Procedimento Comum Cível 0030399-98.2001.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2001

Valor da Causa

R$ 13.913,69

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de diligência

11/05/2026, 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2026, 15:10

Decorrido prazo de GENILSON RAMOS DA SILVA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de GENILSON RAMOS DA SILVA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:21

Publicado Expediente em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:21

Expedição de Mandado.

07/04/2026, 10:13

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 10:04

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 10:04

Nomeado perito

25/03/2026, 11:34

Conclusos para decisão

25/03/2026, 11:22

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 09:35

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 12:39

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 12:38

Decorrido prazo de HGE INDUSTRIAL TEXTIL LTDA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 03:55

Todas as movimentações(243)

Juntada de Petição de diligência

11/05/2026, 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2026, 15:10

Decorrido prazo de GENILSON RAMOS DA SILVA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de GENILSON RAMOS DA SILVA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:21

Publicado Expediente em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:21

Expedição de Mandado.

07/04/2026, 10:13

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 10:04

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 10:04

Nomeado perito

25/03/2026, 11:34

Conclusos para decisão

25/03/2026, 11:22

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 09:35

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 12:39

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 12:38

Decorrido prazo de HGE INDUSTRIAL TEXTIL LTDA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 03:55

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 18:17

Juntada de Informações

06/11/2025, 10:35

Juntada de Informações

06/11/2025, 10:07

Publicado Intimação em 31/10/2025.

31/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030399-98.2001.8.15.2001. Intimação - DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título de Crédito, cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por VICUNHA TEXTIL S/A, anteriormente denominada FIBRASIL TEXTIL S/A, em face de HGE INDUSTRIAL TEXTIL LTDA. A parte Autora, em sua petição inicial (ID 16214286), alegou que mantinha parceria comercial com a Ré, a qual, em abril de 2001, não cumpriu satisfatoriamente os prazos de entrega de serviços de tingimento de tecidos. Posteriormente, em maio de 2001, a Autora novamente contratou os serviços da Ré para tingimento de matérias-primas (pedidos 236.176 e 235.979), avaliadas em R$ 18.817,78. Contudo, a Ré teria executado os serviços de forma incorreta e defeituosa, resultando na reprovação de grande parte do material pelo controle de qualidade da Autora, tornando-o inviável para aproveitamento. Após abatimento do valor da mercadoria aproveitada (R$ 4.904,09), restou um crédito em favor da Autora no importe de R$ 13.913,69. A Autora pleiteia a declaração de inexigibilidade das duplicatas sacadas pela Ré (nºs 1161, 1167 e 1181), a condenação da Ré ao pagamento de R$ 13.913,69 a título de perdas e danos materiais, e indenização por danos morais a ser arbitrada. A Ré, HGE INDUSTRIAL TEXTIL LTDA., apresentou Contestação e Reconvenção (ID 16214294). Em sua Contestação, arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que da narração dos fatos não decorreria logicamente a conclusão e que o pedido de declaração de inexigibilidade de duplicatas seria juridicamente impossível, por se tratarem de meras notas fiscais. No mérito, negou a má-execução dos serviços, alegando que a reprovação do material foi unilateral e sem laudo técnico, e que a mercadoria foi entregue sem que a Ré pudesse constatar as falhas. Defendeu a ausência de danos materiais e morais e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Na Reconvenção, a Ré pleiteou a condenação da Autora ao pagamento de R$ 11.658,35 pelos serviços de tingimento supostamente bem executados e não pagos, além de R$ 5.946,00 referentes a despesas com material de tingimento, totalizando R$ 17.604,35 a título de danos materiais, e indenização por danos morais, em razão da inadimplência da Autora e do ajuizamento da presente ação. Atribuiu à causa da reconvenção o valor de R$ 200,00. A Autora, por sua vez, apresentou Contestação à Reconvenção e Impugnação ao Valor da Causa da Reconvenção (ID 16214300). Na Contestação à Reconvenção, arguiu litigância de má-fé da Ré, reiterou os termos da inicial e sustentou que as próprias alegações da Ré configuravam confissão do inadimplemento. Na Impugnação ao Valor da Causa, a Autora alegou que o valor atribuído à reconvenção (R$ 200,00) estava incorreto, devendo corresponder à soma dos pedidos cumulados, ou seja, R$ 17.604,35. A Ré defendeu o valor atribuído com base na Lei Estadual nº 5.672/92, que vincula as custas da reconvenção às da ação principal. Após tentativas infrutíferas de conciliação (ID 16214306), a Autora requereu a produção de prova pericial para comprovar a má qualidade dos serviços de tingimento. Inicialmente deferida, a perícia foi reconsiderada e indeferida pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que seria impossível avaliar a autenticidade do material apresentado pela Autora após o decurso de tempo. Contra essa decisão, a Autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 16214306), que foi provido pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 16214310), reformando a decisão de primeiro grau e determinando a realização da perícia, sob o argumento de que a dúvida do Juízo quanto à autenticidade do material não deveria obstar a produção da prova, sendo incumbência do perito a análise técnica. Seguiram-se diversas tentativas de nomeação de perito, com ofícios encaminhados à Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e a instituições em São Paulo (IPT, FEI, SENAI), que, em sua maioria, informaram a impossibilidade de indicação de profissional especializado em "Engenharia Mecânica Têxtil" ou "Química Têxtil" (IDs 16214310, 16214315). Em 2008, o Juízo nomeou o Sr. João Antonio Maglione como perito (ID 16214315). Após aceitar o encargo e apresentar proposta de honorários, que foi objeto de impugnação pela Autora e posterior ajuste, os honorários periciais no valor de R$ 1.800,00 foram depositados judicialmente pela Autora (ID 16214315). Contudo, o perito não compareceu para levantar o alvará e realizar a perícia, alegando residir em São Paulo (ID 16214315). Diante da inércia do perito, o Juízo determinou a indicação de novo profissional (ID 16214315). Após nova busca e ofícios a órgãos de classe, o Cartório Unificado Cível da Capital identificou e contactou o Sr. Genilson Ramos da Silva, Engenheiro de Produção, que confirmou estar apto e aceitar o encargo (ID 58618412). O processo foi migrado para o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe em 2018 (ID 16214315), e as partes foram intimadas da migração, sem manifestação (IDs 23264537, 31988600, 33827105). Em 2022, o Juízo determinou a juntada do extrato bancário dos honorários periciais (ID 60072814). Após reiteradas solicitações ao Banco do Brasil, o saldo atualizado da conta judicial foi informado, totalizando R$ 4.109,32 (ID 85323213). A Autora manifestou sua concordância com o saldo e requereu o prosseguimento do feito com a realização da perícia (ID 86421761). Em decisão recente (ID 108948878), o Juízo nomeou formalmente o Sr. Genilson Ramos da Silva como perito, determinou a intimação para aceite dos honorários já depositados, e, após, a intimação das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. O Sr. Genilson Ramos da Silva foi intimado via WhatsApp, com certidão do oficial de justiça informando que o perito inicialmente não responderia por esse meio, mas posteriormente apresentou petição aceitando o encargo e solicitando o adiantamento dos honorários para sua conta bancária, além de aguardar o endereço para a visita técnica (ID 109240266). A Autora, em sua última manifestação (ID 121818341), confirmou sua ciência da nomeação e aceite do perito. Contudo, levantou a questão da integridade da amostra de tecido, depositada há mais de 23 anos, requerendo um quesito adicional e preliminar ao perito para que avalie se o material ainda é apto para uma perícia confiável e, em caso negativo, que o perito se baseie nas provas documentais já existentes nos autos. A Autora também requereu a exclusão do nome de um advogado que não mais a representa. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Passo à análise das questões processuais pendentes, em estrita observância aos fatos e documentos acostados aos autos, bem como à legislação aplicável. II.1. Das Questões Preliminares II.1.1. Da Inépcia da Petição Inicial (Ré) A Ré HGE INDUSTRIAL TEXTIL LTDA. arguiu a inépcia da petição inicial da Autora, sob dois fundamentos principais: a ausência de lógica entre a narração dos fatos e a conclusão quanto aos danos materiais, e a impossibilidade jurídica do pedido de declaração de inexigibilidade de duplicatas que, segundo a Ré, seriam meras notas fiscais (ID 16214294). No que concerne à alegada falta de lógica na conclusão sobre os danos materiais, cumpre ressaltar que a inépcia da petição inicial, nos termos do artigo 295, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao artigo 330, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015), ocorre quando a narração dos fatos não permite inferir, de forma minimamente coerente, a pretensão deduzida. No caso em tela, a Autora descreveu detalhadamente a contratação dos serviços de tingimento, a má-execução pela Ré, a consequente reprovação do material e o cálculo do prejuízo material sofrido, após o aproveitamento parcial da mercadoria. Tal narrativa, ainda que dependa de prova ulterior para sua comprovação, é perfeitamente apta a fundamentar o pedido de indenização, estabelecendo uma relação de causa e efeito entre a conduta da Ré e o dano alegado. A suficiência da prova é questão de mérito, a ser dirimida na fase instrutória, e não um óbice à regularidade formal da peça vestibular. Quanto à suposta impossibilidade jurídica do pedido de declaração de inexigibilidade de duplicatas, a Ré argumenta que os títulos em questão seriam apenas notas fiscais. Contudo, a pretensão da Autora é justamente a declaração de que, caso a Ré venha a sacar duplicatas com base nessas notas fiscais, tais títulos seriam inexigíveis por ausência de causa debendi, ou seja, pela inexecução contratual. O pedido de declaração de inexigibilidade de título de crédito, seja ele já emitido ou com receio de emissão irregular, é um pleito juridicamente possível e encontra amparo no ordenamento jurídico, especialmente na Lei nº 5.474/68 (Lei das Duplicatas) e nos princípios gerais do direito cambial. A controvérsia sobre a natureza dos documentos (se notas fiscais ou duplicatas) e a existência ou não de causa debendi constitui o próprio cerne da lide, a ser investigado e decidido no mérito, e não uma condição para a admissibilidade do pedido. Dessa forma, as alegações da Ré não configuram inépcia da petição inicial, que se mostra formalmente apta a veicular a pretensão da Autora. II.1.2. Da Intempestividade da Manifestação da Autora à Contestação (Ré) A Ré HGE INDUSTRIAL TEXTIL LTDA. arguiu a intempestividade da manifestação da Autora à Contestação, alegando que o prazo de 10 (dez) dias, previsto no artigo 327 do Código de Processo Civil de 1973, para manifestação sobre as preliminares arguidas na contestação, teria se esgotado em 09/11/2001, enquanto a manifestação da Autora foi protocolada em 12/11/2001 (ID 16214300). Embora a análise dos prazos processuais seja de rigor, observa-se que a presente demanda tramita há mais de duas décadas, e a questão da intempestividade da réplica não foi objeto de decisão interlocutória específica em momento oportuno. O processo prosseguiu com a realização de audiências de conciliação, a produção de provas, a interposição de recursos e a nomeação de peritos, sem que a alegada intempestividade fosse formalmente reconhecida ou gerasse qualquer prejuízo concreto à defesa da Ré que não pudesse ser sanado. Nesse contexto, aplica-se o princípio da preclusão, que impede a rediscussão de questões já decididas ou que deveriam ter sido suscitadas em momento processual anterior. Ademais, o princípio do pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo) orienta que a declaração de nulidade de um ato processual exige a demonstração de efetivo prejuízo à parte. No caso, a continuidade do processo e a ampla oportunidade de defesa concedida à Ré, inclusive com a apresentação de reconvenção e diversas manifestações, afastam a configuração de qualquer prejuízo que justifique a declaração de nulidade da manifestação da Autora a esta altura do feito. Portanto, a preliminar de intempestividade deve ser rejeitada. II.1.3. Da Impugnação ao Valor da Causa da Reconvenção (Autora) A Autora impugnou o valor atribuído à causa da reconvenção pela Ré (R$ 200,00), sustentando que, havendo cumulação de pedidos, o valor deveria corresponder à soma dos proveitos econômicos pretendidos, ou seja, R$ 17.604,35 (ID 16214300). A Ré, por sua vez, defendeu o valor de R$ 200,00, invocando a Lei Estadual nº 5.672/92, que estabelece que as custas da reconvenção seriam fixadas em 30% das custas da ação principal. Inicialmente, este Juízo, em decisão de fls. 281 (ID 16214306), acolheu a tese da Autora, determinando que o valor da causa da reconvenção fosse fixado em R$ 17.604,35, com a intimação da Ré para recolher a diferença das custas. Contudo, em reconsideração posterior (fls. 287, ID 16214315), o Juízo acatou a argumentação da Ré de que, para fins de custas, a Lei Estadual nº 5.672/92 vinculava o recolhimento ao valor da ação principal, e não ao valor da reconvenção em si. É fundamental distinguir o valor da causa do cálculo das custas processuais. O valor da causa, nos termos do artigo 259, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015), deve corresponder à soma dos valores de todos os pedidos cumulados. A Reconvenção da Ré pleiteia o pagamento de R$ 11.658,35 (serviços de tingimento) e R$ 5.946,00 (despesas com material), totalizando R$ 17.604,35 em danos materiais, além de danos morais a serem arbitrados. Portanto, o proveito econômico buscado pela Ré na reconvenção é, no mínimo, R$ 17.604,35, acrescido de um valor estimado para os danos morais. A Lei Estadual nº 5.672/92, em seu Anexo, Tabela "B", item II, alínea "o", de fato, estabelece que "Havendo reconvenção, as custas serão fixadas em valor correspondente à trinta por cento (30%) das custas atribuídas à ação principal". Essa disposição legal, que regula o recolhimento das custas, foi objeto de decisão de reconsideração por este Juízo e, por não ter sido objeto de recurso, encontra-se preclusa quanto ao aspecto do quantum devido a título de custas. No entanto, a regra de cálculo das custas não se confunde com a fixação do valor da causa para todos os demais efeitos legais e processuais, como a determinação da competência, o cálculo de honorários advocatícios sucumbenciais e a aferição do proveito econômico em caso de eventual condenação. O valor da causa deve refletir a expressão econômica da demanda. Assim, a impugnação ao valor da causa da reconvenção deve ser parcialmente acolhida para fixar o valor da causa em R$ 17.604,35, correspondente aos danos materiais quantificados, ressalvando-se que a questão do recolhimento das custas já foi objeto de decisão judicial anterior e encontra-se preclusa. O valor dos danos morais, por sua natureza, será acrescido ao valor da causa após sua eventual arbitramento. II.2. Da Litigância de Má-fé Ambas as partes, em momentos distintos, suscitaram a ocorrência de litigância de má-fé. A Autora acusou a Ré de alterar a verdade dos fatos (ID 16214300), enquanto a Ré, implicitamente, imputou má-fé à Autora ao considerar "cômica" e "ridícula" sua postura na impugnação ao valor da causa (ID 16214300). A condenação por litigância de má-fé, prevista nos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondentes aos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil de 2015), exige a comprovação inequívoca de dolo ou culpa grave da parte, que age de forma temerária, alterando a verdade dos fatos, usando o processo para fim ilícito ou protelatório, ou deduzindo pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso. A mera divergência de interpretação jurídica ou a insubsistência de argumentos não são suficientes para caracterizar a má-fé processual. No presente estágio processual, as alegações de má-fé de ambas as partes demandam uma análise aprofundada do mérito da causa e da conduta processual ao longo de todo o trâmite, o que seria prematuro neste momento. A decisão sobre a litigância de má-fé deve ser reservada para a sentença final, quando todos os elementos de prova e os argumentos das partes terão sido devidamente apreciados. II.3. Da Alegada Confissão da Ré e Julgamento Antecipado da Lide A Autora argumentou que as declarações da Ré em sua Contestação, especialmente o reconhecimento de atraso na entrega dos serviços em abril de 2001 e a comunicação prévia sobre a impossibilidade de cumprimento do prazo, configurariam confissão do inadimplemento contratual, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 (ID 16214300). Contudo, uma análise detida da Contestação da Ré (ID 16214294) revela que, embora tenha admitido atrasos em abril de 2001, a Ré negou veementemente a má-execução dos serviços de tingimento em maio de 2001, que é o cerne da pretensão indenizatória da Autora. A Ré alegou que a reprovação do material foi unilateral, sem laudo técnico e sem a oportunidade de constatação in loco. Para que se configure a confissão apta a ensejar o julgamento antecipado da lide, é necessário que a parte admita a veracidade de fatos essenciais e controvertidos, de modo a tornar desnecessária a produção de outras provas. No caso, a controvérsia principal reside na qualidade do serviço de tingimento realizado em maio de 2001 e na existência de defeitos que inviabilizaram o aproveitamento do material. Sobre esse ponto crucial, a Ré não confessou, mas, ao contrário, apresentou defesa substancial. Portanto, não havendo confissão integral dos fatos controvertidos que fundamentam a pretensão da Autora, o pedido de julgamento antecipado da lide deve ser rejeitado, sendo imperiosa a dilação probatória para a elucidação dos fatos. II.4. Da Prova Pericial II.4.1. Da Nomeação e Aceite do Perito Conforme histórico processual, após diversas tentativas de nomeação de perito e a superação de um Agravo de Instrumento que garantiu a produção da prova pericial, o Juízo nomeou o Sr. Genilson Ramos da Silva para atuar como perito (ID 108948878). O perito, embora inicialmente com uma comunicação informal via WhatsApp que gerou dúvidas (ID 109183618), formalizou seu aceite ao encargo por meio de petição (ID 109240266), o que sana qualquer irregularidade na intimação inicial. Em sua petição, o perito também solicitou o adiantamento dos honorários para sua conta bancária, e aguarda o endereço para a visita técnica. II.4.2. Dos Honorários Periciais Os honorários periciais, no valor de R$ 1.800,00 (capital), com saldo atualizado de R$ 4.109,32, já se encontram depositados em conta judicial vinculada ao processo (ID 85323213). A Autora manifestou sua concordância com o valor e o prosseguimento do feito (ID 86421761). Considerando o aceite formal do perito e o depósito dos honorários, e em conformidade com o artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, que permite o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos, e a decisão anterior (ID 108948878) que determinou a expedição de alvará para levantamento dos honorários após o aceite e apresentação de quesitos, é cabível a liberação dos valores. II.4.3. Da Adequação da Especialidade do Perito A nomeação do Sr. Genilson Ramos da Silva, com qualificações em Engenharia Ambiental, Engenharia de Produção, Engenharia de Segurança do Trabalho e Técnico em Segurança do Trabalho (ID 58618412), para uma perícia que envolve a qualidade de tingimento de tecidos, demanda uma análise da adequação de sua especialidade. Embora as tentativas anteriores de encontrar um "Engenheiro Mecânico Têxtil" ou "Químico" específico para a área têxtil tenham sido infrutíferas, a Engenharia de Produção abrange, em sua formação, conhecimentos sobre processos industriais, controle de qualidade, materiais e otimização de sistemas produtivos, que são relevantes para a avaliação da qualidade de um processo de tingimento. A decisão do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, ao reformar o indeferimento da perícia, enfatizou a importância da produção da prova para a elucidação dos fatos controvertidos. Diante da dificuldade em encontrar um especialista com a denominação exata de "Engenheiro Mecânico Têxtil" ou "Químico Têxtil" no cadastro do Tribunal e nos órgãos de classe consultados, a nomeação de um Engenheiro de Produção, com experiência em indústrias e processos, pode ser considerada suficiente para a realização da perícia, especialmente se o perito demonstrar, em sua metodologia, a capacidade de aplicar os conhecimentos técnicos pertinentes à matéria. II.4.4. Do Quesito Adicional e da Análise Documental (Autora) A Autora, em sua última petição (ID 121818341), levantou uma questão de extrema relevância: a viabilidade da perícia na amostra de tecido depositada há mais de 23 (vinte e três) anos. Argumentou que, devido ao lapso temporal, o material pode ter sofrido degradação física e química, comprometendo a confiabilidade da análise. Diante disso, requereu um quesito adicional e preliminar ao perito para que avalie a integridade e a adequação da amostra e, caso esteja comprometida, que o perito se valha das provas documentais existentes nos autos. Essa preocupação é legítima e deve ser acolhida. A finalidade da prova pericial é auxiliar o Juízo na elucidação de fatos que demandam conhecimento técnico ou científico. Se o objeto da perícia (a amostra física) não mais reflete as condições originais dos fatos, a perícia pode se tornar inócua ou, pior, induzir a conclusões equivocadas. A própria decisão do TJ/PB que deferiu a perícia não afastou a necessidade de o perito avaliar a condição do material. Portanto, o perito deverá, como primeira etapa de seu trabalho, analisar a amostra de tecido depositada em cartório e, em seu laudo, manifestar-se expressamente sobre sua integridade física e química e sua adequação para uma perícia confiável, considerando o tempo decorrido. Caso conclua que a amostra está comprometida ou que sua análise isolada não seria fidedigna, o perito deverá, então, fundamentar seu laudo nas provas documentais já constantes dos autos, correlacionando-as com os conhecimentos técnicos da área para responder aos quesitos formulados pelas partes. Isso garante a busca da verdade real e a efetividade da prova, em consonância com o artigo 473, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. II.4.5. Da Manutenção da Amostra em Cartório A Autora requereu a confirmação de que a amostra de tecido permanece em cartório e está disponível para o perito (ID 121818341). A escrivania deverá certificar a localização e o estado de conservação da amostra, garantindo seu acesso ao perito e aos assistentes técnicos. II.4.6. Da Exclusão de Advogado A Autora requereu a exclusão do nome do advogado ANTONIO FIALHO DE ALMEIDA NETO (OAB/PB nº 9284) dos autos, por não mais representá-la (ID 121818341). Tal pedido é pertinente e deve ser acolhido para fins de regularização da representação processual e das futuras intimações. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 6º, 130, 259, II, 295, 302, 330, I, 331, § 2º, 420, 427, 522 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973, e nos artigos 80, 81, 203, § 4º, 292, VI, 330, § 1º, III, 337, 343, § 1º, 350, 351, 465, § 3º, 473, § 3º, 474, 477, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, bem como na Lei nº 5.474/68 e na Lei nº 11.419/2006, DECIDO: REJEITAR as preliminares de inépcia da petição inicial e de intempestividade da manifestação da Autora à Contestação, arguidas pela Ré HGE INDUSTRIAL TEXTIL LTDA., pelos fundamentos expostos na fundamentação. ACOLHER PARCIALMENTE a impugnação ao valor da causa da Reconvenção, fixando o valor da causa da Reconvenção em R$ 17.604,35 (dezessete mil, seiscentos e quatro reais e trinta e cinco centavos), correspondente à soma dos danos materiais quantificados, ressalvando-se que a questão do recolhimento das custas processuais já foi objeto de decisão judicial anterior e encontra-se preclusa. RESERVAR a análise das alegações de litigância de má-fé de ambas as partes para a sentença final, após a completa dilação probatória. REJEITAR o pedido de julgamento antecipado da lide formulado pela Autora, por não se configurar confissão integral dos fatos controvertidos essenciais à lide principal. CONFIRMAR a nomeação do Sr. Genilson Ramos da Silva, Engenheiro de Produção, com CREA-PB nº 1619786591, CPF 03577739428, e-mail: [email protected], como perito do Juízo. DETERMINAR a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor do perito nomeado, Sr. Genilson Ramos da Silva, para levantamento DE 50% dos honorários periciais depositados na conta judicial nº 3800111941175, Agência 1618, Banco do Brasil S/A. O alvará deverá ser expedido com as informações bancárias fornecidas pelo perito (Ag. 3501-7, C/C 66113-9, Op. 51, Banco do Brasil). ACOLHER o quesito adicional e preliminar formulado pela Autora (ID 121818341). Assim, o perito deverá, como primeira etapa de seu trabalho, analisar a amostra de tecido depositada em cartório e, em seu laudo, manifestar-se expressamente sobre sua integridade física e química e sua adequação para uma perícia confiável, considerando o lapso temporal de 23 (vinte e três) anos. Caso conclua que a amostra está comprometida ou que sua análise isolada não seria fidedigna, o perito deverá, então, fundamentar seu laudo nas provas documentais já constantes dos autos, correlacionando-as com os conhecimentos técnicos da área para responder aos quesitos formulados pelas partes. DETERMINAR à escrivania que CERTIFIQUE a localização e o estado de conservação da amostra de tecido depositada nos autos, para que o perito e os assistentes técnicos possam acessá-la. INTIMAR as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, se ainda não o fizeram ou se desejarem complementar, em conformidade com o artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. DETERMINAR a exclusão do nome do advogado ANTONIO FIALHO DE ALMEIDA NETO (OAB/PB nº 9284) do cadastro do processo no PJe, para todos os efeitos legais. Após o cumprimento das determinações acima, INTIMAR o perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o laudo pericial, observando a metodologia e as diretrizes estabelecidas nesta decisão. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030399-98.2001.8.15.2001. Intimação - DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título de Crédito, cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por VICUNHA TEXTIL S/A, anteriormente denominada FIBRASIL TEXTIL S/A, em face de HGE INDUSTRIAL TEXTIL LTDA. A parte Autora, em sua petição inicial (ID 16214286), alegou que mantinha parceria comercial com a Ré, a qual, em abril de 2001, não cumpriu satisfatoriamente os prazos de entrega de serviços de tingimento de tecidos. Posteriormente, em maio de 2001, a Autora novamente contratou os serviços da Ré para tingimento de matérias-primas (pedidos 236.176 e 235.979), avaliadas em R$ 18.817,78. Contudo, a Ré teria executado os serviços de forma incorreta e defeituosa, resultando na reprovação de grande parte do material pelo controle de qualidade da Autora, tornando-o inviável para aproveitamento. Após abatimento do valor da mercadoria aproveitada (R$ 4.904,09), restou um crédito em favor da Autora no importe de R$ 13.913,69. A Autora pleiteia a declaração de inexigibilidade das duplicatas sacadas pela Ré (nºs 1161, 1167 e 1181), a condenação da Ré ao pagamento de R$ 13.913,69 a título de perdas e danos materiais, e indenização por danos morais a ser arbitrada. A Ré, HGE INDUSTRIAL TEXTIL LTDA., apresentou Contestação e Reconvenção (ID 16214294). Em sua Contestação, arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que da narração dos fatos não decorreria logicamente a conclusão e que o pedido de declaração de inexigibilidade de duplicatas seria juridicamente impossível, por se tratarem de meras notas fiscais. No mérito, negou a má-execução dos serviços, alegando que a reprovação do material foi unilateral e sem laudo técnico, e que a mercadoria foi entregue sem que a Ré pudesse constatar as falhas. Defendeu a ausência de danos materiais e morais e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Na Reconvenção, a Ré pleiteou a condenação da Autora ao pagamento de R$ 11.658,35 pelos serviços de tingimento supostamente bem executados e não pagos, além de R$ 5.946,00 referentes a despesas com material de tingimento, totalizando R$ 17.604,35 a título de danos materiais, e indenização por danos morais, em razão da inadimplência da Autora e do ajuizamento da presente ação. Atribuiu à causa da reconvenção o valor de R$ 200,00. A Autora, por sua vez, apresentou Contestação à Reconvenção e Impugnação ao Valor da Causa da Reconvenção (ID 16214300). Na Contestação à Reconvenção, arguiu litigância de má-fé da Ré, reiterou os termos da inicial e sustentou que as próprias alegações da Ré configuravam confissão do inadimplemento. Na Impugnação ao Valor da Causa, a Autora alegou que o valor atribuído à reconvenção (R$ 200,00) estava incorreto, devendo corresponder à soma dos pedidos cumulados, ou seja, R$ 17.604,35. A Ré defendeu o valor atribuído com base na Lei Estadual nº 5.672/92, que vincula as custas da reconvenção às da ação principal. Após tentativas infrutíferas de conciliação (ID 16214306), a Autora requereu a produção de prova pericial para comprovar a má qualidade dos serviços de tingimento. Inicialmente deferida, a perícia foi reconsiderada e indeferida pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que seria impossível avaliar a autenticidade do material apresentado pela Autora após o decurso de tempo. Contra essa decisão, a Autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 16214306), que foi provido pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 16214310), reformando a decisão de primeiro grau e determinando a realização da perícia, sob o argumento de que a dúvida do Juízo quanto à autenticidade do material não deveria obstar a produção da prova, sendo incumbência do perito a análise técnica. Seguiram-se diversas tentativas de nomeação de perito, com ofícios encaminhados à Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e a instituições em São Paulo (IPT, FEI, SENAI), que, em sua maioria, informaram a impossibilidade de indicação de profissional especializado em "Engenharia Mecânica Têxtil" ou "Química Têxtil" (IDs 16214310, 16214315). Em 2008, o Juízo nomeou o Sr. João Antonio Maglione como perito (ID 16214315). Após aceitar o encargo e apresentar proposta de honorários, que foi objeto de impugnação pela Autora e posterior ajuste, os honorários periciais no valor de R$ 1.800,00 foram depositados judicialmente pela Autora (ID 16214315). Contudo, o perito não compareceu para levantar o alvará e realizar a perícia, alegando residir em São Paulo (ID 16214315). Diante da inércia do perito, o Juízo determinou a indicação de novo profissional (ID 16214315). Após nova busca e ofícios a órgãos de classe, o Cartório Unificado Cível da Capital identificou e contactou o Sr. Genilson Ramos da Silva, Engenheiro de Produção, que confirmou estar apto e aceitar o encargo (ID 58618412). O processo foi migrado para o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe em 2018 (ID 16214315), e as partes foram intimadas da migração, sem manifestação (IDs 23264537, 31988600, 33827105). Em 2022, o Juízo determinou a juntada do extrato bancário dos honorários periciais (ID 60072814). Após reiteradas solicitações ao Banco do Brasil, o saldo atualizado da conta judicial foi informado, totalizando R$ 4.109,32 (ID 85323213). A Autora manifestou sua concordância com o saldo e requereu o prosseguimento do feito com a realização da perícia (ID 86421761). Em decisão recente (ID 108948878), o Juízo nomeou formalmente o Sr. Genilson Ramos da Silva como perito, determinou a intimação para aceite dos honorários já depositados, e, após, a intimação das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. O Sr. Genilson Ramos da Silva foi intimado via WhatsApp, com certidão do oficial de justiça informando que o perito inicialmente não responderia por esse meio, mas posteriormente apresentou petição aceitando o encargo e solicitando o adiantamento dos honorários para sua conta bancária, além de aguardar o endereço para a visita técnica (ID 109240266). A Autora, em sua última manifestação (ID 121818341), confirmou sua ciência da nomeação e aceite do perito. Contudo, levantou a questão da integridade da amostra de tecido, depositada há mais de 23 anos, requerendo um quesito adicional e preliminar ao perito para que avalie se o material ainda é apto para uma perícia confiável e, em caso negativo, que o perito se baseie nas provas documentais já existentes nos autos. A Autora também requereu a exclusão do nome de um advogado que não mais a representa. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Passo à análise das questões processuais pendentes, em estrita observância aos fatos e documentos acostados aos autos, bem como à legislação aplicável. II.1. Das Questões Preliminares II.1.1. Da Inépcia da Petição Inicial (Ré) A Ré HGE INDUSTRIAL TEXTIL LTDA. arguiu a inépcia da petição inicial da Autora, sob dois fundamentos principais: a ausência de lógica entre a narração dos fatos e a conclusão quanto aos danos materiais, e a impossibilidade jurídica do pedido de declaração de inexigibilidade de duplicatas que, segundo a Ré, seriam meras notas fiscais (ID 16214294). No que concerne à alegada falta de lógica na conclusão sobre os danos materiais, cumpre ressaltar que a inépcia da petição inicial, nos termos do artigo 295, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao artigo 330, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015), ocorre quando a narração dos fatos não permite inferir, de forma minimamente coerente, a pretensão deduzida. No caso em tela, a Autora descreveu detalhadamente a contratação dos serviços de tingimento, a má-execução pela Ré, a consequente reprovação do material e o cálculo do prejuízo material sofrido, após o aproveitamento parcial da mercadoria. Tal narrativa, ainda que dependa de prova ulterior para sua comprovação, é perfeitamente apta a fundamentar o pedido de indenização, estabelecendo uma relação de causa e efeito entre a conduta da Ré e o dano alegado. A suficiência da prova é questão de mérito, a ser dirimida na fase instrutória, e não um óbice à regularidade formal da peça vestibular. Quanto à suposta impossibilidade jurídica do pedido de declaração de inexigibilidade de duplicatas, a Ré argumenta que os títulos em questão seriam apenas notas fiscais. Contudo, a pretensão da Autora é justamente a declaração de que, caso a Ré venha a sacar duplicatas com base nessas notas fiscais, tais títulos seriam inexigíveis por ausência de causa debendi, ou seja, pela inexecução contratual. O pedido de declaração de inexigibilidade de título de crédito, seja ele já emitido ou com receio de emissão irregular, é um pleito juridicamente possível e encontra amparo no ordenamento jurídico, especialmente na Lei nº 5.474/68 (Lei das Duplicatas) e nos princípios gerais do direito cambial. A controvérsia sobre a natureza dos documentos (se notas fiscais ou duplicatas) e a existência ou não de causa debendi constitui o próprio cerne da lide, a ser investigado e decidido no mérito, e não uma condição para a admissibilidade do pedido. Dessa forma, as alegações da Ré não configuram inépcia da petição inicial, que se mostra formalmente apta a veicular a pretensão da Autora. II.1.2. Da Intempestividade da Manifestação da Autora à Contestação (Ré) A Ré HGE INDUSTRIAL TEXTIL LTDA. arguiu a intempestividade da manifestação da Autora à Contestação, alegando que o prazo de 10 (dez) dias, previsto no artigo 327 do Código de Processo Civil de 1973, para manifestação sobre as preliminares arguidas na contestação, teria se esgotado em 09/11/2001, enquanto a manifestação da Autora foi protocolada em 12/11/2001 (ID 16214300). Embora a análise dos prazos processuais seja de rigor, observa-se que a presente demanda tramita há mais de duas décadas, e a questão da intempestividade da réplica não foi objeto de decisão interlocutória específica em momento oportuno. O processo prosseguiu com a realização de audiências de conciliação, a produção de provas, a interposição de recursos e a nomeação de peritos, sem que a alegada intempestividade fosse formalmente reconhecida ou gerasse qualquer prejuízo concreto à defesa da Ré que não pudesse ser sanado. Nesse contexto, aplica-se o princípio da preclusão, que impede a rediscussão de questões já decididas ou que deveriam ter sido suscitadas em momento processual anterior. Ademais, o princípio do pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo) orienta que a declaração de nulidade de um ato processual exige a demonstração de efetivo prejuízo à parte. No caso, a continuidade do processo e a ampla oportunidade de defesa concedida à Ré, inclusive com a apresentação de reconvenção e diversas manifestações, afastam a configuração de qualquer prejuízo que justifique a declaração de nulidade da manifestação da Autora a esta altura do feito. Portanto, a preliminar de intempestividade deve ser rejeitada. II.1.3. Da Impugnação ao Valor da Causa da Reconvenção (Autora) A Autora impugnou o valor atribuído à causa da reconvenção pela Ré (R$ 200,00), sustentando que, havendo cumulação de pedidos, o valor deveria corresponder à soma dos proveitos econômicos pretendidos, ou seja, R$ 17.604,35 (ID 16214300). A Ré, por sua vez, defendeu o valor de R$ 200,00, invocando a Lei Estadual nº 5.672/92, que estabelece que as custas da reconvenção seriam fixadas em 30% das custas da ação principal. Inicialmente, este Juízo, em decisão de fls. 281 (ID 16214306), acolheu a tese da Autora, determinando que o valor da causa da reconvenção fosse fixado em R$ 17.604,35, com a intimação da Ré para recolher a diferença das custas. Contudo, em reconsideração posterior (fls. 287, ID 16214315), o Juízo acatou a argumentação da Ré de que, para fins de custas, a Lei Estadual nº 5.672/92 vinculava o recolhimento ao valor da ação principal, e não ao valor da reconvenção em si. É fundamental distinguir o valor da causa do cálculo das custas processuais. O valor da causa, nos termos do artigo 259, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015), deve corresponder à soma dos valores de todos os pedidos cumulados. A Reconvenção da Ré pleiteia o pagamento de R$ 11.658,35 (serviços de tingimento) e R$ 5.946,00 (despesas com material), totalizando R$ 17.604,35 em danos materiais, além de danos morais a serem arbitrados. Portanto, o proveito econômico buscado pela Ré na reconvenção é, no mínimo, R$ 17.604,35, acrescido de um valor estimado para os danos morais. A Lei Estadual nº 5.672/92, em seu Anexo, Tabela "B", item II, alínea "o", de fato, estabelece que "Havendo reconvenção, as custas serão fixadas em valor correspondente à trinta por cento (30%) das custas atribuídas à ação principal". Essa disposição legal, que regula o recolhimento das custas, foi objeto de decisão de reconsideração por este Juízo e, por não ter sido objeto de recurso, encontra-se preclusa quanto ao aspecto do quantum devido a título de custas. No entanto, a regra de cálculo das custas não se confunde com a fixação do valor da causa para todos os demais efeitos legais e processuais, como a determinação da competência, o cálculo de honorários advocatícios sucumbenciais e a aferição do proveito econômico em caso de eventual condenação. O valor da causa deve refletir a expressão econômica da demanda. Assim, a impugnação ao valor da causa da reconvenção deve ser parcialmente acolhida para fixar o valor da causa em R$ 17.604,35, correspondente aos danos materiais quantificados, ressalvando-se que a questão do recolhimento das custas já foi objeto de decisão judicial anterior e encontra-se preclusa. O valor dos danos morais, por sua natureza, será acrescido ao valor da causa após sua eventual arbitramento. II.2. Da Litigância de Má-fé Ambas as partes, em momentos distintos, suscitaram a ocorrência de litigância de má-fé. A Autora acusou a Ré de alterar a verdade dos fatos (ID 16214300), enquanto a Ré, implicitamente, imputou má-fé à Autora ao considerar "cômica" e "ridícula" sua postura na impugnação ao valor da causa (ID 16214300). A condenação por litigância de má-fé, prevista nos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondentes aos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil de 2015), exige a comprovação inequívoca de dolo ou culpa grave da parte, que age de forma temerária, alterando a verdade dos fatos, usando o processo para fim ilícito ou protelatório, ou deduzindo pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso. A mera divergência de interpretação jurídica ou a insubsistência de argumentos não são suficientes para caracterizar a má-fé processual. No presente estágio processual, as alegações de má-fé de ambas as partes demandam uma análise aprofundada do mérito da causa e da conduta processual ao longo de todo o trâmite, o que seria prematuro neste momento. A decisão sobre a litigância de má-fé deve ser reservada para a sentença final, quando todos os elementos de prova e os argumentos das partes terão sido devidamente apreciados. II.3. Da Alegada Confissão da Ré e Julgamento Antecipado da Lide A Autora argumentou que as declarações da Ré em sua Contestação, especialmente o reconhecimento de atraso na entrega dos serviços em abril de 2001 e a comunicação prévia sobre a impossibilidade de cumprimento do prazo, configurariam confissão do inadimplemento contratual, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 (ID 16214300). Contudo, uma análise detida da Contestação da Ré (ID 16214294) revela que, embora tenha admitido atrasos em abril de 2001, a Ré negou veementemente a má-execução dos serviços de tingimento em maio de 2001, que é o cerne da pretensão indenizatória da Autora. A Ré alegou que a reprovação do material foi unilateral, sem laudo técnico e sem a oportunidade de constatação in loco. Para que se configure a confissão apta a ensejar o julgamento antecipado da lide, é necessário que a parte admita a veracidade de fatos essenciais e controvertidos, de modo a tornar desnecessária a produção de outras provas. No caso, a controvérsia principal reside na qualidade do serviço de tingimento realizado em maio de 2001 e na existência de defeitos que inviabilizaram o aproveitamento do material. Sobre esse ponto crucial, a Ré não confessou, mas, ao contrário, apresentou defesa substancial. Portanto, não havendo confissão integral dos fatos controvertidos que fundamentam a pretensão da Autora, o pedido de julgamento antecipado da lide deve ser rejeitado, sendo imperiosa a dilação probatória para a elucidação dos fatos. II.4. Da Prova Pericial II.4.1. Da Nomeação e Aceite do Perito Conforme histórico processual, após diversas tentativas de nomeação de perito e a superação de um Agravo de Instrumento que garantiu a produção da prova pericial, o Juízo nomeou o Sr. Genilson Ramos da Silva para atuar como perito (ID 108948878). O perito, embora inicialmente com uma comunicação informal via WhatsApp que gerou dúvidas (ID 109183618), formalizou seu aceite ao encargo por meio de petição (ID 109240266), o que sana qualquer irregularidade na intimação inicial. Em sua petição, o perito também solicitou o adiantamento dos honorários para sua conta bancária, e aguarda o endereço para a visita técnica. II.4.2. Dos Honorários Periciais Os honorários periciais, no valor de R$ 1.800,00 (capital), com saldo atualizado de R$ 4.109,32, já se encontram depositados em conta judicial vinculada ao processo (ID 85323213). A Autora manifestou sua concordância com o valor e o prosseguimento do feito (ID 86421761). Considerando o aceite formal do perito e o depósito dos honorários, e em conformidade com o artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, que permite o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos, e a decisão anterior (ID 108948878) que determinou a expedição de alvará para levantamento dos honorários após o aceite e apresentação de quesitos, é cabível a liberação dos valores. II.4.3. Da Adequação da Especialidade do Perito A nomeação do Sr. Genilson Ramos da Silva, com qualificações em Engenharia Ambiental, Engenharia de Produção, Engenharia de Segurança do Trabalho e Técnico em Segurança do Trabalho (ID 58618412), para uma perícia que envolve a qualidade de tingimento de tecidos, demanda uma análise da adequação de sua especialidade. Embora as tentativas anteriores de encontrar um "Engenheiro Mecânico Têxtil" ou "Químico" específico para a área têxtil tenham sido infrutíferas, a Engenharia de Produção abrange, em sua formação, conhecimentos sobre processos industriais, controle de qualidade, materiais e otimização de sistemas produtivos, que são relevantes para a avaliação da qualidade de um processo de tingimento. A decisão do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, ao reformar o indeferimento da perícia, enfatizou a importância da produção da prova para a elucidação dos fatos controvertidos. Diante da dificuldade em encontrar um especialista com a denominação exata de "Engenheiro Mecânico Têxtil" ou "Químico Têxtil" no cadastro do Tribunal e nos órgãos de classe consultados, a nomeação de um Engenheiro de Produção, com experiência em indústrias e processos, pode ser considerada suficiente para a realização da perícia, especialmente se o perito demonstrar, em sua metodologia, a capacidade de aplicar os conhecimentos técnicos pertinentes à matéria. II.4.4. Do Quesito Adicional e da Análise Documental (Autora) A Autora, em sua última petição (ID 121818341), levantou uma questão de extrema relevância: a viabilidade da perícia na amostra de tecido depositada há mais de 23 (vinte e três) anos. Argumentou que, devido ao lapso temporal, o material pode ter sofrido degradação física e química, comprometendo a confiabilidade da análise. Diante disso, requereu um quesito adicional e preliminar ao perito para que avalie a integridade e a adequação da amostra e, caso esteja comprometida, que o perito se valha das provas documentais existentes nos autos. Essa preocupação é legítima e deve ser acolhida. A finalidade da prova pericial é auxiliar o Juízo na elucidação de fatos que demandam conhecimento técnico ou científico. Se o objeto da perícia (a amostra física) não mais reflete as condições originais dos fatos, a perícia pode se tornar inócua ou, pior, induzir a conclusões equivocadas. A própria decisão do TJ/PB que deferiu a perícia não afastou a necessidade de o perito avaliar a condição do material. Portanto, o perito deverá, como primeira etapa de seu trabalho, analisar a amostra de tecido depositada em cartório e, em seu laudo, manifestar-se expressamente sobre sua integridade física e química e sua adequação para uma perícia confiável, considerando o tempo decorrido. Caso conclua que a amostra está comprometida ou que sua análise isolada não seria fidedigna, o perito deverá, então, fundamentar seu laudo nas provas documentais já constantes dos autos, correlacionando-as com os conhecimentos técnicos da área para responder aos quesitos formulados pelas partes. Isso garante a busca da verdade real e a efetividade da prova, em consonância com o artigo 473, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. II.4.5. Da Manutenção da Amostra em Cartório A Autora requereu a confirmação de que a amostra de tecido permanece em cartório e está disponível para o perito (ID 121818341). A escrivania deverá certificar a localização e o estado de conservação da amostra, garantindo seu acesso ao perito e aos assistentes técnicos. II.4.6. Da Exclusão de Advogado A Autora requereu a exclusão do nome do advogado ANTONIO FIALHO DE ALMEIDA NETO (OAB/PB nº 9284) dos autos, por não mais representá-la (ID 121818341). Tal pedido é pertinente e deve ser acolhido para fins de regularização da representação processual e das futuras intimações. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 6º, 130, 259, II, 295, 302, 330, I, 331, § 2º, 420, 427, 522 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973, e nos artigos 80, 81, 203, § 4º, 292, VI, 330, § 1º, III, 337, 343, § 1º, 350, 351, 465, § 3º, 473, § 3º, 474, 477, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, bem como na Lei nº 5.474/68 e na Lei nº 11.419/2006, DECIDO: REJEITAR as preliminares de inépcia da petição inicial e de intempestividade da manifestação da Autora à Contestação, arguidas pela Ré HGE INDUSTRIAL TEXTIL LTDA., pelos fundamentos expostos na fundamentação. ACOLHER PARCIALMENTE a impugnação ao valor da causa da Reconvenção, fixando o valor da causa da Reconvenção em R$ 17.604,35 (dezessete mil, seiscentos e quatro reais e trinta e cinco centavos), correspondente à soma dos danos materiais quantificados, ressalvando-se que a questão do recolhimento das custas processuais já foi objeto de decisão judicial anterior e encontra-se preclusa. RESERVAR a análise das alegações de litigância de má-fé de ambas as partes para a sentença final, após a completa dilação probatória. REJEITAR o pedido de julgamento antecipado da lide formulado pela Autora, por não se configurar confissão integral dos fatos controvertidos essenciais à lide principal. CONFIRMAR a nomeação do Sr. Genilson Ramos da Silva, Engenheiro de Produção, com CREA-PB nº 1619786591, CPF 03577739428, e-mail: [email protected], como perito do Juízo. DETERMINAR a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor do perito nomeado, Sr. Genilson Ramos da Silva, para levantamento DE 50% dos honorários periciais depositados na conta judicial nº 3800111941175, Agência 1618, Banco do Brasil S/A. O alvará deverá ser expedido com as informações bancárias fornecidas pelo perito (Ag. 3501-7, C/C 66113-9, Op. 51, Banco do Brasil). ACOLHER o quesito adicional e preliminar formulado pela Autora (ID 121818341). Assim, o perito deverá, como primeira etapa de seu trabalho, analisar a amostra de tecido depositada em cartório e, em seu laudo, manifestar-se expressamente sobre sua integridade física e química e sua adequação para uma perícia confiável, considerando o lapso temporal de 23 (vinte e três) anos. Caso conclua que a amostra está comprometida ou que sua análise isolada não seria fidedigna, o perito deverá, então, fundamentar seu laudo nas provas documentais já constantes dos autos, correlacionando-as com os conhecimentos técnicos da área para responder aos quesitos formulados pelas partes. DETERMINAR à escrivania que CERTIFIQUE a localização e o estado de conservação da amostra de tecido depositada nos autos, para que o perito e os assistentes técnicos possam acessá-la. INTIMAR as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, se ainda não o fizeram ou se desejarem complementar, em conformidade com o artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. DETERMINAR a exclusão do nome do advogado ANTONIO FIALHO DE ALMEIDA NETO (OAB/PB nº 9284) do cadastro do processo no PJe, para todos os efeitos legais. Após o cumprimento das determinações acima, INTIMAR o perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o laudo pericial, observando a metodologia e as diretrizes estabelecidas nesta decisão. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030399-98.2001.8.15.2001. Intimação - DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título de Crédito, cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por VICUNHA TEXTIL S/A, anteriormente denominada FIBRASIL TEXTIL S/A, em face de HGE INDUSTRIAL TEXTIL LTDA. A parte Autora, em sua petição inicial (ID 16214286), alegou que mantinha parceria comercial com a Ré, a qual, em abril de 2001, não cumpriu satisfatoriamente os prazos de entrega de serviços de tingimento de tecidos. Posteriormente, em maio de 2001, a Autora novamente contratou os serviços da Ré para tingimento de matérias-primas (pedidos 236.176 e 235.979), avaliadas em R$ 18.817,78. Contudo, a Ré teria executado os serviços de forma incorreta e defeituosa, resultando na reprovação de grande parte do material pelo controle de qualidade da Autora, tornando-o inviável para aproveitamento. Após abatimento do valor da mercadoria aproveitada (R$ 4.904,09), restou um crédito em favor da Autora no importe de R$ 13.913,69. A Autora pleiteia a declaração de inexigibilidade das duplicatas sacadas pela Ré (nºs 1161, 1167 e 1181), a condenação da Ré ao pagamento de R$ 13.913,69 a título de perdas e danos materiais, e indenização por danos morais a ser arbitrada. A Ré, HGE INDUSTRIAL TEXTIL LTDA., apresentou Contestação e Reconvenção (ID 16214294). Em sua Contestação, arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que da narração dos fatos não decorreria logicamente a conclusão e que o pedido de declaração de inexigibilidade de duplicatas seria juridicamente impossível, por se tratarem de meras notas fiscais. No mérito, negou a má-execução dos serviços, alegando que a reprovação do material foi unilateral e sem laudo técnico, e que a mercadoria foi entregue sem que a Ré pudesse constatar as falhas. Defendeu a ausência de danos materiais e morais e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Na Reconvenção, a Ré pleiteou a condenação da Autora ao pagamento de R$ 11.658,35 pelos serviços de tingimento supostamente bem executados e não pagos, além de R$ 5.946,00 referentes a despesas com material de tingimento, totalizando R$ 17.604,35 a título de danos materiais, e indenização por danos morais, em razão da inadimplência da Autora e do ajuizamento da presente ação. Atribuiu à causa da reconvenção o valor de R$ 200,00. A Autora, por sua vez, apresentou Contestação à Reconvenção e Impugnação ao Valor da Causa da Reconvenção (ID 16214300). Na Contestação à Reconvenção, arguiu litigância de má-fé da Ré, reiterou os termos da inicial e sustentou que as próprias alegações da Ré configuravam confissão do inadimplemento. Na Impugnação ao Valor da Causa, a Autora alegou que o valor atribuído à reconvenção (R$ 200,00) estava incorreto, devendo corresponder à soma dos pedidos cumulados, ou seja, R$ 17.604,35. A Ré defendeu o valor atribuído com base na Lei Estadual nº 5.672/92, que vincula as custas da reconvenção às da ação principal. Após tentativas infrutíferas de conciliação (ID 16214306), a Autora requereu a produção de prova pericial para comprovar a má qualidade dos serviços de tingimento. Inicialmente deferida, a perícia foi reconsiderada e indeferida pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que seria impossível avaliar a autenticidade do material apresentado pela Autora após o decurso de tempo. Contra essa decisão, a Autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 16214306), que foi provido pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 16214310), reformando a decisão de primeiro grau e determinando a realização da perícia, sob o argumento de que a dúvida do Juízo quanto à autenticidade do material não deveria obstar a produção da prova, sendo incumbência do perito a análise técnica. Seguiram-se diversas tentativas de nomeação de perito, com ofícios encaminhados à Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e a instituições em São Paulo (IPT, FEI, SENAI), que, em sua maioria, informaram a impossibilidade de indicação de profissional especializado em "Engenharia Mecânica Têxtil" ou "Química Têxtil" (IDs 16214310, 16214315). Em 2008, o Juízo nomeou o Sr. João Antonio Maglione como perito (ID 16214315). Após aceitar o encargo e apresentar proposta de honorários, que foi objeto de impugnação pela Autora e posterior ajuste, os honorários periciais no valor de R$ 1.800,00 foram depositados judicialmente pela Autora (ID 16214315). Contudo, o perito não compareceu para levantar o alvará e realizar a perícia, alegando residir em São Paulo (ID 16214315). Diante da inércia do perito, o Juízo determinou a indicação de novo profissional (ID 16214315). Após nova busca e ofícios a órgãos de classe, o Cartório Unificado Cível da Capital identificou e contactou o Sr. Genilson Ramos da Silva, Engenheiro de Produção, que confirmou estar apto e aceitar o encargo (ID 58618412). O processo foi migrado para o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe em 2018 (ID 16214315), e as partes foram intimadas da migração, sem manifestação (IDs 23264537, 31988600, 33827105). Em 2022, o Juízo determinou a juntada do extrato bancário dos honorários periciais (ID 60072814). Após reiteradas solicitações ao Banco do Brasil, o saldo atualizado da conta judicial foi informado, totalizando R$ 4.109,32 (ID 85323213). A Autora manifestou sua concordância com o saldo e requereu o prosseguimento do feito com a realização da perícia (ID 86421761). Em decisão recente (ID 108948878), o Juízo nomeou formalmente o Sr. Genilson Ramos da Silva como perito, determinou a intimação para aceite dos honorários já depositados, e, após, a intimação das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. O Sr. Genilson Ramos da Silva foi intimado via WhatsApp, com certidão do oficial de justiça informando que o perito inicialmente não responderia por esse meio, mas posteriormente apresentou petição aceitando o encargo e solicitando o adiantamento dos honorários para sua conta bancária, além de aguardar o endereço para a visita técnica (ID 109240266). A Autora, em sua última manifestação (ID 121818341), confirmou sua ciência da nomeação e aceite do perito. Contudo, levantou a questão da integridade da amostra de tecido, depositada há mais de 23 anos, requerendo um quesito adicional e preliminar ao perito para que avalie se o material ainda é apto para uma perícia confiável e, em caso negativo, que o perito se baseie nas provas documentais já existentes nos autos. A Autora também requereu a exclusão do nome de um advogado que não mais a representa. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Passo à análise das questões processuais pendentes, em estrita observância aos fatos e documentos acostados aos autos, bem como à legislação aplicável. II.1. Das Questões Preliminares II.1.1. Da Inépcia da Petição Inicial (Ré) A Ré HGE INDUSTRIAL TEXTIL LTDA. arguiu a inépcia da petição inicial da Autora, sob dois fundamentos principais: a ausência de lógica entre a narração dos fatos e a conclusão quanto aos danos materiais, e a impossibilidade jurídica do pedido de declaração de inexigibilidade de duplicatas que, segundo a Ré, seriam meras notas fiscais (ID 16214294). No que concerne à alegada falta de lógica na conclusão sobre os danos materiais, cumpre ressaltar que a inépcia da petição inicial, nos termos do artigo 295, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao artigo 330, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015), ocorre quando a narração dos fatos não permite inferir, de forma minimamente coerente, a pretensão deduzida. No caso em tela, a Autora descreveu detalhadamente a contratação dos serviços de tingimento, a má-execução pela Ré, a consequente reprovação do material e o cálculo do prejuízo material sofrido, após o aproveitamento parcial da mercadoria. Tal narrativa, ainda que dependa de prova ulterior para sua comprovação, é perfeitamente apta a fundamentar o pedido de indenização, estabelecendo uma relação de causa e efeito entre a conduta da Ré e o dano alegado. A suficiência da prova é questão de mérito, a ser dirimida na fase instrutória, e não um óbice à regularidade formal da peça vestibular. Quanto à suposta impossibilidade jurídica do pedido de declaração de inexigibilidade de duplicatas, a Ré argumenta que os títulos em questão seriam apenas notas fiscais. Contudo, a pretensão da Autora é justamente a declaração de que, caso a Ré venha a sacar duplicatas com base nessas notas fiscais, tais títulos seriam inexigíveis por ausência de causa debendi, ou seja, pela inexecução contratual. O pedido de declaração de inexigibilidade de título de crédito, seja ele já emitido ou com receio de emissão irregular, é um pleito juridicamente possível e encontra amparo no ordenamento jurídico, especialmente na Lei nº 5.474/68 (Lei das Duplicatas) e nos princípios gerais do direito cambial. A controvérsia sobre a natureza dos documentos (se notas fiscais ou duplicatas) e a existência ou não de causa debendi constitui o próprio cerne da lide, a ser investigado e decidido no mérito, e não uma condição para a admissibilidade do pedido. Dessa forma, as alegações da Ré não configuram inépcia da petição inicial, que se mostra formalmente apta a veicular a pretensão da Autora. II.1.2. Da Intempestividade da Manifestação da Autora à Contestação (Ré) A Ré HGE INDUSTRIAL TEXTIL LTDA. arguiu a intempestividade da manifestação da Autora à Contestação, alegando que o prazo de 10 (dez) dias, previsto no artigo 327 do Código de Processo Civil de 1973, para manifestação sobre as preliminares arguidas na contestação, teria se esgotado em 09/11/2001, enquanto a manifestação da Autora foi protocolada em 12/11/2001 (ID 16214300). Embora a análise dos prazos processuais seja de rigor, observa-se que a presente demanda tramita há mais de duas décadas, e a questão da intempestividade da réplica não foi objeto de decisão interlocutória específica em momento oportuno. O processo prosseguiu com a realização de audiências de conciliação, a produção de provas, a interposição de recursos e a nomeação de peritos, sem que a alegada intempestividade fosse formalmente reconhecida ou gerasse qualquer prejuízo concreto à defesa da Ré que não pudesse ser sanado. Nesse contexto, aplica-se o princípio da preclusão, que impede a rediscussão de questões já decididas ou que deveriam ter sido suscitadas em momento processual anterior. Ademais, o princípio do pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo) orienta que a declaração de nulidade de um ato processual exige a demonstração de efetivo prejuízo à parte. No caso, a continuidade do processo e a ampla oportunidade de defesa concedida à Ré, inclusive com a apresentação de reconvenção e diversas manifestações, afastam a configuração de qualquer prejuízo que justifique a declaração de nulidade da manifestação da Autora a esta altura do feito. Portanto, a preliminar de intempestividade deve ser rejeitada. II.1.3. Da Impugnação ao Valor da Causa da Reconvenção (Autora) A Autora impugnou o valor atribuído à causa da reconvenção pela Ré (R$ 200,00), sustentando que, havendo cumulação de pedidos, o valor deveria corresponder à soma dos proveitos econômicos pretendidos, ou seja, R$ 17.604,35 (ID 16214300). A Ré, por sua vez, defendeu o valor de R$ 200,00, invocando a Lei Estadual nº 5.672/92, que estabelece que as custas da reconvenção seriam fixadas em 30% das custas da ação principal. Inicialmente, este Juízo, em decisão de fls. 281 (ID 16214306), acolheu a tese da Autora, determinando que o valor da causa da reconvenção fosse fixado em R$ 17.604,35, com a intimação da Ré para recolher a diferença das custas. Contudo, em reconsideração posterior (fls. 287, ID 16214315), o Juízo acatou a argumentação da Ré de que, para fins de custas, a Lei Estadual nº 5.672/92 vinculava o recolhimento ao valor da ação principal, e não ao valor da reconvenção em si. É fundamental distinguir o valor da causa do cálculo das custas processuais. O valor da causa, nos termos do artigo 259, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015), deve corresponder à soma dos valores de todos os pedidos cumulados. A Reconvenção da Ré pleiteia o pagamento de R$ 11.658,35 (serviços de tingimento) e R$ 5.946,00 (despesas com material), totalizando R$ 17.604,35 em danos materiais, além de danos morais a serem arbitrados. Portanto, o proveito econômico buscado pela Ré na reconvenção é, no mínimo, R$ 17.604,35, acrescido de um valor estimado para os danos morais. A Lei Estadual nº 5.672/92, em seu Anexo, Tabela "B", item II, alínea "o", de fato, estabelece que "Havendo reconvenção, as custas serão fixadas em valor correspondente à trinta por cento (30%) das custas atribuídas à ação principal". Essa disposição legal, que regula o recolhimento das custas, foi objeto de decisão de reconsideração por este Juízo e, por não ter sido objeto de recurso, encontra-se preclusa quanto ao aspecto do quantum devido a título de custas. No entanto, a regra de cálculo das custas não se confunde com a fixação do valor da causa para todos os demais efeitos legais e processuais, como a determinação da competência, o cálculo de honorários advocatícios sucumbenciais e a aferição do proveito econômico em caso de eventual condenação. O valor da causa deve refletir a expressão econômica da demanda. Assim, a impugnação ao valor da causa da reconvenção deve ser parcialmente acolhida para fixar o valor da causa em R$ 17.604,35, correspondente aos danos materiais quantificados, ressalvando-se que a questão do recolhimento das custas já foi objeto de decisão judicial anterior e encontra-se preclusa. O valor dos danos morais, por sua natureza, será acrescido ao valor da causa após sua eventual arbitramento. II.2. Da Litigância de Má-fé Ambas as partes, em momentos distintos, suscitaram a ocorrência de litigância de má-fé. A Autora acusou a Ré de alterar a verdade dos fatos (ID 16214300), enquanto a Ré, implicitamente, imputou má-fé à Autora ao considerar "cômica" e "ridícula" sua postura na impugnação ao valor da causa (ID 16214300). A condenação por litigância de má-fé, prevista nos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondentes aos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil de 2015), exige a comprovação inequívoca de dolo ou culpa grave da parte, que age de forma temerária, alterando a verdade dos fatos, usando o processo para fim ilícito ou protelatório, ou deduzindo pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso. A mera divergência de interpretação jurídica ou a insubsistência de argumentos não são suficientes para caracterizar a má-fé processual. No presente estágio processual, as alegações de má-fé de ambas as partes demandam uma análise aprofundada do mérito da causa e da conduta processual ao longo de todo o trâmite, o que seria prematuro neste momento. A decisão sobre a litigância de má-fé deve ser reservada para a sentença final, quando todos os elementos de prova e os argumentos das partes terão sido devidamente apreciados. II.3. Da Alegada Confissão da Ré e Julgamento Antecipado da Lide A Autora argumentou que as declarações da Ré em sua Contestação, especialmente o reconhecimento de atraso na entrega dos serviços em abril de 2001 e a comunicação prévia sobre a impossibilidade de cumprimento do prazo, configurariam confissão do inadimplemento contratual, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 (ID 16214300). Contudo, uma análise detida da Contestação da Ré (ID 16214294) revela que, embora tenha admitido atrasos em abril de 2001, a Ré negou veementemente a má-execução dos serviços de tingimento em maio de 2001, que é o cerne da pretensão indenizatória da Autora. A Ré alegou que a reprovação do material foi unilateral, sem laudo técnico e sem a oportunidade de constatação in loco. Para que se configure a confissão apta a ensejar o julgamento antecipado da lide, é necessário que a parte admita a veracidade de fatos essenciais e controvertidos, de modo a tornar desnecessária a produção de outras provas. No caso, a controvérsia principal reside na qualidade do serviço de tingimento realizado em maio de 2001 e na existência de defeitos que inviabilizaram o aproveitamento do material. Sobre esse ponto crucial, a Ré não confessou, mas, ao contrário, apresentou defesa substancial. Portanto, não havendo confissão integral dos fatos controvertidos que fundamentam a pretensão da Autora, o pedido de julgamento antecipado da lide deve ser rejeitado, sendo imperiosa a dilação probatória para a elucidação dos fatos. II.4. Da Prova Pericial II.4.1. Da Nomeação e Aceite do Perito Conforme histórico processual, após diversas tentativas de nomeação de perito e a superação de um Agravo de Instrumento que garantiu a produção da prova pericial, o Juízo nomeou o Sr. Genilson Ramos da Silva para atuar como perito (ID 108948878). O perito, embora inicialmente com uma comunicação informal via WhatsApp que gerou dúvidas (ID 109183618), formalizou seu aceite ao encargo por meio de petição (ID 109240266), o que sana qualquer irregularidade na intimação inicial. Em sua petição, o perito também solicitou o adiantamento dos honorários para sua conta bancária, e aguarda o endereço para a visita técnica. II.4.2. Dos Honorários Periciais Os honorários periciais, no valor de R$ 1.800,00 (capital), com saldo atualizado de R$ 4.109,32, já se encontram depositados em conta judicial vinculada ao processo (ID 85323213). A Autora manifestou sua concordância com o valor e o prosseguimento do feito (ID 86421761). Considerando o aceite formal do perito e o depósito dos honorários, e em conformidade com o artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, que permite o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos, e a decisão anterior (ID 108948878) que determinou a expedição de alvará para levantamento dos honorários após o aceite e apresentação de quesitos, é cabível a liberação dos valores. II.4.3. Da Adequação da Especialidade do Perito A nomeação do Sr. Genilson Ramos da Silva, com qualificações em Engenharia Ambiental, Engenharia de Produção, Engenharia de Segurança do Trabalho e Técnico em Segurança do Trabalho (ID 58618412), para uma perícia que envolve a qualidade de tingimento de tecidos, demanda uma análise da adequação de sua especialidade. Embora as tentativas anteriores de encontrar um "Engenheiro Mecânico Têxtil" ou "Químico" específico para a área têxtil tenham sido infrutíferas, a Engenharia de Produção abrange, em sua formação, conhecimentos sobre processos industriais, controle de qualidade, materiais e otimização de sistemas produtivos, que são relevantes para a avaliação da qualidade de um processo de tingimento. A decisão do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, ao reformar o indeferimento da perícia, enfatizou a importância da produção da prova para a elucidação dos fatos controvertidos. Diante da dificuldade em encontrar um especialista com a denominação exata de "Engenheiro Mecânico Têxtil" ou "Químico Têxtil" no cadastro do Tribunal e nos órgãos de classe consultados, a nomeação de um Engenheiro de Produção, com experiência em indústrias e processos, pode ser considerada suficiente para a realização da perícia, especialmente se o perito demonstrar, em sua metodologia, a capacidade de aplicar os conhecimentos técnicos pertinentes à matéria. II.4.4. Do Quesito Adicional e da Análise Documental (Autora) A Autora, em sua última petição (ID 121818341), levantou uma questão de extrema relevância: a viabilidade da perícia na amostra de tecido depositada há mais de 23 (vinte e três) anos. Argumentou que, devido ao lapso temporal, o material pode ter sofrido degradação física e química, comprometendo a confiabilidade da análise. Diante disso, requereu um quesito adicional e preliminar ao perito para que avalie a integridade e a adequação da amostra e, caso esteja comprometida, que o perito se valha das provas documentais existentes nos autos. Essa preocupação é legítima e deve ser acolhida. A finalidade da prova pericial é auxiliar o Juízo na elucidação de fatos que demandam conhecimento técnico ou científico. Se o objeto da perícia (a amostra física) não mais reflete as condições originais dos fatos, a perícia pode se tornar inócua ou, pior, induzir a conclusões equivocadas. A própria decisão do TJ/PB que deferiu a perícia não afastou a necessidade de o perito avaliar a condição do material. Portanto, o perito deverá, como primeira etapa de seu trabalho, analisar a amostra de tecido depositada em cartório e, em seu laudo, manifestar-se expressamente sobre sua integridade física e química e sua adequação para uma perícia confiável, considerando o tempo decorrido. Caso conclua que a amostra está comprometida ou que sua análise isolada não seria fidedigna, o perito deverá, então, fundamentar seu laudo nas provas documentais já constantes dos autos, correlacionando-as com os conhecimentos técnicos da área para responder aos quesitos formulados pelas partes. Isso garante a busca da verdade real e a efetividade da prova, em consonância com o artigo 473, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. II.4.5. Da Manutenção da Amostra em Cartório A Autora requereu a confirmação de que a amostra de tecido permanece em cartório e está disponível para o perito (ID 121818341). A escrivania deverá certificar a localização e o estado de conservação da amostra, garantindo seu acesso ao perito e aos assistentes técnicos. II.4.6. Da Exclusão de Advogado A Autora requereu a exclusão do nome do advogado ANTONIO FIALHO DE ALMEIDA NETO (OAB/PB nº 9284) dos autos, por não mais representá-la (ID 121818341). Tal pedido é pertinente e deve ser acolhido para fins de regularização da representação processual e das futuras intimações. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 6º, 130, 259, II, 295, 302, 330, I, 331, § 2º, 420, 427, 522 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973, e nos artigos 80, 81, 203, § 4º, 292, VI, 330, § 1º, III, 337, 343, § 1º, 350, 351, 465, § 3º, 473, § 3º, 474, 477, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, bem como na Lei nº 5.474/68 e na Lei nº 11.419/2006, DECIDO: REJEITAR as preliminares de inépcia da petição inicial e de intempestividade da manifestação da Autora à Contestação, arguidas pela Ré HGE INDUSTRIAL TEXTIL LTDA., pelos fundamentos expostos na fundamentação. ACOLHER PARCIALMENTE a impugnação ao valor da causa da Reconvenção, fixando o valor da causa da Reconvenção em R$ 17.604,35 (dezessete mil, seiscentos e quatro reais e trinta e cinco centavos), correspondente à soma dos danos materiais quantificados, ressalvando-se que a questão do recolhimento das custas processuais já foi objeto de decisão judicial anterior e encontra-se preclusa. RESERVAR a análise das alegações de litigância de má-fé de ambas as partes para a sentença final, após a completa dilação probatória. REJEITAR o pedido de julgamento antecipado da lide formulado pela Autora, por não se configurar confissão integral dos fatos controvertidos essenciais à lide principal. CONFIRMAR a nomeação do Sr. Genilson Ramos da Silva, Engenheiro de Produção, com CREA-PB nº 1619786591, CPF 03577739428, e-mail: [email protected], como perito do Juízo. DETERMINAR a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor do perito nomeado, Sr. Genilson Ramos da Silva, para levantamento DE 50% dos honorários periciais depositados na conta judicial nº 3800111941175, Agência 1618, Banco do Brasil S/A. O alvará deverá ser expedido com as informações bancárias fornecidas pelo perito (Ag. 3501-7, C/C 66113-9, Op. 51, Banco do Brasil). ACOLHER o quesito adicional e preliminar formulado pela Autora (ID 121818341). Assim, o perito deverá, como primeira etapa de seu trabalho, analisar a amostra de tecido depositada em cartório e, em seu laudo, manifestar-se expressamente sobre sua integridade física e química e sua adequação para uma perícia confiável, considerando o lapso temporal de 23 (vinte e três) anos. Caso conclua que a amostra está comprometida ou que sua análise isolada não seria fidedigna, o perito deverá, então, fundamentar seu laudo nas provas documentais já constantes dos autos, correlacionando-as com os conhecimentos técnicos da área para responder aos quesitos formulados pelas partes. DETERMINAR à escrivania que CERTIFIQUE a localização e o estado de conservação da amostra de tecido depositada nos autos, para que o perito e os assistentes técnicos possam acessá-la. INTIMAR as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, se ainda não o fizeram ou se desejarem complementar, em conformidade com o artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. DETERMINAR a exclusão do nome do advogado ANTONIO FIALHO DE ALMEIDA NETO (OAB/PB nº 9284) do cadastro do processo no PJe, para todos os efeitos legais. Após o cumprimento das determinações acima, INTIMAR o perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o laudo pericial, observando a metodologia e as diretrizes estabelecidas nesta decisão. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Juntada de Informações

29/10/2025, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 12:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/10/2025, 10:16

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 17:18

Conclusos para despacho

21/07/2025, 13:15

Juntada de provimento correcional

17/07/2025, 15:37

Juntada de provimento correcional

17/07/2025, 15:13

Juntada de provimento correcional

17/07/2025, 14:41

Decorrido prazo de VICUNHA TEXTIL S/A em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:33

Decorrido prazo de FIBRASIL TEXTIL S/A em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:33

Decorrido prazo de HGE INDUSTRIAL TEXTIL LTDA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2025.

21/05/2025, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

21/05/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0030399-98.2001.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0030399-98.2001.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0030399-98.2001.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

15/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 11:02

Decorrido prazo de GENILSON RAMOS DA SILVA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 10:16

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 10:43

Juntada de Petição de diligência

13/03/2025, 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2025, 13:01

Expedição de Mandado.

10/03/2025, 23:20

Nomeado perito

10/03/2025, 14:17

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:03

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 20:15

Decorrido prazo de FIBRASIL TEXTIL S/A em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 01:07

Decorrido prazo de VICUNHA TEXTIL S/A em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 01:07

Decorrido prazo de HGE INDUSTRIAL TEXTIL LTDA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 01:07

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2024.

17/02/2024, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

17/02/2024, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0030399-98.2001.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0030399-98.2001.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0030399-98.2001.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

08/02/2024, 00:00

Conclusos para despacho

07/02/2024, 10:17

Juntada de Informações

07/02/2024, 10:16

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 10:11

Juntada de Informações

07/02/2024, 09:56

Decorrido prazo de FIBRASIL TEXTIL S/A em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:35

Juntada de Petição de petição

27/01/2024, 20:31

Publicado Certidão em 24/01/2024.

24/01/2024, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

24/01/2024, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 6ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0030399-98.2001.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que enviei o expediente 031/2024 para o BB, CENOP E AGÊNCIA,na presente data. João Pessoa-PB, em 22 de janeiro de 2024 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 6ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0030399-98.2001.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que enviei o expediente 031/2024 para o BB, CENOP E AGÊNCIA,na presente data. João Pessoa-PB, em 22 de janeiro de 2024 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário

23/01/2024, 00:00

Juntada de Informações

22/01/2024, 10:33

Juntada de Ofício

17/01/2024, 13:34

Juntada de Informações

06/10/2023, 11:07

Juntada de Certidão

12/09/2023, 18:05

Juntada de Ofício

15/08/2023, 16:52

Juntada de Certidão

15/08/2023, 11:45

Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 08:39

Juntada de Ofício

19/06/2023, 20:37

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 09:57

Conclusos para despacho

15/11/2022, 22:39

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

15/11/2022, 22:38

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 20:45

Juntada de Informações

31/10/2022, 20:43

Juntada de Certidão

27/07/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 12:15

Juntada de Certidão

18/05/2022, 18:25

Conclusos para despacho

18/05/2022, 17:56

Juntada de Informações

18/05/2022, 17:46

Determinada diligência

13/05/2022, 11:11

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

01/09/2020, 10:05

Juntada de Certidão

01/09/2020, 10:05

Decorrido prazo de Antonio Fialho de Almeida Neto em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 01:24

Decorrido prazo de LUCIANA PEDROSA DAS NEVES em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 01:24

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 09:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 09:00

Juntada de ato ordinatório

02/07/2020, 08:56

Juntada de Certidão

02/07/2020, 08:53

Decorrido prazo de HGE INDUSTRIAL TEXTIL LTDA em 23/08/2019 23:59:59.

28/08/2019, 00:29

Decorrido prazo de FIBRASIL TEXTIL S/A em 23/08/2019 23:59:59.

28/08/2019, 00:29

Decorrido prazo de VICUNHA TEXTIL S/A em 23/08/2019 23:59:59.

28/08/2019, 00:29

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 14:00

Ato ordinatório praticado

06/08/2019, 14:00

Juntada de ato ordinatório

06/08/2019, 14:00

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

27/08/2018, 18:40

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 17: 08/2018 08:56 TJEJP51

17/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 08/2018 NF 70/18

17/08/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 08/2018 MIGRACAO P/PJE

17/08/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 08/2018

17/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 11/2017

21/11/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 21: 11/2017

21/11/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 11: 09/2017 AO CREA/PB

12/09/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 31: 08/2017

01/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 07/2017

18/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 06/2017

22/06/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 06/2017

22/06/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 10/2016

20/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 10/2016

18/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 10/2015

27/10/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 09/2015

23/09/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 20: 05/2015

20/05/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 03: 07/2014

21/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 10/2013

31/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 10/2013

15/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 15: 10/2013 CERTIDAO EXPEDIDA

15/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 17: 09/2013 ALVARA A DISPOSICAO PERITO

17/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 17: 07/2013

24/07/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [590] - AUTOS VISTA AS PARTES 10042012

10/04/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10042012

10/04/2012, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 10042012 FAX

10/04/2012, 00:00

Mov. [590] - AUTOS VISTA AS PARTES 09032012

29/02/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28022012

29/02/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24022012 NF 10: 12

24/02/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07022012

07/02/2012, 00:00

Mov. [1530] - ALVARA EXPECA-SE 03032011

03/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03032011

03/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03022011

03/02/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03022011

03/02/2011, 00:00

Mov. [634] - INTIMACAO AG DECURSO DE PRAZO 06022011

02/02/2011, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 01022011

02/02/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30012011

02/12/2010, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 02122010

02/12/2010, 00:00

Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 18112010

18/11/2010, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 07102010

08/10/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07102010

08/10/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01102010

01/10/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01102010

01/10/2010, 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 10092010

23/09/2010, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 23092010 FAX

23/09/2010, 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 10092010

06/09/2010, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 03092010

06/09/2010, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01092010 NF 62: 10

01/09/2010, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18082010

19/08/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18082010

19/08/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17082010

17/08/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09082010

10/08/2010, 00:00

Mov. [634] - INTIMACAO AG DECURSO DE PRAZO 07082010

04/08/2010, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 04082010

04/08/2010, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 16082010

29/07/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29072010

29/07/2010, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 16092010

16/07/2010, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 16072010

16/07/2010, 00:00

Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 30062010

30/06/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30062010

30/06/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21062010

21/06/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21062010

21/06/2010, 00:00

Mov. [590] - AUTOS VISTA AS PARTES 10052010

06/05/2010, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 05052010

06/05/2010, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 03052010 NF 33: 10

03/05/2010, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 31032010

31/03/2010, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 16122009

31/03/2010, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 16122009

16/12/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16122009

16/12/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07122009

07/12/2009, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 01122009

07/12/2009, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 15102009

15/10/2009, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 15102009

15/10/2009, 00:00

Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 08092009

17/09/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08092009

08/09/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04092009

04/09/2009, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 29072009

29/07/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29072009

29/07/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15062009

15/06/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25052009

11/06/2009, 00:00

Mov. [590] - AUTOS VISTA AS PARTES 08052009

02/05/2009, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 01052009

02/05/2009, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29042009 NF 64: 9

29/04/2009, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27042009

27/04/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27042009

27/04/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13042009

13/04/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16032009

16/03/2009, 00:00

Mov. [634] - INTIMACAO AG DECURSO DE PRAZO 14032009

05/03/2009, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 04032009

05/03/2009, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 06032009

09/02/2009, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 30012009

30/01/2009, 00:00

Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 23012009

23/01/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 03072008

03/07/2008, 00:00

Mov. [326] - PERICIA PERITO NOMEADO 01072008

03/07/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01072008

03/07/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06062008

06/06/2008, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 08082007

16/07/2007, 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 10072007

16/07/2007, 00:00

Mov. [634] - INTIMACAO AG DECURSO DE PRAZO 30062007

04/06/2007, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 31052007

04/06/2007, 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 31052007

04/06/2007, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 17062007

18/05/2007, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 03042007

18/05/2007, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 15082006

16/08/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15082006

16/08/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09082006

09/08/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09082006

09/08/2006, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 13082006

14/07/2006, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 13072006

14/07/2006, 00:00

Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 10032006 EXP: CARTA

10/03/2006, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09032006

10/03/2006, 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 30112005

31/10/2005, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 31102005

31/10/2005, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26102005 NF 123: 5

26/10/2005, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 24102005

24/10/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24102005

24/10/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05102005

24/10/2005, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19092005

20/09/2005, 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 05082005

01/08/2005, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 29082005

01/08/2005, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27072005 NF 86: 5

27/07/2005, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 22072005

25/07/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22072005

25/07/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22072005

22/07/2005, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21072005

22/07/2005, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 08042005

08/03/2005, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 08032005

08/03/2005, 00:00

Mov. [854] - RENOVE-SE O OFICIO 24022005

25/02/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24022005

25/02/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23022005

25/02/2005, 00:00

Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 02022005

07/01/2005, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07012005

07/01/2005, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 30062004

02/06/2004, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 31052004

02/06/2004, 00:00

Distribuído por sorteio

05/09/2001, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•06/08/2019, 14:00

Ato Ordinatório

•06/08/2019, 14:00

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 08:56

Despacho

•13/05/2022, 11:11

Despacho

•22/06/2022, 12:15

Despacho

•02/06/2023, 09:57

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 10:12

Decisão

•10/03/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 11:05

Decisão

•05/10/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 12:38

Decisão

•25/03/2026, 11:34

30/10/2025, 00:00

30/10/2025, 00:00

30/10/2025, 00:00