Execução Fiscal 0006730-57.2012.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 37.712,27

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ECONVIDRO COM E SERVICOS DE VIDROS LTDA

Reu

EUDES SILVA DE MEIRELES

Reu

IONE SILVA DE MEIRELES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 01:27

Conclusos para despacho

06/02/2025, 16:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/12/2023, 10:42

Conclusos para despacho

08/12/2023, 12:16

Juntada de Termo/Auto de Penhora

25/11/2023, 12:17

Deferido o pedido de

13/08/2023, 23:43

Conclusos para despacho

10/08/2023, 10:39

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/06/2023 23:59.

03/07/2023, 00:55

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos.

10/06/2023, 18:24

Deferido o pedido de

10/06/2023, 17:49

Todas as movimentações(150)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 01:27

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•30/08/2020, 20:59

Despacho

•18/11/2020, 23:47

06/02/2025, 16:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/12/2023, 10:42

Conclusos para despacho

08/12/2023, 12:16

Juntada de Termo/Auto de Penhora

25/11/2023, 12:17

Deferido o pedido de

13/08/2023, 23:43

Conclusos para despacho

10/08/2023, 10:39

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/06/2023 23:59.

03/07/2023, 00:55

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos.

10/06/2023, 18:24

Deferido o pedido de

10/06/2023, 17:49

Conclusos para despacho

07/06/2023, 23:03

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 12:27

Juntada de documento de comprovação

30/05/2023, 12:23

Determinada diligência

12/04/2023, 22:34

Conclusos para despacho

11/04/2023, 18:59

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 06:37

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 06:36

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 06:36

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 22:37

Conclusos para despacho

15/03/2023, 16:31

Retificado o movimento Conclusos para despacho

02/03/2023, 17:41

Conclusos para despacho

02/03/2023, 10:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/01/2023, 11:12

Conclusos para despacho

09/01/2023, 08:25

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/08/2022 23:59.

03/09/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 09:00

Outras Decisões

01/08/2022, 22:53

Conclusos para despacho

01/08/2022, 21:14

Juntada de Petição de contestação

07/06/2022, 16:31

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 10:36

Juntada de Certidão

07/04/2022, 10:35

Decorrido prazo de EUDES SILVA DE MEIRELES em 16/03/2022 23:59:59.

17/03/2022, 00:54

Decorrido prazo de ECONVIDRO COM E SERVICOS DE VIDROS LTDA em 16/03/2022 23:59:59.

17/03/2022, 00:54

Decorrido prazo de IONE SILVA DE MEIRELES em 16/03/2022 23:59:59.

17/03/2022, 00:48

Publicado Edital em 09/03/2022.

10/03/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 01:29

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE CABEDELO. 3ª VARA MISTA. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS: A Excelentíssima Doutora GIOVANNA LISBOA ARAÚJO DE SOUZA, JUÍZA DE DIREITO titular desta Comarca, em virtude da Lei, etc. F A Z S A B E R a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, que perante este Juízo tramitam os autos da Execução Fiscal nº 0006730-57.2012.8.15.0731, movida pela FAZENDA DO ESTADO DA PARAÍBA em face de ECONVIDRO COM E SERVICOS DE

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE CABEDELO. 3ª VARA MISTA. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS: A Excelentíssima Doutora GIOVANNA LISBOA ARAÚJO DE SOUZA, JUÍZA DE DIREITO titular desta Comarca, em virtude da Lei, etc. F A Z S A B E R a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, que perante este Juízo tramitam os autos da Execução Fiscal nº 0006730-57.2012.8.15.0731, movida pela FAZENDA DO ESTADO DA PARAÍBA em face de ECONVIDRO COM E SERVICOS DE

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE CABEDELO. 3ª VARA MISTA. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS: A Excelentíssima Doutora GIOVANNA LISBOA ARAÚJO DE SOUZA, JUÍZA DE DIREITO titular desta Comarca, em virtude da Lei, etc. F A Z S A B E R a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, que perante este Juízo tramitam os autos da Execução Fiscal nº 0006730-57.2012.8.15.0731, movida pela FAZENDA DO ESTADO DA PARAÍBA em face de ECONVIDRO COM E SERVICOS DE

08/03/2022, 00:00

Expedição de Edital.

07/03/2022, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 23:09

Conclusos para despacho

12/08/2021, 14:38

Juntada de Certidão

04/08/2021, 22:06

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 01:59

Juntada de Petição de petição

12/06/2021, 20:19

Expedição de Outros documentos.

06/06/2021, 20:13

Ato ordinatório praticado

06/06/2021, 20:10

Juntada de certidão

11/05/2021, 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/11/2020, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 23:47

Conclusos para despacho

18/11/2020, 18:29

Juntada de Certidão

13/11/2020, 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 02:57

Juntada de Petição de petição

29/09/2020, 23:35

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2020, 20:59

Conclusos para despacho

30/08/2020, 11:23

Juntada de Certidão

27/08/2020, 23:30

Juntada de documento de comprovação

27/08/2020, 23:28

Ato ordinatório praticado

22/06/2020, 18:24

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

06/03/2019, 18:49

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 20: 02/2019 16:18 TJESO05

20/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 02/2019 NF 17/19

20/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 02/2019 MIGRACAO P/PJE

20/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 02/2019

20/02/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 01/2019

30/01/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 01/2019 P005132180731 15:48:23 FAZENDA

30/01/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 12/2018

19/12/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 12/2018 P005132180731 14:05:50 FAZENDA

17/12/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/11/2018 FAZEND

09/11/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 11/2018

07/11/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 10/2018

22/10/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 10/2018 P004333180731 15:42:15 FAZENDA

18/10/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 10/2018 P004333180731 15:34:36 FAZENDA

11/10/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 10/2018

11/10/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/09/2018

14/09/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 09/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 14: 12/2017 ATE 14/06/20

14/12/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 06/2017

12/06/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 06/2017 P002347170731 17:32:50 FAZENDA

12/06/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 05/2017 P002347170731 14:02:32 FAZENDA

26/05/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 05/2017

26/05/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/05/2017

02/05/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 04/2017

20/04/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 04/2017

06/04/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 04/2017 D000808170731 18:31:39 003

05/04/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 02: 12/2016 D006440160731 15:33:55 004

02/12/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 11/2016 IONE SILVA DE MEIRELES

18/11/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 11/2016 EUDES SILVA DE MEIRELES

18/11/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 11/2016

07/11/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 10/2016

11/10/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 10/2016 P006131160731 18:51:02 FAZENDA

11/10/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 10/2016

06/10/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 10/2016 P006131160731 14:30:15 FAZENDA

06/10/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/09/2016

23/09/2016, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 12: 09/2016 ATE 12/09/20

12/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 08/2016

09/08/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 08/2016 P004568160731 18:45:28 FAZENDA

09/08/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 07/2016

15/07/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 07/2016 P004568160731 11:04:55 FAZENDA

15/07/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/06/2016

17/06/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 06/2016

13/06/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 07: 06/2016 D003056160731 19:30:48 001

07/06/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 07: 06/2016 D002834160731 19:30:48 002

07/06/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 05/2016 IONE SILVA DE MEIRELES

09/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 05/2016 EUDES SILVA DE MEIRELES

09/05/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 04/2016 CITACAO

06/04/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 03/2016

23/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 03/2016 P001453160731 15:13:09 FAZENDA

23/03/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 03/2016 P001453160731 10:23:35 FAZENDA

18/03/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 03/2016

18/03/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/02/2016

19/02/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 02/2016

15/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 11/2015

24/11/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 11/2015 P007466150731 19:15:54 FAZENDA

23/11/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 11/2015 P007466150731 11:33:56 FAZENDA

20/11/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 11/2015

20/11/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/10/2015

23/10/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 10/2015

16/10/2015, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 16: 10/2015

16/10/2015, 00:00

Mov. [11013] - PROCESSO SUSPENSO POR CONVENCAO DAS PARTES 13: 03/2015 06 MESES

13/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 01/2015

14/01/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 01/2015

14/01/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 12/2014

05/12/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/11/2014

21/11/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 11/2014

20/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 11/2014

10/11/2014, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 10: 11/2014

10/11/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 23: 10/2013

23/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 13: 03/2013 CARTA DE CITAçãO EXPEDIDA

19/03/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 03122012

03/12/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03122012

03/12/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28112012

28/11/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 28112012

28/11/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 20112012 SND2

20/11/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

20/11/2012, 00:00

Ato Ordinatório

•06/06/2021, 20:10

Despacho

•12/08/2021, 23:09

Decisão

•01/08/2022, 22:53

Decisão

•17/01/2023, 11:12

Despacho

•16/03/2023, 22:37

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 06:36

Despacho

•12/04/2023, 22:34

Despacho

•10/06/2023, 17:49

Despacho

•13/08/2023, 23:43

Decisão

•12/12/2023, 10:42

Despacho

•24/02/2025, 01:27