Procedimento Comum Cível 0856227-96.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2020

Valor da Causa

R$ 2.500,00

Órgão julgador

16ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

18/03/2026, 11:32

Juntada de Certidão

18/03/2026, 11:32

Juntada de informação

06/11/2025, 07:39

Decorrido prazo de SOLON LIRA DE VASCONCELOS NETO em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:18

Decorrido prazo de KAMILA SAMPAIO NUNES MACHADO em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:18

Juntada de entregue (ecarta)

03/10/2025, 02:46

Juntada de entregue (ecarta)

03/10/2025, 02:46

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DINIZ SILVA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:43

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:43

Publicado Decisão em 10/09/2025.

10/09/2025, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856227-96.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Ante a certidão de ID nº 111268238, destituo a perita anteriormente nomeada. Intimem-se as partes para ciência. À Escrivania para indicar 03 peritos médicos legistas, intimando-os para que digam, em 10 dias, se aceitam o encargo nestes autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856227-96.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Ante a certidão de ID nº 111268238, destituo a perita anteriormente nomeada. Intimem-se as partes para ciência. À Escrivania para indicar 03 peritos médicos legistas, intimando-os para que digam, em 10 dias, se aceitam o encargo nestes autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

Juntada de informação

08/09/2025, 11:44

Juntada de informação

08/09/2025, 11:42

Todas as movimentações(126)

Conclusos para despacho

18/03/2026, 11:32

Juntada de Certidão

18/03/2026, 11:32

Juntada de informação

06/11/2025, 07:39

Decorrido prazo de SOLON LIRA DE VASCONCELOS NETO em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:18

Decorrido prazo de KAMILA SAMPAIO NUNES MACHADO em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:18

Juntada de entregue (ecarta)

03/10/2025, 02:46

Juntada de entregue (ecarta)

03/10/2025, 02:46

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DINIZ SILVA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:43

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:43

Publicado Decisão em 10/09/2025.

10/09/2025, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856227-96.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Ante a certidão de ID nº 111268238, destituo a perita anteriormente nomeada. Intimem-se as partes para ciência. À Escrivania para indicar 03 peritos médicos legistas, intimando-os para que digam, em 10 dias, se aceitam o encargo nestes autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856227-96.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Ante a certidão de ID nº 111268238, destituo a perita anteriormente nomeada. Intimem-se as partes para ciência. À Escrivania para indicar 03 peritos médicos legistas, intimando-os para que digam, em 10 dias, se aceitam o encargo nestes autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

Juntada de informação

08/09/2025, 11:44

Juntada de informação

08/09/2025, 11:42

Expedição de Carta.

08/09/2025, 11:29

Expedição de Carta.

08/09/2025, 11:29

Juntada de informação

08/09/2025, 10:49

Juntada de informação

08/09/2025, 10:41

Outras Decisões

03/09/2025, 09:12

Conclusos para despacho

26/05/2025, 11:57

Juntada de informação

26/05/2025, 11:57

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DA NOBREGA SIMOES em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:50

Juntada de Petição de diligência

20/04/2025, 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/04/2025, 10:00

Expedição de Mandado.

14/04/2025, 07:56

Juntada de informação

14/04/2025, 07:48

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 17:43

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 15:32

Publicado Decisão em 19/02/2025.

19/02/2025, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856227-96.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Assiste razão à ré, caberá ao expert se pronunciar sobre tal documentação, devendo estar ser especializado em medicina legal. Assim, NOMEIO a Dra. Ana Cláudia da Nóbrega Simões, perita médica legista, conforme cadastro no SIGHOP do eg. TJPB, para exercer o encargo de perito nos presentes autos. INTIMEM-SE as partes para, querendo, arguirem impedimento ou suspeição, ap

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856227-96.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Assiste razão à ré, caberá ao expert se pronunciar sobre tal documentação, devendo estar ser especializado em medicina legal. Assim, NOMEIO a Dra. Ana Cláudia da Nóbrega Simões, perita médica legista, conforme cadastro no SIGHOP do eg. TJPB, para exercer o encargo de perito nos presentes autos. INTIMEM-SE as partes para, querendo, arguirem impedimento ou suspeição, ap

18/02/2025, 00:00

Nomeado perito

17/02/2025, 09:18

Conclusos para despacho

06/11/2024, 10:06

Juntada de informação

06/11/2024, 10:06

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 12:15

Publicado Intimação em 01/10/2024.

01/10/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DAS DORES DINIZ SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL QUIRINO VINAGRE - PB19517 REU: SABEMI SEGURADORA SA Advogado do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 DESPACHO Intimação - Processo número - 0856227-96.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] Vistos. Manifeste-se o o promovido sobre os documentos apresentados, em quinze dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 15:26

Conclusos para despacho

29/08/2024, 21:22

Juntada de informação

29/08/2024, 21:22

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 23:53

Publicado Decisão em 24/07/2024.

24/07/2024, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856227-96.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido retro de dilação de prazo à parte autora por 20 dias. Intime-se. JOÃO PESSOA, 22 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito

23/07/2024, 00:00

Deferido o pedido de

22/07/2024, 14:26

Conclusos para despacho

19/07/2024, 18:28

Juntada de informação

19/07/2024, 18:27

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 22:43

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 08:25

Publicado Decisão em 02/07/2024.

02/07/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856227-96.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Há uma controvérsia nos autos quanto à natureza da causa mortis do falecido segurado Roberto Diniz, se foi morte natural ou acidental, sendo esta hipótese a coberta pelo seguro coletivo de acidentes contratado à parte ré, conforme anexos do id. 82613689. A única informação sobre o contexto do seu falecimento é extraída da certidão de óbito de id. 36753499, que coloca

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856227-96.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Há uma controvérsia nos autos quanto à natureza da causa mortis do falecido segurado Roberto Diniz, se foi morte natural ou acidental, sendo esta hipótese a coberta pelo seguro coletivo de acidentes contratado à parte ré, conforme anexos do id. 82613689. A única informação sobre o contexto do seu falecimento é extraída da certidão de óbito de id. 36753499, que coloca

01/07/2024, 00:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/06/2024, 11:38

Deferido o pedido de

11/06/2024, 11:38

Conclusos para despacho

31/05/2024, 11:51

Juntada de informação

31/05/2024, 11:51

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 23:12

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 11:26

Publicado Despacho em 15/05/2024.

15/05/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DAS DORES DINIZ SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL QUIRINO VINAGRE - PB19517 REU: SABEMI SEGURADORA SA Advogado do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0856227-96.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] Vistos. Digam as partes se pretendem produzir outras provas, em dez dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assi

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DAS DORES DINIZ SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL QUIRINO VINAGRE - PB19517 REU: SABEMI SEGURADORA SA Advogado do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0856227-96.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] Vistos. Digam as partes se pretendem produzir outras provas, em dez dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assi

14/05/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2024, 12:39

Conclusos para despacho

09/04/2024, 12:23

Juntada de informação

09/04/2024, 12:21

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DINIZ SILVA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 01:33

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 15:58

Publicado Despacho em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856227-96.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a petição de id. 82613689 e anexos em 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA, 29 de janeiro de 2024. Juiz(a) de Direito

30/01/2024, 00:00

Determinada diligência

29/01/2024, 09:11

Conclusos para despacho

15/01/2024, 12:26

Juntada de informação

15/01/2024, 12:26

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 15:08

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 11:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento

21/11/2023, 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/09/2023, 11:21

Juntada de informação

29/09/2023, 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2023, 09:54

Decorrido prazo de RAFAEL QUIRINO VINAGRE em 08/05/2023 23:59.

19/05/2023, 15:12

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 09:47

Deferido o pedido de

10/04/2023, 09:46

Conclusos para despacho

28/03/2023, 12:59

Juntada de informação

28/03/2023, 12:59

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DINIZ SILVA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:49

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 19:38

Determinada diligência

03/03/2023, 19:38

Conclusos para despacho

01/03/2023, 07:59

Juntada de informação

01/03/2023, 07:58

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 10:35

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DINIZ SILVA em 23/02/2023 23:59.

27/02/2023, 00:45

Determinada diligência

26/01/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 14:49

Conclusos para despacho

25/09/2022, 11:47

Juntada de informação

25/09/2022, 11:47

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 00:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento

18/08/2022, 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/07/2022, 09:55

Juntada de informação

01/07/2022, 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/03/2022, 12:40

Determinada diligência

22/02/2022, 20:23

Conclusos para despacho

21/02/2022, 11:16

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 11:46

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DINIZ SILVA em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 03:43

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 13:32

Decretada a revelia

25/10/2021, 14:11

Conclusos para despacho

25/10/2021, 10:04

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 22/10/2021 23:59:59.

23/10/2021, 00:45

Juntada de carta

29/09/2021, 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/08/2021, 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/08/2021, 14:11

Concedida a Antecipação de tutela

21/06/2021, 10:43

Conclusos para despacho

21/06/2021, 09:27

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 21:10

Expedição de Outros documentos.

15/02/2021, 20:43

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 18:35

Distribuído por sorteio

17/11/2020, 16:26

Documentos

Despacho

•23/11/2020, 18:35

Despacho

•21/06/2021, 10:43

Decisão

•25/10/2021, 14:11

Despacho

•22/02/2022, 20:23

Despacho

•26/01/2023, 14:49

Despacho

•26/01/2023, 14:49

Despacho

•03/03/2023, 19:38

Despacho

•03/03/2023, 19:38

Despacho

•10/04/2023, 09:46

Despacho

•29/01/2024, 09:11

Despacho

•29/01/2024, 09:43

Despacho

•12/05/2024, 12:39

Despacho

•13/05/2024, 11:01

Decisão

•11/06/2024, 11:38

Decisão

•28/06/2024, 15:54

Todos os documentos(22)

Despacho

•23/11/2020, 18:35

Despacho

•21/06/2021, 10:43

Decisão

•25/10/2021, 14:11

Despacho

•22/02/2022, 20:23

Despacho

•26/01/2023, 14:49

Despacho

•26/01/2023, 14:49

Despacho

•03/03/2023, 19:38

Despacho

•03/03/2023, 19:38

Despacho

•10/04/2023, 09:46

Despacho

•29/01/2024, 09:11

Despacho

•29/01/2024, 09:43

Despacho

•12/05/2024, 12:39

Despacho

•13/05/2024, 11:01

Decisão

•11/06/2024, 11:38

Decisão

•28/06/2024, 15:54

Decisão

•22/07/2024, 14:26

Decisão

•22/07/2024, 17:45

Despacho

•27/09/2024, 15:26

Decisão

•17/02/2025, 09:18

Decisão

•17/02/2025, 11:07

Decisão

•03/09/2025, 09:12

Decisão

•08/09/2025, 11:45