Execução de Título Extrajudicial 0870439-20.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2023

Valor da Causa

R$ 3.335,83

Órgão julgador

14ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 11:15

Transitado em Julgado em 02/06/2025

11/06/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

12/05/2025, 20:41

Publicado Sentença em 12/05/2025.

12/05/2025, 20:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: JEIMERSON DA SILVA SANTANA SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. I. CASO EM EXAME Ação de execução de taxas condominiais aju Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0870439-20.2023.8.15.2001 [Despesas Condominiais]

09/05/2025, 00:00

Extinto o processo por desistência

06/05/2025, 12:38

Conclusos para decisão

05/05/2025, 21:51

Decorrido prazo de JEIMERSON DA SILVA SANTANA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 11:20

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

18/01/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0870439-20.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A pesquisa de bens por meio do RENAJUD restou infrutífera (extrato em anexo). Considerando a não localização de bens passíveis de execução, SUSPENDO o feito por um ano, nos moldes do art. 921, III, § 1º, CPC. Decorrido o prazo de suspensão, os autos serão, automaticamente, remetidos ao arquivo provisório, onde aguardarão o transcurso do prazo de prescrição

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0870439-20.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A pesquisa de bens por meio do RENAJUD restou infrutífera (extrato em anexo). Considerando a não localização de bens passíveis de execução, SUSPENDO o feito por um ano, nos moldes do art. 921, III, § 1º, CPC. Decorrido o prazo de suspensão, os autos serão, automaticamente, remetidos ao arquivo provisório, onde aguardarão o transcurso do prazo de prescrição

17/01/2025, 00:00

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

16/01/2025, 19:46

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 11:15

Transitado em Julgado em 02/06/2025

11/06/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

12/05/2025, 20:41

Publicado Sentença em 12/05/2025.

12/05/2025, 20:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: JEIMERSON DA SILVA SANTANA SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. I. CASO EM EXAME Ação de execução de taxas condominiais aju Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0870439-20.2023.8.15.2001 [Despesas Condominiais]

09/05/2025, 00:00

Extinto o processo por desistência

06/05/2025, 12:38

Conclusos para decisão

05/05/2025, 21:51

Decorrido prazo de JEIMERSON DA SILVA SANTANA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 11:20

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

18/01/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0870439-20.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A pesquisa de bens por meio do RENAJUD restou infrutífera (extrato em anexo). Considerando a não localização de bens passíveis de execução, SUSPENDO o feito por um ano, nos moldes do art. 921, III, § 1º, CPC. Decorrido o prazo de suspensão, os autos serão, automaticamente, remetidos ao arquivo provisório, onde aguardarão o transcurso do prazo de prescrição

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0870439-20.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A pesquisa de bens por meio do RENAJUD restou infrutífera (extrato em anexo). Considerando a não localização de bens passíveis de execução, SUSPENDO o feito por um ano, nos moldes do art. 921, III, § 1º, CPC. Decorrido o prazo de suspensão, os autos serão, automaticamente, remetidos ao arquivo provisório, onde aguardarão o transcurso do prazo de prescrição

17/01/2025, 00:00

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

16/01/2025, 19:46

Conclusos para despacho

14/01/2025, 10:53

Juntada de Certidão

14/01/2025, 10:53

Juntada de Informações

14/01/2025, 10:49

Juntada de Alvará

13/01/2025, 16:01

Juntada de documento de comprovação

10/01/2025, 09:42

Decorrido prazo de JEIMERSON DA SILVA SANTANA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 00:22

Publicado Intimação em 26/11/2024.

26/11/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO DESPACHO Vistos, etc. Considerando que o bloqueio online no sistema SISBAJUD resultou em valor aquém do débito executado, conforme documento anexo, TRANSFIRO a quantia bloqueada (R$ 2.005,15) para uma conta judicial vinculada a estes autos. Ademais, observando que o executado, devidamente citado, não apresentou embargos, nem constituiu advogado nos autos, cabível a regra do art. 346 do CPC, o que torna dispensável a regra do art. 854, §2º do mesmo código. Neste sentido, a jurisprudênci

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO DESPACHO Vistos, etc. Considerando que o bloqueio online no sistema SISBAJUD resultou em valor aquém do débito executado, conforme documento anexo, TRANSFIRO a quantia bloqueada (R$ 2.005,15) para uma conta judicial vinculada a estes autos. Ademais, observando que o executado, devidamente citado, não apresentou embargos, nem constituiu advogado nos autos, cabível a regra do art. 346 do CPC, o que torna dispensável a regra do art. 854, §2º do mesmo código. Neste sentido, a jurisprudênci

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 19:32

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 15:34

Conclusos para decisão

21/10/2024, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 00:10

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0870439-20.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que o executado não purgou a mora, tampouco ofereceu embargos à execução, SOLICITEI, via SISBAJUD, bloqueio do valor informando na planilha anexa, o que totalizou a quantia de R$ 5.841,94. INTIMEM-SE as partes dessa decisão. AGUARDE-SE a resposta do sistema por 03 (três) dias e, após VOLTEM-ME os autos conclusos para análise da resposta do sis

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0870439-20.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que o executado não purgou a mora, tampouco ofereceu embargos à execução, SOLICITEI, via SISBAJUD, bloqueio do valor informando na planilha anexa, o que totalizou a quantia de R$ 5.841,94. INTIMEM-SE as partes dessa decisão. AGUARDE-SE a resposta do sistema por 03 (três) dias e, após VOLTEM-ME os autos conclusos para análise da resposta do sis

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 09:40

Deferido o pedido de

11/10/2024, 14:43

Conclusos para despacho

04/07/2024, 20:37

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 15:10

Publicado Intimação em 19/06/2024.

19/06/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Intimação do(a) promovente para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da certidão de ID92212822 requerendo o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 17 de junho de 2024 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário

18/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 10:44

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 10:43

Decorrido prazo de JEIMERSON DA SILVA SANTANA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:02

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 12:19

Publicado Intimação em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 21 de maio de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário

22/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 07:25

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 07:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2024, 12:55

Juntada de Petição de diligência

20/05/2024, 12:55

Expedição de Mandado.

09/05/2024, 12:50

Deferido o pedido de

08/05/2024, 21:08

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 13:21

Conclusos para despacho

29/04/2024, 10:40

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2024.

19/04/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0870439-20.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

18/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 08:13

Juntada de Petição de diligência

16/04/2024, 20:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/04/2024, 20:49

Expedição de Mandado.

11/04/2024, 09:18

Deferido o pedido de

10/04/2024, 17:04

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 19:45

Conclusos para despacho

02/04/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 13:26

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2024.

20/03/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0870439-20.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

19/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 09:36

Determinada a citação de JEIMERSON DA SILVA SANTANA - CPF: 088.104.654-07 (EXECUTADO)

12/03/2024, 18:30

Conclusos para despacho

11/03/2024, 22:29

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 11:37

Publicado Decisão em 01/02/2024.

01/02/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0870439-20.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que na decisão última determinou-se a intimação da parte autora para demonstrar o pagamento das despesas processuais e da diligencia ou postagem de citação a seu dispor. Todavia, em consulta ao sistema de custas processuais do TJ/PB, observo que a única guia relativa a este processo, encontra-se atrasada, conforme extrato ane

31/01/2024, 00:00

Outras Decisões

23/01/2024, 21:07

Conclusos para decisão

22/01/2024, 19:56

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 12:19

Conclusos para despacho

03/01/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 17:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RESERVA JARDIM AMERICA (23.976.274/0001-16).

18/12/2023, 17:55

Outras Decisões

18/12/2023, 17:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/12/2023, 14:42

Distribuído por sorteio

18/12/2023, 14:42

Documentos

DECISÃO

•18/12/2023, 17:55

DESPACHO

•22/01/2024, 12:19

DECISÃO

•23/01/2024, 21:07

DECISÃO

•30/01/2024, 14:48

DESPACHO

•12/03/2024, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2024, 09:36

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2024, 09:37

DECISÃO

•10/04/2024, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2024, 08:13

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2024, 08:13

DECISÃO

•08/05/2024, 21:08

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2024, 07:24

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2024, 10:44

DECISÃO

•11/10/2024, 14:43

DESPACHO

•23/10/2024, 19:32

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•18/12/2023, 17:55

DESPACHO

•22/01/2024, 12:19

DECISÃO

•23/01/2024, 21:07

DECISÃO

•30/01/2024, 14:48

DESPACHO

•12/03/2024, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2024, 09:36

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2024, 09:37

DECISÃO

•10/04/2024, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2024, 08:13

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2024, 08:13

DECISÃO

•08/05/2024, 21:08

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2024, 07:24

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2024, 10:44

DECISÃO

•11/10/2024, 14:43

DESPACHO

•23/10/2024, 19:32

DECISÃO

•16/01/2025, 19:46

DECISÃO

•16/01/2025, 20:15

SENTENÇA

•06/05/2025, 12:38

SENTENÇA

•08/05/2025, 10:05