Procedimento Comum Cível 0844962-34.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0844962-34.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ORLEY BLASIO REU: TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, TAMBABA LONDON INCORPORACOES S/A, MAXIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MASTEL CONSTRUTORA LTDA, ARANESSA IMOVEIS LTDA, MILENA PARTICIPACOES LTDA, FURIO MASSIMO FIASCHI, ELISANGELA APARECIDA RESENDE, SEAN PHILIP TRAFFORD, SARA JANE TRAFFORD, STEFANO MEYER SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844962-34.2019.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Rescisão / Resolução] Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais, ajuizada por ORLEY BLASIO em face de TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, TAMBABA LONDON INCORPORACOES S/A, MAXIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MASTEL CONSTRUTORA LTDA, ARANESSA IMOVEIS LTDA, MILENA PARTICIPACOES LTDA, FURIO MASSIMO FIASCHI, ELISANGELA APARECIDA RESENDE, SEAN PHILIP TRAFFORD, SARA JANE TRAFFORD e STEFANO MEYER. O autor alegou ter firmado contrato de promessa de compra e venda para aquisição do lote número 706 no empreendimento Tambaba Country Club Resort, com previsão de entrega em dezembro de 2013, prorrogável por 365 dias úteis. Sustentou que após mais de uma década da data prevista para entrega, apenas 60% das obras estavam concluídas em julho de 2021, permanecendo o empreendimento inacabado em fevereiro de 2025. Argumentou que as ruas construídas em paralelepípedo encontravam-se incompletas, sem meio-fio, postes de iluminação ou lâmpadas em diversas vias, conforme constatado por oficial de justiça. Alegou ainda que todos os promovidos integram grupo econômico caracterizado por confusão patrimonial, devendo responder solidariamente pelas obrigações, aplicando-se as teorias da aparência e da asserção. Defendeu a competência territorial com base na relação de consumo e no domicílio do autor, sustentou a nulidade da cláusula de prorrogação de 365 dias úteis por abusividade, requereu a aplicação da Lei Estadual número 10.570/2015 para imposição de multa compensatória de 2% e multa moratória mensal de 0,5% sobre o valor total atualizado do imóvel, pleiteou indenização por danos morais pela frustração das expectativas legítimas, defendeu a responsabilidade dos promovidos pelo pagamento de IPTU, TCR e taxas condominiais enquanto não entregue o empreendimento, solicitou a inversão do ônus da prova pela hipossuficiência e invocou a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. Como documentos, o autor juntou o contrato de promessa de compra e venda, comprovantes de pagamento das parcelas, correspondências trocadas entre as partes, fotografias do empreendimento demonstrando o estado das obras, certidões de oficial de justiça atestando a incompletude das vias e da infraestrutura, comprovantes de renda e despesas para justificar o pedido de justiça gratuita, incluindo contracheques com valores líquidos entre R$ 2.000,00 e R$ 2.620,00, faturas de plano de saúde familiar no valor de R$ 3.446,98, extratos de cartão de crédito com débitos elevados e contrato de locação em Eusébio-CE. Os réus citados contestaram arguindo preliminares de ilegitimidade passiva de MÁXIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, MILENA PARTICIPAÇÕES LTDA, FURIO MASSIMO FIASCHI, MASTEL CONSTRUTORA LTDA, STEFANO MEYER e ELISÂNGELA APARECIDA RESENDE, sustentando que apenas TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT seria a legítima promitente vendedora e que não há confusão entre a personalidade dos sócios e a pessoa jurídica. Arguiram incompetência territorial, afirmando que a sede da Tambaba Country situa-se em Pitimbu-PB, mesma localidade do imóvel, requerendo a remessa dos autos àquela comarca. No mérito, sustentaram que o empreendimento foi devidamente entregue, com conclusão das fases principais incluindo rede elétrica, sistema de água e esgoto e arruamento das vias principais, tudo em pleno funcionamento. Negaram a ocorrência de ato ilícito e dano moral, alegando que o autor utilizou argumentação genérica sem demonstrar os elementos da responsabilidade civil, afirmando que este vislumbrou oportunidade de enriquecimento fácil. Sustentaram a impossibilidade de inversão automática do ônus da prova, alegaram inconstitucionalidade da Lei Estadual número 10.570/2015 por excesso de competência estadual e requereram subsidiariamente o direito de retenção de percentual não inferior a 30% dos valores pagos em caso de rescisão contratual. Os réus acostaram aos autos laudo pericial judicial extraído do processo número 0800994-78.2019.8.15.0731, que tramitou na 2ª Vara Mista de Cabedelo-PB, utilizado como prova emprestada para demonstrar que todas as áreas comuns estariam prontas para funcionamento e uso. Referido laudo, contudo, indicou que as ruas secundárias encontravam-se incompletas, com algumas vias não pavimentadas entre as quadras Cancun, Acapulco e Costa Rica, embora tenha atestado a conclusão das ruas principais, rotatórias, iluminação, piscinas e áreas de lazer cobertas. Em virtude da dificuldade de citação de outros réus, o autor requereu a desistência da ação em relação aos referidos réus estrangeiros (SEAN PHILIP TRAFFORD e SARA JANE TRAFFORD), bem como em face de ARANESSA IMÓVEIS LTDA, visando dar celeridade ao processo ante a impossibilidade de localização para citação. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida por MAXIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MILENA PARTICIPACOES LTDA, FURIO MASSIMO FIASCHI e STEFANO MEYER, verifico que a documentação acostada aos autos não comprova efetiva participação destes na relação contratual estabelecida com o autor. Em demanda semelhante (0816478-38.2021.8.15.2001), proferi sentença em 15 de julho de 2024, acolhendo a mesma preliminar ora arguida nestes autos, inclusive pelo mesmo patrono da parte autora, cujo fundamento transcrevo a seguir: "DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MÁXIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ARANESSA IMOVEIS LTDA, MASTEL CONSTRUTORA LTDA, MILENA PARTICIPACOES LTDA, FURIO MASSIMO FIASCHI, ELISANGELA APARECIDA RESENDE,SEAN PHILIP, SARAH JANE e GRUPO ECONÔMICO. Em que pese os contestantes pleitearem em nome próprio direito alheio (ilegitimidade de Sean Philip, Sarah Jane e Stefano), em flagrante violação ao artigo 18, caput, do CPC, a matéria de legitimidade é possível de ser apreciada de ofício. A demanda merece ser continuada apenas em face TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, devendo ser excluídos do polo passivo todos os demais promovidos. É que a matéria da demanda trata de relação jurídica firmada entre o autor e o supra mencionado réu, decorrente de contrato de compromisso de compra e venda do Lote n.º 146 do bairro Natal do Condomínio Horizontal Tambaba Country Club Resort. Não há razão para inclusão no polo passivo dos demais promovidos, nem sequer pela ocorrência de grupo econômico que, apesar de alegado, não foi comprovado pelo autor. Para configurar grupo econômico, não basta identidade de sócios, exige-se relação hierárquica entre as empresas, o que não foi demonstrado pelo autor, a quem incumbia ônus da prova (artigo 373, I, do CPC). Destaco, entretanto, que a inclusão dos sócios na petição inicial tem a intenção de satisfazer a pretensão do autor a título de desconsideração da personalidade jurídica que, manejada na inicial, não implica em suspensão do processo (art. 134, §2º, do CPC). Diante da relação de consumo, o instituto pelo Código de Defesa do Consumidor é baseada na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica que admite atingir o patrimônio dos sócios quando a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (art. 28, §5º). Assim, considerando que os sócios da empresa legitimada a figurar no polo passivo (Tambaba Country) são as empresas Mastel Construtora LTDA. e Aranessa Imóveis LTDA (ID 42958121) e estas têm como sócios, respectivamente, Elisângela Aparecida Resende (Mastel), Sean Philip Trafford e Sara Jane Trafford (ID 52321436). Desse modo, concluo pela legitimidade passiva de Tambaba Country, Mastel Construtora LTDA, Aranessa Imóveis LTDA, Elisângela Aparecida Resende, Sean Philip Trafford e Sara Jane Trafford. Por consequência, reconheço a ilegitimidade passiva de MAXIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., MILENA PARTICIPAÇÕES LTDA., FURIO MASSIMO FIASCHI e STEFANO MEYER, os quais devem ser excluídos do polo passivo, nos termos do art. 485, VI, do CPC." Não diferente, nos autos, o contrato de promessa de compra e venda foi firmado especificamente com TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, não havendo elementos suficientes nos autos que demonstrem a formação de grupo econômico ou confusão patrimonial que justifique a responsabilização solidária dos demandados mencionados. A mera alegação genérica de existência de grupo econômico, sem comprovação documental robusta da efetiva comunhão de interesses e patrimônios, não é suficiente para afastar a autonomia das pessoas jurídicas. Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação a MAXIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MILENA PARTICIPACOES LTDA, FURIO MASSIMO FIASCHI e STEFANO MEYER, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Quanto à competência territorial, registro que o autor é parte consumidora, tendo a faculdade de manejar a demanda no domicílio do réu, no seu domicílio ou no local dos fatos. Os réus, por sua vez, residem, predominantemente, em João Pessoa, o que permite o ajuizamento da demanda nesta Unidade. MÉRITO Prosseguindo o julgamento em relação aos demais réus legitimamente demandados, quais sejam, TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, TAMBABA LONDON INCORPORACOES S/A, MASTEL CONSTRUTORA LTDA e ELISANGELA APARECIDA RESENDE, passo à análise do mérito. Restou incontroverso nos autos que foi celebrado contrato de promessa de compra e venda entre as partes para aquisição do lote nº 706 no empreendimento Tambaba Country Club Resort, com previsão inicial de entrega em dezembro de 2013, posteriormente prorrogada por cláusula contratual que estabelecia prazo adicional de 365 dias úteis. A controvérsia cinge-se ao efetivo cumprimento das obrigações contratuais pelos promitentes vendedores e à caracterização de inadimplemento apto a ensejar a rescisão contratual pleiteada pelo autor. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como típica relação de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, do referido diploma legal, que expressamente inclui as atividades de construção e incorporação no conceito de serviço. Nesse contexto, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, conforme estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, dispensando-se a comprovação de culpa para a configuração do dever de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Quanto ao atraso na entrega da obra, verifica-se que o prazo inicialmente pactuado já havia sido ultrapassado há mais de uma década, considerando-se mesmo a prorrogação contratual de 365 dias úteis. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade das cláusulas de tolerância em contratos de compra e venda de imóveis, desde que limitadas ao prazo máximo de 180 dias corridos, conforme precedente firmado no AgInt no REsp 1737415/SP. No presente caso, ainda que se considerasse válida a cláusula de prorrogação por 365 dias úteis, o que já extrapola os parâmetros jurisprudenciais, o atraso configurado é manifestamente excessivo e injustificado. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LIMITE DE 180 DIAS CORRIDOS. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. […] 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, apesar de não considerar abusiva a cláusula de tolerância, deve-se respeitar o prazo máximo de 180 dias para fins de atraso da entrega da unidade habitacional, sob pena de responsabilização. […]” (AgInt no REsp 1737415/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019 No mesmo sentido, o TJPB: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE IMOBILIÁRIA E EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. INADIMPLEMENTO ANTERIOR À PANDEMIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DO VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de parcial procedência proferida em ação de rescisão contratual c/c indenização. A sentença rescindiu o contrato de promessa de compra e venda de imóvel e condenou as rés à restituição integral dos valores pagos e ao pagamento da multa contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se Sólida Imóveis Ltda. e Morada Incorporações Ltda. possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se houve inadimplemento contratual apto a ensejar a resolução do contrato; e (iii) determinar se é possível a retenção de parte dos valores pagos pelos compradores. III. RAZÕES DE DECIDIR A corretora, ao atuar como intermediadora na celebração do contrato, integra a cadeia de fornecimento e, por isso, possui legitimidade passiva. A integrante do mesmo grupo econômico da incorporadora principal, Eco Park Santa Rita, como demonstrado por documentos contratuais juntados aos autos. A cláusula de tolerância contratual, embora estipulada em dias úteis, deve respeitar o limite de 180 dias corridos, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Constatou-se que a 1ª etapa da obra não havia sido concluída até a data do ajuizamento da ação, configurando inadimplemento contratual anterior à pandemia de COVID-19, afastando a excludente de responsabilidade alegada. Diante da culpa exclusiva das vendedoras, aplica-se a primeira parte da Súmula 543 do STJ, sendo devida a restituição integral dos valores pagos, sem retenção. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido desde a sentença, e a alegação de cumulação indevida entre multa contratual e lucros cessantes configura inovação recursal, sendo incabível sua análise no agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A corretora de imóveis que participa da intermediação de contrato de promessa de compra e venda integra a cadeia de fornecimento e possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação que reclama o atraso na entrega da obra. A empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da incorporadora subscritora do contrato também possui legitimidade passiva. A cláusula de tolerância para entrega do imóvel, quando ultrapassado o prazo legal de 180 dias corridos, não afasta o inadimplemento. O atraso na entrega da obra anterior à pandemia de COVID-19 configura inadimplemento contratual. É incabível a retenção de valores pagos pelo comprador quando a resolução contratual decorre de culpa exclusiva do vendedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, e 373, II; CC, art. 475; CDC, arts. 7º e 25; Súmula 543 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.957.756/RO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14.03.2022; TJRN, AC 0808360-66.2020.8.20.5106, Rel. Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, j. 28.08.2024; TJPB, AC 0855389-61.2017.8.15.2001, Rel. Des. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, j. 27.10.2023. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08292410320238152001, Relator.: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível) A inspeção judicial realizada nos autos e o laudo pericial acostado como prova emprestada pelos réus, embora atestem a conclusão de diversas áreas do empreendimento, também confirmam que determinadas obras permaneciam incompletas, especialmente no tocante às ruas secundárias, que se encontravam não pavimentadas entre algumas quadras do condomínio. Tal circunstância corrobora a tese autoral de que o empreendimento não foi entregue conforme originalmente pactuado. A alegação dos réus de que o empreendimento estaria concluído e apto para entrega não encontra amparo na documentação apresentada, considerando-se que o próprio laudo por eles juntado reconhece a incompletude de determinadas obras essenciais à fruição plena do imóvel adquirido pelo autor. O inadimplemento contratual dos promitentes vendedores resta, portanto, configurado, não apenas pelo atraso excessivo na entrega, mas também pela entrega incompleta do empreendimento, circunstâncias que justificam plenamente o pleito rescisório formulado pelo autor. Denota-se inequívoca a possibilidade de rescisão contratual nas hipóteses como foi noticiada nos autos, com a devolução das quantias até então pagas pelo promitente-comprador, de forma integral, quando ocorrer inadimplemento por parte da construtora ou, parcialmente, quando aquele der causa à rescisão. A súmula 543, do STJ, prevê esse entendimento: Súmula 543-STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015 (Info. 567). Portanto, não há qualquer ilicitude no tocante à possibilidade de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, devendo, para tanto, haver a restituição do valor pago, de forma parcial ou integral, a depender da constatação da culpa do comprador. No tocante à devolução dos valores pagos, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Considerando-se que a rescisão contratual decorre de culpa exclusiva dos promitentes vendedores, em razão do atraso injustificado e da entrega incompleta do empreendimento, deve ser determinada a restituição integral dos valores pagos pelo autor, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Quanto à restituição do sinal e arras, constato que se manifestou no contrato como antecipação de pagamento, configurando arras confirmatórias e, portanto, compôs o saldo devedor - que foi quitado pelo autor, devendo ser restituídas. Nesse sentido: “As arras confirmatórias consubstanciam pacto acessório cuja finalidade é a entrega de algum bem volvido a assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida, e, traduzindo obrigação acessória destinada a confirmar a celebração do negócio jurídico, sendo da mesma espécie que a prestação principal - como no caso de promessa de compra e venda de imóvel em construção -, transmuda-se em início de pagamento para efeito de amortização da dívida (CC, art. 417), resultando que, rescindido o negócio, o valor pago a título de sinal pelo promitente comprador deve integrar o montante que lhe deve ser restituído por estar compreendido na parte do preço solvido, observado o direito de retenção do percentual equivalente à cláusula penal, como consectário da rescisão” (Apl. Cível nº. 00002172-18.2015.8.07.0001. 1ª Turma Cível do TJDFT, Relator Teófilo Caetano. Data de Publicação: 01/04/2016). Não há se falar em restituição em dobro, pois, o pagamento não foi indevido, haja vista que pendia em desfavor do autor a obrigação de adimplemento do negócio jurídico, além de que, como fundamentado acima, a natureza das arras confirmatórias e não penitenciais. Logo, deve ser restituído ao autor todo o valor por ele dispendido com a aquisição do imóvel, inclusive eventuais despesas cartorárias, tributárias e demais encargos tributários. DA LEI ESTADUAL Nº 10.570 de 24.11.2015 E DA MULTA PELA MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL A parte autora requer, ainda, a aplicação da multa compensatória de 2% e multa moratória mensal de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total do imóvel, devidamente atualizado, previstas na Lei Estadual nº 10.570/2015. Inicialmente, faz-se necessário trazer à baila as regras de aplicação da lei no tempo prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, veja-se: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Tem-se que o contrato foi firmado pelas partes em 3/11/2008, com previsão de entrega da obra em dezembro de 2013 e, com a cláusula de tolerância aplicável após, até junho de 2014. Tratando-se de relação de trato continuado e que a mora das promovidas persiste, não ampara pelo ato jurídico perfeito, direito adquirido ou coisa julgada (art. 6º da LINDB), constata-se que a mora das promovidas ocorreu após o início da vigência da Lei Estadual nº 10.570/2015, que se deu em 25/11/2015, sendo assim, plenamente aplicável a referida lei, a incidir à aplicação da multa compensatória de 2% e multa moratória mensal de 0,5% (meio por cento). Ademais, não há se falar em inconstitucionalidade da referida legislação, uma vez que trata de disciplinar matéria consumerista que, nos termos da Constituição Federal, é de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (Art. 24, V), além de encontrar em consonância com o artigo 402 do Código Civil, que estabelece as perdas e danos nas obrigações de pagamento em dinheiro. Assim, procede o pedido de aplicação da multa moratória mensal de 0,5% prevista na Lei Estadual nº 10.570/2015, a ser calculada sobre o valor total do contrato, devidamente atualizado, durante todo o período de atraso, computado desde o término do prazo de tolerância até a efetiva devolução dos valores ao autor. Quanto à multa compensatória de 2% também prevista na referida lei estadual, sua aplicação se justifica como forma de reparação pelos danos decorrentes do inadimplemento contratual, representando compensação pelos prejuízos experimentados pelo autor em razão da frustração de suas legítimas expectativas. DANOS MORAIS Por fim, considero inexistente ato lesivo aos direitos da personalidade do autor capaz de ensejar em indenização por danos morais. O autor não se desinsumbiu do ônus da prova de demonstrar como o atraso na entrega do bem que, registro, se tratava de mero lote imobiliário, afetou o seu emocional. Não se pode presumir o dano moral pelo simples descumprimento do prazo contratual, no caso, o atraso na entrega da obra, mormente porque não foram juntados documentos que comprovem tamanho abalo a direito de personalidade dos autores. Os documentos referentes à enfermidade alegada não demonstram, por si só, o liame direto - ou mesmo indireto - com a conduta praticada pelos réus. Assim, entendo que o pedido merece a improcedência. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO a desistência da ação em face de SEAN PHILIP TRAFFORD, SARA JANE TRAFFORD e ARANESSA IMOVEIS LTDA, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação a estes demandados, com fundamento no artigo 200, parágrafo único, e 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação a MAXIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MILENA PARTICIPACOES LTDA, FURIO MASSIMO FIASCHI e STEFANO MEYER, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor atualizado da causa aos patronos dos réus considerados ilegítimos. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ORLEY BLASIO em face de TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, TAMBABA LONDON INCORPORACOES S/A, MASTEL CONSTRUTORA LTDA e ELISANGELA APARECIDA RESENDE para DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes; CONDENAR os réus, solidariamente, à restituição integral dos valores pagos pelo autor, devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, com incidência apenas da TAXA SELIC a partir de 30/8/2024; CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de multa compensatória de 2% sobre o valor total do contrato devidamente atualizado; CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de multa moratória mensal de 0,5% sobre o valor total do contrato devidamente atualizado, durante todo o período de atraso. Considerando-se a sucumbência recíproca, condeno as partes ao custeio das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, na proporção de 30% devidos pelo autor e 70% devidos pelos réus, observando-se, eventualmente, a suspensão da exigibilidade para a parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

04/09/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de TAMBABA LONDON INCORPORACOES S/A em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARANESSA IMOVEIS LTDA em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de SEAN PHILIP TRAFFORD em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SARA JANE TRAFFORD em 13/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(36)