Cumprimento de sentença 0801208-37.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 15.264,88

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

29/10/2025, 07:29

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/10/2025, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2025, 17:34

Conclusos para despacho

04/09/2025, 11:36

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:49

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 16:04

Publicado Despacho em 12/08/2025.

12/08/2025, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801208-37.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte ré para, em 15 dias, se manifestar sobre a petição de Id. 115516662 quanto à alegação de pagamento de saldo remanescente. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 23:02

Conclusos para despacho

06/08/2025, 08:11

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 13:31

Decorrido prazo de JEDSON OLIVEIRA SANTOS em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 03:04

Publicado Despacho em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:18

Todas as movimentações(127)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

29/10/2025, 07:29

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/10/2025, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2025, 17:34

Conclusos para despacho

04/09/2025, 11:36

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:49

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 16:04

Publicado Despacho em 12/08/2025.

12/08/2025, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801208-37.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte ré para, em 15 dias, se manifestar sobre a petição de Id. 115516662 quanto à alegação de pagamento de saldo remanescente. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 23:02

Conclusos para despacho

06/08/2025, 08:11

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 13:31

Decorrido prazo de JEDSON OLIVEIRA SANTOS em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 03:04

Publicado Despacho em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801208-37.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, se manifestar acerca do pagamento de Id. 103393234. JOÃO PESSOA, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2025, 15:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/05/2025, 09:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/05/2025, 15:09

Conclusos para despacho

19/04/2025, 14:40

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 09:57

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA em 12/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:00

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JEDSON OLIVEIRA SANTOS RÉU: MAGANIZE LUIZA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR CUSTAS De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Téc Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801208-37.2022.8.15.2001

13/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 09:21

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 09:21

Juntada de cálculos

12/02/2025, 09:20

Transitado em Julgado em 03/12/2024

03/12/2024, 09:14

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 07:04

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 14:44

Decorrido prazo de JEDSON OLIVEIRA SANTOS em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:55

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:50

Publicado Intimação em 08/10/2024.

08/10/2024, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JEDSON OLIVEIRA SANTOS REU: MAGAZINE LUIZA SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBAR Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 04 de outubro de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801208-37.2022.8.15.2001 [Cartão de Crédito]

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JEDSON OLIVEIRA SANTOS REU: MAGAZINE LUIZA SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBAR Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 04 de outubro de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801208-37.2022.8.15.2001 [Cartão de Crédito]

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 13:53

Embargos de Declaração Acolhidos

04/10/2024, 13:47

Juntada de Petição de contrarrazões

01/08/2024, 14:24

Conclusos para decisão

26/06/2024, 16:54

Decorrido prazo de JEDSON OLIVEIRA SANTOS em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 01:12

Decorrido prazo de JEDSON OLIVEIRA SANTOS em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 01:15

Publicado Intimação em 11/06/2024.

12/06/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

12/06/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº

10/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 17:09

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/06/2024, 09:23

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REU: MAGAZINE LUIZA. SENTENÇA RELATÓRIO. Foi ajuizada AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS por JEDSON OLIVEIRA SANTOS contra MAGAZINE LUIZA S.A, ambos devidamente qualificados, sob o argumento Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através do DJEN, para tomarem conhecimento da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 28 de maio de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária Processo n. 0801208-37.2022.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Cartão de Crédito]

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REU: MAGAZINE LUIZA. SENTENÇA RELATÓRIO. Foi ajuizada AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS por JEDSON OLIVEIRA SANTOS contra MAGAZINE LUIZA S.A, ambos devidamente qualificados, sob o argumento Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através do DJEN, para tomarem conhecimento da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 28 de maio de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária Processo n. 0801208-37.2022.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Cartão de Crédito]

29/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 14:31

Julgado procedente em parte do pedido

28/05/2024, 14:14

Conclusos para julgamento

23/02/2024, 09:57

Juntada de certidão de decurso de prazo

23/02/2024, 09:56

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 01:02

Publicado Despacho em 05/02/2024.

05/02/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801208-37.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que o único pedido de prova fora realizado pela parte ré (prova oral), em setembro de 2022 (Id. 63989697), INTIME-SE a requerente para, em 10 dias, informar se ainda possui interesse no requerimento supracitado. Em caso de expressa manifestação da parte ré desistindo da prova pleiteada, VOLTEM-ME os autos conclusos para SENTENÇA. João Pessoa, data da ass

02/02/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 15:42

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 23:05

Conclusos para julgamento

07/02/2023, 08:12

Juntada de certidão de decurso de prazo

07/02/2023, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 20:34

Conclusos para decisão

30/01/2023, 12:57

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 14/12/2022 23:59.

17/01/2023, 00:06

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 12/12/2022 23:59.

14/12/2022, 06:01

Juntada de Petição de petição

09/12/2022, 08:47

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA em 30/11/2022 23:59.

03/12/2022, 05:13

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 11:43

Determinada diligência

07/11/2022, 12:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento

07/11/2022, 12:15

Conclusos para despacho

03/11/2022, 16:47

Juntada de certidão de decurso de prazo

03/11/2022, 16:46

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 01/11/2022 23:59.

02/11/2022, 01:25

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 01/11/2022 23:59.

02/11/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 09:14

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 09:13

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 09:12

Juntada de Petição de contestação

26/09/2022, 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/09/2022, 20:50

Juntada de Petição de diligência

13/09/2022, 20:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/09/2022, 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/09/2022, 13:53

Expedição de Mandado.

12/09/2022, 13:37

Desentranhado o documento

08/09/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2022, 09:59

Conclusos para decisão

06/09/2022, 18:58

Recebidos os autos do CEJUSC

06/09/2022, 11:33

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 05/09/2022 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

06/09/2022, 11:32

Juntada de Petição de substabelecimento

05/09/2022, 10:28

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 02:58

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 02:58

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 02:07

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 23:21

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 05/09/2022 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

18/07/2022, 23:15

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 06/06/2022 23:59.

09/06/2022, 15:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

13/05/2022, 12:57

Recebidos os autos.

13/05/2022, 12:57

Deferido o pedido de

13/05/2022, 10:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

13/05/2022, 10:32

Conclusos para despacho

12/05/2022, 13:03

Juntada de Certidão

12/05/2022, 13:03

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 08:46

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 22:30

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 22:29

Determinada diligência

28/04/2022, 14:27

Conclusos para decisão

28/04/2022, 12:24

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 11:04

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 25/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 04:05

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 04:05

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 21:57

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 21:56

Outras Decisões

21/03/2022, 17:33

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 21/02/2022 23:59:59.

22/02/2022, 03:41

Conclusos para decisão

15/02/2022, 22:54

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 17:21

Outras Decisões

21/01/2022, 15:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/01/2022, 16:48

Distribuído por sorteio

13/01/2022, 16:47

Documentos

Decisão

•21/01/2022, 15:32

Decisão

•21/03/2022, 17:33

Decisão

•28/04/2022, 14:27

Decisão

•13/05/2022, 10:32

Despacho

•07/09/2022, 09:59

Outros Documentos

•26/09/2022, 16:22

Outros Documentos

•26/09/2022, 16:22

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 09:12

Decisão

•07/11/2022, 12:37

Despacho

•06/02/2023, 20:34

Despacho

•30/01/2024, 15:42

Despacho

•01/02/2024, 11:53

Sentença

•28/05/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 17:09

Sentença

•04/10/2024, 13:47

Todos os documentos(23)

Decisão

•21/01/2022, 15:32

Decisão

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•21/03/2022, 17:33

Decisão

•28/04/2022, 14:27

Decisão

•13/05/2022, 10:32

Despacho

•07/09/2022, 09:59

Outros Documentos

•26/09/2022, 16:22

Outros Documentos

•26/09/2022, 16:22

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 09:12

Decisão

•07/11/2022, 12:37

Despacho

•06/02/2023, 20:34

Despacho

•30/01/2024, 15:42

Despacho

•01/02/2024, 11:53

Sentença

•28/05/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 17:09

Sentença

•04/10/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 09:21

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/05/2025, 15:09

Documento de Comprovação

•15/05/2025, 15:09

Despacho

•01/06/2025, 15:54

Despacho

•02/06/2025, 08:28

Despacho

•06/08/2025, 23:02

Despacho

•08/08/2025, 17:22

Despacho

•27/10/2025, 17:34