Execução Fiscal 0804109-13.2022.8.15.0211 - TJPB

Conclusos para despacho

21/01/2026, 09:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:49

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 08:05

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 10:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 03:01

Decorrido prazo de AGROSERV COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIO LTDA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 03:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:55

Publicado Decisão em 01/08/2025.

01/08/2025, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804109-13.2022.8.15.0211. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: AGROSERV COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MURIEL LEITÃO MARQUES DINIZ - PB16505-A DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –OBSCURIDADE – OCORRÊNCIA – ACOLHIMENTO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos etc. AGROSERV COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIO LTDA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com os presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS, com fulcro no art. 1.022, I, do CPC, alegando, em síntese, que a existência de omissão na decisão de ID 114725989, uma vez que não houve o enfrentamento quanto ao requerimento de cumprimento de sentença relacionado aos honorários sucumbenciais. É o relatório. Passo à decisão. Os embargos de declaração são o recurso cabível para sanar vício de obscuridade, contradição ou omissão por ventura existente na decisão judicial. No caso de omissão, no julgamento dos embargos, a autoridade judiciária deverá se pronunciar sobre a questão que, por lapso, escapou à decisão de mérito. Na hipótese de omissão, o decisório será esclarecido, eliminando-se o defeito nele detectado. Analisando os autos verifica-se que realmente houve obscuridade na decisão de ID 114725989 uma vez que não ficou fora determinado o prosseguimento da execução com observância ao requerimento de pagamento de honorários sucumbenciais pleiteado pelo executado. Inclusive, para imposição de eventual multa pelo não cumprimento da ordem judicial, o art. 537 do CPC exige a fixação do prazo. Portanto, faz-se necessário corrigir a omissão apontada. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 1.022 do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para alterar a DECISÃO de ID 114725989 fixando-se um prazo de 30 dias para, passando a ter a seguinte redação: Considerando que o exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de débito, atendendo aos ditames do art. 534, NCPC, intime-se a Fazenda Pública correlata, na pessoa de seu representante legal para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo legal de 30 (trinta) dias (art. 535, NCPC). Não apresentada impugnação, EXPEÇAM-SE RPV/PRECATÓRIO em favor do advogado da parte exequente dos honorários sucumbenciais (AGROSERV), observando-se os cálculos apresentados pela parte exequente e o limite do ente. Cumpra-se. Intimem-se as partes desta decisão Cumpra-se. Itaporanga-PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804109-13.2022.8.15.0211. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: AGROSERV COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MURIEL LEITÃO MARQUES DINIZ - PB16505-A DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –OBSCURIDADE – OCORRÊNCIA – ACOLHIMENTO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos etc. AGROSERV COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIO LTDA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com os presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS, com fulcro no art. 1.022, I, do CPC, alegando, em síntese, que a existência de omissão na decisão de ID 114725989, uma vez que não houve o enfrentamento quanto ao requerimento de cumprimento de sentença relacionado aos honorários sucumbenciais. É o relatório. Passo à decisão. Os embargos de declaração são o recurso cabível para sanar vício de obscuridade, contradição ou omissão por ventura existente na decisão judicial. No caso de omissão, no julgamento dos embargos, a autoridade judiciária deverá se pronunciar sobre a questão que, por lapso, escapou à decisão de mérito. Na hipótese de omissão, o decisório será esclarecido, eliminando-se o defeito nele detectado. Analisando os autos verifica-se que realmente houve obscuridade na decisão de ID 114725989 uma vez que não ficou fora determinado o prosseguimento da execução com observância ao requerimento de pagamento de honorários sucumbenciais pleiteado pelo executado. Inclusive, para imposição de eventual multa pelo não cumprimento da ordem judicial, o art. 537 do CPC exige a fixação do prazo. Portanto, faz-se necessário corrigir a omissão apontada. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 1.022 do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para alterar a DECISÃO de ID 114725989 fixando-se um prazo de 30 dias para, passando a ter a seguinte redação: Considerando que o exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de débito, atendendo aos ditames do art. 534, NCPC, intime-se a Fazenda Pública correlata, na pessoa de seu representante legal para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo legal de 30 (trinta) dias (art. 535, NCPC). Não apresentada impugnação, EXPEÇAM-SE RPV/PRECATÓRIO em favor do advogado da parte exequente dos honorários sucumbenciais (AGROSERV), observando-se os cálculos apresentados pela parte exequente e o limite do ente. Cumpra-se. Intimem-se as partes desta decisão Cumpra-se. Itaporanga-PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

31/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 13:23

Embargos de declaração acolhidos

30/07/2025, 13:23

Conclusos para despacho

25/07/2025, 07:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/07/2025, 16:20

Publicado Decisão em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804109-13.2022.8.15.0211. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: AGROSERV COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MURIEL LEITÃO MARQUES DINIZ - PB16505-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, etc. Determino o prosseguimento da execução quanto ao valor remanescente, especificamente no montante de R$ 17.698,85, conforme se extrai da CDA nº 210000220220035 (ID 73281622 - pág. 5). Proceda-se, portanto, à retificação do valor da causa, adequando-o ao montante ora indicado. Considerando que o executado já se encontra devidamente citado, determino o seguinte: a) Intime-se o executado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do valor do débito remanescente, acrescido dos encargos legais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado; ou, querendo, b) Garanta a execução, mediante depósito em dinheiro, fiança bancária ou nomeação de bens à penhora. Advirta-se que, uma vez garantida a execução, poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Não sendo localizado o devedor, ou na hipótese de não haver pagamento ou garantia do juízo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto às medidas executivas que entender cabíveis. Cumpra-se. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

21/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 12:48

Outras Decisões

18/07/2025, 12:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/06/2025, 20:45

Conclusos para despacho

27/03/2025, 11:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 05:59

Decorrido prazo de AGROSERV COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIO LTDA em 19/02/2025 23:59.

21/02/2025, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:02

Publicado Decisão em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0804109-13.2022.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face da decisão de id 89276147, alegando, em síntese, que, em razão ao princípio da causalidade, o Estado da Paraíba não deveria ser condenado em honorários sucumbenciais. Autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório

28/01/2025, 00:00

Embargos de declaração não acolhidos

27/01/2025, 05:35

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 05:35

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 09:59

Juntada de Petição de contrarrazões

25/06/2024, 11:10

Decorrido prazo de AGROSERV COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIO LTDA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 01:18

Conclusos para decisão

15/05/2024, 09:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/05/2024, 08:20

Publicado Decisão em 30/04/2024.

30/04/2024, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0804109-13.2022.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos por AGROSERV COMÉRCIO E SERVIÇOS AGROPECUÁRIO LTDA, alegando omissão na decisão de id 84248729, tendo em vista que não foram fixados honorários sucumbências apesar de a exceção de pré-executividade ser acolhida parcialmente. Instado a se manifestar, o Estado da Paraíba asseverou que não é devida a condenação em honorários dev

29/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 15:57

Embargos de declaração acolhidos

26/04/2024, 15:57

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 01:22

Conclusos para despacho

27/02/2024, 08:15

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2024, 21:10

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 07:43

Conclusos para decisão

01/02/2024, 12:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/01/2024, 18:37

Publicado Decisão em 24/01/2024.

24/01/2024, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

24/01/2024, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0804109-13.2022.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela AGROSERV COMERCIO E SERVIÇOS AGROPECUÁRIO LTDA em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, alegando, em síntese, a inexigibilidade do crédito tributário cobrado nestes autos, tendo em vista que as notas fiscais constantes do auto de infração 93300008.09.00001452/2017-00, referentes ao período de 01/2013 a 12/2013, foram objeto

23/01/2024, 00:00

Acolhida a exceção de pré-executividade

22/01/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 11:37

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 18:15

Conclusos para despacho

09/08/2023, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:57

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:18

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 12:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

15/05/2023, 15:14

Conclusos para despacho

10/02/2023, 12:29

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 10:22

Decorrido prazo de AGROSERV COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIO LTDA em 01/02/2023 23:59.

03/02/2023, 01:37

Juntada de Petição de certidão

25/01/2023, 08:26

Juntada de carta

13/12/2022, 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2022, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 17:12

Conclusos para despacho

09/12/2022, 08:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/12/2022, 18:35

Distribuído por sorteio

08/12/2022, 18:35

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGROSERV COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIO LTDA em 27/08/2025 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Todas as movimentações(72)