Execução de Título Extrajudicial 0803170-27.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0803170-27.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0803170-27.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COMERCIAL JUSTINO LTDA contra ADONES SUPERMERCADO VAREJAO LTDA. Regularmente citado, o executado opôs exceção de pré-executividade (Id 90537796), que foi rejeitada em decisão proferida no Id 97845859. Em seguida, ao constatar que a sociedade executada encontrava-se baixada no cadastro mantido junto à Receita Federal, pugnou o exequente pela instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que foi deferido em decisão constante no Id 108839613. Citados os sócios da empresa executada, decorreu o prazo sem qualquer manifestação. É o relatório. DECIDO. Observa-se que o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica funda-se no fato de a empresa encontrar-se inapta por omissão de declarações e de supostamente haver um grupo econômico composto por outras empresas pertencentes à mesma família. Observa-se que a empresa deixou de operar deixando passivo do qual o requerente é credor, representado por boletos que instruem a presente execução. Como é cediço, uma vez instituída legalmente, adquirindo personalidade jurídica a partir do registro, a pessoa jurídica existirá até que sobrevenha algumas das hipóteses dissolutivas (convencional, administrativa, legal ou judicial). A extinção da pessoa jurídica opera-se pelo encerramento da liquidação, com o pagamento do passivo e rateio do ativo remanescente entre os sócios, mediante a prestação de contas pelo liquidante, com a consequente baixa nos órgãos de registro. Neste sentido, aliás, é a intelecção do art. 51 do Código Civil: nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. No caso em análise, houve o simples encerramento das atividades da sociedade limitada, porém desobedecidos os preceitos legais de dissolução e liquidação das sociedades em geral. Neste quadro, segundo já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, a extinção representa para a sociedade empresária o que a morte representa para a pessoal natural, de modo que eventuais direitos que integraram a esfera jurídica da sociedade são transmitidos, com a sua extinção, aos ex-sócios Ultrapassada tal questão, a jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que a dissolução irregular não é suficiente, por si só, para o implemento da desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 50 do CC, por não estar incluída, a rigor, nos conceitos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. À luz da teoria maior da disregard doctrine, a dissolução irregular caracteriza indício da possibilidade de eventual abuso da personalidade, o qual, porém, deve ser devidamente demonstrado nos autos para oportunizar o exercício da pretensão executória contra o patrimônio pessoal do sócio" (REsp 1.315.166/SP). Não obstante, a situação peculiar do caso concreto merece análise particularizada, já que o conjunto fático-probatório aponta para existência de abuso de personalidade jurídica. Há nos autos a prova de que empresa executada se encontra inapta perante a Receita Federal por "omissão de declarações" desde 23/08/2024, circunstância que tenciona a caracterização de uso indevido da personalidade jurídica pela não observância aos deveres legalmente exigidos do sócios administradores. Referida constatação, somada ao fato de que, devidamente citada, não adimpliu o débito exequendo, faz saltar aos olhos o abuso da personalidade jurídica por sua utilização de forma indevida, com a nítida intenção de prejudicar credores a partir do esvaziamento do patrimônio da empresa. Ante o exposto, admite-se o alcance dos bens pessoais dos sócios, ante a existência de elementos indicativos de dissolução irregular e ausência de patrimônio da sociedade, razão pela qual DEFIRO o pedido formulado para incluir os sócios no polo passivo da lide, respondendo solidariamente pelo débito executado. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos para apreciação dos pedidos de adoção de medidas constritivas formulado no Id 114889014. João Pessoa/PB, assinatura e data pelo sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

30/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COMERCIAL JUSTINO LTDA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de diligência

Decorrido prazo de COMERCIAL JUSTINO LTDA em 15/12/2025 23:59.

Deferido o pedido de

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Todas as movimentações(98)

legal

Todos os documentos(17)