Procedimento Comum Cível 0802421-10.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802421-10.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: BANCO PAN GABINETE VIRTUAL S E N T E N Ç A AMANDA MARIA DA SILVA RANGEL, representando os interesses civis de seu genitor/ora curatelado FRANCISCO DE SOUZA RANGEL, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face de BANCO PAN S/A. Afirmou que verificando atentamente os históricos de pagamento de benefício do seu genitor varão percebeu a existência de diversos contratos de empréstimos bancários firmados em nome do idoso, todos de titularidade do Banco Pan S/A, os quais a curadora em questão simplesmente desconhecia até então, tendo assim interpelado o seu pai acerca de tais contratos ora constantes dos extratos previdenciários anexos, ao tempo em que recebeu a resposta no sentido de que o mesmo não celebrou qualquer negócio jurídico junto a algum banco, desconhecendo o Contrato de Empréstimo n° 336090305-2 no montante de R$ 6.216,00 e parcelas mensais de R$ 74,00 durante 84 meses, datado de 21/05/2020; Contrato de Empréstimo n°336090993-5 no montante de R$ 5.040,00 e parcelas mensais de R$ 60,00 durante 84 meses, datado de 21/05/2020; Contrato de Empréstimo n° 336087797-5 no montante de R$ 3.511,20 e parcelas mensais de R$ 41,80 durante 84 meses, datado de 21/05/2020 e Contrato de Empréstimo n° 331530652-6 no montante de R$ 1.440,00 e parcelas mensais de R$ 20,00 durante 72 meses, datado de 21/01/2020. Por tais motivos requereu a procedência do pedido para declarar a inexistência da dívida bem como a condenação do promovido em danos morais. Gratuidade judiciária deferida em id 84485736 e negada a antecipação da tutela (id 84485736). Contestação em id 89878111. Impugnação em id 91349701. Aportou aos autos petição de id 126513209 na qual a curadora do autor informa o falecimento da parte autora ao tempo em que pugna pela extinção sumária do feito sem resolução meritória, diante da perda superveniente do objeto com a morte do genitor varão, não tendo os filhos interesse na sucessão processual desta demanda. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; […] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. […]§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: […] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver suspendendo-se, a partir de então, o processo. Tendo a parte autora informado o falecimento do autor bem como o desinteresse dos herdeiros no prosseguimento do feito, é o caso de extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Posto isso, com arrimo art. 313, §2°, II, c/c art. 485, X, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno os sucessores da parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, §8°, c/c §2°, I a IV, do CPC, em um mil reais, que ora suspendo por ter sido o autor, quando em vida, agraciado com gratuidade judiciária. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802421-10.2024.8.15.2001 [Liminar, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Enriquecimento sem Causa, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] CURADOR: AMANDA MARIA DA SILVA RANGELAUTOR: FRANCISCO DE SOUZA RANGEL Intime-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802421-10.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das parte para comparecerem à pericia designada para dia 08 de agosto de 2025 às 11:00 (onze horas da manhã). Local: Fórum Cível Mario Moacyr Porto, na Av. João Machado, nº 515, Centro, João Pessoa PB. 4ª SEÇÃO DO CARTÓRIO UNIFICADO CIVIL DA CAPITAL – 3º andar João Pessoa-PB, em 11 de julho de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802421-10.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Em caso positivo, intime-se o Promovido, para depositar judicialmente o valor dos honorários, no valor de R$ 2.000,00 ( Dois mil reais)em 15 dias, sob pena de bloqueio de valor pelo sistema SISBAJUD. João Pessoa-PB, em 11 de julho de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2025

Decorrido prazo de AMANDA MARIA DA SILVA RANGEL em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA RANGEL em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA MARIA DA SILVA RANGEL em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA RANGEL em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Publicado Sentença em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Sentença em 18/11/2025.

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