Procedimento Comum Cível 0806840-04.2023.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806840-04.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806840-04.2023.8.15.2003. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Em face da proposta de honorários apresentada pela perita nomeada, homologo os valores propostos, eis que não há descomedimento nos mesmos. Ademais, tem-se que a parte autora foi beneficiada pela gratuidade jurídica. Ora, se não mudou a situação de hipossuficiência financeira que justificou a concessão da benesse, está a autora isenta do pagamento das despesas com a perícia requerida. Observa-se que diante da gratuidade jurídica deferida a parte autora, bem como tratar-se os autos de relação de consumo, desde já INVERTO O ÔNUS DA PROVA e determino a demandada para o recolhimento dos honorários periciais. Ademais, o ônus do pagamento da perícia, segundo a jurisprudência, é do réu. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO – REJEITADAS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDA – INCIDÊNCIA DO CDC – RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO – INTERESSE EM AFASTAR PRESUNÇÃO – AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A exigência do art. 1.018, § 3º, do CPC de comunicação ao Juízo da interposição do agravo é exigível somente quando os autos não são eletrônicos como na hipótese. Ademais, a interposição de agravo de instrumento quando a decisão interlocutória versa sobre distribuição do ônus da prova tem expressa previsão no rol do art. 1.015, XI, do CPC. Assim, ficam rejeitadas as preliminares de não conhecimento arguidas em contraminuta. 2. Os seguros obrigatórios não deixam de ser, não obstante suas particularidades, reveladores de uma operação de seguro, como todos os demais seguros versados no mesmo diploma legal. Em suma, desde que haja as figuras do fornecedor e do consumidor, existe, sim, relação de consumo, permitindo-se, destarte, a aplicação do Código de Defesa do Consumir, com a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor. 3. As despesas da prova pericial devem ser adiantadas por aquele a quem incumbe, de maneira primacial, o ônus da prova de suas alegações, sobre a qual, aliás, repousa o seu maior interesse. 4. Havendo inversão do ônus da prova, o autor passa a ser beneficiado pela presunção relativa da veracidade de suas alegações, daí que o interesse na prova, desta feita, passa a ser do réu, maior interessado em afastar a referida presunção, mediante a produção de provas contrárias. 5. Assim, as despesas de adiantamento dos honorários periciais serão custeadas pela parte ré, que, com a inversão do ônus, apesar não estar obrigada ao pagamento, passa a ser a maior interessada no esclarecimento da questão (TJ-MS - AI: 14127057420198120000 MS 1412705-74.2019.8.12.0000, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 25/11/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019). Isto posto, INTIME-SE a demandada para comprovar nos autos o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de preclusão de prova. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

07/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Informações

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 17/11/2025.

Publicado Expediente em 17/11/2025.

Publicado Expediente em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

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