito, em regra, de dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. Ocorre que, no caso em análise, não há dúvida de que o autor sofreu abalo moral, diante da natureza do acidente, ocorrido em uma via de intenso trânsito, na chuva e envolvendo vários veículos, não podendo esquecer que o automóvel do Promovente teve perda total, demonstrando a intensidade do abalroamento, causando um temor que naturalmente se origina em situações semelhantes, dada a possibilidade de sofrimento de lesões graves ou mesmo óbito. Os precedentes nesse sentido, esclarecem: “APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. 1. Ação julgada parcialmente procedente. Inconformismo do réu parcialmente acolhido. 2. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Incontroversa colisão traseira por culpa do réu. Dispensabilidade de outras provas. Acervo documental suficiente à formação de convencimento do juízo. Culpa do demandado bem demonstrada. 3. Danos materiais e lucros cessantes corretamente quantificados, com razoabilidade e proporcionalidade, inclusive com acolhimento de critérios propostos pelo próprio réu em sua defesa. 4. Dano moral configurado. Valor arbitrado na origem superior ao necessário para reparação do dano extrapatrimonial, merecendo ajuste. Indenização fixada em R$ 5.000,00, para cada autor. Precedentes desta Câmara. 5. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada, para reduzir a indenização moral para R$ 5.000,00”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009142-98.2022.8.26.0047 Assis, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 05/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) E mais: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INVASÃO DE PISTA PELA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE SEGUE ATRÁS. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE MANTER DISTÂNCIA FRONTAL SEGURA. ART. 29, II, DO CTB. DANO MATERIAL COMPROVADO. REPARAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0022664-77.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 14.12.2020) (TJ-PR - RI: 00226647720198160021 PR 0022664-77.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 14/12/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/12/2020) Cumpre destacar, entretanto, que a reparação por dano extrapatrimonial deve ser fixada com moderação, de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a fim de que não resulte em imposição exacerbada contra o causador do dano ou enriquecimento indevido da vítima. Desta forma, o poder discricionário dado ao julgador para estabelecer esta modalidade de reparação deve ser exercido com responsabilidade e ponderação. Nesse contexto, entendo que se mostra suficiente para a reparação do dano extrapatrimonial a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, estando afinada com os valores ordinariamente fixados para tais casos. Vejamos os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REFORMA DO JULGADO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER PARCIALMENTE REPARADOS. PARTE AUTORA QUE NÃO DESINCUMBIU DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO IMATERIAL FIXADA EM R$ 5.000,00. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PEDIDO AUTORAL JULGADO PROCEDENTE E RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1044550-28.2021.8.26.0002; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024). E ainda: “APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PARCIAL ACOLHIDA. INCONTROVERSA CULPA DA RÉ PELO ACIDENTE. (I) RESTITUIÇÃO DE VALORES DE CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESEMBOLSO DE QUANTIA DESSA NATUREZA. CONSULTAS E EXAMES, NO MAIS, REALIZADOS EM REDE CREDENCIADA, SEM PROVA DE PAGAMENTO DE VALORES ADICIONAIS JUNTO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. (II) DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. LAUDO PERICIAL A DEMONSTRAR, AINDA, DANO FÍSICO SEQUELAR. REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE. (III) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NO CASO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE OS LITIGANTES, NA FORMA DO ART. 86, CAPUT, DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE”. (TJSP; Apelação Cível 1042818-57.2018.8.26.0506; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024). Importante esclarecer, ainda, que não há sucumbência recíproca sobre arbitramento de indenização por danos morais em valor inferior ao requerido no pedido inicial. Como cediço, nas reparações por dano moral, o quantum pretendido pelo autor mostra-se meramente estimativo, não configurando sucumbência do autor pela fixação de valor abaixo do requerido, conforme verbete sumular nº. 326 do STJ. Ante todo o exposto, impõe-se julgar procedente o pedido formulado pelo promovente. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para CONDENAR o Promovido a pagar ao Promovente, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil trezentos e oitenta reais) com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, com aplicação da taxa SELIC, que já inclui ambos. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com baixas e anotações pertinentes. JOÃO PESSOA, 21 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

23/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(21)