Execução Fiscal 0800695-07.2018.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 16.654,05

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

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PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS BELLA EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE

OAB/PB 12392·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 09:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:16

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 07:48

Conclusos para despacho

05/11/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 17:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 09:45

Conclusos para despacho

30/06/2025, 07:28

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 05:12

Juntada de Informações

05/05/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 09:42

Conclusos para despacho

23/03/2025, 20:07

Todas as movimentações(205)

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 09:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:16

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 07:48

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•12/07/2018, 21:49

Despacho

•26/09/2018, 12:45

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

05/11/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 17:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 09:45

Conclusos para despacho

30/06/2025, 07:28

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 05:12

Juntada de Informações

05/05/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 09:42

Conclusos para despacho

23/03/2025, 20:07

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 04:28

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 09:18

Conclusos para despacho

01/12/2024, 09:44

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 03:52

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 12:42

Conclusos para despacho

14/07/2024, 09:16

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE em 04/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:19

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS BELLA EIRELI - EPP em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:19

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE em 04/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento

13/06/2024, 11:30

Juntada de documento de comprovação

13/05/2024, 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/05/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 22:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 21:33

Juntada de cálculos

06/05/2024, 17:49

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 01:12

Juntada de Informações

09/02/2024, 11:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/01/2024, 11:26

Conclusos para despacho

22/01/2024, 08:21

Juntada de Petição de petição

22/12/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 00:08

Conclusos para despacho

05/12/2023, 11:15

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS BELLA EIRELI - EPP em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 01:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/11/2023, 11:02

Juntada de Petição de diligência

21/11/2023, 11:02

Expedição de Mandado.

17/11/2023, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 08:21

Conclusos para despacho

15/11/2023, 18:24

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:57

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 10:33

Conclusos para despacho

21/08/2023, 09:16

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:45

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

09/07/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

09/07/2023, 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/07/2023, 09:52

Juntada de Petição de diligência

08/07/2023, 09:52

Expedição de Mandado.

06/07/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 13:06

Juntada de Informações

06/06/2023, 22:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/06/2023, 10:46

Conclusos para despacho

31/05/2023, 07:42

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 09:35

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 12:37

Conclusos para despacho

18/05/2023, 07:19

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 20:56

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 09:12

Conclusos para despacho

18/03/2023, 08:01

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS BELLA EIRELI - EPP em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:30

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:09

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:08

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:09

Publicado Edital em 31/01/2023.

02/02/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

02/02/2023, 00:45

Expedição de Edital.

31/01/2023, 19:19

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - COMARCA DE SANTA LUZIA-PB – EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA ( 30 ) DIAS. O DOUTOR MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL – MM. JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO DA COMARCA DE SANTA LUZIA-PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E DE ACORDO COM A LEI, ETC., Faz saber a todos que virem o presente Edital, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório tramita os termos de uma ação de Execução Fiscal nº 0800695-07.2018.815.0321 promovida por FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em fac

30/01/2023, 00:00

Expedição de Edital.

26/01/2023, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 10:18

Conclusos para despacho

13/01/2023, 10:05

Juntada de Petição de petição

26/12/2022, 10:01

Expedição de Outros documentos.

03/12/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

03/12/2022, 14:55

Outras Decisões

03/12/2022, 01:15

Conclusos para despacho

19/11/2022, 21:41

Juntada de Petição de petição

15/11/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 20:51

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 15:25

Conclusos para despacho

09/11/2022, 08:12

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 09:56

Conclusos para despacho

07/09/2022, 16:49

Juntada de Outros documentos

07/09/2022, 16:49

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE em 29/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:41

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 15:08

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 15:07

Juntada de documento de comprovação

26/07/2022, 15:01

Juntada de documento de comprovação

21/07/2022, 11:07

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2022, 21:17

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 13:23

Conclusos para despacho

20/06/2022, 20:10

Juntada de Petição de petição

29/05/2022, 09:55

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 19:28

Conclusos para despacho

20/05/2022, 15:49

Juntada de certidão oficial de justiça

10/05/2022, 20:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/05/2022, 20:11

Expedição de Mandado.

03/05/2022, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 11:27

Conclusos para despacho

30/04/2022, 19:42

Juntada de Outros documentos

30/04/2022, 19:41

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE em 28/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 03:59

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 20:59

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 20:58

Juntada de carta

25/03/2022, 20:55

Juntada de documento de comprovação

17/02/2022, 07:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/02/2022, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 11:21

Conclusos para despacho

16/02/2022, 06:55

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE em 15/02/2022 23:59:59.

16/02/2022, 04:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/02/2022 23:59:59.

16/02/2022, 03:08

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 02:18

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 21:37

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 21:35

Juntada de documento de comprovação

12/01/2022, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 13:01

Conclusos para despacho

10/01/2022, 20:56

Juntada de documento de comprovação

25/11/2021, 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2021, 14:58

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 08:57

Conclusos para despacho

24/11/2021, 21:32

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 17:53

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 22:45

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 15:29

Conclusos para despacho

13/11/2021, 21:44

Juntada de Certidão

13/11/2021, 21:44

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 08:52

Conclusos para despacho

06/10/2021, 07:54

Juntada de Certidão

06/10/2021, 07:54

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE em 06/09/2021 23:59:59.

08/09/2021, 03:23

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 19:41

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 19:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/08/2021, 11:09

Juntada de diligência

03/08/2021, 11:09

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 01:11

Expedição de Mandado.

22/06/2021, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 08:52

Conclusos para despacho

12/06/2021, 12:43

Juntada de Certidão

12/06/2021, 12:41

Juntada de Petição de petição

09/06/2021, 19:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/06/2021, 19:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/06/2021, 19:09

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 11:40

Conclusos para despacho

30/05/2021, 16:45

Juntada de Certidão

30/05/2021, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2021, 09:56

Conclusos para despacho

12/04/2021, 20:47

Juntada de Certidão

12/04/2021, 20:47

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE em 05/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 01:40

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 11:15

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 11:11

Juntada de Carta

10/02/2021, 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/01/2021, 10:10

Juntada de Certidão

12/01/2021, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2021, 16:17

Conclusos para despacho

10/12/2020, 08:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 00:54

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 16:09

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 12:34

Conclusos para despacho

19/06/2020, 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 02:37

Juntada de Petição de petição

03/05/2020, 15:27

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2020, 17:15

Conclusos para despacho

30/03/2020, 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/12/2019, 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/12/2019, 14:26

Expedição de Mandado.

28/11/2019, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2019, 20:08

Conclusos para despacho

20/11/2019, 07:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/11/2019 23:59:59.

16/11/2019, 20:40

Juntada de Petição de petição

14/10/2019, 09:31

Juntada de Petição de petição

14/10/2019, 09:31

Juntada de Petição de petição

14/10/2019, 09:31

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2019, 20:46

Conclusos para despacho

28/08/2019, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2019, 17:11

Conclusos para despacho

24/01/2019, 20:25

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE em 28/11/2018 23:59:59.

29/11/2018, 03:47

Expedição de Outros documentos.

01/10/2018, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2018, 12:45

Conclusos para despacho

25/09/2018, 09:26

Juntada de outros documentos

17/08/2018, 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/07/2018, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2018, 21:49

Conclusos para decisão

12/07/2018, 09:19

Distribuído por sorteio

10/07/2018, 12:02

Despacho

•29/01/2019, 17:11

Despacho

•28/08/2019, 20:46

Despacho

•20/11/2019, 20:08

Despacho

•30/03/2020, 17:15

Despacho

•19/06/2020, 12:34

Despacho

•11/01/2021, 16:17

Ato Ordinatório

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