Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0828861-48.2021.8.15.2001.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Cédula de Crédito Bancário] DECISÃO
Vistos, etc. O exequente requereu expedição de ofício às empresas de que o executado figure como sócio-administrador para prestar informações sobre "pro labore" e distribuição de lucros e resultados e pugnou pela decretação de penhora de valores na modalidade Teimosinha (ID 109861989). É o relatório. Decido. O exequente apresentou revogação de mandato outorgado a LEANDRO OZIEL PEREIRA DA SILVA, OAB-PB nº 31.449 e CAMILLA LACERDA ALVES, OAB-PB nº 19.741 (ID 112944592). DEFIRO pedido de revogação formulado pelos causídicos, os quais devem ser excluídos do cadastro dos autos, ficando o exequente representado pela advogada TEREZA RAQUEL DE LYRA PEREIRA LIMA, OAB-PB nº 16.000, conforme procuração de ID 46148725. Consta que foi realizada pesquisa no SISBAJUD (ID 83469980), restando infrutífera a diligência em decorrência de constrição de valor ínfimo; entretanto até a presente data não foi promovido o desdobramento da ordem. Considerando o Ofício-Circular nº 104/2025/GAPRES-TJPB (Processo SEI nº 012053-17.2025.8.15), por ordem do CNJ, através do Ofício Circular nº 26/2025/SEP, procedo à reavaliação de ordens de bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD pendentes de desdobramento/providências de DESBLOQUEIO do valor ínfimo constrito nos autos, consoante extrato de ordem anexa. Quanto ao pedido de informações de distribuição de lucros em favor do executado pelas empresas da qual é sócio, verifica-se que a informação consta nos autos, notadamente em extrato de consulta ao INFOJUD de ID 109077381 - pág. 5, em que consta indicação de percentual das quotas de capital. Tendo em vista a inércia da parte executada em adimplir o débito objeto dos autos, DEFIRO o pedido de penhora on line. PROCEDA-SE ao bloqueio via SISBAJUD, nas contas da parte executada, do montante indicado pela parte exequente na petição de ID 109861989, com ordem de repetição do bloqueio pelo prazo de 60 dias (prazo máximo permitido pelo sistema SISBAJUD). Determino: 1. Ao Cartório, para protocolar ordem e acompanhar o resultado do bloqueio determinado; 2. Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, intime-o na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (AINDA QUE REVEL), para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC. Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 3. Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão; 4. Silente ou havendo concordância, intime a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 5. Caso o bloqueio seja parcial ou a determinação n. 1 não obtenha sucesso, intime o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do CPC. 6. Se decorrido o prazo do exequente in albis, SUSPENDA A EXECUÇÃO POR 1 ANO e, transcorrido o prazo sem indicação de bens, proceda ao ARQUIVAMENTO DO FEITO, com as devidas cautelas legais, ressalvada a possibilidade de desarquivamento caso não prescrito. À serventia, para certificar o cumprimento das determinações supra, anexando aos autos os resultados das medidas constritivas seja feita consulta ao RENAJUD sobre a existência de bens móveis no nome do(s) executado(s), realizando, caso encontrados bens, a PENHORA, bem como ao INFOJUD, para consulta dos rendimentos e patrimônio do executado; 6. Ainda que o(s) veículo(s) encontrado(s) tenha(m) restrição por alienação fiduciária, deve ser realizada a PENHORA. Neste caso, Expeça Ofício ao DETRAN requisitando os dados completos do agente financeiro credor, bem como se já foi (ou não) informada a baixa da alienação fiduciária. Se não for noticiada a baixa da alienação fiduciária, Oficie à Financeira para que informe a data final do contrato e se está ocorrendo o adimplemento das parcelas; 7. Realizada a penhora de veículo no RENAJUD, expeça intimação ao executado, ainda que revel, no prazo de 10 dias – Art. 847 CPC. 8 - Inexitosas todas as determinações supra, não encontrados valores e bens para satisfação integral do débito, intime o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do CPC. 9 - Cumpridas todas as determinações, decorrido o prazo previsto no ponto 8, SUSPENDA A EXECUÇÃO POR 1 ANO e, transcorrido o prazo sem indicação de bens, proceda ao ARQUIVAMENTO DO FEITO, com as devidas cautelas legais, ressalvada a possibilidade de desarquivamento caso não prescrito. À serventia para certificar o cumprimento das determinações supra, anexando aos autos os resultados das medidas constritivas. INTIME-SE e CUMPRA-SE. João Pessoa, 12 de setembro de 2025. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0828861-48.2021.8.15.2001.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Cédula de Crédito Bancário] DECISÃO
Vistos, etc. O exequente requereu expedição de ofício às empresas de que o executado figure como sócio-administrador para prestar informações sobre "pro labore" e distribuição de lucros e resultados e pugnou pela decretação de penhora de valores na modalidade Teimosinha (ID 109861989). É o relatório. Decido. O exequente apresentou revogação de mandato outorgado a LEANDRO OZIEL PEREIRA DA SILVA, OAB-PB nº 31.449 e CAMILLA LACERDA ALVES, OAB-PB nº 19.741 (ID 112944592). DEFIRO pedido de revogação formulado pelos causídicos, os quais devem ser excluídos do cadastro dos autos, ficando o exequente representado pela advogada TEREZA RAQUEL DE LYRA PEREIRA LIMA, OAB-PB nº 16.000, conforme procuração de ID 46148725. Consta que foi realizada pesquisa no SISBAJUD (ID 83469980), restando infrutífera a diligência em decorrência de constrição de valor ínfimo; entretanto até a presente data não foi promovido o desdobramento da ordem. Considerando o Ofício-Circular nº 104/2025/GAPRES-TJPB (Processo SEI nº 012053-17.2025.8.15), por ordem do CNJ, através do Ofício Circular nº 26/2025/SEP, procedo à reavaliação de ordens de bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD pendentes de desdobramento/providências de DESBLOQUEIO do valor ínfimo constrito nos autos, consoante extrato de ordem anexa. Quanto ao pedido de informações de distribuição de lucros em favor do executado pelas empresas da qual é sócio, verifica-se que a informação consta nos autos, notadamente em extrato de consulta ao INFOJUD de ID 109077381 - pág. 5, em que consta indicação de percentual das quotas de capital. Tendo em vista a inércia da parte executada em adimplir o débito objeto dos autos, DEFIRO o pedido de penhora on line. PROCEDA-SE ao bloqueio via SISBAJUD, nas contas da parte executada, do montante indicado pela parte exequente na petição de ID 109861989, com ordem de repetição do bloqueio pelo prazo de 60 dias (prazo máximo permitido pelo sistema SISBAJUD). Determino: 1. Ao Cartório, para protocolar ordem e acompanhar o resultado do bloqueio determinado; 2. Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, intime-o na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (AINDA QUE REVEL), para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC. Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 3. Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão; 4. Silente ou havendo concordância, intime a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 5. Caso o bloqueio seja parcial ou a determinação n. 1 não obtenha sucesso, intime o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do CPC. 6. Se decorrido o prazo do exequente in albis, SUSPENDA A EXECUÇÃO POR 1 ANO e, transcorrido o prazo sem indicação de bens, proceda ao ARQUIVAMENTO DO FEITO, com as devidas cautelas legais, ressalvada a possibilidade de desarquivamento caso não prescrito. À serventia, para certificar o cumprimento das determinações supra, anexando aos autos os resultados das medidas constritivas seja feita consulta ao RENAJUD sobre a existência de bens móveis no nome do(s) executado(s), realizando, caso encontrados bens, a PENHORA, bem como ao INFOJUD, para consulta dos rendimentos e patrimônio do executado; 6. Ainda que o(s) veículo(s) encontrado(s) tenha(m) restrição por alienação fiduciária, deve ser realizada a PENHORA. Neste caso, Expeça Ofício ao DETRAN requisitando os dados completos do agente financeiro credor, bem como se já foi (ou não) informada a baixa da alienação fiduciária. Se não for noticiada a baixa da alienação fiduciária, Oficie à Financeira para que informe a data final do contrato e se está ocorrendo o adimplemento das parcelas; 7. Realizada a penhora de veículo no RENAJUD, expeça intimação ao executado, ainda que revel, no prazo de 10 dias – Art. 847 CPC. 8 - Inexitosas todas as determinações supra, não encontrados valores e bens para satisfação integral do débito, intime o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do CPC. 9 - Cumpridas todas as determinações, decorrido o prazo previsto no ponto 8, SUSPENDA A EXECUÇÃO POR 1 ANO e, transcorrido o prazo sem indicação de bens, proceda ao ARQUIVAMENTO DO FEITO, com as devidas cautelas legais, ressalvada a possibilidade de desarquivamento caso não prescrito. À serventia para certificar o cumprimento das determinações supra, anexando aos autos os resultados das medidas constritivas. INTIME-SE e CUMPRA-SE. João Pessoa, 12 de setembro de 2025. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição