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TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2020

Valor da Causa

R$ 50.401.758,15

Órgão julgador

2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BAYEUX

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SARAIVA PONTES em 21/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 21/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(81)