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Apelação CívelAtualização de ContaPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 49.195,52

Órgão julgador

Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

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Partes do Processo

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Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com 1387

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 30/03/2026 23:59.

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4298-64 (APELANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com 1387

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(44)