Execução de Título Extrajudicial 0015840-68.2003.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0015840-68.2003.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: GRAFSET GRAFICA E EDITORA LTDA, JOSE NEIVA FREIRE, MARIA EULALIA NEIVA, VLADIMIR DOS SANTOS NEIVA, MARIA MAGDALA DE BRITO RAMOS NEIVA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0015840-68.2003.8.15.2001 [Cédula de Crédito Industrial] Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 02/09/2003 pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de GRAFSET GRÁFICA E EDITORA LTDA, JOSÉ NEIVA FREIRE, MARIA EULÁLIA NEIVA, VLADIMIR DOS SANTOS NEIVA e MARIA MAGDALA DE BRITO RAMOS NEIVA, fundamentada em títulos executivos extrajudiciais, consistentes em Cédula de Crédito Industrial e Escritura Pública de Abertura de Crédito, conforme Petição Inicial digitalizada (ID 28091356). Os executados apresentaram Exceção de Pré-Executividade (fls. 158/181), alegando prescrição dos títulos e nulidades decorrentes de cláusulas abusivas, incluindo capitalização diária de juros e indexação à TJLP e moeda estrangeira. O exequente impugnou a exceção (fls. 185/205), sustentando a inadequação do meio processual e a legalidade dos encargos contratuais. Este Juízo rejeitou a Exceção de Pré-Executividade (fls. 214/218), reconhecendo a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos. Quanto à avaliação do imóvel hipotecado, situado no Distrito Industrial de João Pessoa, com área de 35.718,15m², o Oficial de Justiça Avaliador apresentou laudo (ID 100083504) atribuindo o valor de R$ 5.752.000,00. O exequente discordou e apresentou Laudo de Avaliação Administrativa (ID 103355445), estimando o bem em R$ 11.500.000,00. A executada GRAFSET manifestou concordância com o valor apresentado pelo banco (ID 110752717). Realizou-se bloqueio via SISBAJUD, resultando na constrição de R$ 624.109,18 em nome de GRAFSET, JOSÉ NEIVA FREIRE e VLADIMIR DOS SANTOS NEIVA. Os executados JOSÉ NEIVA FREIRE (intimado em 19/03/2025, ID 109536906) e VLADIMIR DOS SANTOS NEIVA não impugnaram o bloqueio no prazo legal. Em junho de 2025, a executada GRAFSET peticionou (ID 115258994) informando tratativas avançadas para acordo com o exequente, juntando cópias de e-mails (IDs 115258996 e 115258997), e requereu a suspensão do processo por 90 dias e a postergação de atos executórios. Intimado a se manifestar (ID 115756573), o exequente reconheceu as negociações, mas sustentou que a tratativa extrajudicial não justifica a paralisação da execução. O exequente requer: expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores bloqueados; homologação da avaliação no valor de R$ 11.500.000,00; e prosseguimento dos atos expropriatórios. É o que importa relatar. Decido. 01. Do levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD Quanto ao bloqueio de R$ 624.109,18 realizado via SISBAJUD, constata-se que os executados JOSÉ NEIVA FREIRE e VLADIMIR DOS SANTOS NEIVA foram regularmente intimados e deixaram transcorrer in albis o prazo para impugnação, conforme documentado (ID 109536906). A ausência de impugnação no prazo legal consolida a constrição patrimonial. Não havendo impugnação tempestiva e estando os valores bloqueados à disposição do Juízo, defiro o levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente, mediante expedição de alvará eletrônico. 2. Da homologação da avaliação do imóvel Quanto à avaliação do imóvel hipotecado, verifica-se que o Oficial de Justiça Avaliador atribuiu o valor de R$ 5.752.000,00 ao bem (ID 100083504). O exequente, no exercício de seu direito, apresentou avaliação diversa, estimando o imóvel em R$ 11.500.000,00 (ID 103355445). A executada GRAFSET, em petição específica (ID 110752717), manifestou expressamente sua concordância com o valor de R$ 11.500.000,00 apresentado pelo banco exequente. A concordância expressa das partes quanto ao valor do bem dispensa a necessidade de nova avaliação ou perícia, aplicando-se o princípio da economia processual e da efetividade da tutela executiva, consagrados no art. 4º do CPC. Destaque-se que a avaliação consensual atende aos interesses de ambas as partes: o exequente, que busca a satisfação integral de seu crédito, e a executada, que demonstra boa-fé ao concordar com valor superior ao inicialmente arbitrado pelo oficial avaliador. Diante do exposto, homologo a avaliação do imóvel situado no Distrito Industrial de João Pessoa, com área de 35.718,15m², no valor de R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais). 3. Do pedido de suspensão do processo A executada GRAFSET requereu a suspensão do processo por 90 dias (ID 115258994), alegando tratativas avançadas para acordo com o exequente, conforme documentos anexados (IDs 115258996 e 115258997). O art. 313, inciso II, do CPC estabelece que: "Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes". A suspensão do processo por acordo das partes pressupõe o consentimento de ambos os litigantes, e não apenas manifestação unilateral de uma das partes. Embora o exequente tenha reconhecido a existência de tratativas (ID 115756573), expressamente afirmou que a negociação extrajudicial não constitui óbice ao regular prosseguimento da execução. A simples alegação de tratativas, sem a formalização de acordo ou pedido consensual de suspensão, não justifica a paralisação dos atos executórios, sob pena de eternização do feito. Nada impede, contudo, que as partes celebrem acordo a qualquer momento, mesmo após o início dos atos de alienação judicial, hipótese em que o processo será extinto nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Vale ressaltar que o processo já tramita há mais de duas décadas, desde 2003, havendo necessidade de conferir efetividade à tutela jurisdicional executiva, em observância ao princípio constitucional da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado unilateralmente pela executada. Contudo, registro que eventual acordo celebrado entre as partes será homologado de imediato, com a consequente extinção da execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: 01. DEFERIR a expedição de alvará eletrônico em favor do exequente BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A para levantamento do valor de R$ 624.109,18 (seiscentos e vinte e quatro mil, cento e nove reais e dezoito centavos), bloqueados via SISBAJUD; 02. HOMOLOGAR a avaliação do imóvel situado no Distrito Industrial de João Pessoa, com área de 35.718,15m², no valor de R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais), nos termos dos arts. 871, I, e 873 do CPC, ante a concordância expressa da executada (ID 110752717); 03. INDEFERIR o pedido de suspensão do processo por 90 dias formulado pela executada GRAFSET (ID 115258994), devendo o feito prosseguir regularmente, sem prejuízo da homologação de eventual acordo que venha a ser celebrado entre as partes; 04. DETERMINAR à Secretaria que providencie, após o trânsito em julgado desta decisão ou o decurso do prazo para embargos, a publicação de edital para alienação judicial do imóvel em hasta pública, nos termos do art. 879 e seguintes do CPC, observando-se o valor base de R$ 11.500.000,00. 05. A Escrivania para ser nomeado leiloeiro público, conforme cadastros do TJPB, para os fins legais. 06. O leiloeiro deverá observar todos os ditames processuais em vigor e os Art. 886 a 903 do CPC. Intimem-se as partes. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

14/11/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GRAFSET GRAFICA E EDITORA LTDA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NEIVA FREIRE em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EULALIA NEIVA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VLADIMIR DOS SANTOS NEIVA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MAGDALA DE BRITO RAMOS NEIVA em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(349)

Todos os documentos(25)