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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaTeto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Orgao julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

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2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Partes do Processo

CASSIA FIDELIS DE ANDRADE NOVO

CPF 790.***.***-20

Autor

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Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de provimento correcional

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de CASSIA FIDELIS DE ANDRADE NOVO em 27/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

legal