Procedimento Comum Cível 0846767-80.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0846767-80.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846767-80.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 05 dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários (ID nº 12513467), bem como das partes promovidas para (de forma solidária), caso não apresente impugnação, depositar o valor dos honorários (conforme Decisão de ID nº 124492537). João Pessoa-PB, em 10 de novembro de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846767-80.2023.8.15.2001 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por FRANCISCO DE PAULA DINIZ MAGALHAES JUNIOR em face de BRAZMOTORS VEICULOS E PECAS LTDA, GTI IMOVEIS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (antiga TAMBAI MOTOR E PEÇAS LTDA) e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, visando a reparação de prejuízos supostamente decorrentes de um incêndio em veículo automotor. Conforme narrado na exordial, o Autor adquiriu um veículo Chevrolet Tracker 2020/2021 em 02/09/2020 na concessionária Tambaí Motor e Peças LTDA. Em 01/10/2021, o veículo foi submetido a um recall na Brazmotors, que consistiu na troca e instalação de proteção no isolador acústico do carpete próximo à coluna B, em razão da possibilidade de fagulhas decorrentes do acionamento dos pré-tensionadores abdominais dos cintos de segurança dianteiros em caso de colisão, com risco de princípio de incêndio. O Autor alega que, em 18/01/2023, o veículo incendiou-se enquanto estava estacionado, causando-lhe queimaduras ao tentar apagar as chamas. Atribui o sinistro a uma falha na peça substituída no recall, buscando indenização por danos materiais no valor de R$ 6.000,00 e danos morais no importe de R$ 30.000,00. Informa que acionou a seguradora Tokio Marine, que inicialmente liberou carro reserva por sete dias e, posteriormente, diagnosticou a perda total do veículo, sem autorizar o conserto. A BRAZMOTORS VEICULOS E PECAS LTDA apresentou contestação (Id 86220064), arguindo, preliminarmente, a necessidade de inclusão da SEGURADORA TOKIO MARINE no polo passivo, sob a modalidade de litisconsórcio passivo necessário, para discutir a responsabilidade pelo carro reserva e ressarcimento de despesas com transporte. A GTI IMOVEIS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, antiga TAMBAI MOTOR E PEÇAS LTDA, apresentou contestação (Id 87204802), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. A GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA apresentou petição (Id 91762746) requerendo a produção de perícia técnica para elucidar a existência ou não de vício de fabricação, alegando que o autor não logrou êxito em provar o defeito e que a perícia demonstrará a origem externa da incidência térmica. Este Juízo proferiu decisão (Id 112014239) que rejeitou a preliminar de litisconsórcio passivo necessário da Seguradora Tokio Marine e acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da GTI IMOVEIS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (antiga Tambaí Motor LTDA), com extinção do feito sem exame do mérito em relação a ela (Art. 485, VI, CPC). Após a referida decisão, a BRAZMOTORS VEICULOS E PECAS LTDA apresentou petição (Id 114882055), alegando sua ilegitimidade passiva. É o relatório. Decido. O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização, sendo imperiosa a análise das questões preliminares e processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a definição das provas a serem produzidas, em conformidade com os ditames do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor. DA PRELIMINAR Da Ilegitimidade Passiva da Brazmotors A Brazmotors Veículos e Peças LTDA, após a decisão que acolheu a ilegitimidade da GTI, pugnou pela sua exclusão do polo passivo (ID 114882055), argumentando que, se a vendedora é ilegítima, ela, que apenas realizou o recall, também o seria. Contudo, a análise da legitimidade passiva da Brazmotors demanda uma distinção crucial em relação à posição da GTI. Enquanto a GTI atuou como comerciante do produto, a Brazmotors, ao realizar o serviço de recall no veículo do autor, atuou como fornecedora de serviços na cadeia de consumo. A responsabilidade do fornecedor de serviços é disciplinada pelo Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O serviço de recall, por sua natureza, visa corrigir um defeito de fabricação ou projeto do produto, sendo uma extensão da responsabilidade do fabricante e, quando executado por uma concessionária autorizada, integra a cadeia de fornecimento de serviços relacionados à segurança e funcionalidade do bem. A Brazmotors, ao realizar o recall, assumiu a responsabilidade pela correta execução do serviço, que, segundo a própria narrativa do autor, estava diretamente relacionado à prevenção de incêndios. Diferentemente do comerciante, cuja responsabilidade pelo fato do produto é subsidiária (Art. 13 CDC), a responsabilidade do fornecedor de serviços pelo fato do serviço (Art. 14 CDC) é solidária com os demais fornecedores da cadeia. Não há, no Art. 14 do CDC, previsão de subsidiariedade para o fornecedor de serviços quando o fabricante é identificado. Pelo contrário, a cadeia de fornecimento de serviços, que inclui a concessionária que executa o recall, responde solidariamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação desses serviços. Portanto, a Brazmotors, na qualidade de prestadora do serviço de recall, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que a causa de pedir envolve suposta falha na execução desse serviço que teria contribuído para o incêndio. Rejeito, pois, a presente preliminar. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Superadas as questões preliminares, impõe-se a delimitação das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória e a cognição judicial. Com base nas alegações das partes, os pontos controvertidos essenciais para o deslinde da controvérsia são: 1. A existência de vício ou defeito de fabricação no veículo Chevrolet Tracker, modelo 2020/2021, ou de falha na prestação do serviço de recall realizado pela Brazmotors Veículos e Peças LTDA. 2. A causa determinante do incêndio ocorrido, ou seja, se o sinistro foi decorrente do suposto vício/defeito no produto ou no serviço de recall, ou se teve origem em fator externo, caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. A extensão dos danos materiais alegados pelo autor, incluindo o valor do veículo e eventuais despesas com transporte. 4. A configuração e a extensão dos danos morais alegados pelo autor, bem como o nexo de causalidade entre o evento danoso e o abalo psíquico e moral sofrido. DAS PROVAS A General Motors do Brasil LTDA requereu expressamente a produção de perícia técnica (Id 91762746). DEFIRO tal pedido, visto que entendo haver a necessidade de dilação probatória para a elucidação dos fatos. A natureza do litígio, que envolve a análise de um incêndio em veículo e a possível relação com um recall, exige conhecimentos técnicos que extrapolam a capacidade de cognição do julgador e das partes leigas. A perícia deverá ser realizada por engenheiro mecânico, e terá como objetivo principal investigar a causa do incêndio, a existência de vícios de fabricação ou falhas no serviço de recall, e o nexo de causalidade com o evento danoso. Diante do exposto, NOMEIO Giordano Mouzalas de Souza e Silva, cadastrado no SIGHOP, para exercer o encargo de perito nos presentes autos. Dados a seguir: Intimem-se as partes para, querendo, arguirem impedimento ou suspeição, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, tudo no prazo de 15 dias. Após, intime-se o perito no endereço acima para apresentar, no prazo de 05 dias, currículo (com comprovação de especialização) e proposta de honorários. Com a manifestação do perito, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 dias, devendo as partes promovidas (de forma solidária), caso não apresente impugnação, depositar o valor dos honorários nesta oportunidade. Com o pagamento, intime-se o perito para designar data, local e horário para a realização do exame pericial, devendo observar prazo razoável de 60 dias, de modo a viabilizar as devidas intimações. Designada a perícia, intimem-se as partes para ciência e comparecimento. Fixo, de logo, prazo de 30 dias para apresentação do laudo pericial, contados a partir da data do exame. Com o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias. João Pessoa, 06 de outubro de 2025. Juiz de Direito.

13/10/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAULA DINIZ MAGALHAES JUNIOR em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRAZMOTORS VEICULOS E PECAS LTDA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Expediente em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Expediente em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Expediente em 03/03/2026.

Publicado Expediente em 03/03/2026.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(17)