Execução Fiscal 0911876-37.2006.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Limpeza PúblicaMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.652,43

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSSANA ALBERTI GONCALVES LUCENA

OAB/PB 8317·CPF·Representa: Autor

MOACIR VERISSIMO DINIZ

OAB/PB 9500·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA

Terceiro

HOSPITAL PRONTOVIDA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)

Terceiro

JOSE ONILDO DE ARAUJO SILVA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE ONILDO DE ARAUJO SILVA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:08

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:43

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:43

em cooperação judiciária

19/07/2024, 17:43

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:43

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:43

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Conclusos para despacho

05/03/2024, 07:58

Decorrido prazo de JOSE ONILDO DE ARAUJO SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:26

Publicado Sentença em 22/01/2024.

24/01/2024, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

24/01/2024, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0911876-37.2006.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA EXECUTADO: JOSE ONILDO DE ARAUJO SILVA EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, I PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, S/N, 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 10:56

Juntada de Certidão

18/01/2024, 10:50

Todas as movimentações(144)

Decorrido prazo de JOSE ONILDO DE ARAUJO SILVA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:08

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:43

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:43

em cooperação judiciária

Documentos

AUTOS DIGITALIZADOS

•08/11/2019, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2020, 18:37

19/07/2024, 17:43

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:43

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:43

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Conclusos para despacho

05/03/2024, 07:58

Decorrido prazo de JOSE ONILDO DE ARAUJO SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:26

Publicado Sentença em 22/01/2024.

24/01/2024, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

24/01/2024, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0911876-37.2006.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA EXECUTADO: JOSE ONILDO DE ARAUJO SILVA EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, I PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, S/N, 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 10:56

Juntada de Certidão

18/01/2024, 10:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/01/2024, 08:57

Conclusos para julgamento

18/01/2024, 08:14

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 21:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/12/2023, 09:09

Conclusos para despacho

30/10/2023, 16:19

Juntada de provimento correcional

18/08/2023, 04:10

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 11:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 14/10/2022 23:59.

20/10/2022, 01:52

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 09:40

Conclusos para despacho

15/09/2022, 14:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 29/06/2022 23:59.

01/07/2022, 01:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/05/2022, 08:09

Conclusos para julgamento

10/05/2022, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

21/04/2022, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 10:05

Conclusos para despacho

08/02/2022, 16:02

Juntada de Petição de SISBAJUD.pdf

08/02/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 17:45

Expedição de certidão de decurso de prazo.

26/01/2022, 17:45

Juntada de Certidão

03/07/2021, 14:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 01:10

Expedição de Outros documentos.

29/05/2021, 13:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

29/05/2021, 11:57

Conclusos para despacho

11/12/2020, 17:23

Juntada de Petição de cota

11/12/2020, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2020, 10:28

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 10:28

Conclusos para despacho

17/10/2020, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2020, 12:27

Recebidos os autos

17/10/2020, 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/08/2020, 16:38

Expedição de certidão de decurso de prazo.

15/08/2020, 16:37

Decorrido prazo de JOSE ONILDO DE ARAUJO SILVA em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 00:19

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 02:05

Expedição de Outros documentos.

31/05/2020, 21:27

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2020, 09:47

Conclusos para despacho

20/05/2020, 18:38

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 18:38

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 18:37

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Processo migrado para o PJe

08/11/2019, 15:40

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 03: 10/2019 14:05 TJE261K

03/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 10/2019 NF 134/1

03/10/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 03: 10/2019 MIGRACAO P/PJE

03/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 10/2019 PA05958162001 14:00:26 MUNICIP

03/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 10/2019 PA07770152001 14:00:26 MUNICIP

03/10/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 03: 10/2019 D004210142001 14:00:26 003

03/10/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 10/2019 DIGITALIZACAO

01/10/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 09/2019 INTME APELACAO

01/10/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 09/2019

01/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 30: 09/2019

01/10/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 09/2019 DEV.C/APELACAO

24/09/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 30/08/2019 DAVI

30/08/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 08/2019 COM PRAZO

16/08/2019, 00:00

Mov. [471] - DECLARADA DECADENCIA OU PRESCRICAO 31: 05/2019

31/05/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 01/2019

29/01/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO 28: 01/2019 INFOJUD

29/01/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 01/2019

23/01/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 06/12/2018 PETRU

06/12/2018, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

26/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 07/2017

26/07/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 05/2016 MAND.EXP/E04

05/05/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 04/2016 PA05958162001 27/04/2016 14:00

27/04/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 04/2016

27/04/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 27/01/2016

27/01/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 01/2016 VISTA FAZENDA

18/01/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 06/2015 AG.RESP.OF.DETRAN

16/06/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 06/2015

11/06/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 06/2015

09/06/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 06/2015 RENAJUD

09/06/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 05/2015 PA07770152001 27/05/2015 13:49

27/05/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 05/2015

27/05/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 16/04/2015 PETRU

16/04/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 04/2015 VISTA FAZ

15/04/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 04/2015

09/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 04/2015

09/04/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 03/2015 BLOQ.AG.05 DIAS

26/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 03/2015

24/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 03/2015

24/03/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 03/2015

20/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 21/11/2014

25/11/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 16: 10/2014 VISTA FAZENDA

16/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 10/2014 JOSE ONILDO DE ARAUJO SILVA

08/10/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 02/2014 M EXP E5

25/02/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 12082010

16/08/2010, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 27072010

27/07/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14072010

14/07/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 07052007

07/05/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 29042008

29/04/2008, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 29042008

29/04/2008, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 31102007

31/10/2007, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 31102007

31/10/2007, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29102007 NF 110: 7

29/10/2007, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17102007

17/10/2007, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 10102007

17/10/2007, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 18042007

18/04/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18042007

18/04/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24112006

24/11/2006, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 24112006

24/11/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 21112006

21/11/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 01112006

01/11/2006, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 23052006

24/05/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23052006

24/05/2006, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 13032006

13/03/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 100320062JOSE ONILDO D

10/03/2006, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 08032006

08/03/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08032006

08/03/2006, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 06032006

07/03/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06032006

07/03/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 06032006

07/03/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 15022006

15/02/2006, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 15022006

15/02/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 15022006

15/02/2006, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 07022006

07/02/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 310120061JOSE ONILDO D

31/01/2006, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 31012006

31/01/2006, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 31012006

31/01/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31012006

31/01/2006, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 31012006

31/01/2006, 00:00

Mov. [721] - AUTOS AO CARTORIO COMPETENTE 30012006 LT 63 S 20

30/01/2006, 00:00

Distribuído por sorteio

27/01/2006, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 27012006 JPC3

27/01/2006, 00:00

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2020, 18:38

DESPACHO

•29/05/2020, 09:47

DECISÃO

•18/08/2020, 12:14

DESPACHO

•26/11/2020, 10:28

DECISÃO

•29/05/2021, 11:57

DESPACHO

•07/04/2022, 10:05

DECISÃO

•11/05/2022, 08:09

DESPACHO

•26/09/2022, 09:40

DESPACHO

•21/12/2023, 09:09

SENTENÇA

•18/01/2024, 08:57

SENTENÇA

•18/01/2024, 10:57

SENTENÇA

•19/07/2024, 17:43