Procedimento Comum Cível 0847195-33.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0847195-33.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0847195-33.2021.8.15.2001. APELANTE: MARIA VANEIDE DE ARAUJO CALIXTO MEDEIROS ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTONIO PEREIRA MELO NETO - PB20450-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KEISANNY REINALDO DE LUNA FREIRE - PB14913-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CASSIA VERSIANE DIAS ALBUQUERQUE - PB22288-A APELADO: BRADESCO SAUDE S/AREPRESENTANTE: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:09/02/2026 10:30 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 12 de dezembro de 2025. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0847195-33.2021.8.15.2001. APELANTE: MARIA VANEIDE DE ARAUJO CALIXTO MEDEIROS ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTONIO PEREIRA MELO NETO - PB20450-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KEISANNY REINALDO DE LUNA FREIRE - PB14913-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CASSIA VERSIANE DIAS ALBUQUERQUE - PB22288-A APELADO: BRADESCO SAUDE S/AREPRESENTANTE: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:09/02/2026 10:30 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 12 de dezembro de 2025. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0847195-33.2021.8.15.2001. APELANTE: MARIA VANEIDE DE ARAUJO CALIXTO MEDEIROS ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTONIO PEREIRA MELO NETO - PB20450-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KEISANNY REINALDO DE LUNA FREIRE - PB14913-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CASSIA VERSIANE DIAS ALBUQUERQUE - PB22288-A APELADO: BRADESCO SAUDE S/AREPRESENTANTE: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:09/02/2026 10:30 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 12 de dezembro de 2025. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0847195-33.2021.8.15.2001. APELANTE: MARIA VANEIDE DE ARAUJO CALIXTO MEDEIROS ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTONIO PEREIRA MELO NETO - PB20450-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KEISANNY REINALDO DE LUNA FREIRE - PB14913-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CASSIA VERSIANE DIAS ALBUQUERQUE - PB22288-A APELADO: BRADESCO SAUDE S/AREPRESENTANTE: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:09/02/2026 10:30 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 12 de dezembro de 2025. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0847195-33.2021.8.15.2001. APELANTE: MARIA VANEIDE DE ARAUJO CALIXTO MEDEIROS ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTONIO PEREIRA MELO NETO - PB20450-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KEISANNY REINALDO DE LUNA FREIRE - PB14913-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CASSIA VERSIANE DIAS ALBUQUERQUE - PB22288-A APELADO: BRADESCO SAUDE S/AREPRESENTANTE: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:09/02/2026 10:30 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 12 de dezembro de 2025. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/11/2025, 08:36

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2025, 07:48

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847195-33.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 4 de novembro de 2025 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 08:06

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 03:00

Juntada de Petição de apelação

26/08/2025, 12:19

Juntada de Petição de comunicações

06/08/2025, 07:52

Publicado Sentença em 06/08/2025.

06/08/2025, 01:50

Documentos

Despacho

•26/11/2021, 12:13

Despacho

•26/11/2021, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847195-33.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 4 de novembro de 2025 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA VANEIDE DE ARAUJO CALIXTO MEDEIROS REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847195-33.2021.8.15.2001 [Perdas e Danos, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BRADESCO SAÚDE S/A, alegando a existência de vícios na sentença proferida. Alega o embargante que a sentença foi omissa quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil, estabelecendo que, nas dívidas civis sem taxa de juros convencionada, deve-se aplicar a taxa SELIC, em substituição à jurisprudência anterior que fixava os juros em 1% ao mês. Sustenta que a nova redação da norma é de aplicação imediata e deveria ter sido considerada pelo juízo, inclusive para os processos em curso, nos termos do artigo 14 do CPC. Por fim, requer que seja sanada a omissão e substituído o índice de juros moratórios fixado na sentença pela taxa SELIC. Em sua manifestação, o embargado alegou que os embargos opostos não atendem aos requisitos legais, porquanto não identificam qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença. Sustenta também que o juízo foi claro e preciso ao fixar os critérios de atualização monetária e juros, conforme jurisprudência consolidada, e que a menção à Lei nº 14.905/2024 constitui inovação recursal e tentativa indevida de modificação do mérito por via imprópria. Ao final, requer que os embargos sejam considerados manifestamente incabíveis, com condenação do embargante em honorários e custas. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reembolso de despesas médicas e indenização por danos morais, ajuizada por MARIA VANEIDE DE ARAÚJO CALIXTO MEDEIROS contra BRADESCO SAÚDE S/A, em razão de negativa de reembolso de despesas médicas decorrentes de atendimento de emergência. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo o direito ao reembolso integral e à indenização por danos morais, fixando os juros moratórios em 1% ao mês, conforme entendimento jurisprudencial consolidado à época da decisão. O ato embargado foi no sentido de que, diante da urgência e da comprovação da conveniência do hospital à época dos fatos, é ilícita a negativa de cobertura. Reconheceu-se também que a limitação contratual ao reembolso era abusiva. Quanto à fixação dos juros, aplicou-se o percentual de 1% ao mês desde a citação, e a correção monetária pelo INPC, conforme critérios consolidados. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO não se prestam à rediscussão do mérito ou à introdução de tese jurídica nova, como pretende a embargante ao invocar legislação superveniente (Lei 14.905/2024) que sequer havia sido arguida durante a instrução. A suposta omissão apontada não se refere a ponto relevante e imprescindível à resolução da causa, mas a fundamento novo que não integra a cadeia decisória da sentença. Ademais, a jurisprudência vigente à época do julgamento (inclusive no STJ) aplicava o percentual de 1% ao mês para juros moratórios em obrigações civis sem convenção específica. A eventual modificação legislativa posterior exige análise própria e não constitui, por si só, vício formal da decisão judicial. Além disso, a sentença analisou com clareza os critérios de atualização monetária e de incidência dos juros, demonstrando raciocínio jurídico linear e coerente, não havendo qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mantendo-se integralmente os termos da sentença proferida. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 31 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847195-33.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 18 de julho de 2025 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 27/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Sentença em 06/08/2025.

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