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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2024

Valor da Causa

R$ 120.610,97

Órgão julgador

13ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 11:10

Conclusos para despacho

29/04/2026, 11:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/04/2026, 11:36

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 17:56

Juntada de Certidão

21/07/2025, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 01:49

Publicado Decisão em 07/02/2025.

07/02/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital DECISÃO Por força de decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), TEMA 1.300, que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos. Mantenham-se os autos sobrestados até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, dos REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323: "Saber a qual das p

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital DECISÃO Por força de decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), TEMA 1.300, que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos. Mantenham-se os autos sobrestados até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, dos REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323: "Saber a qual das p

06/02/2025, 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

05/02/2025, 07:46

Conclusos para despacho

03/02/2025, 09:57

Decorrido prazo de PEDRO ALEXANDRE NUNES DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:49

Juntada de Petição de diligência

21/01/2025, 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/01/2025, 16:41

Expedição de Mandado.

16/01/2025, 20:23

Todas as movimentações(80)

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 11:10

Conclusos para despacho

29/04/2026, 11:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/04/2026, 11:36

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 17:56

Juntada de Certidão

21/07/2025, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 01:49

Publicado Decisão em 07/02/2025.

07/02/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital DECISÃO Por força de decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), TEMA 1.300, que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos. Mantenham-se os autos sobrestados até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, dos REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323: "Saber a qual das p

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital DECISÃO Por força de decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), TEMA 1.300, que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos. Mantenham-se os autos sobrestados até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, dos REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323: "Saber a qual das p

06/02/2025, 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

05/02/2025, 07:46

Conclusos para despacho

03/02/2025, 09:57

Decorrido prazo de PEDRO ALEXANDRE NUNES DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:49

Juntada de Petição de diligência

21/01/2025, 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/01/2025, 16:41

Expedição de Mandado.

16/01/2025, 20:23

Decorrido prazo de PEDRO ALEXANDRE NUNES DE OLIVEIRA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:27

Decorrido prazo de PEDRO ALEXANDRE NUNES DE OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:57

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 19:06

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 09:14

Conclusos para despacho

26/10/2024, 08:22

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 13:13

Conclusos para despacho

18/09/2024, 09:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 01:18

Decorrido prazo de FRANCISCO PAULO ARAUJO TEIXEIRA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 01:08

Publicado Despacho em 20/08/2024.

20/08/2024, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 01:49

Publicado Despacho em 20/08/2024.

20/08/2024, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO PAULO ARAUJO TEIXEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803685-62.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, PASEP] Vistos, etc. Intime-se as partes para no prazo de 15 dias, contados da presente

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO PAULO ARAUJO TEIXEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803685-62.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, PASEP] Vistos, etc. Intime-se as partes para no prazo de 15 dias, contados da presente

19/08/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 07:01

Determinada Requisição de Informações

16/08/2024, 07:00

Conclusos para despacho

14/08/2024, 10:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 17:58

Decorrido prazo de FRANCISCO PAULO ARAUJO TEIXEIRA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 17:58

Publicado Decisão em 02/07/2024.

02/07/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO PAULO ARAUJO TEIXEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803685-62.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, PASEP] Vistos, etc. Cuida-se de Ação Ordinária proposta por Francisco Paulo Araújo Teix

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO PAULO ARAUJO TEIXEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803685-62.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, PASEP] Vistos, etc. Cuida-se de Ação Ordinária proposta por Francisco Paulo Araújo Teix

01/07/2024, 00:00

Cancelada a movimentação processual

29/06/2024, 07:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

29/06/2024, 07:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

28/06/2024, 20:26

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 14:44

Nomeado perito

10/06/2024, 11:06

Determinada diligência

10/06/2024, 11:06

Conclusos para despacho

30/05/2024, 13:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 01:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:45

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 00:47

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2024.

07/05/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803685-62.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803685-62.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

06/05/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 07:02

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 21:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803685-62.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803685-62.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

24/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 12:27

Juntada de Petição de contestação

23/04/2024, 11:57

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 11:55

Juntada de Petição de certidão

03/04/2024, 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 16:53

Decorrido prazo de FRANCISCO PAULO ARAUJO TEIXEIRA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 01:25

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803685-62.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

30/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 11:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

26/01/2024, 11:19

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO PAULO ARAUJO TEIXEIRA - CPF: 248.629.321-34 (AUTOR).

26/01/2024, 11:19

Determinada Requisição de Informações

26/01/2024, 11:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/01/2024, 16:55

Distribuído por sorteio

24/01/2024, 16:54

Documentos

Outros Documentos

•24/01/2024, 16:54

Outros Documentos

•24/01/2024, 16:54

Outros Documentos

•24/01/2024, 16:54

Outros Documentos

•24/01/2024, 16:54

Despacho

•26/01/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 07:02

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 07:02

Decisão

•10/06/2024, 11:06

Decisão

•29/06/2024, 07:19

Despacho

•16/08/2024, 07:00

Despacho

•17/08/2024, 18:49

Todos os documentos(21)

Outros Documentos

•24/01/2024, 16:54

Outros Documentos

•24/01/2024, 16:54

Outros Documentos

•24/01/2024, 16:54

Outros Documentos

•24/01/2024, 16:54

Despacho

•26/01/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 07:02

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 07:02

Decisão

•10/06/2024, 11:06

Decisão

•29/06/2024, 07:19

Despacho

•16/08/2024, 07:00

Despacho

•17/08/2024, 18:49

Despacho

•17/08/2024, 18:53

Despacho

•19/09/2024, 13:13

Despacho

•29/10/2024, 09:14

Decisão

•05/02/2025, 07:46

Decisão

•05/02/2025, 15:51

Despacho

•05/05/2026, 11:10