Reintegração / Manutenção de Posse 0827388-56.2023.8.15.2001 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0827388-56.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0827388-56.2023.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. RELATÓRIO. DAYANA PRISCILLA MARTINS ROCHA ajuizou Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar em face de FRANCISCA ANDRADE DE OLIVEIRA e MARIA NILMA PIRES DE LACERDA, em que asseverou que mantinha a posse do imóvel na Av. Governador Antônio da Silva Mariz, nº 321, Portal do Sol, João Pessoa - PB, entre abril de 2014 e outubro de 2022, o qual foi adquirido pela promovente com seu ex-companheiro, ARTUR ANDRADE DE OLIVEIRA, com quem conviveu por cerca de 10 anos e teve um filho, HUGO MARTINS DE OLIVEIRA. Alegou que, em outubro de 2022, a autora foi obrigada a deixar o imóvel devido à dependência química de seu ex-companheiro e, posteriormente, soube que o imóvel estava alugado pela primeira ré, mãe de seu ex-companheiro, para a segunda promovida. Narrou que ao tentar retomar a posse, descobriu que as promovidas estavam realizando uma reforma que modificava e prejudicava a estrutura do imóvel. Apontou ser proprietária do imóvel desde 2014 e, amparada pelos artigos 1.210 do CC e 560 do CPC, pretende a reintegração do bem em razão de esbulho e pugnou pela concessão de medida liminar em casos de reintegração de posse para a devolução imediata do imóvel. Juntou documentos. Foi reservada a apreciação da liminar para após a oitiva das rés, ID 73756140 FRANCISCA ANDRADE DE OLIVEIRA foi citada e requereu habilitação nos autos, ID 80164123. Audiência cancelada, ID 80194034. MARIA NILMA PIRES DE LACERDA requereu habilitação nos autos, ID 80461714. FRANCISCA ANDRADE DE OLIVEIRA apresentou contestação, arguindo preliminar de carência da ação, ilegitimidade passiva da ré e ausência de interesse processual, ao fundamento de que a autora nunca deteve a posse do imóvel em questão, visto que este pertence inquestionavelmente ao Sr. Arthur, legítimo proprietário do referido bem, que, por sua vez, o locou a terceiros. Requereu o indeferimento da liminar, o acolhimento das preliminares com a extinção da ação e, subsidiariamente, a improcedência da pretensão autoral, ID 81234203. A autora apresentou rol de testemunhas, ID 81679596. Juntada de termo de audiência, ID 82251439. Impugnação à contestação, ID 83401512. As partes foram intimadas para especificação de provas, ID 84485776. A autora pugnou pela designação de audiência de justificação, ID 84667923 e 84672633. Em audiência realizada foi determinada a inclusão do novo inquilino possuidor do imóvel, ID 101691393. A promovida FRANCISCA ANDRADE DE OLIVEIRA requereu a redesignação de audiência, em razão de impossibilidade de comparecimento do subscritor advogado ao ato, em virtude de problemas de saúde. Juntou atestado médico, ID 101687849. A autora requereu a citação do novo inquilino do imóvel, ID 111490217. MIDAS NEGÓCIOS E REPRESENTAÇÕES LTDA foi citada e apresentou contestação, em que arguiu que entrou no imóvel em 16/02/2024, como locatária, e o suposto esbulho (outubro de 2022) ocorreu antes de sua posse. Alegou a perda do objeto da lide, em razão de acordo homologado judicialmente no processo nº 0805096-77.2023.8.15.2001, em que a Autora aceitou uma compensação patrimonial (aquisição de outro imóvel) em relação à partilha de bens com o Sr. Arthur Andrade de Oliveira. Afirmou que detém a posse justa e de boa-fé, consubstanciada em contrato de locação e laudo de vistoria de entrada, comprovando que alugaram o imóvel que estava desocupado. Requereu a concessão de tutela de urgência para imediata exclusão do polo passivo e, subsidiariamente, decretação de segredo de justiça à ação. Pugnou, ainda, pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo o processo sem resolução do mérito e, no mérito, improcedência dos pedidos da inicial, ID 122971079. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. De início, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, nos termos do art. 99, §3º do CPC. A parte MIDAS NEGÓCIOS E REPRESENTAÇÕES LTDA requereu a concessão de tutela de urgência objetivando sua exclusão da lide, asseverando ilegitimidade passiva; entretanto, considerando que a pretensão de urgência tem natureza satisfativa e caráter irreversível, há de ser indeferida a medida, com fundamento na vedação disposta no art. 300, §3º do CPC. De igual modo, há de ser indeferido o pedido de atribuição de sigilo sobre o processo, pois ausente prova dos requisitos autorizativos para tal pretensão. Com efeito, a publicidade é uma garantia jurídica conferida aos cidadãos, em que impera a regra sobre a qual serão públicos os atos judiciais (CF, art. 93, IX), cuja exceção se aplica aos casos em que se faz imprescindível o segredo de justiça (CPC, arts. 11 e 189). As ações envolvendo pessoas jurídicas podem tramitar em segredo de justiça, desde que o interesse público ou social o exigir, notadamente quando o processo conter, por exemplo, dados protegidos pela intimidade da empresa ou casos específicos de proteção de propriedade intelectual, industrial ou informações financeiras sigilosas, o que não restou demonstrado na hipótese da empresa ré. Assim, na hipótese dos autos, ao menos neste instante processual, colhe-se que não há qualquer das situações apontadas no art. 189, I do CPC, pelo que inexiste razão ao trâmite do presente feito sob segredo de justiça à parte ré. Doutra banda, considerando que a pessoa jurídica demanda coligiu ao feito cópia da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c pedido de partilha de bens e guarda de menor (Proc. nº 0805096-77.2023.8.15.2001) que tramitou perante a 3ª Vara de Família da Capital (ID 122971089), em face de tais documentos, imperioso se faz a inclusão de sigilo, com acesso restrito às partes e seus procuradores, nos termos do art. 189, II do CPC. DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE URGÊNCIA de ID 122971079. INTIME-SE a parte autora para falar sobre a matéria processual da defesa e/ou documentos instruentes de ID 122971079, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCA ANDRADE DE OLIVEIRA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NILMA PIRES DE LACERDA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA ANDRADE DE OLIVEIRA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NILMA PIRES DE LACERDA em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Sentença em 20/03/2026.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCA ANDRADE DE OLIVEIRA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NILMA PIRES DE LACERDA em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Despacho em 10/02/2026.

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