Procedimento Comum Cível 0860587-69.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2023

Valor da Causa

R$ 17.150,90

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

CONCEITO EM TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO JOSE ALVARES BARBOSA

OAB/PE 30387·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

CONCEITO EM TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA

Terceiro

HOSPITAL PRONTOVIDA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Reu

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-PB

Reu

Movimentações

Determinada diligência

08/04/2026, 10:10

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 11:18

Conclusos para despacho

29/08/2025, 10:40

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

06/06/2025, 16:18

Juntada de Petição de réplica

23/04/2025, 22:17

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 08:21

Determinada diligência

14/03/2025, 15:56

Conclusos para despacho

12/12/2024, 07:38

Decorrido prazo de CONCEITO EM TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:48

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

11/12/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 07:38

Embargos de declaração não acolhidos

06/11/2024, 17:14

Conclusos para despacho

07/08/2024, 08:56

Todas as movimentações(48)

Determinada diligência

08/04/2026, 10:10

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 11:18

Conclusos para despacho

29/08/2025, 10:40

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Documentos

Documento de Comprovação

•26/10/2023, 18:49

Decisão

•13/11/2023, 10:54

06/06/2025, 16:18

Juntada de Petição de réplica

23/04/2025, 22:17

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 08:21

Determinada diligência

14/03/2025, 15:56

Conclusos para despacho

12/12/2024, 07:38

Decorrido prazo de CONCEITO EM TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:48

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

11/12/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 07:38

Embargos de declaração não acolhidos

06/11/2024, 17:14

Conclusos para despacho

07/08/2024, 08:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 17:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:33

Juntada de Petição de contestação

25/06/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 11:28

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 11:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/06/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 07:56

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/05/2024, 14:22

Conclusos para despacho

13/05/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 11:36

Publicado Decisão em 09/04/2024.

09/04/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONCEITO EM TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA REU: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-PB ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Multas e demais Sanções, Anulação, Abuso de Poder] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860587-69.2023.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de uma

08/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 17:11

Determinada a emenda à inicial

05/04/2024, 17:11

Conclusos para despacho

22/03/2024, 07:54

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 22:27

Publicado Sentença em 02/02/2024.

02/02/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONCEITO EM TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA REU: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-PB S E N T E N Ç A ANULATÓRIA. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Multas e demais Sanções, Anulação, Abuso de Poder] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860587-69.2023.8.15.2001

01/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 17:46

Determinada a emenda à inicial

31/01/2024, 17:46

Conclusos para decisão

12/12/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 09:58

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-PB em 18/11/2023 21:23.

23/11/2023, 08:43

Juntada de Petição de informação

18/11/2023, 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/11/2023, 21:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

15/11/2023, 21:23

Expedição de Mandado.

14/11/2023, 08:07

Determinada diligência

13/11/2023, 10:54

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/10/2023, 18:49

Distribuído por sorteio

26/10/2023, 18:49

Sentença

•31/01/2024, 17:46

Sentença

•31/01/2024, 17:46

Decisão

•05/04/2024, 17:11

Decisão

•27/05/2024, 14:22

Decisão

•28/05/2024, 07:56

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 11:28

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 11:28

Decisão

•06/11/2024, 17:14

Decisão

•07/11/2024, 07:38

Comunicações

•11/12/2024, 14:11

Despacho

•14/03/2025, 15:56

Despacho

•21/03/2025, 08:21

Comunicações

•06/06/2025, 16:18

Todos os documentos(16)

Documento de Comprovação

•26/10/2023, 18:49

Decisão

•13/11/2023, 10:54

Sentença

•31/01/2024, 17:46

Sentença

•31/01/2024, 17:46

Decisão

•05/04/2024, 17:11

Decisão

•27/05/2024, 14:22

Decisão

•28/05/2024, 07:56

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 11:28

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 11:28

Decisão

•06/11/2024, 17:14

Decisão

•07/11/2024, 07:38

Comunicações

•11/12/2024, 14:11

Despacho

•14/03/2025, 15:56

Despacho

•21/03/2025, 08:21

Comunicações

•06/06/2025, 16:18

Decisão

•08/04/2026, 10:10