Cumprimento de sentença 0809350-40.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2016

Valor da Causa

R$ 7.040,20

Órgão julgador

17ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Des. José Aurélio da Cruz (aposentado)3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 14:55

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

28/04/2026, 13:39

Juntada de comunicações

18/12/2025, 10:01

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 08:59

Juntada de Certidão

17/12/2025, 08:48

Juntada de comunicações

16/12/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 22:13

Determinada a expedição do alvará de levantamento

03/12/2025, 13:37

Determinado o arquivamento

03/12/2025, 13:37

Deferido o pedido de

03/12/2025, 13:37

Conclusos para decisão

03/12/2025, 12:49

Processo Desarquivado

03/12/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 13:45

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 09:42

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 18:08

Todas as movimentações(147)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 14:55

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

28/04/2026, 13:39

Juntada de comunicações

18/12/2025, 10:01

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 08:59

Juntada de Certidão

17/12/2025, 08:48

Documentos

Documento de Comprovação

•25/02/2016, 17:46

Despacho

•30/03/2016, 18:14

Juntada de comunicações

16/12/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 22:13

Determinada a expedição do alvará de levantamento

03/12/2025, 13:37

Determinado o arquivamento

03/12/2025, 13:37

Deferido o pedido de

03/12/2025, 13:37

Conclusos para decisão

03/12/2025, 12:49

Processo Desarquivado

03/12/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 13:45

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 09:42

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 18:08

Juntada de Petição de petição

08/02/2025, 18:26

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR CUSTAS De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as de

31/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 09:11

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 09:10

Juntada de cálculos

30/01/2025, 08:51

Juntada de Petição de informações prestadas

27/01/2025, 16:25

Publicado Certidão em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico e dou fé, que expedi os Alvarás 416/2024 e 417/2024 no modelo tradicional, ficando a disposição da parte nos autos, remetendo os mesmos para o Banco do Brasil, através de e-mail (conforme segue em anexo), para fins de conhecimento daquela instituição. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 17ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0809350-40.2016.8.15.20

19/12/2024, 00:00

Transitado em Julgado em 04/12/2024

18/12/2024, 08:36

Juntada de Informações

18/12/2024, 08:33

Juntada de Alvará

17/12/2024, 12:11

Juntada de Alvará

17/12/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 16:56

Publicado Intimação em 18/11/2024.

18/11/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Intimação a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a certidão ID103692311, requerendo o que achar de direito. João Pessoa-PB, em 13 de novembro de 2024 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 10:27

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 10:26

Juntada de Petição de informações prestadas

11/11/2024, 18:07

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 07:13

Publicado Intimação em 11/11/2024.

11/11/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIO LUCIO BEZERRA E SILVA EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 07 de novembro de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária ______________________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0809350-40.2016.8.15.2001 [Tarifas] Vistos, etc. C

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIO LUCIO BEZERRA E SILVA EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 07 de novembro de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária ______________________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0809350-40.2016.8.15.2001 [Tarifas] Vistos, etc. C

08/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 20:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/11/2024, 08:35

Determinado o arquivamento

07/11/2024, 08:35

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 01:34

Conclusos para despacho

15/08/2024, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2024, 09:56

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

08/08/2024, 20:23

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 16:14

Publicado Intimação em 24/07/2024.

24/07/2024, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIO LUCIO BEZERRA E SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER - PB16237 EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL PROCESSO NÚMERO - 0809350-40.2016.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas] Vistos. A indicação do Recurso Especial como Representativo de Controvérsia foi rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIO LUCIO BEZERRA E SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER - PB16237 EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL PROCESSO NÚMERO - 0809350-40.2016.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas] Vistos. A indicação do Recurso Especial como Representativo de Controvérsia foi rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos

23/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 12:36

Outras Decisões

22/07/2024, 10:35

Conclusos para decisão

08/07/2024, 19:50

Juntada de informação

08/07/2024, 19:49

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 01:22

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

14/04/2024, 18:46

Juntada de Petição de informações prestadas

30/01/2024, 15:59

Publicado Decisão em 29/01/2024.

29/01/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0809350-40.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Diante da comunicação da interposição de agravo, aguarde-se a decisão final do referido agravo, voltando-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura digitais. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0809350-40.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Diante da comunicação da interposição de agravo, aguarde-se a decisão final do referido agravo, voltando-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura digitais. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO

26/01/2024, 00:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0826088-82.2022.8.15.0000

25/01/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 17:40

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2023, 16:46

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

02/10/2023, 08:24

Conclusos para decisão

10/07/2023, 13:30

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2023, 17:19

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

07/06/2023, 13:30

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/02/2023 23:59.

03/03/2023, 00:50

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 28/02/2023 23:59.

03/03/2023, 00:49

Juntada de Petição de informações prestadas

03/02/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 20:19

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 20:19

Outras Decisões

01/02/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 13:52

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0826088-82.2022.8.15.0000

01/02/2023, 00:00

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 19/10/2022 23:59.

31/10/2022, 01:41

Conclusos para decisão

21/10/2022, 08:17

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 18/10/2022 23:59.

20/10/2022, 01:39

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 20:08

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 11:54

Julgada improcedente a impugnação à execução de

22/09/2022, 11:54

Conclusos para decisão

06/07/2022, 21:06

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 10:35

Juntada de Petição de resposta

05/07/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 12:50

Ato ordinatório praticado

17/06/2022, 12:47

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

15/06/2022, 16:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/06/2022, 20:14

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 06/06/2022 23:59.

09/06/2022, 14:45

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 12:25

Conclusos para despacho

10/12/2021, 12:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/12/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

13/11/2021, 11:56

Ato ordinatório praticado

13/11/2021, 11:55

Recebidos os autos

08/11/2021, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 16:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior

13/06/2019, 15:53

Juntada de Petição de certidão

13/06/2019, 15:51

Decorrido prazo de RAFAEL DE ANDRADE THIAMER em 30/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 05:20

Juntada de Petição de contrarrazões

25/04/2019, 10:00

Juntada de Petição de contrarrazões

25/04/2019, 10:00

Juntada de certidão

17/04/2019, 06:55

Expedição de Outros documentos.

17/04/2019, 06:53

Juntada de certidão

17/04/2019, 06:52

Juntada de Petição de apelação

05/04/2019, 16:17

Decorrido prazo de RAFAEL DE ANDRADE THIAMER em 04/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 00:58

Juntada de certidão

17/03/2019, 08:46

Expedição de Outros documentos.

04/03/2019, 13:26

Expedição de Outros documentos.

04/03/2019, 13:26

Julgado procedente em parte do pedido

20/02/2019, 15:03

Conclusos para julgamento

25/06/2018, 14:20

Retificado o movimento Conclusos para despacho

25/06/2018, 14:18

Conclusos para despacho

28/04/2018, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2018, 17:14

Conclusos para despacho

02/04/2018, 19:53

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Provimento em auditagem

06/10/2017, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2017, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2017, 17:28

Juntada de termo de audiência

07/02/2017, 16:02

Juntada de Petição de termo de audiência

07/02/2017, 16:02

Juntada de termo de audiência

07/02/2017, 13:28

Conclusos para despacho

27/11/2016, 08:17

Juntada de Petição de petição

14/11/2016, 16:08

Juntada de outros documentos

10/09/2016, 17:11

Decorrido prazo de RAFAEL DE ANDRADE THIAMER em 05/07/2016 23:59:59.

06/07/2016, 06:29

Expedição de Outros documentos.

08/06/2016, 20:52

Ato ordinatório praticado

30/05/2016, 19:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/04/2016, 14:37

Audiência conciliação designada para 11/05/2016 16:10 17ª Vara Cível da Capital.

01/04/2016, 14:33

Expedição de Outros documentos.

01/04/2016, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2016, 18:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

30/03/2016, 18:14

Conclusos para despacho

17/03/2016, 21:35

Distribuído por sorteio

25/02/2016, 17:46

Ato Ordinatório

•30/05/2016, 19:20

Despacho

•06/06/2017, 17:24

Despacho

•05/04/2018, 17:14

Sentença

•20/02/2019, 15:03

Despacho

•17/06/2019, 18:21

Acórdão

•18/07/2019, 12:13

Despacho

•30/08/2019, 09:25

Despacho

•23/09/2019, 13:23

Acórdão

•11/10/2019, 10:26

Despacho

•31/10/2019, 16:48

Decisão

•19/12/2019, 18:10

Despacho

•02/03/2020, 09:19

Ato Ordinatório

•13/11/2021, 11:55

Todos os documentos(32)

Documento de Comprovação

•25/02/2016, 17:46

Despacho

•30/03/2016, 18:14

Ato Ordinatório

•30/05/2016, 19:20

Despacho

•06/06/2017, 17:24

Despacho

•05/04/2018, 17:14

Sentença

•20/02/2019, 15:03

Despacho

•17/06/2019, 18:21

Acórdão

•18/07/2019, 12:13

Despacho

•30/08/2019, 09:25

Despacho

•23/09/2019, 13:23

Acórdão

•11/10/2019, 10:26

Despacho

•31/10/2019, 16:48

Decisão

•19/12/2019, 18:10

Despacho

•02/03/2020, 09:19

Ato Ordinatório

•13/11/2021, 11:55

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/12/2021, 17:19

Despacho

•06/04/2022, 12:25

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/06/2022, 16:32

Outros Documentos

•15/06/2022, 16:32

Ato Ordinatório

•17/06/2022, 12:47

Decisão

•22/09/2022, 11:54

Despacho

•01/02/2023, 13:52

Decisão

•25/01/2024, 10:46

Decisão

•25/01/2024, 13:11

Comunicações

•14/04/2024, 18:46

Despacho

•22/07/2024, 10:35

Sentença

•07/11/2024, 08:35

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 10:26

Alvará

•18/12/2024, 08:33

Alvará

•18/12/2024, 08:33

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 09:10

Despacho

•03/12/2025, 13:37