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Procedimento Comum CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2023

Valor da Causa

R$ 90.000,00

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

MARIA DAS GRACAS CAVALCANTE SOUTO E FERNANDES

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/02/2025

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(45)