Execução de Título Extrajudicial 0801156-84.2020.8.15.0231 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801156-84.2020.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801156-84.2020.8.15.0231. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape DECISÃO Vistos etc., Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em 02 de julho de 2020, visando a satisfação de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário de nº 498.101.544, tendo como devedora principal a empresa NACIONAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA e como avalistas os demais executados (ROBSON JOSUE MARTINS DA CRUZ, EDIVANIA MARTINS DA CRUZ, EDVALDO CARLOS FREIRE JUNIOR e ANDREA ALVES DE ARAUJO FREIRE). O valor atualizado da dívida à época era de R$ 1.001.143,97, conforme planilha de cálculo acostada (ID 31994955, p. 6-11). O andamento processual subsequente demonstrou esforços consideráveis para a citação regular de todos os executados, os quais, em grande parte, restaram infrutíferos inicialmente devido a não localização nos endereços fornecidos. Contudo, em diligências posteriores, os executados pessoa física EDVALDO CARLOS FREIRE JUNIOR e ANDREA ALVES DE ARAÚJO FREIRE foram citados por meio eletrônico, via WhatsApp, conforme certificação do Oficial de Justiça (ID 58362330 e ID 58362332, p. 92-95). Em relação aos executados ROBSON JOSUE MARTINS DA CRUZ e EDIVANIA MARTINS DA CRUZ, após diversas tentativas frustradas e esgotamento das vias de localização de endereço, foi determinada a citação por edital (ID 79423650, p. 121), que foi publicada, e cujo prazo legalmente estipulado findou em 13 de março de 2024. Devidamente citados e decorrido o prazo legal sem o pagamento do débito ou oposição de Embargos à Execução, o exequente peticionou o prosseguimento da execução, requerendo a busca de ativos financeiros (ID 87196865, p. 123-124). Em 08 de outubro de 2024, foi proferida decisão deferindo a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD, abrangendo os executados pessoas físicas e utilizando o mecanismo de reiteração programada, conhecido como "teimosinha", buscando a constrição do valor integral da execução, que superava R$ 1.000.000,00 (ID 101579127, p. 128 e ID 101579129, p. 129-131). O resultado das ordens de bloqueio, processado ao longo de outubro, novembro e dezembro de 2024, foi intimado ao exequente, revelando que a constrição resultou na irrisória quantia de R$ 708,48 (setecentos e oito reais e quarenta e oito centavos), conforme indicativo de saldo bloqueado no relatório da série de teimosinha (ID 110112739, p. 223). Tal valor foi considerado, inclusive pelo Juízo (ID 110112738, p. 222), como inegavelmente irrisório em comparação ao montante da dívida ativa pleiteada. Em 10 de junho de 2025, os executados EDVALDO CARLOS FREIRE JÚNIOR, ANDREA ALVES DE ARAÚJO FREIRE e ROBSON JOSUÉ MARTINS DA CRUZ apresentaram Exceção de Pré-executividade (ID 114347772, p. 227-238). Em sua manifestação, os excipientes alegaram, preliminarmente, a tempestividade da peça processual, por se tratar de matéria de ordem pública, e postularam o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, em razão de sua hipossuficiência econômica, aduzindo não possuírem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e de suas famílias. No mérito da exceção, postularam a desconstituição da penhora e a liberação da quantia constrita, sob o fundamental argumento de que o montante total bloqueado excede a irrisória soma de R$ 708,48, valor que se enquadra na delimitação legal de impenhorabilidade absoluta, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, seja por se tratar de verba de natureza alimentar, seja por estar o valor protegido como reserva de poupança estendida (abaixo de 40 salários-mínimos), devendo ser imediatamente liberado em favor do titular. Por fim, requereram a condenação do exequente aos ônus sucumbenciais, incluindo honorários advocatícios, ante o acolhimento da objeção. Intimado a se manifestar (ID 115429633, p. 242), o Exequente, BANCO DO BRASIL S.A., apresentou resposta (ID 116295199, p. 244-254), impugnando o pedido de Justiça Gratuita, alegando inadequação da via eleita (Exceção de Pré-executividade) por demandar dilação probatória, e, no mérito, defendendo a manutenção da constrição ou, subsidiariamente, a penhora de 30% dos valores. Por fim, pugnou pelo afastamento da condenação em honorários, argumentando a ausência de sucumbência. É o relato pormenorizado do necessário. Decido as questões suscitadas. O presente incidente processual é a Exceção de Pré-executividade, instrumento doutrinário e jurisprudencialmente admitido para opor-se à execução em casos que envolvam matérias de ordem pública ou vícios de nulidade patentes, que possam ser conhecidos de ofício pelo magistrado e cujo conhecimento não demande dilação probatória, exigindo tão somente prova pré-constituída. i. Da Admissibilidade da Exceção de Pré-executividade e Matéria de Ordem Pública Em face da manifestação do Exequente que arguiu a inadequação da via eleita para a discussão da impenhorabilidade, faz-se imperioso analisar a admissibilidade da Exceção de Pré-executividade para veicular a tese da impenhorabilidade absoluta. A impenhorabilidade de bens, especialmente aquela vinculada à proteção do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, como são as verbas de natureza alimentar ou os valores inferiores a quarenta salários-mínimos previstos no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, constitui matéria de ordem pública. Tal matéria, que toca diretamente o cerne dos pressupostos executivos e a validade da constrição, pode e deve ser conhecida de ofício pelo magistrado. Tendo em vista que a alegação dos executados se baseia em prova documental já constante nos autos (o relatório de bloqueio do SISBAJUD – ID 110112739, p. 223 – e a natureza da verba bloqueada, aferível pela quantia irrisória e pelo tipo de conta), a via da Exceção de Pré-executividade mostra-se perfeitamente adequada para a análise e resolução da controvérsia. O Código de Processo Civil, ao disciplinar os atos de constrição patrimonial, estabelece que, no caso de penhora eletrônica, o executado deverá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, § 3º, I, do CPC). A simplicidade da comprovação (no caso, a irrisoriedade do valor total bloqueado frente ao teto legal de impenhorabilidade), aliada à natureza absoluta da proteção conferida legalmente, confirma a adequação da defesa por meio da Exceção de Pré-executividade. Portanto, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pelo Exequente, reconhecendo a plenitude da cognição da matéria de impenhorabilidade no bojo da exceção de pré-executividade. ii. Do Pedido de Gratuidade da Justiça Os executados, pessoas naturais, postularam o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, alegando incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil. O Exequente, por sua vez, impugna o pedido. Conforme estabelecido no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira. Embora esta presunção seja relativa, o deferimento da benesse é o padrão, salvo quando houver nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, o que não se verifica no presente caso. Em análise aos autos, e considerando a modesta quantia bloqueada judicialmente nas contas dos executados, que é notadamente ínfima, há um forte indício da dificuldade financeira dos executados, que sequer possuíam reservas financeiras relevantes ou ativos em movimentação detectáveis pelo sistema SISBAJUD. A própria situação de serem devedores solidários em uma execução milionária e terem tal resultado irrisório reforça a verossimilhança da alegação de precariedade econômica. É pacífico o entendimento de que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), sendo este um pilar fundamental para o amplo acesso à justiça e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Em face da presunção legal de hipossuficiência e da inexistência de elementos robustos nos autos capazes de infirmá-la, e que o deferimento do benefício não altera a possibilidade de o credor buscar a penhora de outros bens, caso encontrados, devendo ser preservado o direito constitucional dos executados à assistência jurídica integral. Dessa forma, DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pelos executados, ressalvando-se, contudo, que a concessão não afasta a responsabilidade dos beneficiários pelas despesas e honorários que venham a ser impostos em caso de sucumbência, ficando tal cobrança sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo legal, nos moldes do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. iii. Do Mérito da Exceção: Da Impenhorabilidade dos Valores Bloqueados (Artigo 833, IV e X, do CPC) A presente execução teve por escopo a cobrança de um débito que ultrapassa o montante de um milhão de reais. Não obstante o vulto da dívida exequenda, o esforço de constrição implementado por este Juízo, mediante ferramenta eletrônica (SISBAJUD com "teimosinha"), resultou em um bloqueio total e consolidado de apenas R$ 708,48 (setecentos e oito reais e quarenta e oito centavos). Os executados reivindicam a impenhorabilidade desse valor com fundamento duplo no artigo 833 do Código de Processo Civil: seja por se tratar de verba de natureza salarial/alimentar (inciso IV), seja pela proteção conferida ao valor correspondente a quarenta salários-mínimos (inciso X). O artigo 833, em seus incisos IV e X, estabelece de forma clara a impenhorabilidade: Inciso IV: Vencimentos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e ganhos de trabalhador autônomo. Inciso X: A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No caso sub examine, o valor bloqueado de R$ 708,48, que representa o resultado ínfimo da ordem de penhora eletrônica, é manifestamente inferior ao limite legal de impenhorabilidade estabelecido no inciso X do referido dispositivo legal, que protege a quantia de até quarenta salários-mínimos. Embora o texto legal mencione expressamente a "caderneta de poupança", é pacífico o entendimento jurisprudencial consolidado, que estende essa proteção a valores depositados em quaisquer aplicações financeiras ou contas bancárias (correntes ou poupança), desde que não ultrapassem o teto de quarenta salários-mínimos, com o objetivo de assegurar o mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família. O intuito normativo é resguardar uma pequena reserva patrimonial para fins de subsistência, independentemente do local de depósito. O valor irrisório encontrado nas contas dos executados, que é menos de 0,1% (zero vírgula um por cento) do valor da execução, tem inequívoca natureza de reserva mínima de subsistência, não se podendo presumir que o devedor, em face de uma execução de mais de um milhão de reais, não teria transferido valores maiores para poupança se os possuísse, evidenciando a parca capacidade financeira atual dos excipientes. Ademais, tratando-se de servidores públicos e autônomo (qualificações dos executados pessoas físicas no feito), há forte indício de que a constrição, ainda que em valor baixo, recaiu sobre verba de natureza salarial ou de sustento. Desta forma, a manutenção do bloqueio de um valor tão exíguo, que se enquadra na proteção legal do artigo 833, X, do CPC, não se coaduna com os princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade da execução. A execução, embora se processe no interesse do credor, deve sempre observar os meios menos gravosos ao devedor e respeitar os limites intransponíveis da impenhorabilidade fixados em lei. Em face do exposto e da clareza da prova pré-constituída (relatório do SISBAJUD), ACOLHO a Exceção de Pré-executividade neste ponto. Assim, uma vez reconhecida a natureza impenhorável dos valores constritos, torna-se imperiosa a pronta liberação da quantia bloqueada, que soma R$ 708,48 (setecentos e oito reais e quarenta e oito centavos), em favor dos executados titulares das contas de onde proveio a constrição. A determinação de desbloqueio deve ser imediata justamente para preservar o mínimo existencial dos executados, evitando que a retenção judicial agrave a situação de subsistência que a lei visa coibir. A inércia na liberação, após a constatação da impenhorabilidade, prolongaria indevidamente a privação imposta sob a égide de um ato manifestamente ilegal, por ofensa a norma protetiva expressa. Deste modo, determino a imediata expedição dos documentos necessários para o imediato DESBLOQUEIO e transferência da quantia de R$ 708,48, ou o valor total bloqueado, em favor dos executados, ROBSON JOSUE MARTINS DA CRUZ, EDIVANIA MARTINS DA CRUZ, EDVALDO CARLOS FREIRE JUNIOR e ANDREA ALVES DE ARAUJO FREIRE, nas contas de origem, conforme os valores eventualmente constritos individualmente em nome de cada um, mantendo-se a suspensão da ordem da "teimosinha" em relação aos executados pessoa física quanto a este valor, consoante comprovantes em anexo. iv. Dos honorários de sucumbência Por fim, quanto ao pedido de pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, formulado na petição inicial, a análise da petição inicial da execução revela que o pedido do Exequente se limitava ao desbloqueio dos ativos financeiros necessários para a satisfação do crédito de mais de um milhão de reais, nos termos do artigo 835, I, do Código de Processo Civil. A ordem de bloqueio (ID 101579127) foi uma determinação específica deste Juízo, baseada na prerrogativa legal de buscar a penhora em dinheiro, sem que houvesse, no ato do pedido do Exequente, a ciência de que os ativos encontrados seriam de reduzido valor e, portanto, enquadrados na regra de impenhorabilidade. A condenação em honorários advocatícios, mesmo no acolhimento da Exceção de Pré-executividade, depende da existência de sucumbência recíproca decorrente de uma pretensão resistida do credor. No presente caso, o Exequente, ao requerer o bloqueio por meio eletrônico, agiu no exercício regular de seu direito processual de buscar a satisfação do crédito pela via menos onerosa e mais célere, que é a penhora em dinheiro. O bloqueio da verba, por se tratar de valor irrisório e impenhorável, foi uma consequência do modus operandi da ferramenta judicial de constrição eletrônica de ativos, não configurando, em si, um pleito resistido específico do Exequente quanto à impenhorabilidade daquele valor ínfimo. O reconhecimento da impenhorabilidade dos valores no patamar de 40 (quarenta) salários-mínimos, ou a proteção de verba salarial, é matéria passível de ser analisada ex officio pelo Juízo, conforme a própria natureza de ordem pública do instituto. A intervenção do Juízo, ao determinar o SISBAJUD, teve como objetivo cumprir o comando legal de busca prioritária de dinheiro (art. 835, inciso I, do CPC), tratando-se de uma fase inicial e necessária do processo executivo. Não se identifica, na conduta do Exequente – que apenas deu impulso à execução contra devedores citados e inertes – elemento de resistência injustificada ou sucumbência na acepção integral do termo, especialmente quando a defesa se refere a um evento (o bloqueio) que poderia ter sido antecipadamente evitado caso os executados tivessem honrado o título ou apresentado defesa processual em momento oportuno. Nesse contexto, em razão da ausência de extinção do processo de execução e da natureza incidental do pedido de desbloqueio de valor impenhorável, AFASTO a condenação do Exequente aos honorários de sucumbência sobre o valor do débito executado, compreendendo que não houve sucumbência integral ou expressa do Exequente no pedido principal formulado. v. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando a fundamentação jurídica detalhadamente expendida: a) DEFIRO o pedido de JUSTIÇA GRATUITA formulado pelos executados pessoas físicas ROBSON JOSUE MARTINS DA CRUZ, EDIVANIA MARTINS DA CRUZ, EDVALDO CARLOS FREIRE JUNIOR e ANDREA ALVES DE ARAUJO FREIRE, nos termos do artigo 99, § 3º, e artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, com as ressalvas relativas à condição suspensiva de exigibilidade das verbas sucumbenciais (artigo 98, § 3º, do CPC), caso existam. b) ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelos executados pessoas físicas, com o fim de reconhecer a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados no incidente via SISBAJUD. c) DETERMINO a imediata LIBERAÇÃO dos valores constritos nos ativos financeiros dos executados, que totalizam R$ 708,48 (setecentos e oito reais e quarenta e oito centavos), por se tratar de valor inferior ao limite de quarenta salários-mínimos, protegido pela regra de impenhorabilidade do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, devendo ser transferidos para as contas de origem dos respectivos titulares. d) AFASTO a pretensão de condenação do Exequente em HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA em favor dos excipientes, em face da natureza incidental e da ausência de sucumbência do Exequente quanto ao pedido principal da execução, sendo a constrição resultado de ordem judicial genérica que poderia, inclusive, ser reavaliada de ofício. O processo de execução deverá prosseguir em relação ao valor remanescente do débito, pelo que determino a suspensão da ordem de reiteração automática ("teimosinha") exclusivamente para os executados pessoas físicas, em face da irrisória quantia encontrada. Intimem-se as partes para ciência dessa decisão e o Exequente, BANCO DO BRASIL S.A., para tomar ciência desta Decisão, do desbloqueio efetuado, e para requerer o que entender de direito no prosseguimento da execução em face de todos os executados, no prazo de 15 (quinze) dias. Mamanguape/PB, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(155)

legal

Todos os documentos(27)