Procedimento Comum Cível 0802930-13.2016.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2019

Valor da Causa

R$ 17.980,00

Órgão julgador

14ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 09:59

Transitado em Julgado em 13/05/2025

03/06/2025, 09:58

Decorrido prazo de RICARDO BATISTA MIGUEL em 13/05/2025 23:59.

15/05/2025, 04:22

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 13/05/2025 23:59.

15/05/2025, 04:22

Publicado Sentença em 10/04/2025.

10/04/2025, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802930-13.2016.8.15.2003. AUTOR: RICARDO BATISTA MIGUEL REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por co Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802930-13.2016.8.15.2003. AUTOR: RICARDO BATISTA MIGUEL REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por co Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital

09/04/2025, 00:00

Julgado improcedente o pedido

01/04/2025, 16:23

Conclusos para decisão

31/03/2025, 08:33

Decorrido prazo de RICARDO BATISTA MIGUEL em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 05:51

Publicado Intimação em 19/03/2025.

20/03/2025, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

20/03/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Converto o julgamento em diligência e DETERMINO QUE SE INTIME a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca da possível ocorrência de prescrição trienal, em relação à taxa de administração do contrato. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para SENTENÇA. João Pessoa, data eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 09:36

Todas as movimentações(110)

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 09:59

Transitado em Julgado em 13/05/2025

03/06/2025, 09:58

Decorrido prazo de RICARDO BATISTA MIGUEL em 13/05/2025 23:59.

15/05/2025, 04:22

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 13/05/2025 23:59.

15/05/2025, 04:22

Publicado Sentença em 10/04/2025.

10/04/2025, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802930-13.2016.8.15.2003. AUTOR: RICARDO BATISTA MIGUEL REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por co Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802930-13.2016.8.15.2003. AUTOR: RICARDO BATISTA MIGUEL REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por co Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital

09/04/2025, 00:00

Julgado improcedente o pedido

01/04/2025, 16:23

Conclusos para decisão

31/03/2025, 08:33

Decorrido prazo de RICARDO BATISTA MIGUEL em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 05:51

Publicado Intimação em 19/03/2025.

20/03/2025, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

20/03/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Converto o julgamento em diligência e DETERMINO QUE SE INTIME a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca da possível ocorrência de prescrição trienal, em relação à taxa de administração do contrato. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para SENTENÇA. João Pessoa, data eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 09:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/02/2025, 11:31

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 02:48

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:34

Juntada de Petição de petição

23/12/2024, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 00:28

Publicado Termo de Audiência em 12/12/2024.

12/12/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Termo de Audiência - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 JOÃO PESSOA CERTIDÃO Certifico e dou fé, que em razão de ter sido proferida decisão em audiência de conciliação, designada para esta data, 10/12/2024 às 10h30min, nestes autos, deixo de juntar o termo de audiência com decisão, neste ato, e faço conclusão anexando o referido termo, a fim de possibilitar o lançamento da referida decisão na movimentação deste processo no sistema PJE. João Pessoa, 10 de dezembro

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Termo de Audiência - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 JOÃO PESSOA CERTIDÃO Certifico e dou fé, que em razão de ter sido proferida decisão em audiência de conciliação, designada para esta data, 10/12/2024 às 10h30min, nestes autos, deixo de juntar o termo de audiência com decisão, neste ato, e faço conclusão anexando o referido termo, a fim de possibilitar o lançamento da referida decisão na movimentação deste processo no sistema PJE. João Pessoa, 10 de dezembro

11/12/2024, 00:00

Processo Suspenso por Convenção das Partes

10/12/2024, 12:13

Conclusos para decisão

10/12/2024, 11:20

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 10/12/2024 10:30 14ª Vara Cível da Capital.

10/12/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

21/11/2024, 01:04

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito da 14ª Vara Cível da Capital, INTIMO as partes, através de seus advogados, e os próprios advogados, para tomarem conhecimento da decisão adiante transcrita, bem como comparecerem à audiência de conciliação, a ser realizada na forma presencial, no local e data adiante informados. Audiência de Conciliação - Dia 10/12/2024 - 10:30 horas Local: Sala de audiências da referida Unidade localizada no 5º andar do Fórum Cível, situado na Avenida Joã

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito da 14ª Vara Cível da Capital, INTIMO as partes, através de seus advogados, e os próprios advogados, para tomarem conhecimento da decisão adiante transcrita, bem como comparecerem à audiência de conciliação, a ser realizada na forma presencial, no local e data adiante informados. Audiência de Conciliação - Dia 10/12/2024 - 10:30 horas Local: Sala de audiências da referida Unidade localizada no 5º andar do Fórum Cível, situado na Avenida Joã

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 12:31

Publicado Intimação em 11/11/2024.

11/11/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito da 14ª Vara Cível da Capital, INTIMO as partes, através de seus advogados, e os próprio advogados, para tomarem conhecimento da decisão adiante transcrita, bem como comparecerem à audiência de conciliação, a ser realizada na forma presencial, no local e data adiante informados. Audiência de Instrução e Julgamento - Dia 10/12/2024 - 10:30 horas Local: Sala de audiências da referida Unidade localizada no 5º andar do Fórum Cível, situado na A

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito da 14ª Vara Cível da Capital, INTIMO as partes, através de seus advogados, e os próprio advogados, para tomarem conhecimento da decisão adiante transcrita, bem como comparecerem à audiência de conciliação, a ser realizada na forma presencial, no local e data adiante informados. Audiência de Instrução e Julgamento - Dia 10/12/2024 - 10:30 horas Local: Sala de audiências da referida Unidade localizada no 5º andar do Fórum Cível, situado na A

08/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 20:41

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 10/12/2024 10:30 14ª Vara Cível da Capital.

07/11/2024, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 12:52

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:31

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 20:07

Conclusos para despacho

07/02/2024, 18:16

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 16:33

Publicado Despacho em 24/01/2024.

24/01/2024, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

24/01/2024, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802930-13.2016.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. Em razão do decurso do tempo desde a juntada da petição de id. 66420699, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, informar se ainda subsiste o interesse em conciliar. Após o decurso do prazo acima elencado, VOLTEM-ME os autos conclusos. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 12:14

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 23:06

Conclusos para decisão

11/04/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 18:05

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 24/01/2023 23:59.

03/02/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 11:33

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 19:53

Juntada de provimento correcional

04/11/2022, 23:53

Juntada de Petição de petição

15/09/2020, 17:54

Conclusos para julgamento

15/09/2020, 10:33

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 01:51

Decorrido prazo de EMANUELE PEREIRA DA SILVA em 08/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 01:46

Juntada de Petição de petição

04/09/2020, 14:51

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 18:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/08/2020, 15:20

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

10/06/2019, 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/06/2019, 15:04

Declarada incompetência

05/06/2019, 18:15

Conclusos para despacho

23/05/2019, 18:25

Decorrido prazo de RICARDO BATISTA MIGUEL em 15/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 01:32

Juntada de Petição de petição

02/05/2019, 13:37

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2019, 18:56

Conclusos para despacho

27/03/2019, 19:27

Expedição de certidão de decurso de prazo.

27/03/2019, 19:26

Decorrido prazo de RICARDO BATISTA MIGUEL em 21/03/2019 23:59:59.

22/03/2019, 00:45

Expedição de Outros documentos.

20/02/2019, 17:24

Juntada de Petição de contestação

06/02/2019, 09:49

Juntada de aviso de recebimento

30/01/2019, 20:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/01/2019, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2018, 16:30

Conclusos para despacho

29/11/2018, 17:51

Juntada de Petição de petição

28/11/2018, 21:24

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 01:06

Juntada de aviso de recebimento

19/10/2018, 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/09/2018, 18:16

Juntada de Petição de petição

12/06/2018, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2018, 18:09

Conclusos para despacho

14/08/2017, 13:19

Juntada de Petição de petição

05/06/2017, 17:18

Homologada a Transação

10/05/2017, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2017, 18:00

Conclusos para despacho

23/01/2017, 18:29

Recebidos os autos do CEJUSC

06/12/2016, 07:45

Audiência conciliação não-realizada para 05/12/2016 08:30 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

06/12/2016, 07:44

Juntada de documento de comprovação

30/11/2016, 07:25

Juntada de documento de comprovação

24/11/2016, 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/11/2016, 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/11/2016, 12:30

Expedição de Outros documentos.

09/11/2016, 12:30

Audiência conciliação designada para 05/12/2016 08:30 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

09/11/2016, 12:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

26/10/2016, 08:58

Recebidos os autos.

26/10/2016, 08:58

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/06/2016, 17:39

Conclusos para despacho

23/05/2016, 16:55

Juntada de Petição de petição

31/03/2016, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2016, 17:18

Juntada de Petição de despacho

22/03/2016, 16:44

Conclusos para decisão

22/03/2016, 13:37

Distribuído por sorteio

22/03/2016, 13:37

Documentos

DESPACHO

•22/03/2016, 16:44

DECISÃO

•07/06/2016, 17:38

DESPACHO

•10/05/2017, 16:05

DESPACHO

•15/01/2018, 18:09

DESPACHO

•11/12/2018, 16:30

DESPACHO

•01/04/2019, 18:56

DECISÃO

•05/06/2019, 18:15

DECISÃO

•11/08/2020, 15:20

DESPACHO

•24/11/2022, 11:33

DESPACHO

•22/01/2024, 12:14

DESPACHO

•22/01/2024, 19:54

DESPACHO

•07/11/2024, 12:52

DECISÃO

•10/12/2024, 12:13

DESPACHO

•18/02/2025, 11:31

SENTENÇA

•01/04/2025, 16:23

Todos os documentos(16)

DESPACHO

•22/03/2016, 16:44

DECISÃO

•07/06/2016, 17:38

DESPACHO

•10/05/2017, 16:05

DESPACHO

•15/01/2018, 18:09

DESPACHO

•11/12/2018, 16:30

DESPACHO

•01/04/2019, 18:56

DECISÃO

•05/06/2019, 18:15

DECISÃO

•11/08/2020, 15:20

DESPACHO

•24/11/2022, 11:33

DESPACHO

•22/01/2024, 12:14

DESPACHO

•22/01/2024, 19:54

DESPACHO

•07/11/2024, 12:52

DECISÃO

•10/12/2024, 12:13

DESPACHO

•18/02/2025, 11:31

SENTENÇA

•01/04/2025, 16:23

SENTENÇA

•08/04/2025, 10:54