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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 1ª Vara Criminal da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Petição de cota

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Todas as movimentações(161)

legal

Todos os documentos(19)