Cumprimento de sentença 0800291-83.2022.8.15.0201 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800291-83.2022.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 10:03

Transitado em Julgado em 08/01/2026

19/02/2026, 10:03

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 23:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:38

Publicado Intimação em 21/01/2026.

27/01/2026, 14:56

Juntada de Petição de comunicações

27/01/2026, 11:27

Publicado Sentença em 21/01/2026.

26/01/2026, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

15/01/2026, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 12:45

Juntada de documento de comprovação

12/01/2026, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

10/01/2026, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JACIARA VIEIRA DE CASTRO. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800291-83.2022.8.15.0201 [Empréstimo consignado]. Vistos, etc. No curso da demanda as partes (promovente e promovido), acompanhados de advogado, transacionaram livremente, resolvendo o litígio de modo amigável, de sorte que solicitaram conjuntamente, a homologação judicial do acordo firmado e constante dos autos, ID 129288698. É o relatório. Passo a decidir. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais, nos termos do art. 200, do CPC. No caso, trata-se de objeto lícito, possível e de acordo com a ordem jurídica vigente, razão pela qual HOMOLOGO O ACORDO constante no ID 129288698 dos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, resolvo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, do CPC. Custas finais rateadas entre as partes, calculadas sobre o valor do acordo, restando suspensa ao relação ao beneficiário da justiça gratuita e observando-se a isenção legal concedida à Fazenda Pública. Quanto aos honorários advocatícios, conforme estabelecido na avença, cada parte arcará com os honorários de seu patrono. Homologo a dispensa ao prazo recursal. Havendo custas finais a serem recolhidas, intime-se o devedor para pagar, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida, protesto e inscrição do débito no SERASA. Comprovado o pagamento ou não havendo custas pendentes, arquive-se imediatamente. Publicada e registrada eletronicamente. Ingá, 8 de janeiro de 2026 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO - Juíza de Direito

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JACIARA VIEIRA DE CASTRO. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800291-83.2022.8.15.0201 [Empréstimo consignado]. Vistos, etc. No curso da demanda as partes (promovente e promovido), acompanhados de advogado, transacionaram livremente, resolvendo o litígio de modo amigável, de sorte que solicitaram conjuntamente, a homologação judicial do acordo firmado e constante dos autos, ID 129288698. É o relatório. Passo a decidir. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais, nos termos do art. 200, do CPC. No caso, trata-se de objeto lícito, possível e de acordo com a ordem jurídica vigente, razão pela qual HOMOLOGO O ACORDO constante no ID 129288698 dos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, resolvo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, do CPC. Custas finais rateadas entre as partes, calculadas sobre o valor do acordo, restando suspensa ao relação ao beneficiário da justiça gratuita e observando-se a isenção legal concedida à Fazenda Pública. Quanto aos honorários advocatícios, conforme estabelecido na avença, cada parte arcará com os honorários de seu patrono. Homologo a dispensa ao prazo recursal. Havendo custas finais a serem recolhidas, intime-se o devedor para pagar, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida, protesto e inscrição do débito no SERASA. Comprovado o pagamento ou não havendo custas pendentes, arquive-se imediatamente. Publicada e registrada eletronicamente. Ingá, 8 de janeiro de 2026 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO - Juíza de Direito

09/01/2026, 00:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/01/2026, 09:41

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 09:41

Documentos

Decisão

•29/03/2022, 10:50

Comunicações

•04/04/2022, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800291-83.2022.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. BANCO BRADESCO opôs IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por JACIARA VIEIRA DE CASTRO, sob o fundamento de que existe excesso de execução na cobrança (id. 117353884). Intimado, o impugnado requereu a rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que se alega excesso de execução. A fim de comprovar o excesso dos cálculos trazidos pelo exequente, o executado anexou aos autos as planilhas de cálculo de id 117353885. Analisando a planilha apresentada pelo exequente no id 114291394, verifico que ele considerou o desconto de parcelas do empréstimo no período de setembro/2018 a agosto/2024, conforme extratos de pagamento do benefício previdenciário apresentados (id 98754285), e atualizou os valores mês a mês, aplicando os juros de mora a partir do desconto. De outra banda, o executado considerou os descontos das parcelas apenas no período de agosto/2018 a janeiro/2024. Os descontos realizados no período de fevereiro de 2024 a agosto de 2024, todavia, estão devidamente comprovados através do extratos apresentados no id 98754285. Logo, não merece acolhimento a impugnação neste ponto. Em relação à compensação do valor depositado na conta da autora, o executado considerou o montante de R$ 8.294,96, quando na verdade o valor depositado foi de apenas R$ 1.901,97, confome consta no extrato de id 84395313. Portanto, deve ser rejeitada a impugnação também neste ponto. Por fim, em relação ao valor das astreintes, verifico que não houve a intimação pessoal do executado para cumprimento da decisão proferida em sede de agravo de instrumento, o que impossibilita a sua aplicação, nos termos da Súmula 410 do STJ. Logo, deve ser afastado o valor da multa. Por fim, observo que o executado não efetuou o depósito da condenação, de modo que sobre o valor executado devem incidir multa e honorários de 10%. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para reconhecer o excesso de execução, no montante de R$ 10.000, fixando o valor devido, atualizado até 31/05/2025, em R$ 54.253,15. O valor deverá ser atualizado, ainda, até a data do pagamento e acrescido de multa e honorários da fase de cumprimento, no percentual de 10%. Em virtude do presente incidente, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da diferença cobrada. A execução ficará suspensa em relação à parte exequente, em virtude de ser beneficiária da justiça gratuita. Preclusa a decisão, intime-se o promovido para depositar o valor devido, atualizado até a data do pagamento já acrescido dos juros e multa. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Ingá, 17 de outubro de 2025 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

20/10/2025, 00:00

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