Execução de Título Extrajudicial 0802931-57.2023.8.15.2001 - TJPB

Conclusos para decisão

29/04/2026, 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 09:58

Publicado Decisão em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0802931-57.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Diante do requerimento ao Id 111496610, verifico que se mostra possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução, desde que feito antes da citação, como ocorrido no presente caso, pois a apresentação espontânea de defesa por parte do ré na demanda não afasta a prévia necessidade de cumprimento da liminar, o que não ocorreu naquele feito. Friso que na ação de busca e apreensão a citação só se dá por meio do cumprimento integral da liminar de busca e apreensão, sendo que a ausência de cumprimento da liminar implica na ausência de citação. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo da agravante contra decisão que converteu a ação de busca e apreensão em execução. Não efetivação da busca e apreensão. Possibilidade da conversão da ação de busca e apreensão em execução. Pedido lícito. Inteligência do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil. Prevê que até a citação, poderá o autor da ação aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. Nas ações de busca e apreensão, o ato citatório somente é válido após o cumprimento da liminar. Liminar não cumprida. Muito embora haver habilitação de procurador nos autos com apresentação de contestação, tem-se que o ato citatório não pode ser reconhecido, em decorrência da ausência de cumprimento de liminar. O contrato de financiamento firmado pelas partes trata-se de documento hábil à pretensão, em consonância ao artigo 784, incisos II e XII, do Código de Processo Civil. Há de se considerar que é faculdade da parte agravada requerer a conversão da busca e apreensão em execução. Previsão do artigo 4º do Decreto Lei 911/69. O objetivo da busca e apreensão é retomar o bem ao credor, posto ser o possuidor indireto do bem, cabendo somente a este requerer a conversão da ação quando não for encontrado ou não se achar na posse do devedor fiduciário e após se esgotarem os meios de localização. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244770-60.2023.8.26.0000; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) Desta feita, defiro o pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva. Alterações cadastrais realizadas pelo gabinete. Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da diligência (postal/mandado) com vistas à citação da parte executada MOACIR FERREIRA LIMA. P.I.C. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 12:20

Determinada Requisição de Informações

20/09/2025, 10:35

Deferido o pedido de

20/09/2025, 10:35

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/09/2025, 20:34

Conclusos para despacho

16/07/2025, 08:56

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 16:45

Determinada Requisição de Informações

15/04/2025, 10:24

Conclusos para despacho

15/04/2025, 08:08

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:35

Publicado Intimação em 27/02/2025.

28/02/2025, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

28/02/2025, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802931-57.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 11:10

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/02/2025, 13:03

Juntada de Petição de diligência

20/02/2025, 13:03

Expedição de Mandado.

18/02/2025, 18:30

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 18:27

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 18:19

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 18:18

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:38

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802931-57.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

19/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 22:14

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 22:13

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 00:31

Publicado Intimação em 09/10/2024.

09/10/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0802931-57.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de bloqueio do veículo objeto da lide junto ao RenaJud. Nesta data, procedi à inclusão da restrição judicial. Comprovante em anexo. Ciência à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo requerer o que entender de direito. JOÃO PESSOA, 7 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

08/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 18:18

Deferido o pedido de

07/10/2024, 17:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/10/2024, 17:33

Determinada Requisição de Informações

07/10/2024, 17:33

Conclusos para despacho

01/10/2024, 12:49

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 10:22

Publicado Intimação em 05/09/2024.

05/09/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802931-57.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 11:24

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/09/2024, 13:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

02/09/2024, 13:52

Expedição de Mandado.

22/08/2024, 12:24

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 16:58

Publicado Intimação em 18/07/2024.

18/07/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802931-57.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

17/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 11:46

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 11:45

Juntada de Petição de diligência

15/07/2024, 08:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/07/2024, 08:38

Expedição de Mandado.

05/07/2024, 11:31

Deferido o pedido de

05/07/2024, 09:36

Conclusos para despacho

25/06/2024, 07:41

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 17:10

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 08:58

Publicado Intimação em 06/06/2024.

06/06/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802931-57.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

05/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 09:36

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/05/2024, 14:32

Juntada de Petição de diligência

23/05/2024, 14:32

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 16:54

Expedição de Mandado.

12/04/2024, 12:58

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 12:47

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 09:06

Publicado Intimação em 27/03/2024.

27/03/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802931-57.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

26/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 12:20

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 09:47

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2024.

20/03/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802931-57.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

19/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 23:19

Decorrido prazo de MOACIR FERREIRA LIMA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2024, 07:40

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/02/2024, 07:40

Expedição de Mandado.

31/01/2024, 07:42

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 17:48

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

24/01/2024, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

24/01/2024, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802931-57.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

19/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 09:51

Decorrido prazo de MOACIR FERREIRA LIMA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 02:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/11/2023, 23:33

Juntada de Petição de diligência

12/11/2023, 23:33

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 16:06

Juntada de Certidão

21/08/2023, 10:42

Expedição de Mandado.

26/04/2023, 11:16

Concedida a Medida Liminar

19/04/2023, 20:23

Conclusos para decisão

18/04/2023, 12:38

Juntada de Petição de petição

06/04/2023, 17:31

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 09:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/01/2023, 10:43

Distribuído por sorteio

24/01/2023, 10:43

—

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada Requisição de Informações

Deferido o pedido de

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 25/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(21)

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