Cumprimento de sentença 0816449-85.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0816449-85.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/03/2026, 11:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/03/2026, 11:24

Juntada de certidão de prevenção

26/02/2026, 08:30

Recebidos os autos

26/02/2026, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do (a) despacho/Decisão retro. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil - Técnico Judiciário

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDNALDO ARAUJO DA SILVA JUNIOR APELADO: TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, TAMBABA DEVELOPMENT LTDA, MAXIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MASTEL CONSTRUTORA LTDA, ARANESSA IMOVEIS LTDA, MILENA PARTICIPACOES LTDA, FURIO MASSIMO FIASCHI, SEAN PHILIP TRAFFORD, SARA JANE TRAFFORD, ELISANGELA APARECIDA RESENDE, STEFANO MEYER, PAOLO MORLACCHI D E S P A C H O EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos Processo nº: 0816449-85.2021.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Intime-se a apelante para comprovar, em até cinco dias, sua hipossuficiência financeira, juntando a documentação que entender pertinente e comprovante de imposto de renda dos últimos dois anos. Em caso de inércia, fica indeferida a justiça gratuita, devendo a recorrente juntar o preparo recursal. P.I. João Pessoa, 4 de novembro de 2025. Vandemberg de Freitas Rocha Juiz de Direito em Substituição no 2º grau - Relator

05/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/10/2025, 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2025, 11:25

Publicado Intimação em 03/10/2025.

03/10/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816449-85.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 1 de outubro de 2025 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 10:27

Decorrido prazo de EDNALDO ARAUJO DA SILVA JUNIOR em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 04:42

Decorrido prazo de TAMBABA DEVELOPMENT LTDA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 04:42

Decorrido prazo de ARANESSA IMOVEIS LTDA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 04:42

Documentos

Outros Documentos

•11/05/2021, 14:41

Outros Documentos

•11/05/2021, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816449-85.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 1 de outubro de 2025 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDNALDO ARAUJO DA SILVA JUNIOR REU: TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, TAMBABA DEVELOPMENT LTDA, MAXIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MASTEL CONSTRUTORA LTDA, ARANESSA IMOVEIS LTDA, MILENA PARTICIPACOES LTDA, FURIO MASSIMO FIASCHI, SEAN PHILIP TRAFFORD, SARA JANE TRAFFORD, ELISANGELA APARECIDA RESENDE, STEFANO MEYER, PAOLO MORLACCHI SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816449-85.2021.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Rescisão / Resolução] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por Tambaba Country Club Resort Empreendimentos Imobiliários Ltda., Máxima Empreendimentos Imobiliários Ltda., Mastel Construtora Ltda., Milena Participações Ltda., Elisângela Aparecida Resende, Furio Massimo Fiaschi e Stefano Meyer, alegando a existência de vícios na sentença proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Ednaldo Araújo da Silva Júnior. Alegam os embargantes que a sentença incorreu em omissão, ao deixar de se manifestar sobre a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, regularmente suscitada na contestação (ID 46439063), na qual sustentaram que não firmaram qualquer contrato com o autor, não participaram da relação jurídica de consumo objeto da demanda e, por isso, não poderiam figurar no polo passivo da ação. Alegam ainda que a sentença reconheceu a responsabilidade solidária com base genérica no CDC, sem analisar individualmente a pertinência subjetiva de cada parte demandada, em violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC. Por fim, requerem o acolhimento dos embargos, com o reconhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva, para que sejam excluídos do polo passivo e extinto o processo sem julgamento do mérito quanto a eles. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve omissão na sentença apta a ensejar o acolhimento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, especialmente quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada por diversos réus. O caso discutido refere-se a relação de consumo decorrente de contrato de promessa de compra e venda de unidade no empreendimento “Tambaba Country Club Resort”, cuja entrega não foi concretizada. O autor, invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, buscou a rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. O ato embargado foi no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o inadimplemento contratual e condenando solidariamente todos os réus ao pagamento dos valores correspondentes à restituição e danos morais. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação da sentença, verifico que o pedido deve ser acolhido em parte. De fato, conforme se observa dos autos, a sentença não analisou expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada por vários dos réus em contestação, o que caracteriza omissão relevante nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Assim, supro a omissão ora reconhecida. Analisando os documentos juntados aos autos, especialmente o contrato de promessa de compra e venda (ID 42949634), firmado entre o autor e a empresa Tambaba Development LTDA; O memorial de incorporação e o memorial descritivo do empreendimento (docs “2.12” e “2.13”), que indicam a atuação conjunta de várias empresas na concepção, construção e comercialização do empreendimento e os atos constitutivos das empresas rés (docs “4.1” e “4.2”), que revelam a existência de interpenetração societária, endereços comuns, administração compartilhada e atuação coordenada no projeto imobiliário, constata-se que há fortes indícios da configuração de grupo econômico e de participação efetiva das empresas rés na cadeia de fornecimento. Esses elementos afastam a tese de ilegitimidade passiva, pois demonstram a existência de atuação conjunta, unidade de gestão e confusão de marcas, que legitimam a inclusão de todos os envolvidos no polo passivo da ação, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC. Ademais, é firme a jurisprudência no sentido de que, em relações de consumo, respondem solidariamente todos aqueles que de alguma forma participam da cadeia de fornecimento, ainda que não sejam signatários formais do contrato. A motivação para a rejeição da preliminar encontra respaldo nos documentos anexados aos autos, que evidenciam a existência de grupo econômico, atuação coordenada entre as empresas rés e sua efetiva participação no fornecimento do produto/serviço objeto da demanda. Portanto, ainda que houvesse omissão na sentença, a análise do mérito da preliminar conduz à rejeição da tese de ilegitimidade passiva. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, exclusivamente para suprir a omissão quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, REJEITO A PRELIMINAR, mantendo-se íntegra a sentença nos demais pontos. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 20 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

22/08/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de EDNALDO ARAUJO DA SILVA JUNIOR em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAMBABA DEVELOPMENT LTDA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARANESSA IMOVEIS LTDA em 15/09/2025 23:59.

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