Execução de Título Extrajudicial 0801448-66.2019.8.15.0211 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801448-66.2019.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: LAERCIO RAMALHO DINIZ Advogados do(a) RECORRENTE: CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA - PB6003-A, MAGDA SCHULTZ LISBOA - PB19831-A, NIVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI - PB15311-A RECORRIDO: FERNANDO RAMALHO DINIZ e outros (4) Advogados do(a) RECORRIDO: DANIEL DORNELAS CAMARA CAVALCANTI - PB19579-A, DANIELA TAVARES COUTINHO - PB19574-A Advogados do(a) RECORRIDO: DANIELA TAVARES COUTINHO - PB19574-A, MURIEL LEITÃO MARQUES DINIZ - PB16505-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. ENDOSSO EM BRANCO. NATUREZA DE TÍTULO À ORDEM. AFASTAMENTO DA TESE DE TÍTULO NOMINATIVO. QUESTIONAMENTOS SOBRE PONTOS JÁ TRATADOS EXAUSTIVAMENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS POR INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos por Recorrente (Executado) contra acórdão (ID 37111151) que negou provimento ao seu Recurso Inominado, mantendo a sentença de improcedência dos Embargos à Execução de nota promissória. O Embargante alega que o Acórdão incorreu em omissão e falta de fundamentação (Arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, CPC) por não aplicar os artigos 921 e seguintes do Código Civil, que versam sobre títulos nominativos, insistindo ser a nota promissória um título nominativo em que a simples assinatura no verso pode indicar quitação e não transferência, demandando, na realidade, a rediscussão de matéria já superada. II. Questão em discussão Verificar se o acórdão que confirmou a validade do endosso em branco em nota promissória e a ausência de prova de pagamento pelo devedor padece dos vícios de omissão ou ausência de fundamentação, mormente no que tange à distinção entre títulos de crédito à ordem e nominativos, de modo a justificar a excepcional via dos embargos declaratórios. III. Razões de decidir O acórdão embargado (ID 37111151) enfrentou de forma clara e exauriente a tese central do Embargante, estabelecendo que a nota promissória é, por natureza, título de crédito à ordem e que se sujeita ao regime do endosso em branco, conforme o artigo 910, §1º, do Código Civil, de modo que, ao adotar essa fundamentação, o julgado expressamente rejeitou a aplicação dos artigos 921 e seguintes do Código Civil (títulos nominativos), demonstrando que a conclusão jurídica adotada é adversa aos interesses do Embargante, mas não omissa ou sem fundamentação, sendo que a reiteração dos argumentos visa apenas ao indevido reexame do mérito, o que é vedado em sede de aclaratórios, cuja função é apenas integrativa. IV. Dispositivo e tese Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A nota promissória constitui título de crédito à ordem, sendo válida a sua transferência por endosso em branco nos termos do artigo 910, §1º do Código Civil. 2. A oposição de Embargos de Declaração voltados exclusivamente à rediscussão de matéria de mérito, já clara e exaustivamente decidida no Acórdão, revela mero inconformismo com o resultado desfavorável, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento restrito do artigo 1.022 do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 910, §1º, 921 e 923; CPC, arts. 373, II, 489, § 1º, 1.022, II, e 1.026, §2º. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0801448-66.2019.8.15.0211 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Nota Promissória] Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. João Pessoa, 26 de outubro de 2025. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 37653625) opostos por LAERCIO RAMALHO DINIZ, ora Embargante/Executado, contra o Acórdão proferido por esta Turma Recursal (ID 37111151), que negou provimento ao seu Recurso Inominado, reafirmando a higidez do título executivo extrajudicial (nota promissória) e a validade do endosso em branco, mantendo, assim, a sentença que julgou improcedentes seus Embargos à Execução, devidamente fundamentada no direito cambiário e na ausência de prova de fato desconstitutivo do direito do exequente. O Acórdão embargado, em sua análise meritória, rejeitou a preliminar de ausência de dialeticidade em observância ao princípio da simplicidade que rege os Juizados Especiais, e, no mérito, consignou de maneira expressa que a nota promissória é título de crédito à ordem, de natureza não nominativa, sendo válida a transferência por endosso em branco (art. 910, §1º, do Código Civil), além de rechaçar a alegação de pagamento por completa falta de comprovação (art. 373, II, do CPC), concluindo pela correta aplicação do direito pela primeira instância. O Embargante sustenta, em sua oposição, a ocorrência de omissão e ausência de fundamentação, alegando que o julgado não enfrentou os artigos 921 e seguintes do Código Civil, que tratam dos títulos nominativos. Afirma, para tanto, que a nota promissória deveria ser considerada um título nominativo, o que supostamente invalidaria o endosso em branco e, consequentemente, afetaria a exigibilidade da dívida, além de reiterar a tese de que a simples assinatura no verso do título poderia indicar quitação e não transferência, buscando, sob a égide do prequestionamento, a alteração material do julgado. A parte Embargada (sucessores de FERNANDO RAMALHO DINIZ, ID 37775014) apresentou Contrarrazões, demonstrando a inexistência de quaisquer vícios no Acórdão, visto que a tese sobre a natureza do título foi expressamente analisada, rebatida e fundamentada. Requerem a rejeição dos embargos, eis que sua oposição configura mero inconformismo com o resultado desfavorável, e por possuírem caráter manifestamente protelatório. É o relatório. MÉRITO (VOTO) Os Embargos de Declaração são tempestivos e cabíveis na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, devendo ser conhecidos para fins de análise da existência ou não dos vícios processuais alegados pelo Embargante, sendo que, de uma análise detida dos argumentos apresentados e da motivação do Acórdão vergastado, conclui-se pela inexistência de quaisquer falhas intrínsecas ao julgado. O cerne da insurgência apresentada nos presentes aclaratórios reside na alegada omissão do Acórdão embargado (ID 37111151) em apreciar a natureza jurídica da nota promissória, especificamente quanto à suposta aplicação dos artigos 921 e seguintes do Código Civil, que disciplinam os títulos nominativos, em vez do regime dos títulos à ordem, cuja validade do endosso em branco foi reconhecida. Contudo, o Acórdão, ao analisar o Recurso Inominado, dedicou fundamentação específica e incontestável sobre essa questão, conforme se extrai de seu teor: "No tocante a nota promissória é título de crédito à ordem, regido por legislação específica, não se confundindo com os títulos nominativos (arts. 921 a 923, CC). A transferência por endosso em branco é válida e eficaz, bastando a assinatura do endossante (art. 910, §1º, CC)", restando clara e expressa a distinção e inaplicabilidade dos dispositivos almejados pelo Embargante. Verifica-se, por conseguinte, que esta Turma Recursal não se quedou omissa, mas sim enfrentou diretamente a tese jurídica defendida pelo Embargante, distinguindo a natureza da nota promissória como título à ordem, regida pela lei cambiária e pelo artigo 910, §1º, do Código Civil que autoriza o endosso em branco, do regime dos títulos nominativos expressamente rejeitados e regulados nos artigos 921 e seguintes do Código Civil, sendo a exclusão da aplicação desses dispositivos uma consequência lógica e jurídica da classificação do título, o que configura um ato deliberado e cabalmente fundamentado no julgado. A lei não exige que o julgador refute um a um todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que enfrente aqueles que, em tese, teriam a capacidade de infirmar a conclusão adotada, nos termos do artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, sendo que a distinção da natureza do título feita pelo Acórdão é suficiente para rechaçar todos os argumentos subsequentes do Embargante pautados na premissa de que a nota seja um título nominativo. A discordância manifestada pelo Embargante com a interpretação jurídica de que a nota promissória é título à ordem, e não nominativo, e a pretensão de reexame do mérito para forçar a aplicação dos artigos 921 e seguintes do Código Civil, representam um desvio da finalidade constitucional e legal dos Embargos de Declaração, que não se prestam à revisão do que foi decidido. O vício da omissão ocorre quando o órgão julgador não se manifesta sobre ponto ou questão relevante que deveria obrigatoriamente ter sido apreciado para a resolução do mérito, o que não se verifica no caso concreto, pois todos os pontos essenciais foram abordados e justificados. No tocante ao prequestionamento, embora os embargos com este fim sejam admitidos, tal finalidade não se traduz em autorização para a parte reiterar argumentos já analisados e refutados, sob a capa de omissão, quando o que se pretende é exclusivamente a reforma do Acórdão, de modo que, tendo o órgão jurisdicional se manifestado sobre as teses invocadas e os fundamentos jurídicos determinantes, implícita ou explicitamente, considera-se prequestionada a matéria para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. A insistência do Embargante em rediscutir a validade do endosso em branco e a natureza do título, temas exaustivamente abordados, configura mero inconformismo, fugindo à estreita finalidade integrativa dos Embargos de Declaração. DISPOSITIVO Por tais razões, o voto é no sentido de REJEITAR os Embargos de Declaração, por ausência dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material apontados pelo Embargante, mantendo-se integralmente o Acórdão embargado em seus fundamentos e conclusões. É como voto. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Juiz José Ferreira Ramos Júnior. Participaram do julgamento o Exmo. Sr. Juiz João Batista Vasconcelos (relator) e o Exmo. Sr. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual com início em 24 de novembro de 2025. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: LAERCIO RAMALHO DINIZ ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA - OAB/PB 6003-A, MAGDA SCHULTZ LISBOA - OAB/PB 19831-A, NIVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI - OAB/PB 15311-A RECORRIDO: FERNANDO RAMALHO DINIZ e outros (4) ADVOGADO: DANIEL DORNELAS CAMARA CAVALCANTI - OAB/PB 19579-A, DANIELA TAVARES COUTINHO - OAB/0PB 19574-A e MURIEL LEITÃO MARQUES DINIZ - OAB/PB 16505-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ENDOSSO EM BRANCO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por Laércio Ramalho Diniz, em face de ação de execução de título extrajudicial promovida por Fernando Ramalho Diniz (posteriormente sucedido por seus herdeiros). A controvérsia gira em torno de nota promissória emitida em 06/06/2017 no valor de R$ 10.500,00, com vencimento em 12/01/2018, atualizada para R$ 13.254,29. A sentença reconheceu a validade do título, a regularidade do endosso em branco e a ausência de comprovação do alegado pagamento, extinguindo os embargos com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão ou ausência de fundamentação na sentença; (ii) estabelecer se o endosso em branco de nota promissória é válido em se tratando de título à ordem; (iii) determinar se o devedor comprovou o pagamento da obrigação III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da simplicidade que rege os Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95) admite impugnações genéricas, razão pela qual se afasta a preliminar de ausência de dialeticidade. A alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação não se sustenta, pois a decisão enfrentou adequadamente as teses da parte, analisando a validade do título e a ausência de prova do pagamento. A nota promissória constitui título de crédito à ordem e, por isso, sujeita-se ao regime jurídico próprio, sendo válida a transferência por endosso em branco, conforme art. 910, §1º, do Código Civil. Não havendo nos autos qualquer comprovação documental do alegado adimplemento da dívida, o ônus da prova — que incumbia ao embargante — não foi satisfeito, nos termos do art. 373, II, do CPC. A sentença encontra-se devidamente fundamentada e aplicou corretamente o direito, merecendo ser mantida pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exigência de dialeticidade recursal nos Juizados Especiais deve ser mitigada, bastando que se evidencie a intenção de impugnar a decisão. A nota promissória é título à ordem e admite endosso em branco, cuja validade depende apenas da assinatura do endossante. Compete ao devedor comprovar o pagamento da obrigação, sob pena de improcedência dos embargos à execução. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 910, §1º, e 921 a 923; CPC, arts. 373, II, 489, §1º, e 1.022; Lei 9.099/95, arts. 2º e 46. ACÓRDÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0801448-66.2019.8.15.0211 ORIGEM: 1ª VARA MISTA DE ITAPORANGA CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Nota Promissória] Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, acorda os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para manter a sentença, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 92 do FONAJE. VOTO. Cuida-se de Recurso Inominado interposto por Laércio Ramalho Diniz contra a sentença proferida pela 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Fernando Ramalho Diniz (posteriormente sucedido por seus herdeiros, ora recorridos). A execução funda-se em nota promissória emitida em 06/06/2017, no valor de R$ 10.500,00, com vencimento em 12/01/2018, atualizada para R$ 13.254,29. Na sentença, o juízo de origem reconheceu a validade do título, a regularidade do endosso em branco e a ausência de comprovação do alegado pagamento, extinguindo os embargos com resolução de mérito.(ID.33240373) Em suas razões, o recorrente sustenta, em resumo, a omissão da sentença por ausência de fundamentação (arts. 1.022 e 489, §1º, CPC), a nulidade do endosso, por tratar-se de título nominativo (arts. 921 a 923, CC); bem ainda, a quitação da dívida, não reconhecida pelo juízo. Requer a reforma integral da sentença.(ID.33240375) Contrarrazões foram apresentadas, defendendo o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade e inadequação da via recursal, e, subsidiariamente, a manutenção da sentença.(ID.33240152) VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE A preliminar arguida pelos recorridos não merece acolhida. Embora as razões do recurso repitam, em grande parte, argumentos já deduzidos nos embargos à execução, verifica-se que houve impugnação, ainda que genérica, aos fundamentos da sentença. Nos Juizados Especiais, vigora o princípio da simplicidade (art. 2º da Lei 9.099/95), de modo que a exigência de dialeticidade deve ser mitigada, bastando que se evidencie a intenção de impugnar a decisão recorrida. Assim, rejeito a preliminar. MÉRITO O recurso não merece acolhimento! Pois bem. Não procede a alegação de ausência de fundamentação tendo em vista que a sentença enfrentou de modo suficiente as teses defensivas, destacando a validade do endosso em branco (art. 910, CC) e a ausência de comprovação do pagamento (art. 373, II, CPC). No tocante a nota promissória é título de crédito à ordem, regido por legislação específica, não se confundindo com os títulos nominativos (arts. 921 a 923, CC). A transferência por endosso em branco é válida e eficaz, bastando a assinatura do endossante (art. 910, §1º, CC). Art. 910. O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título. § 1º Pode o endossante designar o endossatário, e para validade do endosso, dado no verso do título, é suficiente a simples assinatura do endossante. Nessa direção: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - ENDOSSOS EM BRANCO - LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. - O Endosso em branco constitui negócio jurídico unilateral e simples, por meio do qual é transferida a titularidade ou o exercício de direitos incorporados ao Cheque, sendo a assinatura do Endossante no seu verso bastante para a formalização do ato ( Código Civil - art. 910, § 1º), estando o Portador legitimado para a propositura da Ação de Monitória, na condição de presumido credor da importância apontada na Cártula.(TJ-MG - AC: 10000212624217001 MG, Relator.: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022) APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CHEQUE – Cerceamento de defesa inocorrente – Legitimidade ativa configurada – Legitimidade do detentor para figurar no polo ativo da ação monitória – Endosso em branco – A mera assinatura do endossante no verso do cheque é suficiente para aperfeiçoar a transferência do título de crédito. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1004574-79.2022.8.26.0066 Barretos, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 15/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) Correta, portanto, a conclusão da sentença ao reconhecer a legitimidade ativa dos exequentes. Por fim, o recorrente não comprovou o adimplemento da obrigação, não apresentando recibos ou documentos idôneos. O ônus da prova era seu (art. 373, II, CPC). Sem comprovação, a alegação não prospera. A sentença recorrida analisou corretamente os fatos e aplicou a legislação pertinente, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). DISPOSITIVO Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. É como voto. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

18/09/2025, 00:00

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Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Despacho em 06/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Publicado Mandado em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

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legal

Todos os documentos(26)