Cumprimento de sentença 0807387-78.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 44.169,15

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:19

Deferido em parte o pedido de LEDA MARIA LUCENA MOREIRA DE MACEDO - CPF: 186.814.681-20 (EXEQUENTE)

13/10/2025, 17:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/10/2025, 17:42

Conclusos para despacho

03/09/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 15:45

Publicado Decisão em 27/08/2025.

27/08/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LEDA MARIA LUCENA MOREIRA DE MACEDO EXECUTADO: EÉTRICA PARAÍBA PROJETOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA executado: INFOJUD Atendendo ao pleito do exequente, realizei a consulta no INFOJUD e constatei que o executado não possui bens declarados em imposto de renda, exercícios 2023 e 2022 Não consta declaração quanto ao DECRED. Deixo de juntar a consulta completa, por ser sigilosa e por ter fé de ofício, quanto ao que aqui se afirma Determino a intimação do Exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias indique novos bens do Executado passíveis de penhora sob pena de ARQUIVAMENTO dos autos. Publicações e Intimações necessárias. CUMPRA. João Pessoa, 25 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0807387-78.2022.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de Ação em fase de Cumprimento de Sentença. Apesar das diligências empreendidas, não foi encontrada a quantia suficiente em contas da parte executada para garantir a execução. Apresentada manifestação (ID: 121395586), a parte exequente requereu a realização de pesquisas RENAJUD E INFOJUD É o breve relatório. DECIDO. Atendendo ao pleito do exequente, seguem as consultas: RENAJUD Em consulta ao renajud, constata-se a inexistência de bens em nome do

26/08/2025, 00:00

Deferido o pedido de

25/08/2025, 12:50

Determinada Requisição de Informações

25/08/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 12:50

Conclusos para despacho

25/08/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 16:55

Publicado Decisão em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:48

Todas as movimentações(80)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:19

Deferido em parte o pedido de LEDA MARIA LUCENA MOREIRA DE MACEDO - CPF: 186.814.681-20 (EXEQUENTE)

13/10/2025, 17:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/10/2025, 17:42

Conclusos para despacho

03/09/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 15:45

Publicado Decisão em 27/08/2025.

27/08/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LEDA MARIA LUCENA MOREIRA DE MACEDO EXECUTADO: EÉTRICA PARAÍBA PROJETOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA executado: INFOJUD Atendendo ao pleito do exequente, realizei a consulta no INFOJUD e constatei que o executado não possui bens declarados em imposto de renda, exercícios 2023 e 2022 Não consta declaração quanto ao DECRED. Deixo de juntar a consulta completa, por ser sigilosa e por ter fé de ofício, quanto ao que aqui se afirma Determino a intimação do Exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias indique novos bens do Executado passíveis de penhora sob pena de ARQUIVAMENTO dos autos. Publicações e Intimações necessárias. CUMPRA. João Pessoa, 25 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0807387-78.2022.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de Ação em fase de Cumprimento de Sentença. Apesar das diligências empreendidas, não foi encontrada a quantia suficiente em contas da parte executada para garantir a execução. Apresentada manifestação (ID: 121395586), a parte exequente requereu a realização de pesquisas RENAJUD E INFOJUD É o breve relatório. DECIDO. Atendendo ao pleito do exequente, seguem as consultas: RENAJUD Em consulta ao renajud, constata-se a inexistência de bens em nome do

26/08/2025, 00:00

Deferido o pedido de

25/08/2025, 12:50

Determinada Requisição de Informações

25/08/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 12:50

Conclusos para despacho

25/08/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 16:55

Publicado Decisão em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LEDA MARIA LUCENA MOREIRA DE MACEDO EXECUTADO: ELÉTRICA PARAÍBA PROJETOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0807387-78.2022.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Determinado o bloqueio SISBAJUD, não foi possível encontrar bens do devedor capazes de satisfazer a execução, razão pela qual determino a intimação do Exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias indique novos bens do Executado passíveis de penhora sob pena de ARQUIVAMENTO dos autos. Não apresentados bens, SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO, pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, § 1º, C.P.C) e, a rigor, não podem ser praticados atos processuais, à exceção das providências cautelares urgentes. Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, certifique e, desde já, independentemente de nova conclusão, FICA DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (art. 921, § 2º, C.P.C.). Fica a parte exequente ciente de que decorrido o prazo de que trata o artigo 921, § 1º, C.P.C., começa a correr o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º do C.P.C.). E que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, C.P.C.) e, desde que não tenha havido a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, C.P.C.). Por fim, ressalto que é dever do exequente indicar bens da executada passíveis de penhora. O uso dos sistemas informatizados colocados à disposição dos magistrados, v visa agilizar e facilitar a satisfação do crédito, sendo inadmissível a tentativa de atribuir esse ônus ao Judiciário. Portanto, pedidos de repetição de bloqueio junto ao sisbajud, só serão analisados se comprovada a mudança do estado financeiro/patrimônio da executada, ônus que compete, repito, a parte exequente. CUMPRA-SE. João Pessoa, 13 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Outras Decisões

13/08/2025, 19:47

Determinada Requisição de Informações

13/08/2025, 19:47

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 19:47

Conclusos para despacho

29/07/2025, 16:56

Decorrido prazo de LEDA MARIA LUCENA MOREIRA DE MACEDO em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 02:21

Publicado Decisão em 30/05/2025.

30/05/2025, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LEDA MARIA LUCENA MOREIRA DE MACEDO EXECUTADO: ELÉTRICA PARAÍBA PROJETOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0807387-78.2022.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. O processo encontra-se em fase de Cumprimento de Sentença, não tendo a promovida realizado o pagamento da condenação, razão pela qual a parte exequente requereu a realização de penhor

29/05/2025, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/05/2025, 08:20

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 08:20

Conclusos para despacho

07/03/2025, 11:01

Decorrido prazo de ELETRICA PARAIBA PROJETOS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento

07/02/2025, 12:35

Juntada de documento de comprovação

07/01/2025, 09:59

Expedição de Carta.

07/01/2025, 09:57

Expedição de Carta.

07/01/2025, 09:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/12/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 09:53

Decorrido prazo de LEDA MARIA LUCENA MOREIRA DE MACEDO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:39

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 10:44

Decorrido prazo de LEDA MARIA LUCENA MOREIRA DE MACEDO em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:01

Decorrido prazo de ELETRICA PARAIBA PROJETOS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/10/2024, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 00:29

Publicado Sentença em 09/10/2024.

09/10/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEDA MARIA LUCENA MOREIRA DE MACEDO RÉU: ELÉTRICA PARAÍBA PROJETOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE ENERGIA SOLAR – REVELIA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MATÉRIA DE FATO – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0807387-78.2022.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E M

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEDA MARIA LUCENA MOREIRA DE MACEDO RÉU: ELÉTRICA PARAÍBA PROJETOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE ENERGIA SOLAR – REVELIA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MATÉRIA DE FATO – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0807387-78.2022.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E M

08/10/2024, 00:00

Julgado procedente em parte do pedido

07/10/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 17:00

Conclusos para despacho

05/07/2024, 09:41

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 14:57

Publicado Despacho em 12/06/2024.

12/06/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEDA MARIA LUCENA MOREIRA DE MACEDO RÉU: ELÉTRICA PARAÍBA PROJETOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº: 0807387-78.2022.8.15.2003 Vistos, etc. Em virtude da diligência encartada ao ID: 86142124, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, e requerer o que entender de direito. Com o transcurso do prazo, conclusos os autos para deliberações. Nessa da

11/06/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 22:34

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 22:34

Conclusos para despacho

22/03/2024, 13:16

Decorrido prazo de ELETRICA PARAIBA PROJETOS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 02:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2024, 10:26

Juntada de Petição de diligência

26/02/2024, 10:26

Expedição de Mandado.

01/02/2024, 09:10

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 09:27

Juntada de Certidão

24/01/2024, 13:12

Juntada de Certidão

24/01/2024, 09:09

Juntada de Certidão

24/01/2024, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEDA MARIA LUCENA MOREIRA DE MACEDO RÉU: ELÉTRICA PARAÍBA PROJETOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0807387-78.2022.8.15.2003 Vistos, etc. Da análise dos autos, verifico que apenas houve uma única tentativa de citação da parte promovida, a qual restou infrutífera (ID: 75358667). Desse modo, a parte promovente requereu a citação da promovida pela via do WhatsApp (ID: 76764319),

24/01/2024, 00:00

Indeferido o pedido de LEDA MARIA LUCENA MOREIRA DE MACEDO - CPF: 186.814.681-20 (AUTOR)

23/01/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 11:23

Conclusos para despacho

28/07/2023, 15:54

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 12:12

Decorrido prazo de LEDA MARIA LUCENA MOREIRA DE MACEDO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 02:28

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 22:31

Juntada de Petição de devolução de mandado

28/06/2023, 22:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2023, 22:06

Expedição de Mandado.

21/06/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 16:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEDA MARIA LUCENA MOREIRA DE MACEDO - CPF: 186.814.681-20 (AUTOR).

06/06/2023, 14:56

Conclusos para despacho

08/03/2023, 08:17

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 22:59

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 23:13

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 10:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/11/2022, 17:56

Distribuído por sorteio

30/11/2022, 17:56

Documentos

Despacho

•02/12/2022, 10:04

Despacho

•30/01/2023, 23:13

Decisão

•06/06/2023, 14:56

Decisão

•23/01/2024, 11:23

Decisão

•23/01/2024, 11:23

Despacho

•10/06/2024, 22:34

Despacho

•10/06/2024, 22:34

Sentença

•07/10/2024, 17:00

Sentença

•07/10/2024, 17:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/12/2024, 16:44

Decisão

•28/05/2025, 08:20

Decisão

•28/05/2025, 08:20

Decisão

•13/08/2025, 19:46

Decisão

•13/08/2025, 19:47

Decisão

•25/08/2025, 12:50

Todos os documentos(17)

Despacho

•02/12/2022, 10:04

Despacho

•30/01/2023, 23:13

Decisão

•06/06/2023, 14:56

Decisão

•23/01/2024, 11:23

Decisão

•23/01/2024, 11:23

Despacho

•10/06/2024, 22:34

Despacho

•10/06/2024, 22:34

Sentença

•07/10/2024, 17:00

Sentença

•07/10/2024, 17:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/12/2024, 16:44

Decisão

•28/05/2025, 08:20

Decisão

•28/05/2025, 08:20

Decisão

•13/08/2025, 19:46

Decisão

•13/08/2025, 19:47

Decisão

•25/08/2025, 12:50

Decisão

•25/08/2025, 12:50

Decisão

•13/10/2025, 17:42