Cumprimento de sentença 0803517-60.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803517-60.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: José Maria Pereira Garcia APELADO: Estado da Paraíba APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Constrição de verbas. Impenhorabilidade. Conta salário. Não comprovação. Ônus da prova do executado. Inteligência do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. - O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado comprovar que os valores penhorados através do sistema eletrônico constituem verbas impenhoráveis, o que não restou demonstrado nos autos. - Apelação desprovida. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0803517-60.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA., nos autos da execução em epígrafe, em que figura como exequente SERVIÇOS MÉDICOS AUDIOLÓGICOS E TERAPÊUTICOS LTDA. A executada alega, em síntese, que o bloqueio judicial de valores realizado por meio do sistema SISBAJUD teria acarretado prejuízos ao regular funcionamento de suas atividades empresariais, por se tratar de operadora de plano de saúde responsável por garantir a continuidade de tratamentos médicos e hospitalares a diversos usuários. Com isso, requer a revogação da constrição (ID 123826209). Intimada, a parte exequente apresentou réplica (ID 124731838), na qual sustenta que a impugnação limita-se a alegações genéricas, sem qualquer lastro probatório, e que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impenhorabilidade dos valores constritos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos. No caso, a executada limita-se a tecer considerações genéricas acerca de eventuais prejuízos à sua atividade empresarial, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório concreto apto a demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou o efetivo comprometimento de sua capacidade operacional. Com efeito, a mera alegação de que o bloqueio judicial prejudicaria a prestação de serviços de saúde não tem o condão de tornar automaticamente impenhoráveis os valores constritos. A proteção prevista no art. 833, inciso IX, do CPC se restringe aos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, o que manifestamente não é o caso dos autos, considerando que a executada é operadora de plano de saúde privado, cuja receita provém do pagamento de contraprestações realizadas pelos próprios beneficiários. Ademais, não foram acostados aos autos documentos contábeis, extratos bancários, demonstrativos financeiros ou outros elementos que comprovem que o bloqueio de R$ 8.361,32 (oito mil, trezentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos) efetivamente comprometeu ou poderia comprometer a continuidade das atividades empresariais ou a prestação de serviços aos beneficiários. Ressalta-se, ainda, que o valor bloqueado (R$ 8.361,32) mostra-se manifestamente desproporcional em relação ao porte de uma operadora de planos de saúde, sendo inverossímil a alegação de que tal montante seria capaz de comprometer a continuidade de suas atividades ou o atendimento aos beneficiários. O ônus probatório, portanto, não foi observado pela executada, conforme exige o art. 854, § 3º, do CPC, e a jurisprudência pátria possui o entendimento de que, quando não há demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, mantêm-se a constrição, sobretudo quando se trata de recursos de natureza privada. Nesse sentido, o precedente do Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL (Processo nº 0039068-37.2017.8.15.0011) RELATOR: Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. (0039068-37.2017.8.15.0011, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 07/06/2021) No caso dos autos, não há fundamento legal ou probatório capaz de justificar a liberação dos valores constritos, razão pela qual deve ser rejeitada a impugnação à penhora. Diante do exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora apresentada por ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA., mantendo íntegra a constrição judicial efetivada via SISBAJUD, no valor de R$ 8.361,32 (oito mil, trezentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos). Na mesma oportunidade, tendo em vista que foi requerido o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade teimosinha, intime-se a parte exequente para apresentar planilha de cálculos atualizada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803517-60.2024.8.15.2001. AUTOR: SERVICOS MEDICOS AUDIOLOGICOS E TERAPEUTICOS LTDA - ME REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: MONITÓRIA (40) Vistos. 1. Proceda com a evolução da classe para “cumprimento de sentença”. 2. Intime-se o devedor, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito previsto no ID 105654147 (valor referente as glosas que o executado entende ser indevidas, e que ficou previsto no acordo firmado) atualizado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, caput e §§, do CPC. 2.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, OUÇA-SE o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso. 3. Efetuado o pagamento voluntário, se por depósito judicial, LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido a parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência. Acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento. Ao final, venha-me o processo concluso para julgamento. 4. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o autor para atualizar seu crédito, com inclusão da multa, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação. Diligências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803517-60.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do autor para atualizar seu crédito, com inclusão da multa, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação. João Pessoa-PB, em 16 de julho de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Publicado Expediente em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Juntada de informação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informação

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de informação

Deferido o pedido de SERVICOS MEDICOS AUDIOLOGICOS E TERAPEUTICOS LTDA - ME - CNPJ: 01.644.414/0001-16 (AUTOR).

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(35)