Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal
TJPB1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 19.197,46
Órgão julgador
Vara de Executivos Fiscais da Capital
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Juntada de Petição de petição
23/04/2026, 19:46
Expedição de Outros documentos.
16/04/2026, 09:10
Proferido despacho de mero expediente
15/04/2026, 13:19
Conclusos para despacho
13/08/2025, 09:11
Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
07/08/2025, 13:17
Juntada de diligência
10/02/2025, 09:34
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024, 00:51
Determinado o bloqueio/penhora on line
13/11/2024, 17:34
Conclusos para despacho
13/11/2024, 16:34
Juntada de Petição de petição
03/11/2024, 08:32
Expedição de Outros documentos.
26/10/2024, 13:20
Expedição de certidão de decurso de prazo.
26/10/2024, 13:18
Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024, 09:43
Conclusos para despacho
15/10/2024, 08:22
Expedição de Edital.
20/08/2024, 12:41
Documentos
Ato Ordinatório
•13/03/2019, 22:53
Ato Ordinatório
•13/03/2019, 23:41
07/08/2025, 13:17
Juntada de diligência
10/02/2025, 09:34
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024, 00:51
Determinado o bloqueio/penhora on line
13/11/2024, 17:34
Conclusos para despacho
13/11/2024, 16:34
Juntada de Petição de petição
03/11/2024, 08:32
Expedição de Outros documentos.
26/10/2024, 13:20
Expedição de certidão de decurso de prazo.
26/10/2024, 13:18
Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024, 09:43
Conclusos para despacho
15/10/2024, 08:22
Expedição de Edital.
20/08/2024, 12:41
Decorrido prazo de GILVAN COSTA SOUZA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024, 01:25
Publicado Edital em 28/05/2024.
28/05/2024, 15:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
28/05/2024, 15:57
Publicacao/Comunicacao
INTIMAÇÃO
Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Santa Luzia EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000473-24.2008.8.15.0321 O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) Rossini Amorim Bastos Do(a) Vara Única de Santa Luzia Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que fica INTIMADO pelo presente edital o(a) Sr. GILVAN COSTA SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para Razão da intimação, no prazo de 20 (vinte) dias, para tomar
27/05/2024, 00:00
Expedição de Edital.
24/05/2024, 09:00
Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024, 12:54
Conclusos para despacho
21/05/2024, 10:10
Juntada de aviso de recebimento
21/05/2024, 10:09
Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024, 08:06
Conclusos para despacho
14/05/2024, 15:14
Juntada de documento de comprovação
18/03/2024, 09:44
Juntada de outros documentos
09/02/2024, 11:24
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024, 11:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024, 11:16
Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024, 16:00
Conclusos para despacho
08/02/2024, 08:06
Juntada de outros documentos
08/02/2024, 08:06
Determinada Requisição de Informações
05/02/2024, 08:36
Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024, 08:36
Conclusos para despacho
04/02/2024, 07:14
Juntada de aviso de recebimento
09/01/2024, 20:54
Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/11/2023, 08:52
Juntada de Informações
27/10/2023, 13:04
Juntada de Informações
16/10/2023, 08:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2023, 08:51
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2023, 08:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2023, 08:25
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2023, 08:23
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2023, 08:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2023, 08:17
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2023, 08:07
Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023, 12:49
Conclusos para despacho
26/09/2023, 19:05
Juntada de diligência
26/09/2023, 08:47
Juntada de diligência
22/09/2023, 09:32
Desentranhado o documento
22/09/2023, 09:30
Juntada de diligência
13/09/2023, 15:16
Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023, 10:35
Conclusos para despacho
11/09/2023, 11:38
Juntada de Carta
11/09/2023, 11:37
Juntada de documento de comprovação
24/08/2023, 20:38
Juntada de Certidão
18/08/2023, 10:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2023, 10:50
Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023, 21:24
Conclusos para despacho
14/08/2023, 13:10
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/06/2023 23:59.
26/06/2023, 14:20
Decorrido prazo de GILVAN COSTA SOUZA em 11/05/2023 23:59.
19/05/2023, 15:00
Decorrido prazo de GILVAN COSTA SOUZA em 08/05/2023 23:59.
19/05/2023, 14:30
Juntada de Petição de cota
16/05/2023, 09:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
04/05/2023, 00:21
Publicado Certidão em 04/05/2023.
04/05/2023, 00:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0000473-24.2008.8.15.0321.
EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Polo passivo:
EXECUTADO: GILVAN COSTA SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedi a solicitação da restrição junto ao RENAJUD consoante dados em ane
Certidão - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia Rua Joaquim Berto, S/N, Centro, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 Número do Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções, Impostos] Polo ativo:
03/05/2023, 00:00
Juntada de Informações
02/05/2023, 14:47
Expedição de Outros documentos.
02/05/2023, 14:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
28/04/2023, 00:08
Publicado Mandado em 28/04/2023.
28/04/2023, 00:08
Determinado o bloqueio/penhora on line
27/04/2023, 10:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000473-24.2008.8.15.0321 DECISÃO Vistos etc... Requereu o exequente a realização de consulta junto aos sistemas BACENJUD, ao argumento, em síntese, de que na fase executiva, essa medida se faria legal e mais efetiva, pleito formulado na exordial. Por certo, a emenda Constitucional 45/2004 abrigou em sua essência o princípio da efetividade processual, o qual alcançou o status de direito e garantia fundamental ao prever
27/04/2023, 00:00
Conclusos para despacho
26/04/2023, 09:10
Juntada de Informações
26/04/2023, 09:09
Expedição de Outros documentos.
26/04/2023, 08:47
Expedição de Outros documentos.
26/04/2023, 08:47
Juntada de diligência
25/04/2023, 14:31
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023, 00:49
Juntada de cálculos
24/03/2023, 12:27
Determinado o bloqueio/penhora on line
22/03/2023, 20:07
Conclusos para despacho
22/03/2023, 08:01
Decorrido prazo de GILVAN COSTA SOUZA em 27/02/2023 23:59.
03/03/2023, 00:32
Juntada de Petição de petição
23/02/2023, 11:14
Publicado Mandado em 15/02/2023.
23/02/2023, 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
23/02/2023, 00:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000473-24.2008.8.15.0321 DESPACHO
Vistos, etc. 1.Intime-se a PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAÍBA para no prazo de trinta (30) dias requerer o de direito. SANTA LUZIA, 10 de fevereiro de 2023. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito
14/02/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
13/02/2023, 07:17
Expedição de Outros documentos.
13/02/2023, 07:17
Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023, 22:02
Conclusos para despacho
10/02/2023, 12:21
Decorrido prazo de GILVAN COSTA SOUZA em 06/02/2023 23:59.
09/02/2023, 01:30
Juntada de Informações
01/02/2023, 09:44
Publicado Edital em 30/01/2023.
30/01/2023, 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
30/01/2023, 02:00
Publicacao/Comunicacao
CITAÇÃO
EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em face de
EXECUTADO:
Edital Edital - Comarca de Santa Luzia/PB. EDITAL DE CITAÇÃO. Prazo 5 dias Processo nº 0000473-24.2008.8.15.0321. Ação EXECUÇÃO FISCAL (1116). O(A) MM. Juiz(a) de Direito em substituição nesta Comarca de Santa Luzia/PB, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por
27/01/2023, 00:00
Expedição de Edital.
26/01/2023, 09:29
Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023, 10:25
Conclusos para despacho
20/07/2022, 07:44
Juntada de Petição de petição
18/07/2022, 15:41
Expedição de Outros documentos.
16/06/2022, 22:27
Proferido despacho de mero expediente
16/06/2022, 11:57
Conclusos para despacho
15/06/2022, 20:59
Juntada de Carta precatória
15/06/2022, 20:58
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/04/2022 23:59:59.
21/04/2022, 03:23
Expedição de Outros documentos.
31/03/2022, 09:21
Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022, 21:31
Conclusos para despacho
30/03/2022, 16:40
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/03/2022 23:59:59.
11/03/2022, 03:13
Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAIBA em 10/03/2022 23:59:59.
11/03/2022, 03:13
Juntada de Ofício
25/02/2022, 08:55
Juntada de Outros documentos
03/02/2022, 20:53
Juntada de Carta precatória
03/02/2022, 19:59
Expedição de Outros documentos.
03/02/2022, 19:30
Decretada a indisponibilidade de bens
03/02/2022, 13:07
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/11/2021 23:59:59.
26/11/2021, 01:24
Conclusos para despacho
26/10/2021, 11:10
Juntada de Outros documentos
26/10/2021, 11:08
Juntada de Informações
26/10/2021, 11:07
Juntada de Petição de petição
15/10/2021, 09:49
Juntada de Outros documentos
21/09/2021, 23:05
Juntada de Intimação eletrônica
21/09/2021, 23:04
Expedição de Outros documentos.
21/09/2021, 23:03
Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021, 21:18
Conclusos para despacho
19/09/2021, 16:25
Juntada de Outros documentos
19/09/2021, 16:25
Juntada de Certidão
29/05/2021, 19:20
Determinado o bloqueio/penhora on line
27/05/2021, 21:57
Conclusos para despacho
28/01/2021, 14:04
Juntada de Petição de petição
22/01/2021, 17:41
Expedição de Outros documentos.
28/12/2020, 10:35
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 16/12/2020 23:59:59.
17/12/2020, 00:43
Expedição de Outros documentos.
22/10/2020, 18:26
Expedição de certidão de decurso de prazo.
22/10/2020, 18:25
Retificado o movimento Conclusos para despacho
21/10/2020, 09:12
Conclusos para despacho
07/10/2020, 11:18
Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAIBA em 15/06/2020 23:59:59.
16/06/2020, 02:29
Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAIBA em 25/05/2020 23:59:59.
31/05/2020, 15:41
Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020, 14:17
Conclusos para despacho
28/04/2020, 23:37
Juntada de Petição de petição
27/04/2020, 11:41
Expedição de Outros documentos.
14/04/2020, 19:35
Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020, 15:57
Conclusos para despacho
14/04/2020, 14:23
Juntada de Carta precatória
14/04/2020, 12:15
Expedição de Outros documentos.
03/04/2020, 22:05
Proferido despacho de mero expediente
03/04/2020, 14:44
Conclusos para despacho
03/04/2020, 13:22
Ato ordinatório praticado
03/04/2020, 13:20
Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020, 11:25
Conclusos para despacho
12/03/2020, 08:18
Juntada de Petição de petição
29/02/2020, 23:31
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020, 01:19
Expedição de Outros documentos.
24/01/2020, 10:52
Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020, 12:22
Conclusos para despacho
22/01/2020, 10:35
Juntada de outros documentos
22/01/2020, 10:34
Ato ordinatório praticado
11/11/2019, 07:56
Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019, 20:58
Conclusos para despacho
08/11/2019, 07:36
Juntada de Petição de petição
31/10/2019, 22:16
Juntada de Petição de petição
31/10/2019, 22:16
Juntada de Petição de petição
31/10/2019, 22:16
Expedição de Outros documentos.
07/10/2019, 18:51
Proferido despacho de mero expediente
29/09/2019, 12:41
Conclusos para despacho
27/09/2019, 21:08
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/06/2019 23:59:59.
26/06/2019, 01:58
Juntada de Petição de petição
21/04/2019, 23:04
Expedição de Outros documentos.
12/04/2019, 16:06
Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019, 14:33
Conclusos para despacho
11/04/2019, 11:14
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/03/2019 23:59:59.
28/03/2019, 01:59
Juntada de Petição de petição
21/03/2019, 16:49
Juntada de Petição de petição
21/03/2019, 16:49
Expedição de Outros documentos.
13/03/2019, 23:43
Ato ordinatório praticado
13/03/2019, 23:41
Ato ordinatório praticado
13/03/2019, 22:53
Processo migrado para o PJe
11/03/2019, 14:07
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 11: 03/2019 08:33 TJEAB03
11/03/2019, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 03/2019 NF 84/19
11/03/2019, 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 03/2019 MIGRACAO P/PJE
11/03/2019, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 02/2019
25/02/2019, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 02/2019
22/02/2019, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 02/2019
12/02/2019, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 27/11/2018
27/11/2018, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 11/2018
27/11/2018, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 11/2018
05/11/2018, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 10/2018
05/11/2018, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/09/2018
18/09/2018, 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 08/2018
21/08/2018, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 08/2018
21/08/2018, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 08/2018
18/08/2018, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 08/2018
18/08/2018, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 02/2018
05/02/2018, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 02/2018
01/02/2018, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 02/2018
01/02/2018, 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
05/10/2017, 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 05/2017
12/05/2017, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 26: 01/2017
26/01/2017, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 01/2017
26/01/2017, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 01/2017
26/01/2017, 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
04/10/2016, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 15: 06/2016
15/06/2016, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 05/2016
26/05/2016, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 05/2016
23/05/2016, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 05/2016
11/05/2016, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/03/2016
02/03/2016, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 12/2015
01/12/2015, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 09/2015
04/09/2015, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 09/2015
03/09/2015, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 21/07/2015 FAZ ES
21/07/2015, 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 05/2015
19/05/2015, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 05/2015
19/05/2015, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 05/2015
14/05/2015, 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 04/2015