Procedimento Comum Cível 0806593-23.2023.8.15.2003 - TJPB

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 11:29

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 11:29

Transitado em Julgado em 28/08/2025

03/09/2025, 11:28

Decorrido prazo de JUSCELINO DA SILVA SABINO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:16

Publicado Sentença em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JUSCELINO DA SILVA SABINO RÉU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CPC/2015. - Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, quando as partes transigirem. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806593-23.2023.8.15.2003 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Juscelino da Silva Sabino, já qualificado(a)(s) nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c pedido de tutela antecipada, Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais em face do Banco Itaú Consignado S.A., também qualificado(a)(s), pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. O feito apresentava tramitação regular quando foi atravessada aos autos petição de Id nº 108867904 informando que as partes celebraram acordo. É o relatório. Decido. Prima facie, dispõe o art. 487, III, “b”, do CPC/15, que o processo será extinto com resolução do mérito quando for homologada a transação. Por outro vértice, estabelece o art. 840 do Código Civil que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Pois bem. Verifica-se que os litigantes se utilizaram das prerrogativas do art. 840 do Código Civil para pôr termo ao presente feito, entabulando acordo que traz objeto lícito, além de ter sido celebrado por partes capazes e de forma não defesa em lei, de tal sorte que nada mais resta a este pretor senão homologar a avença. Por todo o exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo clausulado no Id nº 108867904, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do CPC/2015. Honorários na forma acordada. Sem custas, nos termos do artigo 90, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 30 de julho de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JUSCELINO DA SILVA SABINO RÉU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CPC/2015. - Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, quando as partes transigirem. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806593-23.2023.8.15.2003 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Juscelino da Silva Sabino, já qualificado(a)(s) nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c pedido de tutela antecipada, Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais em face do Banco Itaú Consignado S.A., também qualificado(a)(s), pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. O feito apresentava tramitação regular quando foi atravessada aos autos petição de Id nº 108867904 informando que as partes celebraram acordo. É o relatório. Decido. Prima facie, dispõe o art. 487, III, “b”, do CPC/15, que o processo será extinto com resolução do mérito quando for homologada a transação. Por outro vértice, estabelece o art. 840 do Código Civil que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Pois bem. Verifica-se que os litigantes se utilizaram das prerrogativas do art. 840 do Código Civil para pôr termo ao presente feito, entabulando acordo que traz objeto lícito, além de ter sido celebrado por partes capazes e de forma não defesa em lei, de tal sorte que nada mais resta a este pretor senão homologar a avença. Por todo o exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo clausulado no Id nº 108867904, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do CPC/2015. Honorários na forma acordada. Sem custas, nos termos do artigo 90, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 30 de julho de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Homologada a Transação

30/07/2025, 17:27

Conclusos para decisão

29/07/2025, 10:32

Juntada de Petição de comunicações

26/05/2025, 19:56

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2025.

06/05/2025, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806593-23.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 07:21

Decorrido prazo de JUSCELINO DA SILVA SABINO em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:36

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 16:13

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 11:02

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ LEMOS ROCHA WANDERLEY em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:23

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 16:29

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 07:43

Juntada de diligência

25/02/2025, 07:41

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 07:40

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:48

Juntada de Petição de comunicações

30/01/2025, 19:04

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 15:49

Publicado Despacho em 21/01/2025.

23/01/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

23/01/2025, 01:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/01/2025, 23:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

21/01/2025, 23:02

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

20/01/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

20/01/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806593-23.2023.8.15.2003. AUTOR: JUSCELINO DA SILVA SABINO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. D E S P A C H O Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. No compulsar dos autos, verifica-se que, oportunizada a manifestação acerca da especificação de provas, a parte promovente requereu a realização da perícia grafotécnica, enq

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806593-23.2023.8.15.2003. AUTOR: JUSCELINO DA SILVA SABINO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. D E S P A C H O Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. No compulsar dos autos, verifica-se que, oportunizada a manifestação acerca da especificação de provas, a parte promovente requereu a realização da perícia grafotécnica, enq

20/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 11:41

Expedição de Mandado.

17/01/2025, 08:58

Nomeado perito

16/01/2025, 12:03

Determinada diligência

16/01/2025, 12:03

Juntada de Petição de outros documentos

17/12/2024, 03:40

Conclusos para despacho

09/07/2024, 13:05

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 01:38

Juntada de Petição de comunicações

19/06/2024, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 00:03

Publicado Despacho em 05/06/2024.

05/06/2024, 00:03

Juntada de Petição de outros documentos

04/06/2024, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806593-23.2023.8.15.2003 D E S P A C H O Vistos, etc. Em que pese a parte autora tenha deixado transcorrer, in albis, o prazo para impugnar a contestação, importa facultar às partes a manifestação sobre eventual interesse em produzir provas além daquelas já carreadas. Isto posto, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar, se for o caso, as provas que ainda desejam produzir, justifica

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806593-23.2023.8.15.2003 D E S P A C H O Vistos, etc. Em que pese a parte autora tenha deixado transcorrer, in albis, o prazo para impugnar a contestação, importa facultar às partes a manifestação sobre eventual interesse em produzir provas além daquelas já carreadas. Isto posto, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar, se for o caso, as provas que ainda desejam produzir, justifica

04/06/2024, 00:00

Determinada diligência

02/06/2024, 13:08

Conclusos para despacho

11/03/2024, 10:08

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:37

Juntada de Petição de outros documentos

29/02/2024, 13:10

Decorrido prazo de JUSCELINO DA SILVA SABINO em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 01:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento

16/02/2024, 13:04

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 17:56

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2024.

02/02/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806593-23.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

01/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 08:17

Juntada de Petição de outros documentos

23/01/2024, 11:00

Juntada de Petição de comunicações

22/01/2024, 21:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/01/2024, 07:09

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 07:06

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 07:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JUSCELINO DA SILVA SABINO - CPF: 646.697.854-00 (AUTOR).

24/11/2023, 09:31

Concedida a Antecipação de tutela

24/11/2023, 09:31

Conclusos para decisão

07/11/2023, 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/10/2023, 08:48

Determinada a redistribuição dos autos

02/10/2023, 09:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/10/2023, 09:00

Distribuído por sorteio

02/10/2023, 09:00

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 28/08/2025

Decorrido prazo de JUSCELINO DA SILVA SABINO em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 28/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Todas as movimentações(72)