Procedimento Comum Cível 0805055-98.2022.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805055-98.2022.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/05/2026, 07:27

Decorrido prazo de DIANA MARIA DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:03

Decorrido prazo de DIANA MARIA DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:19

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 14:00

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 15:17

Decorrido prazo de JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:26

Decorrido prazo de GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:26

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:19

Publicado Expediente em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DIANA MARIA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467, JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0805055-98.2022.8.15.0141 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DIANA MARIA DOS SANTOS, objetivando sanar omissão na sentença prolatada por este juízo. A embargante alega omissão, sob o fundamento de que os honorários de sucumbência foram fixados sem a observância dos critérios legais para modulação equitativa. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 114056566). É, em síntese, o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer pronunciamento judicial para sanar omissão, contradição, obscuridade ou retificar erro material. A omissão se configura quando o(a) julgador(a) não aprecia questão relevante para o deslinde da controvérsia, a qual abrange, inclusive, as teses firmadas em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como as matérias de ordem pública, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, do CPC. Além disso, excepcionalmente, de acordo com a jurisprudência do STJ, "em situações excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, nos casos de adoção de premissas fáticas equivocadas", de modo a retificar eventual error in judicando decorrente da compreensão distorcida da realidade pelo julgador. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.297.642/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020) Pois bem. De acordo com o art. 85, §8º, do CPC, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1850512/SP, em sede de recurso repetitivo, fixou as seguintes teses (tema 1.076): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. In casu, verifico que os honorários sucumbenciais foram fixados no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Ocorre que o proveito econômico obtido pelo autor foi de R$ 1.204,64, considerando a restituição em dobro do valor de R$ 602,32. Assim, o valor de 10% do valor da condenação, a título de honorários, que corresponde a R$ 120,46, revela-se irrisório e insuficiente para remunerar adequadamente o trabalho técnico do advogado. Desta feita, considerando a baixa complexidade da causa, o trabalho desenvolvido nos autos e os critérios de apreciação equitativa previstos no art. 85, §8º do CPC, entendo como razoável o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de honorários sucumbenciais. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, a fim de ajustar o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, fixando-os, de forma equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Considerando a interposição do recurso de apelação (ID 113783986), intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, §2º, do CPC. Decorrido o prazo processual, com ou sem a apresentação de contrarrazões, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TJPB, observado o art. 1.010, §3º, do CPC, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, nos termos do art. 932 do CPC. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado eletronicamente. Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: DIANA MARIA DOS SANTOS Endereço: RUA PEDRO FERNANDES FILGUEIRAS, 125, TRÊS MENINAS, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado: JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS OAB: PB27778-E Endereço: desconhecido Advogado: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR OAB: PB15467 Endereço: AV ALMIRANTE BARROSO, 600, sala 102, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-120 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AC Cidade Universitária João Pessoa_**, Jardim Universitário, s/n Bloco C, Castelo Branco, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-970 Advogado: GIZA HELENA COELHO OAB: SP166349 Endereço: PRACA CARLOS GOMES, 46, 3º ANDAR, CENTRO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01501-040

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 07:44

Embargos de Declaração Acolhidos

09/09/2025, 13:39

Documentos

Decisão

•08/02/2023, 20:45

Despacho

•09/05/2023, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DIANA MARIA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467, JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0805055-98.2022.8.15.0141 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DIANA MARIA DOS SANTOS, objetivando sanar omissão na sentença prolatada por este juízo. A embargante alega omissão, sob o fundamento de que os honorários de sucumbência foram fixados sem a observância dos critérios legais para modulação equitativa. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 114056566). É, em síntese, o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer pronunciamento judicial para sanar omissão, contradição, obscuridade ou retificar erro material. A omissão se configura quando o(a) julgador(a) não aprecia questão relevante para o deslinde da controvérsia, a qual abrange, inclusive, as teses firmadas em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como as matérias de ordem pública, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, do CPC. Além disso, excepcionalmente, de acordo com a jurisprudência do STJ, "em situações excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, nos casos de adoção de premissas fáticas equivocadas", de modo a retificar eventual error in judicando decorrente da compreensão distorcida da realidade pelo julgador. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.297.642/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020) Pois bem. De acordo com o art. 85, §8º, do CPC, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1850512/SP, em sede de recurso repetitivo, fixou as seguintes teses (tema 1.076): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. In casu, verifico que os honorários sucumbenciais foram fixados no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Ocorre que o proveito econômico obtido pelo autor foi de R$ 1.204,64, considerando a restituição em dobro do valor de R$ 602,32. Assim, o valor de 10% do valor da condenação, a título de honorários, que corresponde a R$ 120,46, revela-se irrisório e insuficiente para remunerar adequadamente o trabalho técnico do advogado. Desta feita, considerando a baixa complexidade da causa, o trabalho desenvolvido nos autos e os critérios de apreciação equitativa previstos no art. 85, §8º do CPC, entendo como razoável o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de honorários sucumbenciais. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, a fim de ajustar o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, fixando-os, de forma equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Considerando a interposição do recurso de apelação (ID 113783986), intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, §2º, do CPC. Decorrido o prazo processual, com ou sem a apresentação de contrarrazões, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TJPB, observado o art. 1.010, §3º, do CPC, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, nos termos do art. 932 do CPC. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado eletronicamente. Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: DIANA MARIA DOS SANTOS Endereço: RUA PEDRO FERNANDES FILGUEIRAS, 125, TRÊS MENINAS, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado: JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS OAB: PB27778-E Endereço: desconhecido Advogado: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR OAB: PB15467 Endereço: AV ALMIRANTE BARROSO, 600, sala 102, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-120 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AC Cidade Universitária João Pessoa_**, Jardim Universitário, s/n Bloco C, Castelo Branco, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-970 Advogado: GIZA HELENA COELHO OAB: SP166349 Endereço: PRACA CARLOS GOMES, 46, 3º ANDAR, CENTRO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01501-040

11/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de DIANA MARIA DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIANA MARIA DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR em 03/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Expediente em 12/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

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