Execução Fiscal 0019155-55.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 3.964,09

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA

Terceiro

HOSPITAL PRONTOVIDA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)

Terceiro

ARLINDO SILVA DE ANDRADE

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 08:52

Determinado o arquivamento

02/06/2024, 10:11

Conclusos para despacho

21/05/2024, 13:01

Juntada de certidão de prevenção

21/05/2024, 12:22

Recebidos os autos

21/05/2024, 12:22

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4ª CÂMARA CÍVEL. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 05 DIAS. Processo PJE nº: 0019155-55.2013.8.15.2001. AÇÃO: APELAÇÃO CÍVEL. O Exmo. Sr. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, integrante da 4ª Câmara Cível do TJPB, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a quem interessar possa que perante esta Juízo processam-se os auto da APELAÇÃO CÍVEL acima informada, movida pelo MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.778.326/0001-56 - em face de ARLINDO SILVA DE ANDRADE, e a todos quanto o presen

25/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/05/2022, 06:57

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 17:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Conclusos para despacho

10/01/2021, 06:01

Juntada de Petição de cota

04/01/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

02/01/2021, 21:56

Ato ordinatório praticado

31/03/2020, 22:46

Juntada de ato ordinatório

31/03/2020, 22:46

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 08:52

Determinado o arquivamento

02/06/2024, 10:11

Conclusos para despacho

21/05/2024, 13:01

Juntada de certidão de prevenção

21/05/2024, 12:22

Recebidos os autos

21/05/2024, 12:22

Documentos

AUTOS DIGITALIZADOS

•11/10/2019, 08:54

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2020, 22:46

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4ª CÂMARA CÍVEL. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 05 DIAS. Processo PJE nº: 0019155-55.2013.8.15.2001. AÇÃO: APELAÇÃO CÍVEL. O Exmo. Sr. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, integrante da 4ª Câmara Cível do TJPB, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a quem interessar possa que perante esta Juízo processam-se os auto da APELAÇÃO CÍVEL acima informada, movida pelo MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.778.326/0001-56 - em face de ARLINDO SILVA DE ANDRADE, e a todos quanto o presen

25/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/05/2022, 06:57

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 17:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Conclusos para despacho

10/01/2021, 06:01

Juntada de Petição de cota

04/01/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

02/01/2021, 21:56

Ato ordinatório praticado

31/03/2020, 22:46

Juntada de ato ordinatório

31/03/2020, 22:46

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Processo migrado para o PJe

11/10/2019, 08:51

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 02: 10/2019 17:38 TJE261K

02/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 10/2019 NF 133/1

02/10/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 02: 10/2019 MIGRACAO P/PJE

02/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 10/2019 PA16203162001 17:28:22 MUNICIP

02/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 10/2019 PA12402162001 17:28:22 MUNICIP

02/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 10/2019 PA07954162001 17:28:22 MUNICIP

02/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 10/2019 PA12483152001 17:28:22 MUNICIP

02/10/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 02: 10/2019 D044226152001 17:28:22 001

02/10/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 10/2019 DIGITALIZACAO

01/10/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 08/2019 INTME APELACAO

15/08/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 08/2019

08/08/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 08: 08/2019

08/08/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 07/2019 COM PET.APELAÇÃO

04/07/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 03/06/2019 DAVID

03/06/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 05/2019 VISTA FAZENDA

17/05/2019, 00:00

Mov. [471] - DECLARADA DECADENCIA OU PRESCRICAO 12: 04/2019

12/04/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 09: 04/2019

09/04/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 04/2019

09/04/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 04/2019 DEV.C/PET.

08/04/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 13/03/2019 DAVI

13/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 03/2019 VISTA FAZ.PUBLICA

07/03/2019, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

30/01/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 01/2019

30/01/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 01/2019

30/01/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 01/2019 DEV.C/PET.

29/01/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 13/12/2018 PETRU

13/12/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 12/2018 VISTA

10/12/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 10: 12/2018

10/12/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 12: 11/2018 CARTÃO - CRÉDITO

12/11/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 01/2017 OFICIE-SE CARTAO DE CREDITO

24/01/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 11/2016

24/11/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 11/2016

24/11/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 11/2016

24/11/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 11/2016 PA16203162001 22/11/2016 16:43

22/11/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 11/2016

22/11/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 05/10/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 10/2016 VISTA

04/10/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 10/2016

03/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 09/2016

12/09/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 09/2016 INFOJUD

12/09/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 09/2016 PA12402162001 06/09/2016 14:17

06/09/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 09/2016

06/09/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 11/07/2016 MUNIC

11/07/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 07/2016 VISTA

07/07/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 06/2016

28/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 06/2016

27/06/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 06/2016 RENAJUD

27/06/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 06/2016 PA07954162001 02/06/2016 13:42

02/06/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 06/2016

02/06/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 27/08/2015

27/08/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 08/2015 VISTA A FAZENDA

26/08/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 08/2015 BLOQ.AG 05 DIAS

19/08/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 08/2015

04/08/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 08/2015 ONLINE

04/08/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 07/2015

27/07/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 07/2015 PA12483152001 27/07/2015 14:46

27/07/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 12/05/2015

12/05/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 11: 05/2015 PRAZO

11/05/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 04/2015 MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

17/04/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 04/2015 INTIME-SE

16/04/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 03/2015

25/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 03/2015

24/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 03/2015

24/03/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 03/2015

17/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 10/03/2015 002414PB

10/03/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 03/2015 VISTA DEFENSORIA

05/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 02/2015

24/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 02/2015

23/02/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 02/2015

23/02/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 02/2015

20/02/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 30/01/2015

04/02/2015, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 26: 01/2015 VISTA A FAZENDA

26/01/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 12: 11/2014 EDITAL-PRAZO

13/11/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 10: 11/2014 P/CITACAO

10/11/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 09/2014 EDITAL EXPECA

12/09/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 09/2014

05/09/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2014

05/09/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 09/2014 PROGEM

03/09/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 28/07/2014

30/07/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 26: 03/2014 AR DEVOL/VISTA FAZENDA

27/03/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 15: 01/2014 AR AGUARDA

16/01/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 01/2014 AR EXPECA-SE

15/01/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 01/2014

08/01/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 15/08/2013

15/08/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 13: 08/2013 AR DEVOL/VISTA A FAZENDA

13/08/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 11: 07/2013 AR AGUARDA DEVO

12/07/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 07/2013 AR EXPECA-SE

05/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 07/2013

05/07/2013, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 18: 06/2013 TJEJPG0

18/06/2013, 00:00

DESPACHO

•19/05/2022, 17:01

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•07/07/2022, 12:16

DESPACHO

•20/09/2022, 15:44

DESPACHO

•22/09/2022, 10:40

ACÓRDÃO

•13/10/2022, 20:32

DESPACHO

•23/01/2023, 13:29

DESPACHO

•15/06/2023, 15:07

ACÓRDÃO

•16/07/2023, 13:27

DECISÃO

•25/03/2024, 15:25

DESPACHO

•02/06/2024, 10:11